Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 - Evropaïki Dynamiki / Tribunal de Justiça
(Processo T-447/10)
("Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas - Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: T. Lefèvre, agente)
Objeto
Por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2010, pela qual este rejeitou as propostas da recorrente para os lotes 1 e 2 do anúncio de concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas (JO 2009, S 217312293), bem como de todas as outras decisões conexas do Tribunal de Justiça, incluindo a decisão de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes selecionados, e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2010, que rejeita as propostas apresentadas pela Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas e que adjudicou os contratos a outros proponentes é anulada.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 346 de 18.12.2010.