Comunicação ao JO
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo T-67/05)
Língua da petição: inglês
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited, com sede em Londres (Reino Unido), representada por S. Malynicz, Barrister e M. J. Gilbert, Solicitor.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Criminal Clothing Limited, com sede em Poole (Reino Unido).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 8 de Dezembro de 2004 no Processo R 309/2004-1;
- condenar o IHMI e as outras partes nas suas próprias despesas e nas da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: Criminal Clothing Limited
Marca comunitária em causa: Marca nominativa CRIMINAL para produtos das classes 3, 9 e 25 (artigos de vestuário, etc.) - pedido n.º 1676 220
Titular da marca ou sinal invocado
no processo de oposição: A recorrente
Marca ou sinal invocado na oposição: Marca nacional CRIMINAL DAMAGE para os produtos da classe 25 (artigos de vestuário, etc.)
Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso
Fundamentos: Aplicação errónea do artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 40/94 1
____________1 - Regulamento (CE) n.º 0/9 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).