ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção
Alargada)
20 de Abril de 1999 (1)
«Concorrência Artigo 85.° do Tratado CE Efeitos de um acórdão de
anulação Direitos da defesa Coima»
Nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94,
Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM), sociedade de direito belga, com sede
em Bruxelas, representada por Inne G. F. Cath, advogada no foro de Hoge Raad
de Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie,
Elf Atochem SA, sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por
Xavier de Roux, Charles-Henri Léger e Jacques-Philippe Gunther, advogados no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11, rue Goethe,
BASF AG, sociedade de direito alemão, com sede em Ludwigshafen (Alemanha),
representada por Ferdinand Hermanns, advogado no foro de Düsseldorf, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Jacques Loesch
e Marc Wolters, 11, rue Goethe,
Shell International Chemical Company Ltd, sociedade de direito inglês, com sede
social em Londres, representada por Kenneth B. Parker, QC, do foro da Inglaterra
e do País de Gales, e John W. Osborne, solicitor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 2, place Winston Churchill,
DSM NV e DSM Kunststoffen BV, sociedades de direito neerlandês, com sede em
Heerlen (Países Baixos), representadas por Inne G. F. Cath, advogada no foro de
Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie,
Wacker-Chemie GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Munique
(Alemanha),
Hoechst AG, sociedade de direito alemão, com sede em Frankfurt-am-Main
(Alemanha),
representadas por Hans Hellmann e Hans-Joachim Hellmann, advogados no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Jacques Loesch e Marc Wolters, 11, rue Goethe,
Société artésienne de vinyle, sociedade de direito francês, com sede em Paris,
representada por Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,
7, Val Sainte-Croix,
Montedison SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Milão (Itália),
representada por Giuseppe Celona, Giorgio Aghina, advogados no foro de Milão,
e Piero Angelo Maria Ferrari, advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II,
Imperial Chemical Industries plc, sociedade de direito inglês, com sede em
Londres, representada por David Vaughan, QC, David Anderson, barrister, do foro
de Inglaterra e do País de Gales, Victor White e Richard Coles, solicitors, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
4-6, rue de la Boucherie,
Hüls AG, sociedade de direito alemão, com sede em Marl (Alemanha),
representada inicialmente por Hansjurgën Herrmann, advogado no foro de
Colónia, depois por Frank Montag, advogado no foro de Colónia, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Jacques Loesch, 11, rue Goethe,
Enichem SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Milão, representada por
Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, advogada
no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Berend Jan
Drijber, Julian Currall e Marc van der Woude, membros do Serviço Jurídico, na
qualidade de agentes, assistidos por Éric Morgan de Rivery, advogado no foro de
Paris, Alexandre Böhlke, advogado em Frankfurt-am-Main, David Lloyd Jones,
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, Renzo Maria Morresi, advogado
no foro de Bolonha e Nicholas Forwood, QC, depois por J. Currall, assistido
também por Marc van der Woude, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/599/CE da Comissão,
de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do
Tratado CE (IV/31.865 PVC) (JO L 239, p. 14),
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção Alargada),
composto por: V. Tiili, presidente, K. Lenaerts e A. Potocki, juízes,
secretário: J. Palacio González, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 9 a 12 de Fevereiro de 1998,
profere o presente
Acórdão
Factos na origem do litígio
- 1.
- Na sequência das diligências de instrução efectuadas no sector do polipropileno,
em 13 e 14 de Outubro de 1983, baseadas no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir
«Regulamento n.° 17»), a Comissão das Comunidades Europeias deu início a um
processo relativo ao policloreto de vinilo (a seguir «PVC»). Procedeu então a
diversas diligências de instrução junto das empresas em causa tendo-lhes enviado
vários pedidos de informação.
- 2.
- Em 24 de Março de 1988, a Comissão, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 17, iniciou oficiosamente um processo contra os catorze
produtores de PVC. Em 5 de Abril de 1988, enviou a cada uma destas empresas
a comunicação das acusações previstas no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas
nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 (JO 1963, 127, p. 2268;
EE 08 F1 p. 62, a seguir «Regulamento n.° 99/63»). Todas as empresas
destinatárias da comunicação das acusações apresentaram observações durante o
mês de Junho de 1988. Com excepção da Shell International Chemical Company
Ltd, que não fez o pedido, foram ouvidas ao longo do mês de Setembro de 1988.
- 3.
- Em 1 de Dezembro de 1988, o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões
e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu o seu parecer sobre o
anteprojecto de decisão da Comissão.
- 4.
- No final do processo, a Comissão adoptou a Decisão 89/190/CEE, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado
CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1, a seguir «decisão inicial» ou «decisão
de 1988»). Com esta decisão, a Comissão puniu, por infracção ao artigo 85.°, n.° 1,
do Tratado, os seguintes produtores de PVC: Atochem SA, BASF AG, DSM NV,
Enichem SpA, Hoechst AG, Hüls AG, Imperial Chemical Industries plc, Limburgse
Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Norsk Hydro AS, Société artésienne de
vinyle, Shell International Chemical Company Ltd, Solvay et Cie e Wacker-Chemie
GmbH.
- 5.
- Todas estas empresas, com excepção da Solvay et Cie (a seguir «Solvay»),
recorreram desta decisão para o tribunal comunitário para obter a sua anulação.
- 6.
- Por despacho de 19 de Junho de 1990, Norsk Hydro AS/Comissão (T-106/89, não
publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o
recurso desta empresa.
- 7.
- Os processos, registados sob os números T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89,
T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, foram
apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.
- 8.
- Por despacho de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão (T-79/89, T-84/89,
T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e
T-104/89, Colect., p. II-315), o Tribunal de Primeira Instância declarou inexistente
a decisão de 1988.
- 9.
- Após recurso da Comissão, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 15 de Junho de
1994, Comissão/BASF e o. (C-137/92 P, Colect., p. I-2555, a seguir «acórdão de 115
de Junho de 1994»), anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a
decisão de 1988.
- 10.
- Após este acórdão, a Comissão adoptou, em 27 de Julho de 1994, uma nova
decisão contra os produtores em causa na decisão inicial, com excepção, no
entanto, da Solvay e da Norsk Hydro AS (a seguir «Norsk Hydro») [Decisão
94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de
aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/31.865 PVC) (JO L 239, p. 14, a
seguir «decisão»)].
- 11.
- A decisão inclui as seguintes disposições:
«Artigo 1.°
As empresas BASF AG, DSM NV, Elf Atochem SA, Enichem SpA, Hoechst AG,
Hüls AG, Imperial Chemical Industries plc, Limburgse Vinyl Maatschappij NV,
Montedison SpA, Société Artésienne de Vinyl SA, Shell International Chemical
Company Ltd e Wacker Chemie GmbH violaram o artigo 85.° do Tratado CE
(juntamente com a Solvay [...] e a Norsk Hydro [...]) ao participarem, durante os
períodos referidos na presente decisão, num acordo e/ou prática concertada com
início por volta de Agosto de 1980, segundo os quais os produtores de PVC
abastecedores da Comunidade, por meio de reuniões regulares, fixavam objectivos
de preços e de quotas, planeavam iniciativas concertadas de aumento dos níveis de
preços e controlavam o funcionamento dos referidos acordos colusórios.
Artigo 2.°
As empresas referidas no artigo 1.° que se encontram ainda envolvidas no sector
do PVC na Comunidade (com excepção da Norsk Hydro e da Solvay que já são
objecto de uma decisão válida que as obriga a pôr termo à infracção) devem pôr
termo imediatamente à supracitada infracção (caso não o tenham ainda feito) e
devem abster-se, relativamente às suas actividades no sector do PVC, de participar
doravante em qualquer acordo ou prática concertada que possa ter objecto ou
efeito idêntico ou semelhante, incluindo qualquer troca de informações
normalmente abrangidas pelo segredo comercial, pela qual os participantes sejam
directa ou indirectamente informados sobre as produção, entregas, nível das
existências, preços de venda, custos ou planos de investimento de outros
produtores, ou pela qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso
ou tácito ou a qualquer prática concertada relacionada com os preços ou a
repartição dos mercados na Comunidade. Qualquer sistema de troca de
informações gerais relativas ao sector do PVC subscrito pelos produtores deve ser
aplicado de forma a excluir qualquer informação susceptível de identificar o
comportamento de produtores determinados; as empresas devem abster-se, em
especial, de trocar entre si qualquer informação complementar não abrangida por
tal sistema e que seja relevante do ponto de vista da concorrência.
Artigo 3.°
Às empresas referidas na presente decisão são aplicadas, em relação com a
infracção verificada no artigo 1.°, as seguintes coimas:
i) Basf AG: uma coima de 1 500 000 ecus;
ii) DSM NV: uma coima de 600 000 ecus;
iii) Elf Atochem SA: uma coima de 3 200 000 ecus;
iv) Enichem SpA: uma coima de 2 500 000 ecus;
v) Hoechst AG: uma coima de 1 500 000 ecus;
vi) Hüls AG: uma coima de 2 200 000 ecus;
vii) Imperial Chemical Industries plc: uma coima de 2 500 000 ecus;
viii) Limburgse Vinyl Maatschappij NV: uma coima de 750 000 ecus;
ix) Montedison SpA: uma coima de 1 750 000 ecus;
x) Société Artésienne de Vinyl SA: uma coima de 400 000 ecus;
xi) Shell International Chemical Company Ltd: uma coima de 850 000 ecus;
xii) Wacker Chemie GmbH: uma coima de 1 500 000 ecus.»
Tramitação processual
- 12.
- Mediante petições diferentes que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância entre 5 e 14 de Outubro de 1994, as empresas Limburgse Vinyl
Maatschappij NV (a seguir «LVM»), Elf Atochem, BASF AG (a seguir «BASF»),
Shell International Chemical Company Ltd (a seguir «Shell»), DSM NV e DSMKunststoffen BV (a seguir «DSM»), Wacker-Chemie GmbH (a seguir «Wacker»),
Hoechst AG (a seguir «Hoechst»), Société artésienne de vinyle (a seguir «SAV»),
Montedison SpA (a seguir «Montedison»), Imperial Chemical Industries plc (a
seguir «ICI»), Hüls AG (a seguir «Hüls»), e Enichem SpA (a seguir «Enichem»)
interpuseram os presentes recursos.
- 13.
- Com fundamento no artigo 64.° do Regulamento de Processo, os membros da
Terceira Secção Alargada e as partes reuniram-se em 6 de Abril de 1995. Nessa
reunião, as partes aceitaram suspender a fase escrita e organizar uma fase oral
limitada à análise dos fundamentos de processo e pronunciaram-se sobre a
apensação dos processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94.
- 14.
- Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral, limitada à análise dos fundamentos
de processo, sem medidas prévias de instrução ou de organização do processo.
- 15.
- Por despacho do presidente da Terceira Secção Alargada de 25 de Abril de 1995
(não publicado na Colectânea), os processos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
T-335/94 foram apensos para efeitos da fase oral, por razões de conexão, em
conformidade com o artigo 50.° do Regulamento de Processo.
- 16.
- A audiência teve lugar em 13 e 14 de Junho de 1995.
- 17.
- Por despacho de 14 de Julho de 1995 (não publicado na Colectânea), o presidente
da Terceira Secção Alargada ordenou que se retomasse a fase escrita e que se
desapensassem os processos.
- 18.
- A fase escrita foi encerrada em 20 de Fevereiro de 1996.
- 19.
- No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção Alargada), informou as partes, por carta de 7 de Maio
de 1997, da sua decisão de conceder a cada uma das recorrentes acesso ao dossier
da Comissão no processo que deu lugar à decisão, sob reserva dos documentos
internos da Comissão e dos documentos que incluem segredos de negócios ou
outras informações confidenciais.
- 20.
- Após ter consultado o dossier durante os meses de Junho e de Julho de 1997, todas
as recorrentes, com excepção das dos processos T-315/94 e T-316/94, apresentaram
observações na Secretaria do Tribunal, entre Julho e Setembro de 1997, consoante
os casos. A Comissão apresentou as suas respostas durante o mês de Dezembro de
1997.
- 21.
- Por despacho de 22 de Janeiro de 1998, tendo as partes sido ouvidas, o presidente
da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância apensou de novo
os presentes processos para efeitos da fase oral.
- 22.
- Mediante relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral e adoptou medidas de instrução do
processo pedindo às partes que respondessem a certas perguntas escritas e que
apresentassem determinados documentos. As partes responderam a estes pedidos.
- 23.
- As partes foram ouvidas em alegações e nas respostas às perguntas do Tribunal na
audiência que teve lugar entre 9 e 12 de Fevereiro de 1998.
- 24.
- Nesta ocasião, declararam não ver qualquer objecção a que os processos fossem
apensos para efeitos do acórdão.
- 25.
- Na audiência, o Tribunal de Primeira Instância era composto por V. Tiili,
presidente, C. P. Briët, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke. Na sequência da
expiração do mandato do juiz C. P. Briët, em 17 de Setembro de 1998, o presente
acórdão foi deliberado pelos três juízes que o assinam, em conformidade com o
artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.
Pedidos das partes
- 26.
- Cada parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se
digne:
anular, total ou parcialmente, a decisão,
a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o
respectivo montante,
condenar a Comissão nas despesas.
- 27.
- Nos processos T-315/94, T-316/94 e T-329/94, as recorrentes Wacker, Hoechst e
Hüls concluem também pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
mandar incluir nos autos o relatório do consultor-auditor e ordenar que ele
seja comunicado à recorrente;
ordenar que a acta da audição, incluindo os anexos, seja comunicada à
recorrente.
- 28.
- Além disto, nos processos T-315/94 e T-329/94, as recorrentes Wacker e Hüls
concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
ordenar que a recorrida apresente ao Tribunal o parecer do Serviço
Jurídico sobre as questões processuais relacionadas com a decisão
controvertida e que esse parecer lhes seja comunicado.
- 29.
- Nos processos T-315/94 e T-316/94, as recorrentes Wacker e Hoechst concluem
pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
tomar em consideração os autos apresentados no processo T-92/89.
- 30.
- No processo T-325/94, a Montedison conclui também pedindo que o Tribunal de
Primeira Instância se digne:
condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização devido às
despesas relacionadas com a constituição da garantia e a quaisquer outras
despesas decorrentes da decisão,
integrar nos autos do presente processos os actos e documentos
apresentados no processo T-104/89,
ouvir, na qualidade de testemunha, o administrador delegado e o dirigente
responsável da Montedison em 1 de Novembro de 1982.
- 31.
- A Comissão conclui pedindo em cada um dos processos que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
negar provimento ao recurso,
condenar as recorrentes nas despesas.
Quanto à admissibilidade dos fundamentos face aos artigos 44.°, n.° 1, 46.°, n.° 1,
e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo
- 32.
- A Comissão suscita, relativamente a vários fundamentos invocados pelas
recorrentes, questões prévias de inadmissibilidade baseadas, consoante os casos, no
artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo ou no artigo 48.°, n.° 2, do
mesmo regulamento. Uma recorrente suscitou também uma questão prévia de
inadmissibilidade baseada no artigo 46.°, n.° 1, desse regulamento. Cada uma destas
categorias de questões prévias de inadmissibilidade será objecto de uma análise
distinta.
I Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 44.°, n.° 1,
alínea c), do Regulamento de Processo
Argumentos das partes
- 33.
- A Comissão afirma que a Montedison efectua, na fase da réplica, uma remissão
global para o conjunto dos fundamentos de processo desenvolvidos pelas partes nas
alegações comuns na audiência de 13 e 14 de Junho de 1995. Os textos dessas
alegações não estão anexos à sua peça processual, tendo em conta o pretenso
conhecimento que deles terá o Tribunal.
- 34.
- Sublinha também que a Enichem enumera, na réplica e na introdução à parte do
seu texto relativo aos fundamentos de processo, o conjunto dos fundamentos de
processo desenvolvidos pelas recorrentes nas respectivas alegações comuns, por
ocasião da audiência de 13 e 14 de Junho de 1995, que declara fazer suas. Para tal,
a Enichem junta em anexo à sua réplica o texto das notas das alegações de todos
os advogados das recorrentes.
- 35.
- Ora, estas remissões não estão em conformidade com o disposto no artigo 44.°,
n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
(despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993,
Koelmann/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267, n.os 21 a 23). Com efeito, o
Tribunal não pode substituir-se à recorrente ao tentar procurar identificar ele
próprio os elementos, contidos nesses documentos para os quais se remete, que
poderá considerar como sendo susceptíveis de justificar os pedidos feitos na
petição.
- 36.
- A Comissão defende também que os fundamentos enumerados pela Shell na sua
réplica e desenvolvidos nos respectivos anexos devem ser julgados inadmissíveis e
afastados dos debates (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de
1990, Comissão/Grécia, C-347/88, Colect., p. I-4747, n.° 29, de 13 de Março de
1992, Comissão/Alemanha, C-43/90, Colect., p. I-1909, n.° 8; acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-35/91, Colect.,
p. II-1901, n.° 46, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de
1993, De Hoe/Comissão, T-85/92, Colect., p. II-523).
- 37.
- Com efeito, qualquer documento deve indicar claramente os elementos de facto e
de direito aplicáveis ao caso em apreço e, com excepção da petição, responder ao
documento anterior. Referindo-se assim a documentos anexos, apresentados por
outros advogados noutros processos, a recorrente obriga o Tribunal a tentar ele
próprio identificar os elementos que a Shell tinha intenção de invocar em apoio da
sua petição. Além disto, os documentos anexos mais não são do que notas
preparadas por alguns advogados para a audiência de 13 e 14 de Junho de 1995,
mas não correspondem necessariamente ao que de facto foi alegado; ora, a acta
da audiência não é acessível. Por outro lado, as recorrentes só se baseiam em
algumas partes das notas das alegações de um dos advogados; ademais, algumas
dessas notas remetem, elas próprias, para os argumentos apresentados por outras
partes nos seus pedidos e documentos escritos.
- 38.
- A Comissão recorda por fim que, no final da fase oral, unicamente para os fins da
qual os processos tinham sido apensos, o presidente da Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância ordenou a desapensação dos processos.
Apreciação do Tribunal
- 39.
- Por força do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição
deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos
invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o
demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção,
eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança
jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja
admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta,
resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e
compreensível, do texto da própria petição. Ainda que esse texto possa ser
escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens
determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para
outros escritos, mesmo juntos à petição, não poderá suprir a ausência dos
elementos essenciais na petição (v., nomeadamente, despacho Koelmann/Comissão,
já referido, n.° 21). Além disto, não compete ao Tribunal procurar identificar, nos
anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo fundamento do
recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e
instrumental (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de
1997, Cipeke/Comissão, T-84/96, Colect., p. II-2081, n.° 34).
- 40.
- Esta interpretação do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo visa
também as condições de admissibilidade da réplica que se destina, segundo o artigo
47.°, n.° 1, do mesmo regulamento, a completar a petição.
