Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 - Espanha / Comissão
(Processo T-2/07)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.° 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 - Grupo 2)
condenar Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.° 2001 ES 16 C PE 050, desenvolvido em Espanha e denominado "saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 - Grupo 2".
Trata-se de um grupo composto por três diferentes projectos e que recebeu um apoio de 11.266.701 euros, que foi reduzido, por força da decisão impugnada, em 1.900.281 euros.
Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Directiva 93/37/CEE
1 foi interpretada de forma errada e incoerente, tanto no que respeita ao critério da experiência (artigo 30.º, n.os 1 e 2), como o relativo à utilização do sistema de preços médios (artigo 30.º, n.° 1).
No que respeita à inclusão do critério relativo à experiência entre os critérios de adjudicação, não expressamente previsto na legislação aplicável, o Reino de Espanha afirma que a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade, e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma violação grave e manifesta do direito comunitário, mas que responderia, em todo o caso, a um erro de direito desculpável motivado pela falta de clareza da norma.
Por outro lado, o Estado recorrente nega que o recurso ao sistema de preços médios, utilizado durante a análise da proposta economicamente mais vantajosa nos projectos adjudicados, viola o princípio da igualdade de tratamento, ao discriminar as propostas demasiado baixas face a outras propostas mais elevadas.
A título subsidiário, alega também a violação do disposto no artigo H, n.° 2, do Anexo II, do Regulamento (CE) n.° 1164/94
2, por violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e, no que respeita concretamente ao contrato n.° 2000/GV/2005, invoca a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do artigo 19.º da Directiva n.° 93/37, já referida.