Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 6 de setembro de 2023 – processo penal contra IC
(Processo C-558/23, Dramanova 1 )
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Rayonen sad Lukovit
Partes no processo principal
Rayonna prokuratura Lovech, Teritorialno otdelenie grad Lukovit, Bulgária
IC
Questões prejudiciais
O princípio da proporcionalidade admite uma disposição nacional como o artigo 172.°-b do Nakazatelen kodeks (Código Penal), que prevê uma pena de prisão de um a seis anos e uma pena de multa em caso de primeira violação de direitos de propriedade intelectual, independentemente de o uso ilegal de uma marca protegida ocorrer deliberadamente e/ou em escala comercial?
Em caso de resposta negativa à primeira questão, como devem ser interpretadas as expressões «deliberadamente» e «em escala comercial» constantes do artigo 61.° do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo ADPIC»)?
Os princípios da legalidade e da proibição da aplicação arbitrária da lei admitem disposições nacionais que preveem simultaneamente a responsabilidade contraordenacional [artigo 127.° da Zakon za markite i geografskite oznachenia (Lei relativa às Marcas e às Denominações Geográficas)] e a responsabilidade penal [artigo 172.°-b do Nakazatelen kodeks (Código Penal)], sem estabelecerem critérios claros que permitam uma graduação objetiva e previsível do risco para o público em geral decorrente de um mesmo ato (uso ilegal de marcas protegidas)?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.