Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2009 - Aker Warnow Werft e Kvaerner / Comissão
"Auxílios de Estado - Construção naval - Antiga República Democrática Alemã - Auxílios pagos para cobertura dos prejuízos decorrentes dos contratos de construção naval - Auxílios ligados à competitividade - Inexistência de pagamento excedentário"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Aker Warnow Werft GmbH (Rostock, Alemanha); e Kvaerner ASA (Oslo, Noruega) (Representantes: inicialmente M. Schütte, advogado, e B. Immenkamp, solicitor, em seguida M. Schütte)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e V. Kreuschitz, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2005/374/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft (JO 2005, L 120, p. 21)
Dispositivo
A Decisão 2005/374/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft, é anulada.
A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Aker Warnow Werft GmbH e pela Kvaerner ASA.
____________1 - JO C 106, de 30.4.2005.