Recurso interposto em 24 de Março de 2009 - Electrolux / Comissão
(Processo T-115/09)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AB Electrolux (Estocolmo, Suécia) (Representantes: F. Wijckmans, H. Burez, lawyers)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas decisões;
a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.º CE;
condenar Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.
A recorrente alega que a decisão impugnada viola do artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE e as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade
1. Segundo a recorrente, a referida decisão é juridicamente errada tendo em conta que uma ou mais das condições cumulativas das referidas orientações não estão preenchidas e que, em qualquer caso, a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições. Em especial, a recorrente alega que a Comissão não respeitou:
- a condição "do auxílio único";
- a condição de que o auxílio à reestruturação não pode servir para manter as empresas artificialmente vivas;
- as condições relativas à apreciação de auxílios ilegais anteriores;
- a condição de que o beneficiário do auxílio deve ser uma empresa em dificuldade;
- a condição de que o beneficiário do auxílio não deve ser uma empresa recentemente criada;
- a condição de que o beneficiário do auxílio deve restabelecer a sua viabilidade de longo-prazo;
- a condição da imposição de medidas de compensação de modo a evitar distorções resultantes do auxílio à reestruturação; e
- a condição de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo e de que uma contribuição real (sem auxílio) deve ser feita pelo grupo empresarial.
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 253.º CE, em especial, no que respeita aos argumentos avançados pela recorrente relativos ao excesso estrutural no sector, à contribuição da beneficiária para os custos do plano de reestruturação que deve ser "tão elevado quanto possível" e à obrigação de reembolso de um auxílio ilegal anterior.
____________1 - JO 2004 C 244, p. 2.