Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão

(Processo T‑329/11)

«Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais — ISPA — Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia — Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigo 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.° 29)

2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade — Pedidos de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.^os 31 e 32)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A TME SpA — Termomeccanica Ecologia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.