Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2001 - ClientEarth/Conselho
("Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ClientEarth (Londres, Inglaterra) (representantes: S. Hockman, QC e P. Kirch, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. Pere, agentes); e Reino da Suécia (representantes : K. Petkovska, A. Falk, S. Johannesson e C. Meyer-Seitz, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.º 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.
O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 328 de 4.12.2010