Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci (República Checa) em 2 de fevereiro de 2024 – CS STEEL a.s./Generální ředitelství cel
(Processo C-86/24, CS STEEL)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci
Partes no processo principal
Recorrente: CS STEEL a.s.
Recorrido: Generální ředitelství cel
Questão prejudicial
A regra primária para a determinação da origem prevista na subposição 7304 41 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, constante do anexo 22-01 do Regulamento Delegado 2015/2446 1 , é válida na medida em que exclui que a transformação a frio (por laminagem a frio) seja suficiente para alterar a origem de tubos acabados a quente abrangidos pela subposição 7304 11 que cumprem a norma ASTM A312?
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1 Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, s. 1).