- 41.
- No caso em apreço, saliente-se que a Shell, a Montedison e a Enichem efectuam,
nas suas réplicas, uma remissão global para os fundamentos e argumentos
desenvolvidos em comum por algumas recorrentes na audiência perante o Tribunal,
que teve lugar em 13 e 14 de Junho de 1995. Esta remissão global para
documentos, ainda que anexos à réplica, não pode substituir a exposição dos factos,
fundamentos e argumentos no próprio texto da peça processual.
- 42.
- O Tribunal afirma também que a Enichem completa o texto da sua réplica em
pontos específicos através da remissão para documentos anexos. No entanto, estas
remissões só visam o documento anexo em causa de modo geral e não permitem,
portanto, que o Tribunal identifique precisamente os argumentos que poderia
considerar como completando os fundamentos desenvolvidos na petição.
- 43.
- Nestas condições, na medida em que se efectuou uma remissão para as alegações
comuns, as réplicas da Shell, da Montedison e da Enichem não preenchem as
exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo e não
podem, portanto, ser tidas em consideração.
II Quanto à questão prévia de inadmissibilidade baseada no artigo 46.°, n.° 1, do
Regulamento de Processo
Argumentos das partes
- 44.
- A Hüls contesta que a Comissão possa, nos termos do artigo 46.°, n.° 1, alínea b),
do Regulamento de Processo, remeter para o relatório de audiência que fora
preparado no processo T-86/89, Hüls/Comissão, para responder a alguns
fundamentos avançados na sua petição (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de
Julho de 1965, Prakash/Comissão, 19/63 e 65/63, Recueil, pp. 677, 693, Colect.
1965-1968, p. 171, de 28 de Abril de 1971, Lütticke/Comissão, 4/69, Recueil, p. 325,
Colect., p. 111, n.° 2, e Comissão/Alemanha, já referido, n.os 7 e 8; acórdãos do
Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão,
T-82/89, Colect., p. II-735, n.° 22, e ICI/Comissão, já referido, n.° 47).
- 45.
- A Comissão considera que a maneira de citar que utilizou na sua contestação não
constitui uma remissão global, na acepção da jurisprudência invocada pela
recorrente. Na realidade, esta desconhece a função própria de um anexo, que
permite uma remissão formal sem repetição supérflua. Além disto, a Comissão
considera que a remissão para um outro processo que implica as mesmas partes
a propósito de um mesmo conjunto é admissível (acórdão ICI/Comissão, já
referido, n.° 47).
Apreciação do Tribunal
- 46.
- Nos termos do artigo 46.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Processo, qualquer
contestação deve conter os argumentos de facto e de direito invocados. Os
argumentos invocados pela recorrida devem ser expostos de uma forma
suficientemente clara e precisa, ainda que sumária, no próprio texto da contestação
para que a recorrente possa preparar a sua réplica e o Tribunal decidir do recurso,
eventualmente, sem outras informações em apoio.
- 47.
- No caso em apreço, a Comissão, sob o título «Os fundamentos de mérito» limita-se
a declarar na sua contestação que, «para garantir a sua defesa, vê-se obrigada a
introduzir no presente processo a argumentação já desenvolvida [no âmbito dos
recursos interpostos contra a decisão de 1988]. Em vez de reproduzir textualmente
a contestação, considera que, na fase actual do processo, é útil e judicioso remeter
para a exposição que apresentou no processo T-86/89, tal como está resumida no
relatório para audiência». Enuncia, em seguida, os títulos correspondentes do
relatório para audiência, remete para as páginas do referido relatório e formula
observações destinadas a completar os fundamentos a que se refere.
- 48.
- O Tribunal verifica que os argumentos de facto e de direito invocados pela
recorrida sob a denominação «Os fundamentos de mérito» só estão expostos sob
a forma de títulos, pelo que não podem ser considerados como preenchendo as
condições de clareza e de precisão exigidas para efeitos da admissibilidade. Assim,
estes elementos de facto e de direito devem ser julgados inadmissíveis.
III Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 48.°, n.° 2,
do Regulamento de Processo
Argumentos das partes
- 49.
- A Comissão alega que qualquer fundamento invocado pela primeira vez na fase da
réplica, que não pode ser considerado como tendo por base os elementos de
direito e de facto que se revelaram durante o processo, é um fundamento novo que
deve ser declarado inadmissível com base no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de
Processo do Tribunal de Primeira Instância (acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão, T-68/89, T-77/89 e T-78/89,
Colect., p. II-1403, n.° 82, de 18 de Novembro de 1992, Rendo e o./Comissão,
T-16/91, Colect., p. II-2417, n.° 131, e de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e
o./Comissão, T-29/92, Colect., p. II-289, n.° 409).
- 50.
- No caso em apreço, vários fundamentos alegados pela LVM, pela BASF, pela
DSM e pela ICI seriam, com base neste regra, inadmissíveis.
- 51.
- A Comissão defende que o despacho do presidente da Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1995, que ordena que se
retome a fase escrita e que se desapensem os processos, não pode ser interpretado
como autorizando uma parte a invocar todos os fundamentos de processo,
incluindo aqueles que só foram desenvolvidos nas petições por outras recorrentes.
- 52.
- Além disto, a maior parte dos anexos juntos à réplica da Hüls devem ser afastados
uma vez que não estão redigidos na língua de processo em violação do disposto no
artigo 35.°, n.° 3, do Regulamento de Processo.
Apreciação do Tribunal
- 53.
- Nos termos do artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo,
a dedução de novos fundamentos no decurso da instância é proibida a menos que
tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante
o processo.
- 54.
- No caso em apreço, verifica-se que a BASF suscitou, pela primeira vez na réplica,
os fundamentos baseados respectivamente em violação do princípio non bis in
idem, em violação do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir
«acordo sobre o EEE»), em violação do regulamento interno da Comissão em
vigor na época, na prescrição, na violação da Convenção Europeia de Protecção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de
1950 (a seguir «CEDH»), e também o fundamento com base em violação da
obrigação de ouvir a recorrente antes da decisão de se afastar do processo previsto
pelos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63.
- 55.
- Na sua réplica, a ICI invoca um fundamento baseado em violação do regulamento
interno da Comissão, na medida em que, o Serviço Jurídico da Comissão não foi
consultado antes da adopção da decisão. A ICI defende que a falta de consulta do
Serviço Jurídico da Comissão antes da adopção da decisão, que foi revelada no
relatório para audiência elaborado no processo T-307/94 antes da audiência do mês
de Junho de 1995, constitui um facto novo revelado durante o processo. Este
argumento não pode ser acolhido. A este respeito, basta verificar que esse relatório
para audiência não afirma que o Serviço Jurídico não foi, de todo, consultado, mas
que «não existe parecer do Serviço Jurídico, sobre a questão de saber se podia ser
adoptada uma nova decisão relativamente aos produtores de PVC com base no
procedimento administrativo anterior à adopção da decisão de 21 de Dezembro de
1988» («Die Kommission behauptet, es gebe kein Gutachten des Juristischen
Dienstes zu der Frage, ob eine neue Entscheidung gegenüber den PVC-Herstellern
auf der Grundlage des Verwaltungsverfahrens erlassen werden könne, das vor dem
Erlaß der Entscheidung vom 21. Dezember 1998 durchgefürhrt worden sei.») Não
se pode, portanto, concluir que este extracto do relatório para audiência no
processo T-307/94 constitua um facto novo que indique que a adopção da decisão
não foi precedida do parecer do Serviço Jurídico.
- 56.
- Além disto, na medida em que a argumentação da ICI deve ser entendida no
sentido de que apoia, no âmbito do mesmo fundamento e por remissão para o
texto de uma das alegações comuns juntas em anexo à sua réplica, que o
regulamento interno da Comissão em vigor na época da adopção da decisão é
ilegal, há que concluir que esta questão prévia de ilegalidade é invocada pela
primeira vez na réplica sem que, porém, a recorrente tenha sido impedida de a
suscitar na sua petição inicial.
- 57.
- A Hüls invoca na sua réplica e junta a esta, as notas das alegações correspondentes
aos temas expostos em comum na audiência que teve lugar em 13 e 14 de Junho
de 1995. Importa salientar que os temas tratados nessas notas, na medida em que
são expostos sob a forma de uma argumentação desenvolvida na réplica, referem-se
a fundamentos que foram suscitados pela recorrente na sua petição inicial, com
excepção do fundamento baseado na falta de participação do órgão de fiscalização
da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir «AECL»), que foi suscitado
pela primeira vez na réplica.
- 58.
- Além disto, o Tribunal verifica que as notas das alegações comuns juntas em anexo
à réplica da Hüls não estão redigidas na língua de processo escolhida pela
recorrente e que esta não apresentou traduções extraídas dessas peças volumosas
contrariamente ao disposto no artigo 35.°, n.° 3, do Regulamento de Processo. No
entanto, nas circunstâncias muito especiais do caso em apreço e tendo em conta
a possibilidade concedida pelo Tribunal de Primeira Instância de utilizar uma
qualquer das línguas de processo para alegar certos temas comuns na audiência de
13 e 14 de Junho de 1995, o Tribunal, não obstante o despacho de desapensação
dos processos após esta fase oral, considera que não aceitar esses anexos redigidos
numa língua que não é a língua de processo escolhida pela recorrente implicaria
um formalismo excessivo. Consequentemente, os anexos à réplica da Hüls devem
ser aceites tal como estão.
- 59.
- A LVM e a DSM alegam, nas suas réplicas, em apoio de um fundamento baseado
em violação do princípio da proporcionalidade já exposto na sua petição, que a
Comissão desrespeitou a obrigação de fundamentação que lhe incumbe nos termos
do artigo 190.° do Tratado CE. O Tribunal considera que, tendo em conta a
formulação dessa acusação no contexto do fundamento em causa, esta alegação
não reveste qualquer carácter autónomo relativamente ao fundamento no âmbito
do qual é invocada. Assim, não pode ser considerada como um fundamento distinto
invocado pela primeira vez na réplica.
- 60.
- Por fim, recorde-se que, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo,
o Tribunal pode verificar, oficiosamente, se estão preenchidos os pressupostos
processuais.
- 61.
- A este respeito, o Tribunal afirma que a Elf Atochem alegou pela primeira vez na
sua réplica que a Comissão não cumpriu a obrigação de cooperação com o órgão
de fiscalização da AECL.
- 62.
- No que se refere à SAV, refira-se que ela invoca na sua petição inicial um
fundamento baseado em «violação dos princípios de boa administração e dos
direitos de defesa, por o processo não ter sido iniciado num prazo razoável». Na
réplica, a recorrente acrescenta, sob o fundamento intitulado «Violação dosprincípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa», que a
Comissão não teve em conta a audição que teve lugar em Setembro de 1988, por
não ter tido tempo suficiente para examinar a acta da audição antes de adoptar a
decisão de 1988. Esta última argumentação deve ser considerada como um
fundamento independente uma vez que não visa, de modo algum, o início do
processo num prazo razoável. Este fundamento, que não se relaciona com nenhum
dos expostos na petição, deve, portanto, ser considerado como tendo sido suscitado
pela primeira vez na fase da réplica.
- 63.
- Ora, no caso em apreço, não se revelou durante o processo nenhum elemento
novo, que justifique que a Elf Atochem e a SAV apresentem extemporaneamente
os seus fundamentos. Estas duas recorrentes tiveram, portanto, a possibilidade de
invocar os respectivos fundamentos nas suas petições iniciais. Assim, não podem,
nos termos do artigo 48.°, n.° 2, suscitá-los na fase da réplica.
- 64.
- Tendo em conta o que precede, os fundamentos invocados pela Elf Atochem, pela
BASF, pela SAV, pela ICI e pela Hüls, expostos pela primeira vez na fase da
réplica e que não se baseiam em elementos de direito ou de facto revelados
durante o processo, devem ser declarados inadmissíveis.
Quanto aos pedidos de anulação da decisão
I Quanto aos fundamentos baseados em existência de vícios de forma e de processo
- 65.
- Os diferentes fundamentos baseados na existência de vícios de forma e de processo
invocados pelas recorrentes podem ordenar-se em redor de quatro eixos principais.
Antes de mais, estas contestam tanto a interpretação que a Comissão fez do
alcance do acórdão de 15 de Junho de 1994 que anula a decisão de 1988 como as
consequências que daí retira (A). Em seguida, defendem que foram cometidas
irregularidades durante a adopção e a autenticação da decisão (B). Alegam
também que se verificaram irregularidades no processo que precedeu a adopção
da decisão de 1988 (C). Por fim, a decisão estava insuficientemente fundamentada
no que se refere a algumas questões que são abrangidas nas três categorias
precedentes (D).
A Quanto aos efeitos do acórdão de 15 de Junho de 1994 que anula a decisão de
1988
- 66.
- Os fundamentos e argumentos das recorrentes articulam-se em redor de três ideias
distintas. Em primeiro lugar, as recorrentes defendem que, devido ao acórdão de
15 de Junho de 1994, a Comissão não podia adoptar uma nova decisão. Em
segundo lugar, certas recorrentes alegam que o acórdão de 15 de Junho de 1994,
ao anular a decisão de 1988, fez desaparecer retroactivamente os actos
preparatórios que levaram à adopção desta decisão relativamente a todas as
empresas que eram suas destinatárias. Em terceiro lugar, as recorrentes consideram
que, se a Comissão podia adoptar uma nova decisão para retirar as consequências
do acórdão de 15 de Junho de 1994, deveria no entanto ter respeitado
determinadas exigências processuais.
1. Quanto ao poder da Comissão de adoptar uma nova decisão após o acórdão de
15 de Junho de 1994.
- 67.
- A argumentação das recorrentes pode ser reagrupada em três partes. Numa
primeira parte, defende-se que a Comissão, após o acórdão de 15 de Junho de
1994, não podia adoptar uma nova decisão no «processo PVC». A segunda parte
visa fundamentos baseados no decurso do tempo, segundo os quais a Comissão já
não podia exercer a sua competência para adoptar a decisão. Por fim, a terceira
parte refere-se aos fundamentos baseados no alegado desrespeito pela Comissão
do seu poder de apreciação.
- 68.
- Cada uma destas categorias de argumentação das recorrentes será examinada
separadamente.
a) Quanto aos fundamentos baseados na pretensa impossibilidade de a Comissão
adoptar a decisão
- 69.
- Em apoio das suas conclusões sobre a impossibilidade de a Comissão adoptar a
decisão, as recorrentes invocam dois fundamentos.
- 70.
- O primeiro fundamento baseia-se na violação da força de caso julgado. O segundo
fundamento baseia-se em violação do princípio non bis in idem.
Quanto ao fundamento baseado em violação da força de caso julgado
Argumentos das partes
- 71.
- A LVM, a DSM, a ICI e a Enichem alegam que a Comissão não podia adoptar a
decisão sem desrespeitar a força de caso julgado do acórdão de 15 de Junho de
1994.
- 72.
- A LVM e a DSM sublinham que a distinção entre vícios formais e vícios materiais
que afectam a decisão anulada não assenta em nenhum fundamento jurídico,
textual ou jurisprudencial. Nem o artigo 174.° do Tratado nem o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, BASF e o./Comissão
(T-80/89, T-81/89, T-83/89, T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89,
T-99/89, T-100/89, T-101/89, T-103/89, T-105/89, T-107/89 e T-112/89, Colect.,
p. II-729, n.° 78), fazem essa distinção. No silêncio do acórdão de 15 de Junho de
1994, este deve ser interpretado como significando que o processo foi
definitivamente regulamentado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro
de 1980, Roquette Frères/Conselho, 138/79, Recueil, p. 3333, n.° 37, e de 30 de
Setembro de 1982, Amylum/Conselho, 108/81, Recueil, p. 3107, n.° 5; conclusões
do advogado-geral G. Reischl neste acórdão, Recueil, pp. 3139, 3151 e 3152). O
facto de, tendo anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal
de Justiça ter evocado o caso, em condições de ser julgado, confirma esta
interpretação.
- 73.
- A Enichem defende, por seu lado, que o Tribunal de Justiça, com o seu acórdão
de 15 de Junho de 1994, entendeu encerrar definitivamente o processo iniciado
contra os produtores de PVC utilizando os poderes que retira do artigo 54.°,
primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Não
obstante o facto de só ter examinado alguns fundamentos, o Tribunal de Justiça
decidiu no entanto relativamente ao conjunto do litígio. Todos os seus aspectos
estão portanto abrangidos pela força de caso julgado.
- 74.
- Na realidade, a atitude da Comissão levava a conceder primazia aos fundamentos
de mérito sobre os fundamentos processuais, que seriam apenas acessórios.
Qualquer irregularidade processual poderia assim ser facilmente corrigida. Por
conseguinte, a invocação de vícios de processo perante o juiz comunitário seria
inútil e os esforços desenvolvidos, no caso em apreço, perante o Tribunal de
Primeira Instância e em seguida perante o Tribunal de Justiça, teriam sido vãos.
- 75.
- Segundo a Comissão, a força de caso julgado só incide sobre os elementos
relativamente aos quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou. Ora, no caso em
apreço, o único motivo de anulação da decisão de 1988 considerado pelo Tribunal
de Justiça no seu acórdão de 15 de Junho de 1994 consiste na falta de autenticação
nos termos das formas prescritas, pelo que apenas a apreciação dos vícios de forma
feita pelo Tribunal de Justiça adquiriu força de caso julgado. Os outros
fundamentos de processo e os fundamentos de mérito não foram portanto
examinados pelo Tribunal de Justiça.
- 76.
- Acrescenta que, após a anulação da decisão de 1988, nenhuma regra permitiria ao
Tribunal de Justiça remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância.
Apreciação do Tribunal
- 77.
- A força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que
foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judiciária (acórdão do
Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1991, Itália/Comissão, C-281/89, Colect.,
p. I-347, n.° 14, e despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 1996,
Lenz/Comissão, C-277/95 P, Colect., p. I-6109, n.° 50).
- 78.
- No caso em apreço, importa referir que, no acórdão de 15 de Junho de 1994, o
Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido
um erro de direito ao declarar a Decisão 89/190 inexistente e declarou que o
acórdão impugnado deveria ser anulado (n.os 53 e 54 da fundamentação). Nestas
circunstâncias, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 54.°, primeiro
parágrafo, segundo período, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, entendeu
decidir definitivamente sobre o litígio, uma vez que este estava em condições de
ser julgado (n.° 55 dos fundamentos).
- 79.
- O Tribunal de Justiça resumiu, consequentemente, os fundamentos suscitados pelas
recorrentes nos seus recursos de anulação interpostos no Tribunal de Primeira
Instância contra a decisão de 1988 nestes termos: «A fase pré-contenciosa do
processo sofreu de diversos vícios; a decisão impugnada não está fundamentada,
ou só o está insuficientemente; os direitos da defesa não foram respeitados; o
sistema de prova escolhido pela Comissão é contestável; a decisão impugnada é
contrária ao artigo 85.° do Tratado e aos princípios gerais do direito comunitário;
a decisão viola as regras da prescrição; está inquinada por desvio de poder; as
multas impostas são irregulares.» (n.° 56 dos fundamentos).
