Recurso interposto em 9 de Agosto de 2011 - Lian Catinis / Comissão

(Processo T-447/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Anulação da decisão impugnada na parte relativa ao não arquivamento e à rejeição do acesso ao ficheiro pessoal do recorrente;

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação da lei e o dever de fundamentação da decisão de prosseguir a investigação para além de um prazo razoável e não a encerrar.

Além disso, o recorrente alega a violação do dever de fundamentação que sustente a decisão de não permitir o acesso aos documentos da investigação.

Por último, o recorrente alega violação de direitos fundamentais e de princípios gerais de direito, em especial dos princípios da boa administração, da presunção de inocência e do direito de defesa.

____________