Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012
― Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T‑657/11)

«Recurso de anulação ― Sexto programa‑quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação ― Atos indissociáveis do contrato ― Inadmissibilidade»

1.                     Tramitação processual ― Fundamento jurídico de um recurso ― Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.° 31)

2.                     Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de cobrar os montantes pagos a uma empresa no âmbito de um contrato de financiamento de investigação, na sequência de uma auditoria financeira ― Incompetência do juiz da União ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.^os 33 a 35, 38 a 40, 44 a 48)

3.                     Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Requalificação da ação ― Requisitos ― Recurso que não se baseia em qualquer fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual ― Exclusão da requalificação [Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 54 a 60)

Objeto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 19 de outubro de 2011, que anuncia a emissão de uma nota de débito para o reembolso de um montante de 97 106, 72 euros, correspondente ao valor dos montantes atribuídos para o contrato n.° 034984 (Mosaica), na sequência das conclusões da auditoria financeira que tem por objeto, nomeadamente, este contrato, celebrado no âmbito do sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuam para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) A Technion ― Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenadas nas despesas.