Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.

(Processo T‑771/20)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que visa obter a reparação dos danos sofridos por atos e omissões do Conselho, da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Questões políticas ou estratégicas relacionadas com a definição das atividades, das prioridades e dos recursos de uma missão da União — Exclusão

(Artigos 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigos 263.°, 265.°, 268.° e 275.° TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho)

(cf. n.^os 28‑33, 39‑42)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.° TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

3) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas.