Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 – European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T‑209/06 R)

Medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução – Admissibilidade – Urgência – Inexistência)»

Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de atribuição - Prejuízo grave e irreparável - Conceito (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 32, 34‑35)

Objecto

Pedido que visa, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, que sejam decretadas quaisquer outras medidas provisórias necessárias.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.