Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 - Stichting Administratiekantoor Portielje / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-209/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (Representante: D. van Hove, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anulação da decisão da Comissão C (2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, de que a recorrente foi notificada em 25 de Março de 2008, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.º CE (Processo COMP/38.543 - Serviços de mudanças internacionais), na parte de que a recorrente é destinatária;

Subsidiariamente, anulação do artigo 2.º, alínea e), da decisão, na parte de que a recorrente é destinatária, pelos motivos referidos no quarto e/ou quinto fundamentos de recurso, e correspondente redução da coima fixada no artigo 2.º, na parte em que é aplicada à recorrente;

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste em que a decisão violou o artigo 81.º CE e o artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1/2003 ¹, uma vez que a Comissão não fez a devida prova de que a recorrente é uma empresa na acepção dos referidos artigos.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 81.º, n.º 1, CE e o artigo 23.º, n.º 2, CE, porquanto a Comissão, face aos elementos fácticos, imputou indevidamente à recorrente o comportamento da Gosselin.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 81.º CE. Na primeira vertente, alega que a Comissão não fez a devida prova de que as operações imputáveis à Gosselin devem ser qualificadas de restrição visível à concorrência, na acepção do artigo 81.º CE. Na segunda vertente, a recorrente alega que a Comissão não fez a devida prova de que o acordo em que a Gosselin participou pode influenciar visivelmente o comércio entre os Estados-Membros.

No quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 23.º do Regulamento n.º 1/2003, o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17/62 ² e as orientações para o cálculo das coimas ³. Estas normas foram violadas na determinação da gravidade da infracção, na fixação do valor das vendas para efeitos do cálculo do montante de base da coima aplicada à Gosselin e, por último, quando foram afastadas circunstâncias atenuantes a favor da Gosselin, no âmbito do cálculo da coima.

Por último, no quinto fundamento a recorrente alega que foi violado o princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente na determinação da gravidade da infracção e do valor das vendas considerado para efeitos do cálculo da coima.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1, p. 1).

² - Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

³ - Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).