Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 – Reino Unido / Comissão
(Processo T-503/12)1
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Regime de pagamento único – Controlos-chave – Controlos secundários»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, depois E. Jenkinson e M. Holt e por fim M. Holt, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e por V. Wakefield, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Donnelly, P. Rossi e K. Skelly, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/500/UE da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 244, p. 11), na parte em que diz respeito a quatro rubricas que constam do anexo, relativas a uma correção forfetária de 5% aplicada a despesas efetuadas na Irlanda do Norte (Reino Unido) durante os exercícios financeiros de 2008, nos montantes de 277 231,60 euros e 13 671 588,90 euros, e de 2009, nos montantes de 270 398,26 euros e 15 844 193,29 euros.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 JO C 26, de 26.1.2013.