- 80.
- Afirmou em seguida que «em apoio, nomeadamente, do fundamento relativo à
falta ou insuficiência de fundamentação da decisão em causa», as recorrentes
alegam, «essencialmente, que os fundamentos da decisão que lhes foi notificada
deviam provavelmente diferir em vários pontos, alguns dos quais essenciais, da
decisão aprovada pelo colégio dos comissários na reunião de 21 de Dezembro de
1988» (n.° 57 dos fundamentos). O Tribunal de Justiça indicou também: «algumas
recorrentes deduziram da defesa da Comissão que a decisão não tinha sido
aprovada em duas das línguas em que faz fé, concretamente, o italiano e o
neerlandês, pois só foram submetidos ao colégio projectos redigidos em alemão,
inglês e francês.» (n.° 58 dos fundamentos). O Tribunal de Justiça precisou em
seguida: «Nesta última fase da respectiva argumentação, as sociedades recorrentes
sustentaram que tinha sido desrespeitado o artigo 12.° do regulamento interno da
Comissão.» (n.° 59 dos fundamentos). Por fim, deu início à análise do «mérito
daquele fundamento» (n.° 61 dos fundamentos).
- 81.
- Tendo concluído que a Comissão violara o disposto no artigo 12.°, primeiro
parágrafo, do seu regulamento interno, ao não efectuar a autenticação da decisão
de 1988 nos termos previstos neste artigo, o Tribunal de Justiça concluiu: «A
decisão deve assim ser anulada por violação de formalidades essenciais, sendo
desnecessário o exame dos outros fundamentos invocados pelas recorrentes.»
(n.° 78 dos fundamentos).
- 82.
- Daqui resulta que o acórdão de 15 de Junho de 1994 não analisou, efectiva ou
necessariamente, os outros fundamentos de processo apresentados pelas
recorrentes no Tribunal de Primeira Instância, nem os fundamentos de mérito,
nem, por fim, os fundamentos subsidiários relativos às coimas aplicadas.
- 83.
- Além disso, nos termos do artigo 54.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal
de Justiça «quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a
decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode, neste caso, julgar definitivamente
o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal
de Primeira Instância, para julgamento».
- 84.
- O segundo período desta disposição não implica a consequência de que o Tribunal
de Justiça, quando julga definitivamente o litígio ao acolher um ou mais dos
fundamentos suscitados pelas recorrentes, analisa ipso jure todos os pontos de facto
e de direito invocados por estas no contexto do processo. Seguir a tese da Enichem
implicaria negar que o caso julgado só tem força de verdade jurídica relativamente
aos pontos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados.
- 85.
- Tendo em conta o que precede, o fundamento deve ser rejeitado.
Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio non bis in idem
Argumentos das partes
- 86.
- A LVM, a DSM, a Montedison e a ICI defendem que a Comissão violou o
princípio non bis in idem ao adoptar uma nova decisão após o Tribunal de Justiça
ter anulado a decisão de 1988.
- 87.
- A LVM, a DSM e a ICI recordam que compete ao juiz comunitário garantir o
respeito dos princípios gerais de direito, tal como o princípio non bis in idem
(acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1966, Gutmann/Comissão, 18/65
e 35/65, Recueil, p; 149, Colect. 1965-1968, p. 325, e de 15 de Março de 1967,
Gutmann/Comissão, 18/65 e 35/65, Recueil, p. 75, Colect. 1965-1968, p. 551),
igualmente enunciado pelo protocolo n.° 7 da CEDH e pelo artigo 14.°, n.° 7, do
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em Nova Iorque em 16
de Março de 1966.
- 88.
- Segundo a LVM e a DSM, este princípio foi desrespeitado pela Comissão nas suas
duas acepções: por um lado, aplicou por duas vezes uma sanção devido a uma
mesma infracção; por outro, iniciou por duas vezes um processo de inquérito
ainda que, no segundo caso, as acusações se tenham limitado à adopção e à
notificação da decisão devido a um mesmo conjunto de factos (acórdãos de 5 de
Maio de 1966, Gutmann/Comissão, já referido, p. 174, de 15 de Março de 1967,
Gutmann/Comissão, já referido, p. 81, e conclusões do advogado-geral H. Mayras
no acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1972,
Boehringer/Comissão, 7/72, Colect., pp. 447, 456).
- 89.
- Para declarar uma violação do princípio non bis in idem, apenas é determinante a
identidade dos factos acusados (acórdão Boehringer/Comissão, já referido, n.° 6),
como no caso em apreço. Nem a circunstância de a decisão inicial ter sido anulada,
o que anularia os efeitos jurídicos e não o próprio facto de ter sido levado a efeito
um processo de inquérito, de ter sido declarada uma infracção e de ter sido
aplicada uma coima, nem a força de caso julgado, são pertinentes.
- 90.
- A ICI sublinha, quanto a ela, que o acórdão de 15 de Junho de 1994 apresenta um
carácter obrigatório e definitivo, implicando que adquiriu força de caso julgado
(artigo 65.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça), sem que o
Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância. Tendo
sido anulada toda a decisão de 1988, e não apenas um dos seus aspectos, o acórdão
do Tribunal de Justiça constitui uma absolvição definitiva. A Comissão desrespeitou
portanto o princípio non bis in idem ao adoptar a mesma decisão, baseada nos
mesmos elementos de direito e de facto. Esta recorrente observa por fim que, no
seu acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça não ordenou à
Comissão que adoptasse uma nova decisão (v., a contrario, acórdão do Tribunal de
Justiça de 23 de Outubro de 1974, Transocean Marine Paint/Comissão, 17/74,
Recueil, p. 1063, n.° 22, Colect., p. 463).
- 91.
- A Comissão salienta, antes de mais, que a argumentação desenvolvida pela LVM,
pela DSM e pela ICI no âmbito deste fundamento contradiz a respectiva afirmação
de que a decisão de 1988, devido à sua anulação ex tunc, nunca existiu.
- 92.
- Recorda, em seguida, que a pertinência do princípio non bis in idem foi admitida
pelo Tribunal de Justiça em direito comunitário da concorrência (acórdão
Boehringer/Comissão, já referido), pelo que é supérflua a invocação pelas
recorrentes, das disposições da CEDH ou do Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos.
- 93.
- Em qualquer caso, a argumentação das recorrentes não é fundada, uma vez que,
após a anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão de 1988, a decisão devia ser
vista como a primeira decisão que punia, por infracção às disposições do artigo 85.°
do Tratado, as empresas intervenientes no mercado do PVC. Nem de direito, nem
de facto, foram aplicadas às empresas duas coimas.
- 94.
- A Comissão acrescenta que a regra non bis in idem só se refere à possibilidade de
aplicar sanções; não pode portanto ser confundida com o princípio de força de
caso julgado.
Apreciação do Tribunal
- 95.
- As recorrentes acusam a Comissão de ter violado, ao adoptar a decisão, o princípio
geral de direito non bis in idem, que proíbe, por um lado, aplicar duas sanções por
uma mesma infracção e, por outro, iniciar duas vezes um processo de inquérito
relativamente a um mesmo conjunto de factos.
- 96.
- Quanto a isto, o Tribunal de Primeira Instância considera, para efeitos do presente
fundamento, que uma empresa não pode ser acusada pela Comissão com base nos
Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63 por violação das normas comunitárias da
concorrência ou penalizada por esta através da aplicação de uma coima, devido a
um comportamento anticoncorrencial relativamente ao qual o Tribunal de Primeira
Instância, ou o Tribunal de Justiça, já concluiu que a Comissão tinha, ou não, feito
a respectiva prova.
- 97.
- No caso em apreço, recorde-se, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça
anulou a decisão de 1998 por acórdão de 15 de Junho de 1994. A Comissão, ao
adoptar a decisão após essa anulação, não aplicou, assim, às recorrentes duas
sanções por uma mesma infracção.
- 98.
- Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de Junho de 1994, não
analisou nenhum dos fundamentos de mérito invocados pelas recorrentes quando
anulou a decisão de 1988 (v. supra n.° 81). Assim, ao adoptar a decisão, a Comissão
limitou-se a reparar o vício formal censurado pelo Tribunal de Justiça. Daqui
resulta que a Comissão não acusou as recorrentes duas vezes por um mesmo
conjunto de factos.
- 99.
- O fundamento deve, por consequência, ser rejeitado.
b) Quanto aos fundamentos baseados no decurso do tempo
- 100.
- Algumas recorrentes invocam, em apoio dos seus pedidos de anulação da decisão,
vários fundamentos baseados no decurso do tempo. Em primeiro lugar, a Comissão
violou o princípio do prazo razoável. Em segundo lugar, cometeu um abuso de
direito. Por fim, não respeitou os princípios relativos a um processo equitativo. A
argumentação da Comissão sobre estes fundamentos será, tendo em conta a
resposta comum que lhe dá, apresentada na sua globalidade após a das recorrentes.
Argumentos das partes
Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio do prazo razoável
- 101.
- A LVM, a DSM e a ICI alegam que as empresas em causa por um processo de
aplicação do artigo 85.° do Tratado têm direito a que a Comissão decida num
prazo razoável. Esta garantia de prazo razoável é consagrada em direito
comunitário (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de
Novembro de 1987, RSV/Comissão, 223/85, Colect., p. 4617, n.° 14) e é autónoma
relativamente às regras de prescrição enunciadas no Regulamento (CEE)
n.° 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto
a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da
concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1;
EE 08 F2 p. 41, a seguir «Regulamento n.° 2988/74»).
- 102.
- Conclui-se, além disto, do artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, que o mérito de qualquer
acusação em matéria penal deve ser decidido num prazo razoável, para evitar aos
particulares uma incerteza demasiado longa sobre a sua situação jurídica.
- 103.
- A LVM e a DSM defendem que o ponto de partida do prazo razoável é qualquer
acto de instrução na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 2988/74 (Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Eckle de 15 de Julho de 1982, série A
n.° 51, ponto 73, acórdão Foti e o. de 10 de Dezembro de 1982, série A n.° 56,
ponto 52, e acórdão Corigliano de 10 de Dezembro de 1982, série A n.° 57, ponto
34). O fim do prazo corresponde à data de adopção da decisão inicial.
- 104.
- No caso vertente, segundo as recorrentes, o prazo começou a contar em Dezembro
de 1983, data da verificação feita pela Comissão, e terminou em Dezembro de
1988, abrangendo portanto um período de cinco anos, durante o qual, de Abril de
1984 a Janeiro de 1987, a Comissão esteve inactiva.
- 105.
- Ora, no âmbito da CEDH, um prazo razoável não deve exceder dois anos, excepto
circunstâncias especiais (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão König
de 28 de Junho de 1978, série A n.° 27, pontos 98 e 99). O simples facto de relevar
do direito da concorrência não constitui uma circunstância especial.
- 106.
- O desrespeito do prazo razoável para adoptar a decisão de 1988 e, a fortiori, a
decisão, fez, além do mais, nascer nas empresas uma confiança legítima no facto
de que não seria dado seguimento ao inquérito.
- 107.
- Quanto à ICI, ela considera que, no caso concreto, o atraso em causa inclui duas
fases. Quanto ao período de instrução, a ICI salienta a passividade da Comissão
entre 5 de Junho de 1984, data na qual a recorrente respondeu a uma decisão nos
termos do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, e o mês de Janeiro de 1987,
período de abertura dos inquéritos nos locais dos outros produtores de PVC. Este
prazo é desrazoável (acórdão RSV/Comissão, já referido, e acórdãos do Tribunal
de Primeira Instância de 2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo
Seiko/Conselho, T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, e de 28 de Setembro de
1995, Sytraval e Brink's France/Comissão, T-95/94, Colect., p. II-2651).
- 108.
- Quanto ao prazo ocasionado pelos recursos contenciosos, isto é, cerca de cinco
anos, ele é imputável à Comissão tendo em conta as infracções processuais que se
verificou ter cometido.
- 109.
- A LVM, a DSM e a ICI concluem que, tendo ultrapassado o prazo razoável, a
Comissão já não tinha competência para adoptar a decisão de 1988 e, a fortiori, a
decisão. Esta deve portanto ser anulada por incompetência da Comissão (acórdãos
do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1987, Ferriere San Carlo/Comissão,
344/85, Colect., p. 4435, e RSV/Comissão, já referido).
Quanto ao fundamento baseado em abuso de direito
- 110.
- A Wacker e a Hoechst defendem que, abstraindo da apreciação das regras relativas
à prescrição, o longo prazo que decorreu entre 1983 e 1987, período durante o
qual a Comissão permaneceu inactiva, e o que decorreu entre o início da infracção
alegada e a data da adopção da decisão, isto é, catorze anos, são constitutivos de
um abuso de direito. O atraso é imputável unicamente à Comissão.
Quanto ao fundamento baseado em violação dos princípios relativos a um
processo equitativo
- 111.
- A Hüls e a Enichem defendem que a Comissão violou os princípios relativos a um
processo equitativo.
- 112.
- Segundo a Enichem, o direito a um processo equitativo foi desrespeitado, uma vez
que decorreu um lapso de tempo muito longo entre a data das primeiras
investigações e a data de adopção da decisão. As partes foram assim colocadasnuma situação de extrema dificuldade e de incómodo devido à impossibilidade de
reconstituir com exactidão os factos.
- 113.
- A Hüls defende por seu lado que a prática seguida pela Comissão não é
compatível com as regras relativas ao carácter equitativo do processo.
- 114.
- Em primeiro lugar, não obstante ter tido conhecimento da alegada infracção o mais
tardar em 1983, a Comissão só procedeu a uma investigação nos locais da Hüls em
Setembro de 1987. Este atraso na abertura do processo afectou as possibilidade de
defesa da Hüls e, de facto, conduziu a uma inversão do ónus da prova em seu
detrimento. Esta conclusão é ainda mais verdadeira em 1994. Além disto, o atraso
acumulado deveria ter uma influência no nível da coima aplicada (acórdão do
Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico e Commercial
Solvents/Comissão, 6/73 e 7/73, Colect., p. 119).
- 115.
- Em segundo lugar, a recorrente defende que o princípio da prescrição é um
elemento constitutivo do direito comunitário aplicável (acórdãos do Tribunal de
Justiça de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205, n.° 49, de 18
de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283, n.° 30; v. também
o artigo 6.° da CEDH e a decisão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem
de 9 de Fevereiro de 1990, no processo Melchers & Co./República Federal da
Alemanha, n.° 13258/87). O Regulamento n.° 2988/74 não pode ter esgotado a
questão; em caso de conflito, o princípio da prescrição, princípio geral do direito
comunitário, prima necessariamente sobre o regulamento. A prescrição impediria
a Comissão de adoptar em 1994 uma decisão relativa a factos verificados cerca de
quinze anos antes.
- 116.
- A título liminar, a Comissão não contesta a existência, em direito comunitário, de
um princípio geral, baseado nas exigências de segurança jurídica e de boa
administração, que impõe a uma autoridade administrativa que exerça os seus
poderes dentro de certos limites de tempo (acórdão do Tribunal de Justiça de 15
de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, 45/69, Recueil, p. 769, Colect. 1969-1970,
p. 505, n.° 6).
- 117.
- No entanto, o Regulamento n.° 2988/74 responde precisamente a este objectivo de
segurança jurídica ao permitir à Comissão e aos operadores económicos conhecer
previamente as limitações de tempo nas quais a Comissão pode actuar para
declarar uma infracção às normas comunitárias da concorrência.
- 118.
- Este regulamento exclui qualquer referência aos critérios jurídicos distintos do
«atraso excessivo», do prazo não razoável, do abuso de direito, do processo não
equitativo ou da caducidade dos processos penais. Além disto, tais critérios só
acrescentam confusão e insegurança jurídica, uma vez que não constam entre as
regras escritas pré-determinadas (acórdão de 15 de Julho de 1970,
Boehringer/Comissão, já referido, n.° 47) e que assentam numa noção fluida e
subjectiva.
- 119.
- Em resposta aos argumentos da LVM e da DSM, a Comissão precisa que esse
regulamento torna igualmente sem incidência sobre a posição jurídica das empresas
a aplicação do artigo 6.° da CEDH. Admitindo mesmo que a invocação da CEDH
é pertinente, a jurisprudência que essas recorrentes invocam não o é, uma vez que
se refere ao conceito de prazo razoável em processos penais que implicam pessoas
singulares, e não em processos abrangidos pelo direito económico aplicado a
pessoas colectivas. Ora, neste último domínio, com situações factuais complexas,
o prazo de dois anos avançado pela LVM e pela DSM é manifestamente
insuficiente, como o provam a duração dos processos nesta matéria no Tribunal de
Primeira Instância ou no Tribunal de Justiça. Por fim, admitindo sempre que é
pertinente a referência ao artigo 6.° da CEDH, o prazo razoável só pode começar
a contar-se a partir da comunicação das acusações; as medidas de inquérito, tais
como as investigações e os pedidos de informação visam simplesmente esclarecer
os factos e não constituem acusações. No caso em apreço, a decisão de 1988 foi
adoptada alguns meses após a comunicação das acusações. Não pode portanto ser
censurado à Comissão, contrariamente ao que defendem a LVM e a DSM, uma
passividade que tenha criado uma confiança legítima quanto ao resultado do
procedimento administrativo.
Apreciação do Tribunal
- 120.
- Segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos
princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelos tribunais comunitários
(v., nomeadamente, parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996,
parecer 2/94, Colect., p. I-1759, n.° 33, e acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de
Maio de 1997, Kremzow, C-299/95, Colect., p. I-2629, n.° 14). Para este efeito, o
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições
constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas
pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em
que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a CEDH
reveste um significado particular (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio
de 1986, Johnston, 222/84, Colect., p. 1651, n.° 18, e Kremzow, já referido, n.° 14).
Além disto, nos termos do artigo F, n.° 2, do Tratado da União Europeia, «a União
respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como
resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto
princípios gerais do direito comunitário».
- 121.
- Assim, convém examinar se, à luz destas considerações, a Comissão violou o
princípio geral de direito comunitário do respeito de um prazo razoável na adopção
de decisões na sequência de procedimentos administrativos em matéria de
concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de
1997, SCK e FNK/Comissão, T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n.° 56).
- 122.
- A violação deste princípio, admitindo-a provada, não justifica no entanto a
anulação da decisão a não ser que se verifique também uma violação dos direitos
da defesa das empresas em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso
excessivo do tempo afectou a capacidade das empresas em questão de se
defenderem efectivamente, o não respeito do princípio de prazo razoável não tem
incidência sobre a validade do procedimento administrativo e não pode, pois, ser
analisado a não ser como uma causa de prejuízo susceptível de ser invocado
perante o juiz comunitário no âmbito de uma acção baseada nos artigos 178.° e
215.°, segundo parágrafo, do Tratado.
- 123.
- No caso em apreço, a duração total do procedimento administrativo na Comissão
no presente processo foi de cerca de 62 meses. O período durante o qual o juiz
comunitário fiscalizou a legalidade da decisão de 1988, bem como a validade do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância não pode ser tido em conta para a
determinação da duração do processo na Comissão.
- 124.
- A fim de apreciar o carácter razoável do procedimento administrativo na Comissão,
há que distinguir a etapa processual aberta com as diligências de instrução
efectuadas em Novembro de 1983 no sector do PVC, baseadas no artigo 14.° do
Regulamento n.° 17, da que começou na data da recepção da comunicação das
acusações pelas empresas em causa. O carácter razoável da duração de cada uma
destas duas etapas será apreciado separadamente.
- 125.
- O primeiro período de 52 meses decorreu entre as primeiras diligências de
instrução efectuadas durante o mês de Novembro de 1983 e o início do processo
pela Comissão em Março de 1988 com base no artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 17, em aplicação do artigo 3.° desse mesmo regulamento.
- 126.
- O carácter razoável de uma etapa processual deve apreciar-se em função das
circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste,
da conduta das partes durante o processo, da importância do mesmo para as
diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade.
- 127.
- À luz de todos os elementos dos autos, o Tribunal considera que, nos processos
especiais sujeitos à sua fiscalização, a duração da instrução dos mesmos foi
razoável.
- 128.
- Importa, quanto a isto, salientar a complexidade dos factos a elucidar pela
Comissão devido ao tipo de comportamentos em causa e à amplitude desses
comportamentos no mercado geográfico em questão os quais se alargaram a toda
a zona de actividade no mercado comum dos principais produtores de PVC.
- 129.
- Fazem também parte da complexidade dos factos a elucidar o número e o carácter
intrincado dos documentos reunidos pela Comissão. Os documentos recolhidos
durante as investigações que esta fez junto de vários fabricantes de produtos
petroquímicos ao longo do período visado e as respostas destes às questões
colocadas pela Comissão ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17
constituíram um dossier particularmente volumoso. Além disto, entre os numerosos
documentos obtidos durante o procedimento administrativo, a Comissão teve que
distinguir entre os que relevavam do processo PVC e os que relevavam do processo
instruído paralelamente no sector vizinho do PEBD, ele próprio objecto, como
outros produtos termoplásticos na mesma época, de um inquérito e de um processo
de declaração de infracções censuradas a empresas muitas das quais são também
partes no presente processo. Indique-se, também, que o dossier do processo que
levou à decisão continha, numa primeira numeração administrativa, uma série de
documentos somando 1 072 páginas e, numa outra numeração, mais de 5 000
páginas, não contando os documentos internos da Comissão.
- 130.
- Por fim, a complexidade dos factos a elucidar resulta da dificuldade de provar a
participação das empresas no acordo imputado e do número de empresas
implicadas. A este propósito, a decisão afirma que «Durante o período relevante
[...] participaram na infracção cerca de 17 empresas» (n.° 2, segundo parágrafo, dos
fundamentos) e que foram destinatárias da decisão inicial 14 empresas.
- 131.
- O segundo período decorreu entre a comunicação das acusações e a adopção da
decisão em 27 de Julho de 1994.
- 132.
- O carácter razoável desta etapa processual deve também ser apreciada à luz dos
critérios acima indicados (n.° 126), e em especial à luz do critério da importância
do processo para as empresas interessadas. Este critério reveste, com efeito, uma
importância especial para apreciar o carácter razoável desta etapa do processo de
declaração de infracção às regras de concorrência. Por um lado, a notificação da
comunicação das acusações num processo que visa a declaração de infracção
pressupõe que se inicie o processo nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17.
Com o início deste processo, a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar uma
decisão de declaração de infracção (neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça
de 6 de Fevereiro de 1973, Brasserie de Haecht, 48/72, Colect., p. 19, n.° 16). Por
outro lado, é só a partir da recepção da comunicação das acusações que uma
empresa pode tomar conhecimento do objecto do processo que foi iniciado contra
si e dos comportamentos de que a Comissão a acusa. As empresas têm, portanto,
um interesse específico em que esta segunda fase do processo seja conduzida com
particular diligência pela Comissão, sem que no entanto sejam prejudicados os seus
direitos de defesa.
- 133.
- No caso em apreço, esta segunda etapa processual perante a Comissão durou dezmeses. Este prazo não pode fundamentar a acusação de duração excessiva. Com
efeito, as acusações foram notificadas às empresas em causa no início do mês de
Abril de 1988. As empresas responderam à comunicação das acusações durante o
mês de Junho de 1988. Com excepção da Shell, que não fez o pedido, as empresas
destinatárias da comunicação das acusações foram ouvidas entre 5 e 8 de Setembro
de 1988 e em 19 de Setembro de 1988. Em 1 de Dezembro de 1988, o Comité
consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições
dominantes emitiu o seu parecer sobre o anteprojecto de decisão da Comissão e
20 dias mais tarde esta adoptava a decisão inicial. Quanto à decisão, ela foi
adoptada 42 dias após a prolação do acórdão de 15 de Junho de 1994.
- 134.
- O Tribunal considera, por conseguinte, que a decisão inicial, depois, após a
anulação desta pelo Tribunal de Justiça, a decisão, foram adoptadas num prazo
razoável após a comunicação das acusações.
- 135.
- Tendo em conta os elementos que precedem, o Tribunal considera que a Comissão
actuou em conformidade com o princípio de respeito de um prazo razoável no
procedimento administrativo que precedeu a adopção da decisão. Os direitos de
defesa das empresas em causa não foram, assim, desrespeitados devido ao decurso
do tempo.
- 136.
- Daqui resulta que devem ser rejeitados os fundamentos baseados no decurso do
tempo.
c) Quanto aos fundamentos baseados no pretenso desrespeito, pela Comissão, do
seu poder de apreciação
Argumentos das partes
- 137.
- A Enichem defende que, ao considerar-se obrigada a adoptar uma nova decisão,
após anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão inicial, a Comissão desrespeitou
o alcance da sua própria competência, que é, na matéria, puramente discricionária
(acórdão Transocean Marine Paint/Comissão, já referido, e acórdãos do Tribunal
de Justiça de 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão, 97/86, 193/86, 99/86 e
215/86, Colect., p. 2181, e de 4 de Fevereiro de 11992, British Aerospace e
Rover/Comissão, C-294/90, Colect., p. I-493). Nem o artigo 176.° do Tratado, nem
o Regulamento n.° 2988/74 podem assim constituir a base jurídica de uma
obrigação de readoptar a decisão anulada.
- 138.
- A LVM e a DSM consideram que, se a Comissão dispõe de um poder
discricionário para instruir e perseguir as infracções às regras de concorrência, o
exercício desse poder deve efectuar-se dentro dos limites do direito comunitário e,
nomeadamente, do princípio da proporcionalidade. Este deve apreciar-se quanto
ao objectivo prosseguido na adopção do acto e quanto aos fundamentos aplicados
para realizar esse objectivo.
- 139.
- Ora, em primeiro lugar, o objectivo prosseguido com adopção da decisão não é
salvaguardar a concorrência no sector do PVC mas, como o prova a falta de
processo prévio, prejudicar os efeitos do acórdão de 15 de Junho de 1994, que
puniu a prática da Comissão. A necessidade e a oportunidade de adopção da
decisão, que esse acórdão não impõe, nunca foram, assim, demonstradas. O
objectivo realmente perseguido não justifica a aplicação de uma coima ou, em
qualquer caso, de uma coima tão elevada.
- 140.
- Em segundo lugar, admitindo que a decisão tenha por objectivo a protecção da
concorrência, continua ilícita, pelo facto de, na falta de um inquérito prévio,
constituir uma forma desproporcionada de atingir esse objectivo.
- 141.
- Compete, portanto, à Comissão provar a necessidade e a proporcionalidade da sua
intervenção. Ora, no caso em apreço, a decisão não aborda essa questão, em
violação do artigo 190.° do Tratado.
- 142.
- A Montedison defende que a decisão está viciada por desvio de poder, uma vez
que a sua adopção mais não é do que o resultado de um desejo insistente de
punição e da obstinação de funcionários da Comissão.
- 143.
- Em resposta à acusação da Enichem, a Comissão considera que, nos termos do seu
poder discricionário, se pode abster de agir (acórdão do Tribunal de Primeira
Instância de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão, T-24/90, Colect.,
p. II-2223). Uma empresa não pode, ao invés, censurá-la por ter utilizado os seus
poderes (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994, Parker
Pen/Comissão, T-77/92, Colect., p. II-549, n.os 64 e 65).
- 144.
- No caso em apreço não teria sido lógico que a Comissão, que exerceu o seu poder
discricionário na adopção da decisão de 1988, renunciasse a utilizar as suas
prerrogativas, sendo que os vícios censurados pelo acórdão de 15 de Junho de 1994
resultavam da fase última de adopção da decisão (acórdão Asteris e o./Comissão,
já referido, n.° 28). Além disto, a aplicação de uma coima é, em si, um elemento
susceptível de justificar a adopção de uma decisão, ainda que as partes já tenham
posto termo à infracção. Quanto às disposições do artigo 176.° do Tratado, não
estão em causa no presente processo.
- 145.
- Em resposta ao fundamento invocado pela LVM e pela DSM, a Comissão
considera que, ao adoptar a decisão, demonstrou a sua preocupação de aplicar as
regras da concorrência, respeitando o acórdão de 15 de Junho de 1994 e o
Regulamento n.° 2988/74. Uma vez que as coimas aplicadas são idênticas às
constantes da decisão de 1988, a Comissão não pode ser acusada de ter violado o
princípio da proporcionalidade.
- 146.
- Tratando-se, mais especialmente, da fundamentação da decisão, considera que,
tendo em conta a missão que lhe incumbe nos termos do artigo 155.° do Tratado,
não tem que justificar a oportunidade da sua intervenção.
- 147.
- Por fim, a Comissão afirma que a Montedison não apresenta elementos objectivos,
precisos e concordantes susceptíveis de provarem a existência de um desvio de
poder (acórdão do Tribunal de Primeira Instância Automec/Comissão, já referido,
n.° 105, e de 19 de Maio de 1994, Consorzio gruppo di azione locale «Murgia
Messapica»/Comissão, T-465/93, Colect., p. II-361, n.° 66).
Apreciação do Tribunal
- 148.
- O alcance das obrigações da Comissão no domínio do direito da concorrência deve
ser examinado à luz do artigo 89.°, n.° 1, do Tratado, que, neste domínio, constitui
a manifestação específica da missão geral de vigilância confiada à Comissão pelo
artigo 155.° desse mesmo Tratado.
- 149.
- A missão de vigilância que lhe foi confiada no domínio do direito da concorrência
inclui a tarefa de instruir e de reprimir infracções individuais, mas comporta
também o dever de prosseguir uma política geral que vise aplicar, em matéria de
concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e orientar, nesse sentido, o
comportamento das empresas (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de
1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80, 101/80, 102/80 e 103/80,
Recueil, p. 1825, n.° 105).
- 150.
- Além disto, o artigo 85.° do Tratado é uma expressão do objectivo geral atribuído
pelo artigo 3.°, alínea g), do Tratado à acção da Comunidade, isto é, a elaboração
de um regime que garanta que a concorrência não é falseada no mercado comum
(no mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979,
Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Colect. 1979/Parte 1, p. 217, n.° 38).
- 151.
- Tendo em conta este objectivo geral e a missão atribuída à Comissão, o Tribunal
considera que, se, após o acórdão de 15 de Junho de 1994 que anulou a decisão
de 1988, a Comissão não estava obrigada a adoptar a decisão considerando
verificados os comportamentos anticoncorrenciais denunciados, também não estava
impedida de o fazer uma vez que, no exercício do poder discricionário que lhe foi
atribuído, a Comissão, por um lado, não desrespeitou a força de caso julgado
(supra n.os 77 a 85) e, por outro, não perseguiu ou puniu as empresas em questão
devido a comportamentos anticoncorrenciais relativamente aos quais o Tribunal de
Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça já tinham verificado que a Comissão
tinha, ou não, feito prova (supra n.os 95 a 99).
- 152.
- Daqui resulta que era a Comissão que tinha que apreciar, em função da missão
que lhe foi conferida pelo Tratado, se era oportuno adoptar a decisão.
- 153.
- No que se refere aos argumentos invocados pela LVM e pela DSM (supra n.os 138
e 139) em apoio do fundamento baseado em violação do princípio da
proporcionalidade, o Tribunal considera que devem ser entendidos no sentido de
que a Comissão cometeu um desvio de poder ao adoptar a decisão, como
expressamente o defende a Montedison.
- 154.
- A este respeito, importa recordar que uma decisão só está viciada por desvio de
poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes,
ter sido adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de
atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto
pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço (acórdãos do
Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1996, Reino Unido/Conselho, C-84/94,
Colect., p. I-5755, n.° 69, de 25 de Junho de 1997, Itália/Comissão, C-285/94,
Colect., p. I-3519, n.° 52).
- 155.
- Não tendo a LVM, a DSM e a Montedison fornecido nenhum dos indícios em
causa, esta crítica não pode ser acolhida.
- 156.
- Quanto ao argumento da LVM e da DSM de que a decisão constitui uma forma
desproporcionada de atingir o objectivo de protecção da concorrência na falta de
um inquérito prévio, trata-se de uma questão que será examinada juntamente com
a apreciação da legalidade das modalidades de adopção da decisão (infra n.° 269).
- 157.
- Por fim, tratando-se da pretensa falta de fundamentação de que estaria viciada a
decisão relativamente à necessidade e à proporcionalidade da intervenção da
Comissão, basta salientar que o primeiro fundamento da decisão visa «o Tratado
que institui a Comunidade Europeia», o que, implícita mas necessariamente,
constitui uma referência formal à missão de que a Comissão está incumbida.
- 158.
- Tendo em conta o que precede, há que rejeitar os fundamentos baseados no
alegado desrespeito do poder de apreciação da Comissão.
2. Quanto ao alcance do acórdão de 15 de Junho de 1994
a) Quanto às acusações baseadas no efeito erga omnes do acórdão de 15 de Junho
de 1994
Argumentos das partes
- 159.
- A Elf Atochem, a BASF e a SAV defendem que a anulação da decisão de 1988,
decidida pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Junho de 1994, produziu um
efeito erga omnes e constitui assim uma situação jurídica nova relativamente a todas
as partes (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 1955, Assider/Alta
Autoridade, 3/54, Recueil, p. 123; Colect. 1954-1961, p. 11), incluindo relativamente
às que não interpuseram, em tempo útil, recurso.
- 160.
- A SAV observa, a este título, que se encontra discriminada relativamente à Solvay
e à Norsk Hydro, que não são destinatárias da decisão e relativamente às quais a
decisão de 1988 deixou de produzir efeitos devido ao acórdão de 15 de Junho de
1994.
- 161.
- De igual modo, a LVM e a DSM defendem que a Comissão desrespeitou o
princípio de não discriminação, uma vez que o artigo 1.° da decisão declara uma
infracção cometida por todos os produtores de PVC, colocando-os portanto numa
situação comparável enquanto os artigos 2.° a 4.°, que fixam as sanções, excluem
expressamente a Norsk Hydro e a Solvay.
- 162.
- A Comissão não pode tentar justificar-se arguindo a validade da decisão de 1988
relativamente a essas duas empresas uma vez que, segundo o artigo 174.° do
Tratado, o acto anulado deve ser considerado «inexistente» e as partes colocadas
de novo na situação anterior (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de
1971, Comissão/Conselho, 22/70, Colect., p. 69, n.° 60). A anulação produz também
um efeito erga omnes; o artigo 174.° do Tratado não limita, de modo algum, o
efeito da anulação às empresas que validamente interpuseram recurso do acto.
Aliás, se uma decisão é obrigatória para todos os destinatários, nos termos do
artigo 189.° do Tratado CE, a nulidade só pode valer relativamente a todos.
- 163.
- Além disto, se se admitirem as teses da Comissão, a discriminação denunciada
verifica-se também em matéria de execução; enquanto a decisão seria susceptível
de execução relativamente aos seus destinatários, a decisão de 1988 só o seria face
à Solvay e à Norsk Hydro. Estas, apesar de estarem numa situação comparável à
das outras empresas, escapariam a qualquer sanção.
- 164.
- A Comissão afirma que a decisão de 1988 era um feixe de decisões individuais.
Não tendo a Solvay interposto recurso desta decisão e não tendo a Norsk Hydro
interposto recurso em tempo útil, a decisão de 1988 tornou-se definitiva
relativamente a elas (nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de
Novembro de 1965, Collotti/Tribunal de Justiça, 20/65, Recueil, p. 1045, Colect.
1965-1968, p. 219, de 14 de Dezembro de 1965, Pfloeschner/Comissão, 52/64,
Recueil, p. 1211, Colect. 1965-1968, p. 265, e de 14 de Junho de 1988, Muysers e
Tülp/Tribunal de Contas, 161/87, Colect., p. 3037, n.os 9 e 10).
- 165.
- Precisa que a questão do efeito erga omnes dos acórdãos de anulação, que se
referem à anulação de actos normativos que afectam a ordem jurídica em geral,
não se levanta no caso vertente; o efeito de um acórdão que anula uma decisão
individual só pode ser relativo.
- 166.
- Por fim, o fundamento suscitado pela LVM e pela DSM, baseado em violação do
princípio de não discriminação, é inadmissível, uma vez que a posição da Solvay e
da Norsk Hydro não pode lesar os interesses destas duas recorrentes. A Comissão
considera, além disto, que o fundamento não é fundado dado que a Solvay e a
Norsk Hydro permanecem sujeitas à decisão de 1988.
Apreciação do Tribunal
- 167.
- A decisão de 1988, apesar de redigida e publicada sob a forma de uma só decisão,
deve ser vista como um conjunto de decisões individuais que consideram verificada,
relativamente a cada uma das empresas destinatárias, uma infracção ao disposto
no artigo 85.° do Tratado e lhes aplicam uma coima. Com efeito, a Comissão teria
podido, se tivesse desejado, adoptar, de modo formal, várias decisões individuais
distintas, imputando as infracções ao artigo 85.° do Tratado que detectou.
- 168.
- Segundo o artigo 189.° do Tratado, cada uma dessas decisões individuais que faz
parte da decisão de 1988 é obrigatória em todos os seus elementos para o
destinatário que designa. Na medida em que um destinatário não interpôs, nos
termos do artigo 173.°, um recurso de anulação da decisão de 1988, esta
permanece, portanto, válida e obrigatória relativamente a ele (v., no mesmo
sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1994, TWD Textilwerke
Deggendorf, C-188/92, Colect., p. I-833, n.° 13).
- 169.
- Assim, se um destinatário decide interpor recurso de anulação, o juiz comunitário
só é chamado a verificar os elementos da decisão que dizem respeito ao mesmo.
Ao invés, os elementos da decisão que dizem respeito a outros destinatários e que
não foram impugnados, não entram no objecto do litígio que o juiz comunitário é
chamado a decidir.
- 170.
- Este só pode, no âmbito de um recurso de anulação, decidir sobre o objecto do
litígio que lhe foi submetido pelas partes. Por conseguinte, a decisão de 1988 só foi
anulada no que se refere aos destinatários que obtiveram ganho de causa no seu
recurso perante o juiz comunitário.
- 171.
- O n.° 2 da parte decisória do acórdão de 15 de Junho de 1994 só implica, portanto,
a anulação da decisão de 1988 na medida em que se refere às partes que
obtiveram ganho de causa no Tribunal de Justiça.
- 172.
- Quanto à jurisprudência invocada pelas recorrentes em apoio da tese do efeito erga
omnes, ela não é pertinente no caso em apreço, dado que o acórdão Assider/Alta
Autoridade, já referido, se refere ao efeito de um acórdão de anulação de uma
decisão geral adoptada no âmbito do Tratado CECA e não, como no caso em
apreço, de um conjunto de decisões individuais.
- 173.
- Resulta do que precede que a Comissão não cometeu qualquer discriminação
relativamente às recorrentes ao não mencionar as empresas Solvay e Norsk Hydro
nos artigos do dispositivo da decisão. Com efeito, para que se possa acusar a
Comissão de ter cometido uma discriminação, é necessário que ela tenha tratado
de forma diferente situações comparáveis, implicando uma desvantagem para
certos operadores relativamente a outros, sem que essa diferença de tratamento
se justifique pela existência de diferenças objectivas de certa importância (acórdão
do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 1985, Finsider/Comissão, 250/83,
Recueil, p. 131, n.° 8). Ora, no caso em apreço, basta verificar que, contrariamente
ao que alegam as recorrentes, estas, por um lado, e a Norsk Hydro e a Solvay, por
outro, não estão colocadas em situações comparáveis, uma vez que a decisão de
1988 não foi anulada relativamente a estas duas últimas empresas. Além disto,
importa verificar que a Comissão, em resposta a uma pergunta do Tribunal,
indicou que a Norsk Hydro e a Solvay tinham pago as coimas que lhes foram
aplicadas, pelo que as recorrentes não podem pretender encontrar-se numa
situação desfavorável relativamente a essas duas empresas.
- 174.
- Tendo em conta o que precede, há que concluir que a anulação pelo Tribunal de
Justiça da decisão de 1988 não produziu, contrariamente ao que alegam as
recorrentes, um efeito erga omnes e que o fundamento baseado em violação do
princípio de não discriminação é improcedente.
b) Quanto aos fundamentos baseados em invalidade dos actos de processo que
precederam a adopção da decisão
Argumentos das partes
- 175.
- A Elf Atochem e a BASF defendem que a anulação da decisão de 1988, decidida
pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Junho de 1994, produziu um efeito
ex tunc. Daqui deduzem que a decisão, distinta da decisão de 1988, só poderia ser
adoptada, de qualquer modo, no final de um novo procedimento administrativo.
- 176.
- A Wacker, a Hoechst e a Hüls consideram que a anulação pelo Tribunal de Justiça
da decisão de 1988, que põe termo a um procedimento administrativo, teria
implicado, de pleno direito, a irregularidade do procedimento administrativo
contraditório no seu conjunto, isto é, depois da comunicação das acusações
(acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF
Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969-1970, p. 447, n.os 48 a 52, e de 25 de
Outubro de 1983, AEG/Comissão, 107/82, Recueil, p. 3151, n.° 30; acórdãos do
Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e
o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667, n.° 47, e SIV
e o./Comissão, já referido, n.° 83). O processo contraditório perante a Comissão e
a decisão final formam, com efeito, um procedimento administrativo único. Assim,
a decisão é ilegal, por a Comissão não ter iniciado, antes da adopção da decisão,
um novo procedimento administrativo. Em apoio desta tese, a Wacker e a Hoechst
salientam que os actos de um procedimento administrativo desenvolvido nos termos
do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 são apenas actos preparatórios, cuja
regularidade só pode ser apreciada no âmbito da fiscalização da decisão final
(acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão,
60/81, Recueil, p. 2639, n.os 9 e segs., e despacho do Tribunal de Justiça de 18 de
Junho de 1986, BAT e Reynolds/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 1899, n.os 13
e segs.).
- 177.
- A Wacker, a Hoechst e a Hüls concluem que, para adoptar uma nova decisão após
a anulação, a Comissão deveria ter iniciado um novo procedimento administrativo
contraditório (acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido) respeitando
todas as formalidades substanciais prescritas.
- 178.
- A Wacker e a Hoechst sublinham, além disto, que nada na parte decisória ou nos
fundamentos do acórdão de 15 de Junho de 1994 permite pensar que o Tribunal
de Justiça tenha decidido ir contra esses princípios e preservar, até ao vício
declarado, o procedimento administrativo desenvolvido para a adopção da decisão
de 1988 (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1979,
Simmenthal/Comissão, 92/78, Colect. 1979/Parte 1, p. 407, n.os 106 a 109). Por fim,
essas recorrentes precisam que a Comissão não dispõe do direito de rectificar as
violações de formalidades substanciais (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de
Fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colect. 1979/Parte 1, p. 145,
n.os 7 a 11; conclusões do advogado-geral J.-P. Warner, no acórdão do Tribunal de
Justiça de 10 de Julho de 1980, Distillers Company/Comissão, 30/78, Recueil,
pp. 2229, 2267, 2297 e segs.).
- 179.
- A Enichem defendem, quanto a ela, que a anulação da decisão de 1988 aniquilou
os actos processuais prévios a esta decisão, relativamente à qual só têm um
carácter acessório. Com efeito, estes actos não têm qualquer significado autónomo;
não são, aliás, em si mesmos, susceptíveis de ser objecto de um recurso de
anulação (acórdãos IBM/Comissão e Cimenteries CBR e o./Comissão, já referidos).
- 180.
- Por fim, a Montedison afirma que uma empresa condenada a uma coima dispõe
de um direito a um processo prévio. É portanto falso afirmar que as etapas
processuais que precedem a que está viciada permanecem válidas para a adopção
de um novo acto, sobretudo quando o procedimento administrativo visa proteger
o direito ao debate contraditório e os direitos de defesa da parte em questão. As
diferentes fases do processo são, com efeito, etapas necessárias que a Comissão
deve ultrapassar antes de poder aplicar uma coima (acórdão IBM/Comissão, já
referido, n.° 17).
- 181.
- A Comissão observa que, para se conformar com um acórdão de anulação, a
instituição em causa é obrigada a respeitar não apenas a parte decisória do
acórdão, mas também os fundamentos que conduziram a esta e que constituem o
seu suporte necessário (acórdão Asteris e o./Comissão, já referido, n.° 27). No caso
em apreço, o único motivo de anulação da decisão de 1988 foi a violação do artigo
12.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão em vigor na época,
relativo à autenticação dos actos (acórdão de 15 de Junho de 1994, n.os 76 a 78).
Consequentemente, o procedimento administrativo prévio não foi afectado, nem
posto em causa, pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
- 182.
- Ora, em conformidade com o artigo 176.° do Tratado, a execução do acórdão exige
o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias criticadas
pelo Tribunal de Justiça (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho
de 1993, Camara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect.,
p. II-847, n.° 79). A Comissão podia portanto adoptar uma nova decisão
respeitando as formalidades que tinha violado (acórdão do Tribunal de Justiça de
13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C-331/88, Colect., p. I-4023, n.° 34;
conclusões do advogado-geral J. Mischo neste acórdão, Colect., p. I-4042, n.° 57,
e acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, n.° 47).
Apreciação do Tribunal
- 183.
- O n.° 2 da parte decisória do acórdão de 15 de Junho de 1994 tem a seguinte
redacção:
«É anulada a decisão 89/190/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/31.865,
PVC).»
- 184.
- Para determinar o alcance do acórdão de anulação da decisão de 1998, convém
fazer referência aos fundamentos desse acórdão. É, com efeito, esta motivação que,
por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro
lado, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória (acórdão
Asteris e o./Comissão, já referido, n.° 27; acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância de 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão, T-26/90, Colect., p. II-1789,
n.° 53, e do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1998, Espanha/Comissão,
C-415/96, ainda não publicado na Colectânea, n.° 3).
- 185.
- A este respeito, conclui-se dos fundamentos do acórdão de 15 de Junho de 1994
que a decisão de 1988 foi anulada por falta de autenticação na acepção do artigo
12.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão em vigor na época.
- 186.
- Com efeito, após ter declarado que a Comissão tinha o dever, nomeadamente, de
tomar as medidas adequadas para permitir identificar com exactidão o texto
completo dos actos aprovados pelo colégio (n.° 73 dos fundamentos), o Tribunal
de Justiça recordou que, segundo o artigo 12.°, primeiro parágrafo, do regulamento
interno em vigor na época, «Os actos adoptados pela Comissão, em reunião ou
através de procedimento escrito, serão autenticados, na ou nas línguas em que
façam fé, pelas assinaturas do presidente e do secretário executivo.» (n.° 74 dos
fundamentos).
- 187.
- Em seguida, o Tribunal de Justiça decidiu: «Longe de ser uma simples formalidade
destinada a assegurar a sua memória, como pretende a Comissão, a autenticação
dos actos prevista no primeiro parágrafo do referido artigo 12.° tem por finalidade
garantir a segurança jurídica ao cristalizar o texto aprovado pelo colégio nas línguas
em que faz fé. Permite, assim, verificar, em caso de contestação, a correspondência
perfeita entre os textos notificados ou publicados e o texto aprovado e, por esta
forma, a vontade do seu autor.» (n.° 75 dos fundamentos). Assim, «a autenticação
dos actos referida no artigo 12.°, primeiro parágrafo, constitui uma formalidade
essencial na acepção do artigo 173.° do Tratado [....], cuja violação pode dar lugar
a um recurso de anulação» (n.° 76 dos fundamentos).
- 188.
- O Tribunal de Justiça, tendo afirmado que a Comissão não contestava não ter
efectuado a autenticação da decisão controvertida nos termos previstos pelas
disposições do seu regulamento interno, concluiu que a decisão de 1988 devia ser
anulada «por violação de formalidades essenciais, sendo desnecessário o exame dos
outros fundamentos invocados pelas recorrentes» (n.° 78 dos fundamentos).
- 189.
- Deduz-se do exposto que o Tribunal de Justiça anulou a decisão de 1988 devido
a um vício processual que se referia exclusivamente às modalidades de adopção
definitiva dessa decisão pela Comissão. Dado que o vício processual verificado teve
lugar na fase última de adopção da decisão de 1988, a anulação não afectou a
validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores à etapa em que esse
vício foi verificado (no sentido, acórdãos Fedesa e o., já referido, n.° 34, e
Espanha/Comissão, já referido, n.° 32).
- 190.
- Esta conclusão não é infirmada pela argumentação apresentada por certas
recorrentes de que a anulação da decisão de 1988 aniquilou, necessariamente, os
actos processuais anteriores a esta decisão, devido ao seu carácter indissociável da
decisão final. Com efeito, o facto de que medidas de natureza puramente
preparatória não possam, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação
(acórdão IBM/Comissão, já referido, n.° 12) explica-se pela inexistência, por parte
da Comissão, de posição definitivamente fixada. Não implica, portanto, a
consequência de que a validade dessas medidas seja posta em causa quando a
decisão final é anulada devido a um vício processual que teve lugar, como no caso
em apreço numa fase posterior a essas medidas.
- 191.
- Também não é infirmada pela argumentação baseada no acórdão Cimenteries
CBR e o./Comissão, já referido. Nos processos que deram lugar a esse acórdão, o
Tribunal julgou inadmissíveis os recursos interpostos pelas recorrentes,
nomeadamente, contra a decisão da Comissão que lhes recusou acesso ao conjunto
dos documentos que faziam parte do seu processo, por não haver um acto
impugnável. No contexto da sua apreciação, o Tribunal indicou que, se, por
hipótese, «viesse a reconhecer, no quadro de um recurso de uma decisão que
pusesse fim ao processo, a existência de um direito de acesso completo ao processo
que não tivesse sido respeitado e, por isso mesmo, viesse a anular a decisão final
da Comissão por violação dos direitos da defesa, seria o conjunto do processo que
ficaria ferido de ilegalidade» (n.° 47 dos fundamentos).
- 192.
- Esta referência ao «conjunto do processo» não pode ser interpretada
separadamente da frase seguinte dos fundamentos do acórdão segundo a qual a
Comissão poderia recomeçar o processo «dando às empresas e associações de
empresas em causa a possibilidade de manifestarem de novo o seu ponto de vista
sobre as acusações contra elas formuladas à luz do conjunto de novos elementos
a que elas deveriam ter tido acesso» (n.° 47 dos fundamentos). Ora, decorre da
própria redacção desta apreciação que o Tribunal não considerou que a validade
da comunicação das acusações pudesse ser posta em causa.
- 193.
- À luz do que precede importa concluir que a validade dos actos preparatórios
anteriores à adopção da decisão de 1988 não foi posta em causa pela anulação
dessa decisão pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, as acusações baseadas na
invalidade desses actos devem ser consideradas improcedentes.
3. Quanto às modalidades de adopção da decisão, após a anulação da decisão de
1988
Exposição sumária da argumentação das recorrentes
- 194.
- As recorrentes defendem em substância que, ainda que o vício verificado tivesse
tido lugar na fase última de adopção da decisão de 1988, a reparação desse vício
pela Comissão exigia que fossem respeitadas determinadas garantias processuais
antes da adopção da decisão.
- 195.
- As recorrentes alegam que a decisão é nova relativamente à decisão de 1988, uma
vez que esta foi anulada. Esta única circunstância teria implicado que se iniciasse
um novo procedimento administrativo para adoptar a decisão. Algumas recorrentes
afirmam que esse procedimento administrativo deveria ter sido integralmente
retomado, enquanto outras consideram que certas etapas desse processo deveriam
ter sido respeitadas. De modo mais geral a Comissão violou o direito das
recorrentes de serem ouvidas.
No que se refere às etapas processuais previstas pelo direito derivado
- 196.
- A LVM, a Elf Atochem, a BASF, a Shell, a DSM, a SAV, a Montedison, a ICI e
a Hüls alegam que não puderam apresentar os respectivos pontos de vista em
conformidade com as disposições dos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63, que são a
expressão do princípio fundamental do direito comunitário dos direitos de defesa,
aplicável mesmo no caso de falta de legislação específica (acórdãos do Tribunal de
Justiça Transocean Marine Paint/Comissão, British Aerospace e Rover/Comissão,
já referidos, Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n.° 9, de 29 de Outubro de
1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125,
n.° 81, Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.os 9 e 10, e de 9 de
Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 7; acórdãos
do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão,
T-64/89, Colect., p. II-367, n.° 46, e de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-36/91,
Colect., p. II-1847, n.° 69). A SAV sublinha que a decisão de 1988 é como se nunca
tivesse existido, pelo que a Comissão deveria ter recomeçado o conjunto do
procedimento administrativo, ao que, aliás, se comprometeu no Quarto Relatório
sobre a política de concorrência (n.° 49). Além disto, segundo a SAV e a ICI,
considerar, como o faz a Comissão, que apenas as alterações substanciais do
conteúdo da decisão anulada quando esta é redigida de novo teriam podido
justificar um novo processo só se baseia na jurisprudência do Tribunal de Justiça
em matéria de equilíbrio institucional, o que não é o caso aqui em apreço (acórdão
Fedesa e o., já referido).
- 197.
- A ICI rejeita o argumento da Comissão de que poderia limitar-se a rectificar o erro
detectado pelo Tribunal de Justiça sem ouvir as partes, uma vez que a decisão de
1988 e a decisão surgiram em circunstâncias de facto e de direito diferentes
relativamente aos actores, à situação económica do mercado ou às evoluções
jurisprudenciais verificadas nos anos que precederam a decisão.
- 198.
- A SAV e a Montedison, alegam, neste contexto, que tendo o acto anulado sido
adoptado por força de uma competência discricionária, a instituição só pode
retomar o acto anulado por vício de forma desde que respeite as formalidades
exigidas e os direitos de defesa, mesmo na falta de texto específico (acórdão
Transocean Marine Paint/Comissão, já referido, n.° 16).
- 199.
- A LVM, a Elf Atochem, a BASF, a Shell, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a SAV,
a ICI, a Hüls e a Enichem defendem, mais especificamente, que a Comissão, ao
não efectuar um procedimento administrativo prévio, não cumpriu as obrigações
que se impôs a ela própria no que se refere ao papel de consultor-auditor. A Elf
Atochem, a Shell, a SAV, a ICI e a Enichem invocam a decisão da Comissão, de
23 de Novembro de 1990, relativa ao desenvolvimento das audições no âmbito dos
processos de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE e dos artigos 65.° e
66.° do Tratado CECA (Vigésimo Relatório sobre a política de concorrência, p. 350).
A BASF e a Hüls alegam que a Comissão não respeitou os artigos 5.°, 6.° e 7.° da
decisão da Comissão de 8 de Setembro de 1982, relativa ao mandato do
consultor-auditor (Décimo Terceiro Relatório sobre a política de concorrência,
p. 291).
- 200.
- A ICI alega que a decisão teria sido substancialmente diferente se o
consultor-auditor tivesse podido intervir, uma vez que a ICI tivesse podido, nessa
ocasião, invocar, nomeadamente, a prescrição dos factos, o atraso na adopção da
decisão, a recusa da Comissão de lhe dar acesso ao processo, a questão da
auto-incriminação, o alcance do artigo 20.° do Regulamento n.° 17 e o conceito de
prática concertada.
- 201.
- Segundo a Hüls, a intervenção do consultor-auditor em 1988 não pode serconsiderada como tendo permitido que este exercesse, em 1994, as funções que lhe
são atribuídas; na realidade, deveria existir necessariamente uma proximidade no
tempo entre a intervenção do consultor-auditor e a adopção da decisão
correspondente. A atitude da Comissão no caso em apreço é tanto mais
surpreendente quanto o papel do consultor-auditor foi alargado (XXIII Relatório
sobre a política de concorrência, n.os 203 e seguintes; Decisão 94/810/CECA, CE da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos
consultores-auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante
a Comissão, JO L 330, p. 67).
- 202.
