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Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 - República Italiana / Comissão

(Processo T-157/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a nota de 31 de Março de 2006, n.º 2984 da Comissão Europeia, que tem por objecto o programa POR Sicília - pedido de pagamento n.º 2005 0601 -, que exige que "se observem as condições enunciadas na carta do comissário Barnier, de 29 de Julho de 2003, relativa à elegibilidade dos adiantamentos pagos no quadro de regimes de auxílio", bem como todos os actos conexos e prévios;

condenar a recorrida nas despesas das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão 1.

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1 - JO C 262 de 23.10.04, p. 55.