Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 17 de outubro de 2022 – Fédération internationale de football association (FIFA)/BZ

(Processo C-650/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA)

Recorrido: BZ

Questão prejudicial

Devem os artigos 45.° e 101.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ser interpretados no sentido de que proíbem:

–    O princípio da responsabilidade solidária do jogador e do clube que pretende contratá-lo pelo pagamento da indemnização devida ao clube com o qual foi rescindido o contrato sem justa causa, como estipulado no artigo 17.°, n.° 2, do RETJ [Regulamento Relativo ao Estatuto e Transferência de Jogadores] da FIFA, em conjugação com as sanções desportivas previstas no artigo 17.°, n.° 4, do mesmo regulamento e com as sanções financeiras previstas no artigo 17.°, n.° 1;

–    A possibilidade de a federação da qual depende o anterior clube do jogador não emitir o Certificado Internacional de Transferência, necessário para a contratação do jogador por um novo clube, se existir um litígio entre o antigo clube e o jogador (artigo 9.°, n.° 1, do RETJ da FIFA e ponto 8.2.7 do Anexo 3 do referido RETJ)?

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