Processo T‑83/14

LTJ Diffusion

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON — Marca nacional figurativa anterior Arthur — Não utilização séria de uma marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015

1.      Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Exame da alteração do caráter distintivo

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, alínea a), e 42.°, n.^os 2 e 3]

2.      Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Marca figurativa Arthur

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, alínea a)]

3.      Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho)

4.      Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da não discriminação — Falta de incidência

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho)

1.      O artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009, sobre a marca comunitária, que evita a exigência de uma conformidade estrita entre a forma usada no comércio e a forma sob a qual a marca foi registada, tem por objetivo permitir ao titular desta última acrescentar ao sinal, na sua exploração comercial, as variações que, sem alterarem o caráter distintivo, permitem uma melhor adaptação às exigências da comercialização e da promoção dos produtos ou dos serviços em causa. De acordo com esse objetivo, o âmbito de aplicação material dessa disposição deve ser limitado às situações em que o sinal concretamente utilizado pelo titular de uma marca para designar os produtos ou os serviços para os quais esta foi registada constitui a forma sob a qual essa mesma marca é comercialmente explorada. Em situações semelhantes, quando o sinal utilizado no comércio difere da forma sob a qual foi registado unicamente em elementos insignificantes, de modo a os dois sinais poderem ser considerados globalmente equivalentes, a obrigação de utilização da marca registada pode ser cumprida fazendo a prova da utilização do sinal que constitui a forma com que essa marca é utilizada no comércio.

Assim sendo, para se reconhecer que o sinal utilizado não altera o caráter distintivo da marca anterior sob a sua forma registada, não basta que o elemento dominante dessa marca seja reproduzido nesse sinal. O exame da alteração do caráter distintivo consiste na comparação da marca sob a sua forma registada com o sinal utilizado com o objetivo de examinar se essa marca e esse sinal diferem ou não em elementos negligenciáveis ou podem ser considerados globalmente equivalentes.

(cf. n.^os 18, 34)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 22‑24, 35)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 37)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 39)