Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 - Milux Holding SA / IHMI (FERTILITYINVIVO)

(Processo T-175/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J.Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa "FERTILITYINVIVO" para bens e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.° 1, alínea b) do Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.

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