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Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budjovický Budvar, národní podnik SEQ CHAPTER \h \r 1contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(Processo T-54/04)

Língua do processo: Francês

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budjovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.

A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 16, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Requerente da marca comunitária:

Marca comunitária em causa:

Titular da marca ou sinal em causa

no processo de oposição:

Marca ou sinal em causa no processo

de oposição:

Decisão Divisão de Oposição:

Decisão da Câmara de Recurso:

Fundamentos do recurso:Anheuser-Busch Incorporated

Marca nominativa "BUDWEISER" - pedido n.º 24612, apresentado para produtos da classe 16 (papel, etc).

A recorrente

Denominação de BUDWEISER BIER", "BUDWEISER BIER-BUDVAR", "BUDWEISER BUDVAR"

Rejeição da oposição.

Negado provimento ao recurso

Aplicação errada do artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento n.º 40/94 1. A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.