Acção intentada em 22 de Junho de 2009 - Labate / Comissão
(Processo T-389/09)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (Representante(s): I. Forrester, QC)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
Declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de se pronunciar, na acepção do artigo 232.º CE;
condenação da Comissão na adopção da medida necessária para cumprir a ordem do Tribunal da Função Pública;
atribuição à presente acção da prioridade adequada, de modo a evitar um pedido separado de tramitação acelerada e de prolação do acórdão num prazo de 6 semanas;
adopção de qualquer outra medida que o Tribunal julgue oportuna;
condenação da Comissão nas despesas da presente acção.
Fundamentos e principais argumentos
Em 20 de Fevereiro de 2009, a recorrente apresentou um pedido formal nos termos do artigo 232.º CE tendo em vista a adopção pela Comissão de uma decisão de reconhecimento da natureza profissional da doença pulmonar cancerígena do seu falecido marido, ao abrigo do artigo 73.º do Estatuto do Pessoal e da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
Na falta de uma decisão ou da adopção de uma posição dentro do prazo estabelecido, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que, não tendo adoptado uma decisão dentro de um prazo razoável acerca do pedido de reconhecimento da doença profissional do seu marido, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.º do Estatuto e do artigo 23.º da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, pelo que incorreu em omissão na acepção do artigo 232.º CE.
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