Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 - Abbott Laboratories/ IHMI (RESTORE)
(Processo T-363/10)
[" Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.º, primeira e segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 ")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)
Objecto
Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010, (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 288 de 23.10.2010