- A Enichem acrescenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de
Março de 1992, Hüls/Comissão (T-9/89, Colect., p. II-499), que a Comissão invoca,
não permite concluir que a audição do consultor-auditor não é uma etapa
obrigatória em qualquer processo. No caso em apreço, se tivesse sido ouvido, o
consultor-auditor teria podido apresentar observações sobre a oportunidade de
adoptar de novo uma decisão, sobre os n.os 55 a 59 dos fundamentos da decisão,
que são novos relativamente aos da decisão inicial (acórdão do Tribunal de Justiça
de 29 de Junho de 1994, Fiskano/Comissão, C-135/92, Colect., p. I-2885, n.° 40) e
que são da competência exclusiva do colégio dos membros da Comissão, sobre o
montante da coima, discriminatório e fixado de forma incorrecta com base no
volume de negócios de 1987, em vez de no de 1993, sobre a apreciação da
prescrição, que constitui, contrariamente às afirmações da Comissão, um
fundamento de mérito, sobre as regras relativas ao acesso ao processo, sobre o
efeito erga omnes do acórdão do Tribunal de Justiça, sobre a aplicação do princípio
da força de caso julgado, nos termos do qual a Comissão não teria podido adoptar
a decisão, que incide sobre os mesmos factos, em violação do princípio non bis in
idem, sobre a evolução do mercado do PVC, de que a recorrente se retirou em
1986, cedendo as suas actividades a uma empresa comum constituída a 50% com
a ICI, na qual detém apenas uma quota minoritária. A decisão poderia, portanto,
encontrar-se substancialmente afectada. Devido à opção feita pela Comissão, a
recorrente viu-se obrigada a interpor um recurso para apresentar estas
observações.
- 203.
- A LVM, a Elf Atochem, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a SAV, a ICI, a
Hüls e a Enichem consideram que a Comissão desrespeitou a obrigação de
consultar o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas
concertadas e de posições dominantes (a seguir «comité consultivo») antes de
adoptar a decisão, consulta prevista pelo artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17.
Com efeito, o comité consultivo deveria intervir antes da adopção de qualquer
decisão que declara uma infracção às regras de concorrência visada no artigo 10.°,
n.° 1, do Regulamento n.° 17 e de qualquer decisão que aplique uma coima, em
conformidade com o artigo 15.°, n.° 3, desse mesmo regulamento. Sendo a decisão
nova relativamente à decisão inicial, a consulta do comité consultivo, que teve lugar
em 1988, é, segundo as recorrentes, inoperante ou insuficiente. A decisão deveria
portanto ser anulada por violação de formalidades essenciais (conclusões do
advogado-geral J. Gand, no acórdão ACF Chemiefarma/Comissão, já referido,
Colect. 1969-1970, pp. 474, 480 a 482, do advogado-geral J.-P. Warner no acórdão
Distillers Company/Comissão, já referido, Recueil, pp. 2267, 2293, e do
advogado-geral Sir Gordon Slynn no acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de
Fevereiro de 1984, Ford/Comissão, 228/82 e 229/82, Recueil, pp. 1129, 1147, 1173;
algumas das recorrentes invocam também a jurisprudência relativa à violação de
uma obrigação de consulta: acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Dezembro
de 1954, Itália/Alta Autoridade, 2/54, Recueil, p. 73, Colect. 1954-1961, p. 5,
Roquette Frères/Conselho, já referido, de 16 de Julho de 1992,
Parlamento/Conselho, C-65/90, Colect., p. I-4593, de 5 de Outubro de 1993,
Driessen e o., C-13/92, C-14/92, C-15/92 e C-16/92, Colect., p. I-4751, e de 1 de
Junho de 1994, Parlamento/Conselho, C-388/92, Colect., p. I-2067). O acórdão do
Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1975, Frubo/Comissão (71/74, Recueil,
p. 563, Colect., p. 205), que a Comissão invoca, não é, ao invés, pertinente, uma
vez que não se pode comparar a consulta geral dos Estados no âmbito do
Regulamento n.° 26/62 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de
determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos
agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29), na falta de dúvida no âmbito da
Comissão, com a consulta do comité consultivo, organizada de forma precisa no
Regulamento n.° 17.
- 204.
- No caso em apreço, a consulta do comité consultivo impõe-se, além do mais, por
duas razões. Em primeiro lugar, a BASF, a Wacker, a Hoechst, a SAV, a Hüls e
a Enichem alegam que a decisão é a primeira a intervir após anulação, pelo juiz
comunitário, de uma decisão precedente relativamente às mesmas empresas. Ora,
como o defendem a SAV e a ICI, devido ao papel que lhe é conferido, o comité
consultivo, que deve ser estreitamente associado a uma evolução concertada da
política da concorrência (Décimo Terceiro Relatório sobre a política da concorrência,
n.° 79), deveria ter sido consultado sobre a oportunidade de adoptar uma nova
decisão dado que a precedente fora anulada, o que relevaria, manifestamente, na
falta de precedente jurisprudencial, da política da concorrência. O facto de a
adopção de uma nova decisão, após anulação de uma decisão precedente, relevar
do poder discricionário da Comissão tornaria tanto mais necessário uma consulta
do Comité consultivo sobre a oportunidade de actuar deste modo. Foi, aliás, neste
sentido que a Comissão actuou no passado [Decisão 75/649/CEE da Comissão, de
23 de Outubro de 1975, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do
Tratado CEE (IV/223 Transocean Marine Paint Association) (JO L 286, p. 24)].
- 205.
- Em segundo lugar, a BASF, a Wacker, a Hoechst, a ICI, a Hüls e a Enichem
alegam que o comité consultivo também devia ter sido consultado devido a
alterações efectuadas no texto da decisão relativamente ao da decisão inicial, mas
também, segundo algumas delas, devido à extensão do processo, às circunstâncias
especiais que levaram à anulação da decisão inicial, aos erros da Comissão
revelados na instrução, no Tribunal de Primeira Instância, dos recursos interpostos
contra esta decisão e à evolução do mercado desse produto após 1988. A ICI
indica neste contexto que a alteração da composição do comité consultivo
justificava também uma nova consulta deste órgão. No mesmo contexto, a BASF
alega que a consulta do comité consultivo teria também por objectivo garantir às
empresas postas em causa o direito a um processo equitativo e o direito a ser
ouvidas, como o provam os artigos 1.°, 7.°, n.° 1, e 8.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 99/63.
- 206.
- A BASF, a Wacker, a Hoechst e a ICI consideram que esta consulta teria podido
conduzir a Comissão a adoptar uma decisão diferente, nomeadamente, quanto ao
montante das coimas, ou a renunciar à adopção da decisão. A este respeito, a
BASF afirma que, ao suprimir duas frases do n.° 37 dos fundamentos da decisão
inicial, relativo aos efeitos nefastos do cartel, a Comissão suprimiu um aspecto que
teve necessariamente incidência sobre a decisão de aplicar uma coima, e sobre o
seu montante.
- 207.
- A BASF e a ICI consideram, além disto, que, se o comité consultivo deve ser
consultado antes da renovação de uma isenção, então também deve ser consultado
quando a Comissão adopta uma decisão que substitui uma decisão anulada.
- 208.
- Mais especificamente, a LVM e a DSM sublinham que, ao não ter consultado o
comité consultivo antes da adopção da decisão, a Comissão não permitiu que os
Estados-Membros participassem na definição da política comunitária da
concorrência e que a sua consulta obrigatória contribuiria para procurar um
equilíbrio institucional nesta matéria. A violação dessa obrigação deve, por isso,
implicar a anulação da decisão, por violação de formalidades essenciais, ou mesmo
por incompetência, se esta obrigação for entendida como exigindo o acordo das
autoridades competentes dos Estados-Membros.
- 209.
- A SAV declara que a jurisprudência em matéria de equilíbrio institucional, que se
refere à obrigação de consulta do Parlamento sobre uma proposta de directiva que
foi objecto de alterações sucessivas (em especial, acórdão de 16 de Julho de 1992,
Parlamento/Conselho, já referido), não pode ser transposta por analogia para a
hipótese de falta de consulta do comité consultivo sobre uma nova decisão que lesa
o seu destinatário.
- 210.
- Por fim, a SAV e a ICI consideram que a Comissão violou o artigo 190.° do
Tratado, uma vez que as referências da decisão se referem unicamente à consulta
do comité consultivo efectuada antes da adopção da decisão de 1988.
- 211.
- De modo também muito específico, a SAV alega que a Comissão não cumpriu a
obrigação de cooperação com o órgão de fiscalização da AECL. Em especial, o
disposto nos artigos 53.°, 56.° e 58.° do acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro
de 1994, bem como os seus protocolos 21 e 23, impõem à Comissão a obrigação
de cooperar com o órgão de fiscalização da AECL, no que se refere à
determinação da política de concorrência e à adopção das decisões individuais
neste domínio. Abstendo-se de consultar o comité consultivo, a Comissão privou
o órgão de fiscalização da AECL da possibilidade de exprimir o seu ponto de vista.
A obrigação de cooperação com este órgão impor-se-ia pelo próprio facto da
adopção de uma decisão, independentemente da questão de saber se esta decisão
é idêntica a uma decisão anterior anulada. Além disto, tratando-se de um processo
que põe em causa a política da concorrência, o órgão de fiscalização deveria ter
sido chamado a cooperar com a Comissão.
No que se refere ao direito de ser ouvido alegado pelas recorrentes
- 212.
- A Comissão violou várias vezes o direito das empresas de apresentarem o
respectivo ponto de vista.
- 213.
- Em primeiro lugar, a LVM e a DSM defendem que a mera intenção de adoptar
um novo acto lesivo de interesses é suficiente para implicar a obrigação de ouvir
as partes sobre esta intenção (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro
de 1992, Países Baixos e o./Comissão, C-48/90 e C-66/90, Colect., p. I-565, n.° 44).
A ICI considera que deveria ter sido, de qualquer modo, ouvida sobre o carácter
desejável ou oportuno de uma nova decisão nas circunstâncias do caso concreto.
- 214.
- Em segundo lugar, segundo a SAV, a Hüls e a Enichem, a decisão prévia de se
afastar do processo normal de adopção de uma decisão deveria ter justificado uma
audição das partes sobre essa decisão prévia.
- 215.
- A SAV considera que, ao não reiniciar o conjunto do procedimento administrativo
para adoptar a decisão, a Comissão fez uma opção. Ora, o direito, para o
destinatário de um acto, de ser informado das condições nas quais a Comissão
entende adoptar uma decisão impõe-se às autoridades públicas, mesmo na falta de
um texto específico (acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991,
Al-Jubail Fertilizer e Saudi Arabian Fertilizer/Conselho, C-49/88, Colect., p. I-3187,
n.° 16, e Países Baixos e o./Comissão, já referido). A Comissão deveria ter,
portanto, ouvido as empresas sobre a opção processual prevista.
- 216.
- A Hüls considera, por seu lado, que deveria ter sido colocada em condições de
apresentar as suas observações sobre a legalidade do procedimento que a Comissão
entendeu seguir após o acórdão de 15 de Junho de 1994, nomeadamente sobre aquestão de saber se podia ser adoptada uma nova decisão sem uma nova audição.
- 217.
- A BASF, a Wacker, a Hoechst e a Hüls sublinham que a Comissão, na dúvida
sobre o processo seguido para adopção da decisão, deveria ter pedido ao seu
Serviço Jurídico uma nota sobre este ponto. A BASF, a Hüls e a Wacker solicitam
ao Tribunal de Primeira Instância que ordene à Comissão que junte esta nota ao
processo e, segundo a BASF, se apenas ouve um parecer oral, que se oiça o agente
que o deu.
- 218.
- Em terceiro lugar, a LVM, a BASF, a Shell, a DSM, a SAV, a ICI e a Enichem
defendem que a adopção de uma nova decisão, implicaria a obrigação, para a
Comissão, de ouvir as empresas em causa antes da adopção de um acto lesivo de
interesses (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1986,
Bélgica/Comissão, 234/84, Colect., p. 2263, n.° 27, de 10 de Julho de 1986,
Bélgica/Comissão, 40/85, Colect., p. 2321, n.° 28, de 11 de Novembro de 1987,
França/Comissão, 259/85, Colect., p. 4393, n.° 12, de 14 de Fevereiro de 1990,
França/Comissão, C-301/87, Colect., p. I-307, n.° 29, e Países Baixos e o./Comissão,
já referido, n.° 44). As empresas teriam assim podido apresentar as suas
observações, nomeadamente sobre a evolução da jurisprudência relativa ao
conceito de prática concertada e sobre as modalidades de prova de existência
desta. De igual modo, teriam podido apresentar as suas observações sobre a
evolução da jurisprudência relativa às condições de acesso ao processo da
Comissão, à interpretação das regras de prescrição, ao atraso com o qual a
Comissão se pronunciou, à discriminação relativamente à Norsk Hydro e à Solvay
e ao princípio non bis in idem.
- 219.
- A Wacker, a Hoechst e a ICI consideram, neste contexto, que a Comissão não
pode pretender limitar o direito de ser ouvida unicamente às acusações feitas a
uma empresa. Uma empresa deve poder apresentar as suas observações cada vez
que a Comissão divulga novos pontos de vista que até então não tinham sido
comunicados quer se refiram aos factos quer ao direito.
- 220.
- A LVM e a DSM consideram também que a faculdade de as empresas
apresentarem o litígio ao Tribunal não dispensa a Comissão de as ouvir antes da
adopção de uma decisão (acórdão de 25 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-36/91,
já referido, n.° 108) e a violação do direito fundamental não pode assim ser
regularizada sem se atingir o equilíbrio institucional.
- 221.
- Segundo a SAV, o processo anterior não poderia ter sido retomado na fase em que
se detectou o vício a não ser na medida em que tiver sido reactualizado, o que
imporia à Comissão que tivesse em conta, na fase de se refazer o acto, das
alterações de facto e de direito que se verificaram (acórdãos do Tribunal de Justiça
de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão, C-261/89, Colect., p. I-4437, British
Aerospace e Rover/Comissão, já referido, e conclusões do advogado-geral W. van
Gerven neste acórdão, Colect., p. I-504, n.os 10 e 12). A SAV salienta que deveria
ter sido ouvida para poder invocar as evoluções jurisprudenciais (supra n.° 218), o
que faz parte do objecto específico do procedimento administrativo. Por outro lado,
o simples facto de a SAV poder invocar essa jurisprudência por ocasião do
presente recurso não afecta a obrigação que incumbe à Comissão de a ouvir mais
cedo quanto a isto, o que teria podido conduzir a uma decisão diferente.
- 222.
- Em quarto lugar, a LVM, a Elf Atochem, a BASF, a Shell, a DSM, a Wacker, a
Hoechst, a SAV, a ICI, a Hüls e a Enichem consideram que as empresas devem
ser ouvidas dado que a decisão contém diferenças textuais relativamente à decisão
inicial, em pontos decisivos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de
1972, Bayer/Comissão, 51/69, Recueil, p. 745, Colect., p. 287, n.° 11, e
Cassella/Comissão, 55/69, Recueil, p. 887, Colect., p. 311, n.° 11), tais como a
apreciação das normas relativas à prescrição, a supressão de duas frases relativas
aos efeitos do cartel (n.° 37 dos fundamentos da decisão), a adenda de uma parte
relativa ao processo após 1988, a omissão da Solvay e da Norsk Hydro. A Shell
considera, além disto, que a manutenção da injunção de nada mais fazer (artigo 2.°
da decisão) prova que a Comissão devia dispor de informações relativas ao período
de 1988-1994, relativamente às quais a Shell não foi ouvida.
- 223.
- Em quinto lugar, a BASF defende que o precedente procedimento administrativo
tinha sido concluído pela decisão de 1988, pelo que se impunha uma nova audição
das empresas.
- 224.
- Em sexto lugar, a BASF, a Wacker, a Hoechst, a ICI e a Hüls alegam que
deveriam ter sido ouvidas uma vez que tinha decorrido um prazo de seis anos entre
a audição e a adopção da decisão. No mesmo sentido, a Shell alega que decorreu
um lapso de tempo excessivo entre a pretensa infracção e a adopção da decisão;
coloca-se então a questão de saber se o processo não foi abusivo e injustamente
prejudicial à recorrente. A BASF, a Wacker, a Hoechst e a Hüls sublinham que o
processo de declaração da infracção que conduz à aplicação de coimas tem uma
função dissuasiva (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido,
n.° 106) e apresenta um carácter quase penal. Devem portanto ser reconhecidas
garantias idênticas às previstas em processo penal. Entre essas garantias figura
nomeadamente a obrigação de uma proximidade razoável no tempo entre a data
da audição e a da decisão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de
Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T-43/92, Colect., p. II-441, n.° 176). No
caso em apreço, decorreu um prazo de seis anos entre estas duas datas, prazo que
não pode ser imputado às empresas uma vez que a decisão de 1988 continha vícios
graves, e que não pode ser qualificado de razoável. A BASF acrescenta que, tendo
em conta a evolução do mercado do PVC, a da situação da BASF e as alterações
substanciais efectuadas no texto da decisão, impunha-se uma nova audição das
empresas para adoptar a decisão tendo em conta todas as circunstâncias de direito
e de facto existentes à data da adopção.
- 225.
- A ICI sustenta, por fim, que não pode ser considerada como tendo estado em
condições de defender eficazmente os seus interesses, uma vez que decorreram seis
anos entre a apresentação das suas observações, escritas e orais, e a adopção da
decisão; com efeito, o direito de apresentar efectivamente observações pressupõe
o de ser ouvido no contexto jurídico e factual existente no período imediatamente
anterior à adopção de uma decisão.
Argumentos da Comissão
- 226.
- Em resposta aos fundamentos e argumentos das recorrentes, a Comissão afirma
que, relativamente às recorrentes, a decisão de 1998 foi anulada por acórdão do
Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, por falta de autenticação da decisão
de 1988, em violação do artigo 12.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno,
da Comissão então em vigor (acórdão de 15 de Junho de 1994, n.os 76 a 78).
- 227.
- Assim, não foi afectada a validade do processo cumprido até à fase em que se
verificou o vício. A Comissão podia portanto, para retirar as consequências do
acórdão do Tribunal de Justiça, limitar-se a adoptar uma decisão devidamente
autenticada, na falta, por um lado, de qualquer nova regra de processo de
aplicação do artigo 85.° do Tratado adoptada após a data da decisão anulada, e,
por outro, na falta de factos novos, pelo que os factos incriminados estavam há
muito tempo analisados. Isto está, de resto, conforme com o objectivo específico
do procedimento administrativo prévio (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n.° 52).
Uma solução contrária relevaria de um formalismo excessivo (acórdão
Frubo/Comissão, já referido, n.° 11).
- 228.
- A Comissão acrescenta que as diferenças textuais existentes entre a decisão de
1988 e a decisão não são substanciais (acórdãos do Tribunal de Justiça ACF
Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 178, de 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e
o./Comissão, 817/79, Recueil, p. 245, n.° 23, Fedesa e o., já referido, de 16 de Julho
de 1992, Parlamento/Conselho, já referido, e de 1 de Junho de 1994,
Parlamento/Conselho, já referido), pelo que a jurisprudência invocada por algumas
recorrentes (nomeadamente os acórdãos Transocean Marine Paint/Comissão e
British Aerospace e Rover/Comissão, já referidos) não é pertinente.
