Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de julho de 2017 — Parlamento/Meyrl

(Processo T‑699/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Anulação em primeira instância da decisão recorrida — Despedimento — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»

1.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante

(cf. n.^os 14, 15, 64)

2.      Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance — Violação — Consequências

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.^o, n.^o 2)

(cf. n.^o 16)

3.      Recursos de funcionários — Fundamentos — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(cf. n.^os 42, 43, 51)

4.      Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova

(cf. n.^os 42, 43, 52)

5.      Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Obrigação de examinar a possibilidade de reafetar o agente interessado — Inexistência

[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.^o, alínea c), i)]

(cf. n.^os 44, 45, 58, 62)

6.      Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.^o, segundo parágrafo)

(cf. n.^o 47)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F‑147/15, EU:F:2016:157), pedindo a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F‑147/15) é anulado.

2) É negado provimento ao recurso interposto por Sonja Meyrl para o Tribunal da Função Pública no processo F‑147/15.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

4) Sonja Meyrl é condenada nas despesas relativas ao processo em primeira instância, incluindo as despesas do Parlamento Europeu.