Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 – Globula / Comissão

(Processo T-465/11)

(«Mercado interno do gás natural – Diretiva 2003/55/CE – Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás – Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice – Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação – Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo»)Língua do processo: inglêsPartesRecorrente: Globula a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tomtsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e T. Scharf, agentes)Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes : M. Smolek, J. O

da Comissão que ordena à R

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a Checa que revogue a decisão de derrogação – Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo»)Língua do processo: inglêsPartesRecorrente: Globula

a.s. (Hodonín, República Checa) (representantes: M. Petite, D. Paemen, A. Tom

tsis, D. Koláček e P. Zákoucký, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e T. Scharf, age

ntes)I

nterveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes : M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes)ObjetoPedido de anulação da Decisão C (2011) 4059 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.DispositivoÉ anulada a Decisão C (2011) 4509 da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa à derrogação referente a uma instalação de armazenamento subterrâneo de gás em Dambořice, à luz das regras do mercado interno sobre o acesso de terceiros.A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da Globula a.s., bem como as suas próprias despesas.A República Checa suportará as suas próprias despesas