Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de março de 2017 —
França/Comissão
(Processo T‑366/13)
«Auxílios estatais — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Vantagem — Acórdão Altmark»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Condições enunciadas no acórdão Altmark
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 77‑83)
2. Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Definição dos serviços de interesse económico geral — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Fiscalização da Comissão e fiscalização jurisdicional limitadas ao caso de erro manifesto —Possibilidade de apreciação com base em orientações previamente aprovadas pela Comissão
(Artigo 106.°, n.° 2, TFUE, 107.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°; Comunicação 2012/C 8/02 da Comissão, n.° 46)
(cf. n.os 92‑96, 106)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark — Setor da cabotagem marítima — Definição dos serviços de interesse económico geral — Necessidade real de serviço público — Alcance — Obrigação das autoridades nacionais de demonstrar a existência de uma carência de iniciativa privada
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°)
(cf. n.os 98‑101)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark — Setor da cabotagem marítima — Definição dos serviços de interesse económico geral — Distinção entre serviço de base e serviço complementar — Inexistência de necessidade real de serviço público relativamente ao serviço complementar
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 110‑117, 119‑124, 127‑129, 134, 135, 138, 141, 147, 156, 157, 161, 162, 168, 175)
5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Quarto requisito enunciado no acórdão Altmark — Procedimento de concurso público que permite selecionar o candidato capaz de prestar os serviços em causa ao menor custo para a coletividade — Alcance
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.° 178)
Objeto
| Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
2) | | A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |