Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi (Espanha) em 14 de março de 2024 – Asociación de Empresas de Servicios para la Dependencia (AESTE)/Ayuntamiento de Ortuella

(Processo C-210/24, AESTE)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación de Empresas de Servicios para la Dependencia (AESTE)

Recorrido: Ayuntamiento de Ortuella

Questões prejudiciais

Um critério de adjudicação de um contrato de serviços, como o que é descrito, que:

–    valoriza o aumento da massa salarial acima do previsto na convenção setorial aplicável que o proponente prevê reconhecer às pessoas que executam o contrato,

e

–    obriga o adjudicatário a especificar, após um processo de negociação coletiva com os representantes dos trabalhadores, as rubricas nas quais é realizado, em concreto, o aumento retributivo e a procurar celebrar uma convenção coletiva cujo âmbito de aplicação seja constituído pelo pessoal afetado ao contrato,

é adequado para identificar a proposta economicamente mais vantajosa, como é exigido no artigo 67.°, n.° 1, da Diretiva 2014/24/EU ¹ ?

opõe-se à livre prestação de serviços ou restringe a livre concorrência, contrariamente ao disposto no artigo 56.° do TFUE e nas Diretivas 2014/24/UE e 96/71 ¹ ?

viola o direito à negociação coletiva, reconhecido no artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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¹ Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

¹ Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).