Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 - Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul / EMSA
"Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público da EMSA - Intervenção de embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Não conformidade da proposta com o objecto do contrato - Consequências - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Definição do objecto do contrato - Não comunicação das características e das vantagens relativas da proposta acolhida - Fundamentação - Adjudicação do contrato - Inexistência de interesse em agir - Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado com o adjudicatário - Pedido de indemnização"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Dredging International NV (Zwijndrecht, Bélgica) e Ondernemingen Jan de Nul NV (Hofstade-Aalst, Bélgica) (Representantes: R. Martens e A. Van Vaerenbergh, advogados)
Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (Representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 28 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público EMSA/NEG/3/2008, relativo à celebração de contratos de serviço para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (Lote 2: Mar do Norte) (JO 2008/S 48-065631), e que adjudica o contrato à DC International, em seguida, pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre a EMSA e a DC International e, por fim, um pedido de indemnização.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Dredging International NV e a Ondernemingen Jan de Nul NV são condenadas nas despesas.
____________1 - JO C 82, de 4.4.2009.