Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento
(Processos T‑720/19 a T‑725/19)
«Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»
1. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Competência da Mesa do Parlamento para adotar a referida decisão
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.°; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.°, n.° 3; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 33‑38)
2. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Criação de uma contribuição especial sobre as pensões dos deputados inscritos no regime de pensão complementar — Qualificação fiscal da referida taxa — Critérios — Taxa que não pode ser considerada um imposto ou uma medida relativa ao regime fiscal dos deputados
(Artigo 223.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 43‑51)
3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Ato de natureza regulamentar e de alcance geral — Admissibilidade da fundamentação que se limite a indicar a situação global que conduziu à adoção do ato e os objetivos por ele prosseguidos — Decisão que se insere num contexto conhecido dos destinatários
(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE)
(cf. n.os 56‑60)
4. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Direito adquiridos ou prestes a ser adquiridos — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu, artigo 27.°; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.°, n.° 2; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.°)
(cf. n.os 68‑73, 76‑85)
5. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência
(cf. n.os 90, 91)
6. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Aumento da idade da aposentação — Criação de uma taxa contribuição especial sobre as pensões dos deputados inscritos no regime de pensão complementar — Princípio da proporcionalidade — Violação — Inexistência
(cf. n.os 96‑105)
7. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência
(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII)
(cf. n.os 110‑118)
8. Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência
(cf. n.os 122‑127, 129‑134)
Objeto
| Pedido de anulação baseado no artigo 263.° TFUE das decisões do Parlamento que constam dos pareceres sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária dos recorrentes, na parte em que introduzem, para as pensões constituídas depois de 1 de janeiro de 2019, uma dedução especial de 5 % do montante nominal da pensão, paga diretamente ao fundo de pensão complementar voluntária, em aplicação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8). |
Dispositivo
1) | | Os processos T‑720/19 a T‑725/19 são apensos para efeitos do acórdão. |
2) | | É negado provimento aos recursos. |
3) | | Richard Ashworth e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |