Comunicação ao JO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
10 de Abril de 2003
nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (
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["Bananas ( Importação de países terceiros ( Regulamento (CE) n.( 2362/98 ( Certificados de importação de bananas provenientes de países ACP ( Medidas nos termos do artigo 20.(, alínea d), do Regulamento (CEE) n.( 404/93 ( Recurso de anulação ( Pedido de indemnização"]
(Língua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Alessandrini Srl, com sede em Treviso (Itália), Anello Gino di Anello Luigi & C. Snc, com sede em Bréscia (Itália), Arpigi SpA, com sede em Pádua (Itália), Bestfruit Srl, com sede em Milão (Itália), Co-Frutta SpA, com sede em Pádua, Co-Frutta Soc. coop. arl, com sede em Pádua, Dal Bello Sife Srl, com sede em Pádua, Frigofrutta Srl, com sede em Palermo (Itália), Garletti Snc, com sede em Bérgamo (Itália), London Fruit Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por W. Viscardini e G. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio, C. Van der Hauwaert, A. Dal Ferro e G. Braun), que tem por objecto, no processo T-93/00, obter a anulação do ofício n.( 02418 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado por este acto e, no processo T-46/01, obter a anulação do ofício AGR 030905 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000, bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado por este acto, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-93/00 e T-46/01.
2)As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e T-46/01.
____________1 - )JO C 176, de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.