Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão

(Processo T‑564/15 RENV)

«Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014‑2020 — Convite à apresentação de propostas — Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas — Recusa da proposta — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

1.      Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Poder de apreciação da Comissão — Critérios de atribuição do financiamento

(cf. n.^os 61‑63, 80)

2.      Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Poder de apreciação da Comissão — Proposta rejeitada que não é comparável com as propostas selecionadas — Ónus da prova — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(cf. n.^os 88‑93, 97)

3.      Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Poder de apreciação da Comissão — Caráter suficiente e compreensível dos motivos que levaram a Comissão a não selecionar a proposta rejeitada — Violação do dever de fundamentação — Inexistência

(cf. n.^os 119, 120)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263 TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista das propostas admitidas a beneficiar de um apoio financeiro da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), setor dos transportes, na sequência dos convites à apresentação de propostas lançados a 11 de setembro de 2014 e fundados no programa de trabalho plurianual.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito de processo C‑635/16 P, e do processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T‑564/15.

3) A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso no Tribunal Geral, no âmbito do processo T‑564/15 RENV.