- 229.
- Na realidade, as alterações meramente de redacção efectuadas no texto não
justificam a abertura de uma audição uma vez que não constituem acusações. Se
as duas frases do n.° 37 dos fundamentos da versão alemã da decisão de 1988
deixaram de constar do mesmo ponto da decisão, foi unicamente por razões de
harmonização com as outras versões linguísticas que também fazem fé. No entanto,
a adaptação do texto não constitui uma acusação, pelo que não seria necessário
ouvir as recorrentes quanto a isso.
- 230.
- Uma vez que o vício que levou à anulação da decisão de 1988 se circunscreveu
claramente à fase última da adopção da decisão e que a decisão, substancialmente,
em nada difere da precedente, permanece válido o conjunto das etapas que
precedem a adopção da decisão de 1988.
- 231.
- Nestas condições, na falta de qualquer nova acusação contra as recorrentes, a
Comissão considera que não era obrigada, nem a enviar uma nova comunicação
das acusações, nem a dar às empresas ocasião de apresentarem as suas observações
orais ou escritas, nem a consultar o consultor-auditor, o que era indissociável das
duas precedentes etapas processuais.
- 232.
- A Comissão também não era obrigada a consultar o comité consultivo. Com efeito,
tendo em conta a anulação da decisão de 1988, a consulta do comité consultivo,
que teve lugar em 30 de Novembro de 1988, deveria ser considerada, na falta de
novas acusações, como a consulta prévia à adopção da decisão. Foi assim satisfeito
o sentido e o objectivo do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17. Sublinha,
também, que a referência ao direito de intervenção do comité consultivo no
contexto da renovação de uma decisão de isenção não é pertinente no caso em
apreço. Com efeito, uma tal renovação refere-se a um outro enquadramento de
referência temporal, uma vez que as apreciações se baseiam em parâmetros
diferentes.
- 233.
- Nos processos BASF e ICI, a Comissão precisa que a sua posição relativa ao
comité consultivo não exclui as adaptações não essenciais do texto, tais como as
relativas à prescrição e à supressão de duas frases da versão alemã da decisão.
Quanto ao processo Transocean Marine Paint/Comissão, a que se refere a SAV,
ele prova que um novo parecer só é necessário quando um elemento de mérito não
foi inicialmente submetido ao comité consultivo. Este não é, no entanto, o caso
aqui em apreço.
- 234.
- A Comissão salienta, além disto, que não está vinculada pelo parecer do comité
consultivo, como se conclui do artigo 10.°, n.° 6, segundo período, do Regulamento
n.° 17.
- 235.
- No processo relativo à SAV, a Comissão recorda, de qualquer modo, que o comité
consultivo foi informado da argumentação da SAV em resposta às acusações
(acórdãos Michelin/Comissão, já referido, n.° 7, e Hüls/Comissão, já referido,
n.° 86), e que estas não mudaram desde 1988. Acrescenta que nenhuma consulta
do comité consultivo se impunha sobre a oportunidade de adoptar uma nova
decisão.
- 236.
- Por fim, o artigo 1.° do Regulamento n.° 99/63 não impunha a consulta do comité
consultivo a não ser após a audição das partes. Ora, não sendo necessária uma
nova audição das partes, também não o era uma nova consulta do comité
consultivo, por identidade dos fundamentos (acórdão do Tribunal de Justiça de 21
de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 54).
- 237.
- Ademais, a Comissão observa que só ela pode decidir da oportunidade de adoptar,
ou de adoptar de novo, uma decisão (acórdão Parker Pen/Comissão, já referido,
n.° 65), pelo que não tinha que ouvir as partes sobre uma pretensa escolha
processual. Não existe, aliás, nenhuma decisão em sentido próprio em que a
Comissão tenha decidido escolher um processo que não o previsto nos textos.
- 238.
- A Comissão acrescenta, por fim, que as pretensas evoluções jurisprudenciais, tanto
no que se refere ao conceito de prática concertada como à questão do acesso ao
processo, não são pertinentes, uma vez que não têm qualquer relação com a
materialidade das acusações relativas ao período de referência. Estas evoluções
jurisprudenciais alegadas não implicam, assim, uma alteração das acusações feitas
às recorrentes. Não obstante poderem ser invocadas pelas recorrentes para obter
a anulação do procedimento administrativo prévio, não poderiam, ao invés, levar
à anulação da decisão por falta de reabertura do processo.
- 239.
- De resto, as questões de processo, relativamente às quais a jurisprudência evoluiu,
não fazem normalmente parte da comunicação das acusações e não têm que ser
examinadas pela Comissão na sua decisão (acórdãos de 14 de Julho de 1972,
ICI/Comissão, já referido, e Michelin/Comissão, já referido). A este respeito, os
elementos relativos ao acesso ao processo que surgem na decisão não constituem
uma parte da fundamentação essencial em que se baseia o dispositivo.
- 240.
- No processo Elf Atochem, a Comissão salienta que o argumento da recorrente de
que deveria ter sido ouvida sobre a aplicação dos princípios non bis in idem e de
proporcionalidade não tem sentido, uma vez que nenhum destes princípios está em
causa no caso em apreço. Além disto, o argumento desta recorrente baseado na
evolução do mercado do PVC entre 1988 e 1994 é desprovido de pertinência, uma
vez que esta evolução, admitindo-a provada, não tem incidência sobre a apreciação
dos factos, que se situam entre 1980 e 1984. No mesmo sentido, a Comissão
precisa, no processo T-313/94, que nada na decisão indica que pudessem ter sido
utilizados em apoio do artigo 2.° do dispositivo elementos relativos ao período de
1988-1994.
- 241.
- Nos processos BASF, Wacker e Hoechst, a Comissão observa, em resposta ao
fundamento relativo ao longo período que separa a audição da decisão, que o
procedimento administrativo em matéria de concorrência não é de natureza penal
e não conhece o princípio da oralidade. Por esta razão, nada se opõe a que os
membros da Comissão sejam informados dos resultados da audição por pessoas
que a Comissão mandatou para o fazer, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1,
do Regulamento n.° 99/63, sem terem assistido pessoalmente a essa audição
(acórdão de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 23).
Recorda, além disto, que o consultor-auditor é responsável pela redacção de uma
acta da audição, lida e aprovada pela empresa em causa.
- 242.
- Por fim, o simples decurso do tempo entre a infracção e a decisão, entre a decisão
de 1988 e a decisão, e entre a audição e a decisão, não dão direito a audição, uma
vez que o legislador comunitário pretendeu que houvesse suspensão durante o
processo judicial (artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74). A Shell, que invoca o
decurso do tempo entre a infracção e a decisão, não sofreu, a este respeito,
qualquer prejuízo.
- 243.
- Além disto, a decisão não foi adoptada de forma surpreendente. Com efeito,
através de um comunicado de imprensa publicado no próprio dia da prolação do
acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão deu a conhecer as suas intenções.
- 244.
- A Comissão nega, por fim, ter desrespeitado as disposições do acordo sobre o
EEE; com efeito, este é inaplicável ratione temporis, dado que os factos que
levaram à decisão são anteriores à entrada em vigor desse acordo, em 1 de Janeiro
de 1994.
- 245.
- Nos processos BASF, Wacker e Hüls, a Comissão observa que não existe parecer
do seu Serviço Jurídico relativo à questão de saber se podia ser adoptada uma
nova decisão relativamente aos produtores de PVC com base no procedimento
administrativo anterior à adopção da decisão de 1988. De qualquer modo, esse
parecer apresentaria um carácter puramente interno e não seria acessível a
terceiros (acórdão Hüls/Comissão, já referido, n.° 86).
Apreciação do Tribunal
- 246.
- O respeito dos direitos da defesa em qualquer processo susceptível de ter como
resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um
princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo
tratando-se de um processo de natureza administrativa (acórdão Hoffmann-La
Roche/Comissão, já referido, n.° 9).
- 247.
- Em aplicação deste princípio, o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 e o artigo
4.° do Regulamento n.° 99/63 prescrevem à Comissão que só considere na sua
decisão final as acusações relativamente às quais as empresas e associações de
empresas interessadas puderam dar a conhecer o respectivo ponto de vista.
- 248.
- O direito das empresas e das associações de empresas interessadas de dar a
conhecer o respectivo ponto de vista, na fase escrita e na fase oral do
procedimento administrativo, a propósito das acusações feitas pela Comissão
constitui um elemento essencial dos direitos da defesa (acórdão Hoechst/Comissão,
já referido, n.° 52). Uma tal audição é, com efeito, necessária para «garantir às
empresas e associações de empresas o direito de apresentar observações no final
dos processos, relativamente ao conjunto das acusações que a Comissão se
proponha apresentar contra elas nas suas decisões» (terceiro considerando do
Regulamento n.° 99/63).
- 249.
- O respeito dos direitos de defesa exige, portanto, que seja dada a cada empresa ou
associação de empresas interessada a possibilidade de ser ouvida sobre as
acusações que a Comissão entende apresentar contra cada uma delas na decisão
final que declara a infracção às regras de concorrência.
- 250.
- No caso em apreço, já se verificou que a anulação da decisão de 1988 não afectou
a validade das medidas preparatórias desta decisão, anteriores à fase em que se
verificou o vício (supra n.° 189). A validade da comunicação das acusações, enviada
a cada uma das recorrentes no início do mês de Abril de 1988, não foi, portanto,
posta em causa pelo acórdão de 15 de Junho de 1994. De igual modo e por razões
idênticas, a validade da fase oral do procedimento administrativo, que se
desenrolou na Comissão durante o mês de Setembro de 1988, não foi afectada.
- 251.
- Deste modo, o Tribunal considera que só era exigida uma nova audição das
empresas interessadas antes da adopção da decisão se esta incluísse acusações
novas relativamente às apresentadas na decisão inicial anulada pelo Tribunal de
Justiça.
- 252.
- Ora, as recorrentes não contestam que o texto da decisão não contém qualquer
acusação nova relativamente ao da decisão de 1988. Nestas condições, foi
correctamente que a Comissão adoptou a decisão sem proceder a uma nova
audição das empresas interessadas. A este respeito, o facto de a decisão ter sido
adoptada em circunstâncias de facto e de direito diferentes das que existiram na
época da adopção da decisão inicial não significa, de modo algum, que a decisão
inclui novas acusações.
- 253.
- Não sendo obrigada a proceder a uma nova audição das empresas interessadas, a
Comissão não pôde desrespeitar os termos da sua decisão, de 23 de Novembro de
1990, relativa ao desenrolar das audições no âmbito dos processos de aplicação dos
artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE e dos artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA. Esta
decisão não era, com efeito, aplicável no tempo à fase oral do procedimento
administrativo que precedeu a adopção da decisão.
- 254.
- Tratando-se do comité consultivo, cujas competências, composição e processo de
consulta são regidas pelo disposto no artigo 10.°, n.os 3 a 6, do Regulamento n.° 17,
o Tribunal afirma que o comité emitiu o seu parecer sobre o anteprojecto de
decisão da Comissão em 1 de Dezembro de 1988.
- 255.
- A alegação das recorrentes de que, nas circunstâncias do caso em apreço, a
Comissão deveria proceder a uma nova consulta do comité consultivo antes de
adoptar a decisão, não pode ser acolhida.
- 256.
- Com efeito, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 99/63, «antes de consultar
o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de
posições dominantes, a Comissão procederá a uma audição, nos termos do n.° 1 do
artigo 19.° do Regulamento n.° 17». Esta disposição confirma ser necessária, nas
mesmas situações, a audição das empresas interessadas e a consulta ao comité
(acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 54).
- 257.
- Ora, como o Tribunal decidiu anteriormente (supra n.° 252), não era de modo
nenhum necessária uma nova audição das empresas interessadas, nas circunstâncias
do caso vertente, antes da adopção da decisão. Dado que, relativamente à decisão
de 1988, cujo anteprojecto foi apresentado ao comité para parecer em
conformidade com o artigo 10.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, a decisão só inclui
alterações de redacção que não afectam as acusações, não é, portanto, exigida uma
nova consulta do comité consultivo.
- 258.
- Por fim, importa salientar, neste contexto, que a decisão menciona expressamente,
na sua parte introdutória, a consulta do comité consultivo. A crítica da SAV e da
ICI, baseada numa insuficiente fundamentação da decisão quanto a isto, deve,
portanto, ser afastada.
- 259.
- No que se refere à crítica baseada no alegado incumprimento da obrigação de
cooperação com o órgão de fiscalização da AECL, basta afirmar que, não sendo
exigida nova audição das empresas interessadas nem uma nova consulta do comité
consultivo antes da adopção da decisão, as disposições pertinentes do acordo sobre
o EEE e as dos protocolos 21 e 23 não eram aplicáveis ao procedimento
administrativo em curso. Com efeito, estas disposições entraram em vigor em 1 de
Janeiro de 1994, data em que já tinham tido lugar as etapas processuais que
exigem a cooperação entre a Comissão e o órgão de fiscalização AECL, isto é, a
audição das empresas e a consulta do comité consultivo.
- 260.
- As recorrentes invocam, também a jurisprudência segundo a qual o respeito pelos
direitos da defesa, em qualquer processo iniciado contra um terceiro e susceptível
de culminar com um acto que afecte os seus interesses, constitui um princípio
fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta deregulamentação específica (nomeadamente, acórdão Países Baixos e o./Comissão,
já referido, n.° 44).
- 261.
- No entanto, não se pode deduzir desta jurisprudência que a Comissão deva ouvir
de novo as recorrentes antes de adoptar o acto que afectava os seus interesses.
- 262.
- Com efeito, recorde-se que o procedimento administrativo de verificação de
infracção às disposições do artigo 85.° do Tratado se rege pelos Regulamentos
n.° 17 e n.° 99/63. Ora, esta regulamentação específica contém disposições (supra
n.° 247) que garantem, expressa e efectivamente, o princípio do respeito dos
direitos da defesa.
- 263.
- De qualquer modo, segundo esta jurisprudência, o princípio do respeito dos direitos
da defesa exige que se comunique ao destinatário da decisão, antes da adopção da
decisão final que afecta os seus interesses, uma exposição precisa e completa das
acusações que a Comissão entende apresentar contra o mesmo.
- 264.
- Assim, contrariamente ao que defendem as recorrentes, não se pode deduzir desta
jurisprudência que o respeito dos direitos da defesa impõe à Comissão, quando
inicia um processo de declaração de infracção às regras comunitárias da
concorrência contra várias empresas, uma obrigação que não a de colocar cada
uma dessas empresas em condições de, durante esse processo, dar a conhecer
utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e
circunstâncias alegados e sobre os documentos detidos pela Comissão em apoio da
sua alegação quanto à existência de uma violação do direito comunitário.
- 265.
- De igual modo, há que salientar que o acórdão Transocean Marine Paint/Comissão,
já referido, invocado pelas recorrentes em apoio da sua tese da necessidade de
uma nova audição, não é pertinente no caso em apreço, dado que se refere a uma
situação especial, isto é, a do respeito dos direitos de defesa de uma empresa
quando a Comissão pretende subordinar uma isenção prevista ao artigo 85.°, n.° 3,
do Tratado a certas condições.
- 266.
- Daqui resulta que a Comissão não era obrigada, antes de adoptar a decisão, a
ouvir as empresas em causa sobre a sua intenção de adoptar um acto que afecta
os seus interesses, sobre a escolha processual efectuada, sobre as diversas
observações relativas a certos elementos de facto e de direito, bem como sobre as
diferenças existentes entre o texto da decisão e o da decisão inicial anulada.
Importa salientar que não se alega que essas circunstâncias constituam novas
acusações.
- 267.
- Além disto, a não obrigação para a Comissão de proceder a uma nova audição das
empresas interessadas não é afectada pelo prazo de seis anos que decorreu entre
a fase oral do procedimento administrativo e a adopção da decisão. Com efeito,
estas empresas tiveram a possibilidade de desenvolver verbalmente, em Setembro
de 1988, os seus pontos de vista sobre as acusações, inalteradas desde essa data e
que lhes foram imputadas na decisão.
- 268.
- Por fim, admitindo mesmo que o Serviço Jurídico da Comissão emitiu um parecer
sobre a questão de saber se podia ser adoptada uma nova decisão relativamente
aos produtores de PVC com base no procedimento administrativo anterior à
adopção da decisão de 1988, o respeito dos direitos da defesa não exige que as
empresas implicadas num processo nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
possam comentar um tal parecer, que constitui um documento puramente interno
da Comissão. A este respeito, saliente-se que a Comissão não é obrigada a seguir
o parecer emitido pelo seu Serviço Jurídico e, nestas condições, não apresenta
qualquer aspecto decisivo que o Tribunal comunitário tenha que ter em conta para
exercer a sua fiscalização (v., no mesmo sentido, acórdão Hüls/Comissão, já
referido, n.° 86).
- 269.
- Há também que afastar o argumento invocado pela LVM e pela DSM (supra
n.° 140), de que a decisão é ilícita porque constitui, na falta de um inquérito prévio,
um modo desproporcionado de atingir o objectivo de protecção da concorrência.
Basta recordar, quanto a isto, que a Comissão não é obrigada a efectuar uma nova
audição das empresas interessadas antes de adoptar a decisão. A desproporção
alegada pelas recorrentes assenta, portanto, numa premissa errada.
- 270.
- Tendo em conta tudo o que precede, há que rejeitar o conjunto das críticas
formuladas pelas recorrentes.
B Quanto às irregularidades cometidas na adopção e na autenticação da decisão
- 271.
- As recorrentes defendem que a Comissão cometeu irregularidades durante a
adopção e a autenticação da decisão.
- 272.
- Na audiência, a Wacker e a Hoechst desistiram de um fundamento baseado na
falta de autenticação da decisão, desistência que foi devidamente registada pelo
secretário. O Tribunal considera que esta desistência inclui também a de um
fundamento baseado na falta de conformidade entre as cópias da decisão
notificadas à Wacker e à Hoechst e o original, uma vez que este segundo
fundamento está estreitamente relacionado com o primeiro.
- 273.
- As alegações das recorrentes incluem vários fundamentos.
1. Quanto aos fundamentos baseados na ilegalidade do regulamento interno da
Comissão de 17 de Fevereiro de 1993
Argumentos das partes
- 274.
- A LVM e a DSM recordam que a decisão foi adoptada por força das disposições
do regulamento interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 (JO L 230, p. 16,
a seguir «regulamento interno»). O artigo 16.° desse regulamento prevê que os
actos adoptados sejam autenticados pelas assinaturas do presidente e do
secretário-geral da Comissão apostas na primeira página da acta.
- 275.
