DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

3 de dezembro de 2012

Processo T‑464/12 P(R)

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada ― Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»

Objeto:      Recurso do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑57/12 R), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Fundamentos ― Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova ― Inadmissibilidade ― Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova ― Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 257.°, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1)

2.      Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Ónus da prova ― Prejuízo estritamente pecuniário

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

3.      Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Requisitos de admissibilidade ― Decisão controvertida que deixou de produzir os seus efeitos na data da apresentação do pedido de medidas provisórias ― Inadmissibilidade

(Artigo 278.° TFUE)

4.      Tramitação processual ― Despesas ― Competência do juiz das medidas provisórias para decidir quanto às despesas ― Caráter excecional ― Pedido de medidas provisórias manifestamente infundado ― Inclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 86.°, 91.° e 94.°, alínea a)]

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 10 e 17)

Ver:

Tribunal de Justiça, 19 de julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C‑149/95 P(R), Colet., p. I‑2165, n.^os 17 e 18; Tribunal de Justiça, 24 de julho de 2003, Linea GIG/Comissão, C‑233/03 P(R), Colet., p. I‑7911, n.^os 34 a 36; Tribunal de Justiça, 25 de janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colet., p. I‑729, n.° 39, e jurisprudência referida

Tribunal Geral, 2 de março de 2010, Doktor/Conselho, T‑248/08 P, n.^os 39 a 43

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 14, 15 e 19)

Ver:

Tribunal de Justiça, 22 de janeiro de 1988, Top Hit Holzvertrieb/Comissão, 378/87 R, Colet., p. 161, n.° 18; Tribunal de Justiça, 18 de outubro de 1991, Abertal e o./Comissão, C‑213/91 R, Colet., p. I‑5109, n.° 18; Tribunal de Justiça, 11 de abril de 2001, Comissão/Cambridge Healthcare Supplies, C‑471/00 P(R), Colet., p. I‑2865, n.° 113

Tribunal Geral, 3 de julho de 2000, Carotti/Tribunal de Contas, T‑163/00 R, ColetFP, pp. I‑A‑133 e II‑607, n.° 8; Tribunal Geral, 15 de junho de 2001, Bactria/Comissão, T‑339/00 R, Colet., p. II‑1721, n.° 94; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2001, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão, T‑196/01 R, Colet., p. II‑3107, n.° 32; Tribunal Geral, 15 de novembro de 2001, Duales System Deutschland/Comissão, T‑151/01 R, Colet., p. II‑3295, n.° 187; Tribunal Geral, 7 de maio de 2002, Aden e o./Conselho e Comissão, T‑306/01 R, Colet., p. II‑2387, n.° 94; Tribunal Geral, 3 de dezembro de 2002, Neue Erba Lautex/Comissão, T‑181/02 R, Colet., p. II‑5081, n.° 82; Tribunal Geral, 25 de abril de 2008, Vakakis/Comissão, T‑41/08 R, não publicado na Coletânea, n.° 52; Tribunal Geral, 27 de abril de 2010, Parlamento/U, T‑103/10 P(R), n.° 35

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 16)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 28 de fevereiro de 2012, BK/Comissão, F‑140/11 R, n.° 29

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 21 a 24)

Ver:

Tribunal Geral, 17 de novembro de 2006, Dairo Air Services/Comissão, T‑283/06 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 14 de julho de 2008, Hotel Cipriani/Comissão, T‑254/00 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑55/09 P, não publicado na Coletânea, n.° 59; Tribunal Geral, 12 de abril de 2011, Iberdrola/Comissão, T‑486/10 R, não publicado na Coletânea, n.° 12; Tribunal Geral, 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑256/10 P, n.° 77; Tribunal Geral, 20 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑491/11 P, n.° 39