Comunicação ao JO

 

    Recurso interposto em 30 de Outubro de 2003 pela Frischpack GmbH & Co KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e

modelos)

    (Processo T-360/03)

    Língua do processo : alemão

Deu entrada, em 30 de Outubro de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Frischpack GmbH & Co KG, com sede em Mailling (Alemanha), representada por P. Bornemann.

A recorrente conclui pedindo que:

-a decisão no processo de recurso R 236/2003-2 seja alterada e parcialmente anulada no que respeita aos produtos "queijo fatiado em grandes embalagens, não destinado ao consumidor final";

- o recorrido seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária requerida:    Marca tridimensional que consiste na forma de uma caixa de queijo - pedido de registo n.( 2 631 745

Produtos ou serviços:    Produtos da classe 29 (alimentos em fatias, em especial queijo em fatias)

Decisão recorrida na Câmara de Recurso:Recusa de registo pela examinadora

Decisão da Câmara de Recurso:Não provimento do recurso

Fundamentos do presente recurso:-Estamos na presença de uma violação ao artigo 7.(, n.( 1, alínea b), do Regulamento n.( 40/94.

-Não pode ser negado à marca o carácter distintivo necessário para efeitos de registo.

-Não existe nenhum imperativo de disponibilidade.

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