Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma - Itália) – Alberto Rossi/Ministero della Giustizia
(Processo C-626/17) 1
«Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Trabalho de duração determinada – Juízes de paz – Inadmissibilidade manifesta»
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Giudice di Pace di Roma
Partes no processo principal
Demandante: Alberto Rossi
Demandado: Ministero della Giustizia
Sendo intervenientes: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa), Associazione Nazionale Guidici di Pace, Coordinamento Nazionale Giustizia di Pace, Organismo Unitario della Magistratura Onoraria – Magistrati Onorari Riuniti, Maria Maddalena Acernese e outros 656 juízes de paz, Angela Abbondandolo e 139 vice-procuradores honorários, Santina Adelfio e outros 101 juízes honorários
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 17 de outubro de 2017, é manifestamente inadmissível.
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1 JO C 52, de 12.2.2018.