Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 - Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./ Conselho

(Processo T-217/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e. V. (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte W. Renner e O. Schniewind)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Anular o Regulamento (CE) n.° 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6);

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.° 248/2008¹, pelo qual as quotas leiteiras nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.° 1234/2007² foram aumentadas em 2 % a partir de 1 de Abril de 2008, para facilitar a produção de mais leite na Comunidade e responder às novas exigências do mercado do leite.

Como fundamentação do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o aumento das quotas leiteiras nacionais está viciado por desvio de poder, dado que prossegue fins diferentes dos mencionados nos considerandos.

Além disso, o regulamento impugnado viola o Tratato CE na medida em que o artigo 37.°, n.° 2, CE foi incorrectamente aplicado como norma de habilitação por não terem sido tidos em conta os fins referidos no artigo 33.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE, as exigências de protecção do ambiente, na acepção do artigo 6.° CE, não foram respeitadas e o dever de promover e de salvaguardar o património cultural na Comunidade, previsto pelo artigo 151.° CE, foi violado.

Existe ainda uma violação da liberdade de profissão e de propriedade dos recorrentes e da proibição de discriminação.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).

² - Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).