Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 – Terezakis/Comissão

(Processo T-380/04)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recusa de facultar o acesso – Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria – Acesso parcial»

Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 3, e 4.°, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a155, 163)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.