Recurso interposto em 2 de maio de 2014 – Fricopan Back / Comissão
(Processo T-300/14)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Fricopan Back GmbH Immekath (Klötze, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, a
ica Federal da Alemanha, devi
do ao ap
oio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes
renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia; Condenar a recorrida nas despesas. Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.º, n.º 1, TFUEA recorrente alega que a reduçã
o da sobretaxa EEG para os grandes c
onsumidores de energia prevista na l
ei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováv
eis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do ar
tigo 107.º, n.º 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, TFUEAlém disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No â
mbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e,
por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.– A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direit
o de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado. – Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal pa
ra a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).