Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 - Bank Mellat / Conselho

(Processo T-72/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, M. Brindle, QC (Queen's Counsel) e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Anular a Decisão 2011/783/PESC² do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.° 1245/2011⁴ na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.°, n.° 1, alínea b), o artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento n.° 961/2010 do Conselho;

Determinar que o artigo 60.°, n.° 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

No primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) do Conselho n.° 961/2010 não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um manifesto erro de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

No segundo fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

No terceiro fundamento, alega que, ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

No quarto fundamento, alega que, na medida em que a petição do recorrente no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho, tiver provimento, deve também ser dado provimento ao presente recurso.

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¹ - Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

² - Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.° 1245/2011 de 1 de Dezembro de 2011 que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p.11)

³ - Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

⁴ - Regulamento (UE) n.° 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.° 423/2007 (JO L 281, p.1)