Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski gradski sad - Bulgária) – processo penal contra OT, PG, CR, VT, MD
[Processo C-634/22 1 , OT e o. (Extinção de um Tribunal)]
«Reenvio prejudicial — Valores e objetivos da União Europeia — Artigo 2.o TUE — Estado de direito — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Jurisdição independente e imparcial — Reorganização das competências jurisdicionais num Estado-Membro — Extinção de um tribunal criminal especial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Parte no processo nacional
OT, PG, CR, VT, MD.
sendo interveniente: Sofiyska gradska prokuratura
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), por Decisão de 28 de setembro de 2022, é inadmissível.
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1 JO 24, de 23.1.2023.