- Segundo a LVM e a DSM, uma parte pode invocar a violação desse regulamento
interno enquanto formalidade essencial (acórdão de 27 de Fevereiro de 1992,
BASF e o./Comissão, já referido, n.° 75). No caso em apreço, as disposições em
matéria de autenticação não estão em conformidade com os princípios enunciados
nos acórdãos de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão, já referido (n.os 75
e 78), e de 15 de Junho de 1994 (n.os 75, 76 e 78), segundo os quais a obrigação de
autenticação pela assinatura, no próprio acto, do presidente e do secretário-geral
da Comissão traduz uma exigência fundamental do direito comunitário inspirada
em considerações de segurança jurídica. Consequentemente, não existe um acto
que faça fé, em língua neerlandesa, devidamente autenticado.
- 276.
- A Enichem defende que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou quer os
princípios enunciados no acórdão de 15 de Junho de 1994, quer o seu regulamento
interno. Com efeito, os artigos 2.° e 16.° desse regulamento, relativos,
respectivamente, à habilitação com vista à adopção e à autenticação dos actos
adoptados em virtude desse processo, não são compatíveis com o respeito do
princípio da colegialidade.
- 277.
- Além disto, as modalidades de autenticação dos actos, previstas pelo artigo 16.° do
regulamento interno, não garantem a segurança jurídica exigida pelo Tribunal de
Justiça, uma vez que é autenticada a acta e não a medida adoptada.
- 278.
- A Comissão responde aos fundamentos da LVM e da DSM que a excepção de
ilegalidade suscitada contra o regulamento interno é inadmissível. Com efeito, o
regulamento interno de uma instituição não constitui um acto de alcance geral,
obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer
Estado-Membro, para fins de aplicação do artigo 184.° do Tratado. Observa que,
de qualquer modo, a LVM e a DSM confundem o princípio da colegialidade
previsto no artigo 163.° do Tratado com a autenticação das decisões. É, assim, falso
pretender que o artigo 12.° do regulamento interno, na sua versão em vigor na data
de adopção da decisão de 1988, era o único meio de respeitar o princípio da
colegialidade (acórdão de 15 de Junho de 1994, n.os 72 a 77).
- 279.
- A Comissão entende que a Enichem não prova em que medida o regulamento
interno não está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, nem em
que medida a alegada falta de conformidade dizia respeito a elementos relativos
à adopção da decisão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de
Outubro de 1994, Deere/Comissão, T-35/92, Colect., p. II-957).
Apreciação do Tribunal
- 280.
- O Tribunal considera, a título liminar, que a argumentação das recorrentes deve
ser entendida no sentido de que se baseiam na ilegalidade de certas disposições do
regulamento interno da Comissão, em vigor no momento da adopção da decisão.
Com efeito, as recorrentes põem em causa de forma incidente, em conformidade
com o artigo 184.° do Tratado, a validade de certas disposições do regulamento
interno invocando um dos fundamentos de fiscalização da legalidade mencionado
no artigo 173.° desse Tratado, isto é, a violação do Tratado ou de qualquer regra
de direito relativa à sua aplicação.
- 281.
- A excepção de ilegalidade das disposições do regulamento interno divide-se em
duas partes. Numa primeira parte, a LVM, a DSM e a Enichem defendem que o
disposto no artigo 16.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno, relativo às
modalidades de autenticação dos actos adoptados, viola o princípio da segurança
jurídica, tal como enunciado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Junho
de 1994. Numa segunda parte, a Enichem alega que o disposto nos artigos 2.°,
alínea c), e 16.°, segundo parágrafo, do regulamento interno, relativos ao processo
de habilitação, viola o princípio da colegialidade.
Quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade
- 282.
- O Tribunal considera necessário examinar oficiosamente a admissibilidade da
excepção de ilegalidade no seu conjunto, sem se limitar à mera objecção suscitada
pela Comissão.
- 283.
- Nos termos do artigo 184.° do Tratado, «mesmo depois de decorrido o prazo
previsto no quinto parágrafo do artigo 173.°, qualquer parte pode, em caso de
litígio que ponha em causa um regulamento adoptado em conjunto pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho ou um regulamento do Conselho, da
Comissão ou do [Banco Central Europeu], recorrer aos meios previstos no segundo
parágrafo do artigo 173.° para arguir, no Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade
desse regulamento».
- 284.
- Importa salientar, em primeiro lugar, que segundo jurisprudência do Tribunal de
Justiça (acórdão Simmenthal/Comissão, já referido, n.os 39 a 41), o artigo 184.° do
Tratado constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte
o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que
a afecta directa e individualmente, a validade dos actos institucionais anteriores,
que constituem a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do
direito de interpor, nos termos do artigo 173.° do Tratado, um recurso directo
contra esses actos de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua
anulação.
- 285.
- O artigo 184.° do Tratado deve, pois, ser interpretado de forma ampla para que
seja garantida uma fiscalização de legalidade efectiva dos actos das instituições.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça já decidiu no acórdão Simmenthal/Comissão,
já referido (n.° 40), que o âmbito de aplicação deste artigo deve alargar-se aosactos das instituições que, embora não revestindo a forma de um regulamento,
produzem todavia efeitos análogos.
- 286.
- O Tribunal considera que o âmbito de aplicação do artigo 184.° do Tratado deve,
também, alargar-se às disposições de um regulamento interno de uma instituição
que, apesar de não constituírem a base jurídica da decisão impugnada e de não
produzirem efeitos análogos aos de um regulamento na acepção daquele artigo do
Tratado, determinam as formalidades essenciais exigidas para a adopção dessa
decisão e garantem, por conseguinte, a segurança jurídica das pessoas que são suas
destinatárias. Com efeito, importa que qualquer destinatário de uma decisão possa
impugnar, na forma de incidente processual, a legalidade do acto que condiciona
a validade formal dessa decisão, não obstante o facto de o acto em causa não
constituir o fundamento jurídico desta, desde que não estivesse em condições de
pedir a anulação deste acto antes de ter sido notificado da decisão controvertida.
- 287.
- Por conseguinte, as disposições do regulamento interno da Comissão podem ser
objecto de uma excepção de ilegalidade desde que garantam a protecção dos
particulares.
- 288.
- Em segundo lugar, importa afirmar que a excepção de ilegalidade deve ser limitada
ao que é indispensável para a solução do litígio.
- 289.
- Com efeito, o artigo 184.° do Tratado não se destina a permitir que uma parte
impugne a aplicabilidade de todo e qualquer acto de carácter geral, através de um
qualquer tipo de recurso. O acto geral cuja ilegalidade é invocada deve ser
aplicável, directa ou indirectamente, à situação que constitui objecto do recurso e
deve existir um vínculo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e o
acto geral em questão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1965,
Macchiorlati Dalmas e Figli/Alta Autoridade, 21/64, Colect. 1965-1968, p. 55, de 13
de Julho de 1966, Itália/Conselho e Comissão, 32/65, Colect. 1965-1968, p. 483, e
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 1993,
Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.° 57).
- 290.
- No caso em apreço, a excepção de ilegalidade, vista na sua segunda parte, visa
fazer declarar que as disposições do regulamento interno da Comissão, relativas à
habilitação, violam o princípio da colegialidade. Ora, a Enichem não defende
sequer que a decisão tenha sido adoptada por força de uma competência delegada,
nem apresenta nenhum elemento que o possa deixar subentender. A Enichem não
provou a existência de um nexo jurídico directo entre a decisão e as disposições do
regulamento interno cuja ilegalidade alega, pelo que a segunda parte da excepção
deve ser considerada inadmissível.
- 291.
- Quanto à excepção de ilegalidade vista na sua primeira parte, importa recordar que
a decisão foi autenticada nos termos do disposto no artigo 16.°, primeiro parágrafo,
do regulamento interno. Existe, por consequência, um nexo jurídico directo entre
a decisão e este artigo do regulamento interno cuja ilegalidade as recorrentes
invocam.
- 292.
- Este artigo do regulamento interno determina as modalidades de autenticação do
acto que afecta interesses das recorrentes. Ora, a autenticação dos actos segundo
as modalidades previstas pelo regulamento interno da Comissão visa garantir a
segurança jurídica ao cristalizar, nas línguas que fazem fé, o texto adoptado pelo
colégio (acórdão de 115 de Junho de 1994, n.° 75). Daqui resulta que esta
disposição visa garantir a protecção dos destinatários do acto e que pode, por
conseguinte, ser objecto de uma excepção de ilegalidade.
- 293.
- Resulta do que precede que a excepção de ilegalidade vista na sua primeira parte,
suscitada pela LVM, pela DSM e pela Enichem contra o artigo 16.°, primeiro
parágrafo, do regulamento interno, é admissível. Consequentemente importa
analisar a procedência desta excepção face ao alegado incumprimento da exigência
de segurança jurídica.
Quanto à ilegalidade do artigo 16.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno
devido ao incumprimento da exigência de segurança jurídica
- 294.
- Segundo as recorrentes, a decisão é ilegal uma vez que as modalidades previstas
no artigo 16.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno, relativas à autenticação
dos actos, são incompatíveis com a exigência de segurança jurídica recordada pelo
Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Junho de 1994.
- 295.
- O artigo 16.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno em vigor na altura da
adopção da decisão prevê:
«Os actos adoptados em reunião ou no processo escrito são anexados, na(s)
língua(s) em que faz(em) fé, à acta da reunião da Comissão em que foram
adoptados ou em que foi registada a sua adopção. Estes actos são autenticados
pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na primeira página
da acta.»
- 296.
- No acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça recordou que resulta
do artigo 162.°, n.° 2, do Tratado, que a Comissão tem o dever, nomeadamente, de
tomar as medidas adequadas para permitir identificar, com exactidão, o texto
completo dos actos aprovados pelo colégio (n.os 72 e 73 dos fundamentos).
- 297.
- Quanto a isto, o Tribunal de Justiça considerou que a autenticação dos actos
prevista no artigo 12.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno em vigor na
época da adopção da decisão de 1988, que dispunha que «os actos adoptados pela
Comissão, em reunião ou através de procedimento escrito, serão autenticados, na
ou nas línguas em que façam fé, pelas assinaturas do presidente e do secretário
executivo» tem por objectivo garantir a segurança jurídica ao cristalizar, nas línguas
que fazem fé, o texto adoptado pelo colégio. Acrescenta que, a autenticação
«permite assim verificar, em caso de contestação, a correspondência perfeita entre
os textos notificados ou publicados e o texto aprovado [pelo colégio] e, por esta
forma, a vontade do seu autor» (n.° 75 dos fundamentos).
- 298.
- Tendo em conta estes fundamentos do acórdão de 15 de Junho de 1994, importa
verificar se as modalidades previstas no artigo 16.°, primeiro parágrafo, do
regulamento interno (supra n.° 295) são susceptíveis de permitir identificar, com
precisão, o texto completo dos actos aprovados pelo colégio.
- 299.
- Antes de mais, há que precisar que, contrariamente ao que defendem as
recorrentes, o Tribunal de Justiça não tomou posição no acórdão de 15 de Junho
de 1994 sobre a questão de saber se a autenticação prevista segundo o disposto no
artigo 12.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno em vigor na época da
adopção da decisão de 1988 constituía o único modo de autenticação aceitável face
à exigência de segurança jurídica. Com efeito, se o Tribunal de Justiça indicou o
objectivo da autenticação dos actos (n.° 75 dos fundamentos), não precisou, no
entanto, se as modalidades exigidas para efeitos de autenticação pelo artigo 12.°,
primeiro parágrafo, do regulamento interno, então em vigor, eram as únicas aptas
a garantir esse objectivo.
- 300.
- Além disto, era ponto assente entre as partes no Tribunal de Justiça que a
Comissão tinha desrespeitado as disposições relativas à autenticação, tal como
previstas no regulamento interno da Comissão, pelo que o Tribunal de Justiça pôde
declarar a ilegalidade da decisão inicial com fundamento numa violação de
formalidades essenciais sem ter que se pronunciar sobre a legalidade da
autenticação nos termos previstos pelo artigo 12.°, primeiro parágrafo, do anterior
regulamento interno.
- 301.
- Por fim, as recorrentes consideram que a assinatura aposta na acta não preenche
a exigência de segurança jurídica uma vez que, na falta de acta com a assinatura
do presidente e do secretário-geral, não é possível controlar a correspondência
perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado pelo colégio dos
membros da Comissão. Daqui deduzem que só é autenticada a primeira página da
acta.
- 302.
- Este argumento não pode ser acolhido. O Tribunal considera que as modalidades
previstas no artigo 16.°, primeiro parágrafo, do regulamento interno constituem, em
si próprias, uma garantia suficiente para fiscalizar, em caso de contestação, a
correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado
pelo colégio e, por esta forma, com a vontade do seu autor. Com efeito, uma vez
que esse texto é anexado à acta e que a primeira página desta é assinada pelo
presidente e pelo secretário-geral, existe um nexo entre essa acta e os documentos
que abrange permitindo que seja garantido o conteúdo e a forma exactos da
decisão do colégio.
- 303.
- A este respeito, deve presumir-se que uma autoridade actuou em conformidade
com a legislação aplicável enquanto não for declarada pelo juiz comunitário a não
conformidade das suas actuações com a norma.
- 304.
- Assim, a autenticação prevista segundo as modalidades do artigo 16.°, primeiro
parágrafo, do regulamento interno deve ser considerada legal. Deste modo, o
fundamento deve ser rejeitado.
2. Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da colegialidade e
do regulamento interno da Comissão
Argumentos das partes
- 305.
- A LVM e a DSM defendem que a Comissão desrespeitou as disposições do seu
regulamento interno na altura da adopção da decisão. Nas suas réplicas, indicam
que a cópia da decisão «certificada conforme» que lhe foi notificada está assinada
pelo membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência, o que
poderia indicar que a decisão não foi adoptada pelo colégio dos membros da
Comissão, mas apenas pelo membro responsável, em violação do princípio da
colegialidade. Este elemento basta para pôr em dúvida a presunção de validade da
decisão (acórdãos de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-37/91, já referido, e
Solvay/Comissão, T-31/91, Colect., p. II-1821). A LVM e a DSM pedem ao
Tribunal que ordene à Comissão que apresente informações complementares
quanto a isto.
- 306.
- A Elf Atochem salienta que a decisão foi adoptada apenas um mês após o acórdão
do Tribunal de Justiça; além disto, segundo as declarações de um porta-voz da
Comissão à imprensa, esta decisão foi adoptada sem debate no colégio. Estes
elementos são susceptíveis de pôr em causa a validade da decisão por violação do
princípio da colegialidade.
- 307.
- A Comissão considera que uma violação das regras internas de adopção da decisão
só pode ser invocada quando a parte recorrente pode demonstrar, por indicações
concretas, que há motivos para duvidar da validade da adopção da decisão. Na
falta dessas indicações, o acto da Comissão presume-se validamente adoptado
(acórdão Deere/Comissão, já referido, n.° 31). Ora, no caso em apreço, as
recorrentes não adiantaram nenhuma indicação concreta.
Apreciação do Tribunal
- 308.
- O facto de a cópia da decisão que foi enviada à LVM e à DSM ostentar o nome
do membro da Comissão responsável pelas questões de concorrência com a
menção «ampliação certificada conforme» («voor gelijkluidend afschrift» em
neerlandês) não constitui um indício de que a decisão tenha sido adoptada em
violação do princípio da colegialidade. Quanto a isto, o texto da decisão indica que
se trata de uma «decisão da Comissão». Além disto, conclui-se desse mesmo textoque foi «a Comissão das Comunidades Europeias» que, vistos os factos e a
apreciação jurídica, adoptou a decisão.
- 309.
- Deste modo, as recorrentes não invocam nenhum indício, nem nenhuma
circunstância precisa, susceptível de afastar a presunção de validade de que
beneficiam os actos comunitários (v., nomeadamente, acórdão Dunlop
Slazenger/Comissão, já referido, n.° 24).
- 310.
- Na falta desse indício, não compete ao Tribunal ordenar as medidas de instrução
solicitadas.
- 311.
- Além disto, o facto de a decisão ter sido adoptada num curto lapso de tempo após
o acórdão de 15 de Junho de 1994, e a circunstância, admitindo-a provada, de que
foi adoptada sem debate no seio do colégio dos membros da Comissão não implica,
de modo algum, que tenha sido desrespeitado o princípio da colegialidade.
- 312.
- Resulta do que precede que os fundamentos devem ser rejeitados.
3. Quanto ao fundamento relativo à composição do processo sujeito a deliberação
do colégio dos membros da Comissão
- 313.
- A ICI sustenta que, em razão dos vícios que afectam o procedimento
administrativo, o colégio dos membros da Comissão não pôde tomar conhecimento
de todos os documentos pertinentes do processo antes de adoptar a decisão, e
nomeadamente, de um novo relatório do consultor-auditor e de uma nova acta dos
resultados da consulta do comité consultivo. O colégio dos membros da Comissão,
cuja composição foi largamente alterada relativamente a 1988, não foi, portanto,
informado dos fundamentos de defesa da ICI.
- 314.
- A Comissão considera que este argumento é desprovido de qualquer fundamento
de direito.
- 315.
- Recorde-se que a Comissão, após anulação da decisão de 1988 proferida pelo
Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 1994, não cometeu nenhum erro de direito
ao não efectuar uma nova audição das empresas interessadas, nem uma nova
consulta do comité consultivo antes da adopção da decisão (supra n.os 246 a 258).
- 316.
- A premissa do raciocínio da recorrente é errada, o fundamento é desprovido de
fundamento e deve, por conseguinte, ser rejeitado.
4. Quanto aos fundamentos baseados em violação dos princípios de identidade
entre o órgão que deliberou e o órgão que decidiu, por um lado, e imediação, por
outro
Argumentos das partes
- 317.
- A Hüls defende que, em virtude do princípio da identidade entre o órgão que
deliberou e o órgão que decidiu, uma decisão só pode ser adoptada por pessoas
que participaram no processo ou que tiveram a possibilidade de forjar uma opinião
directa sobre o processo. Ora, no caso em apreço, a maior parte dos membros da
Comissão à data da adopção da decisão, e em especial, o responsável pelas
questões da concorrência, bem como o director-geral da Direcção-Geral da
Concorrência da Comissão (DG IV), já não eram os mesmos que durante a
instrução do processo em 1988.
- 318.
- Em matéria de concorrência, não se deve considerar a Comissão como uma
administração enquanto tal, isto é, como uma instituição independente dos seus
membros. Importa remeter, quanto a isto, para os artigos 1.° e 12.° do regulamento
interno, que estipulam que a Comissão actua em colégio, e para o artigo 6.° do
estatuto do consultor-auditor.
- 319.
- A BASF, a Wacker e a Hoechst defendem, quanto a elas, que a Comissão violou
o princípio da imediação, A BASF observa que, à data da adopção da decisão, a
maior parte dos membros da Comissão e o director-geral da DG IV já não eram
os mesmos de 1988. Consequentemente, a decisão foi adoptada por pessoas que
não estavam plenamente informadas do processo e que não tiveram tempo de o
estar após a prolação do acórdão de 15 de Junho de 1994. O presente fundamento
não se destina a exigir que os membros da Comissão estejam pessoalmente
presentes nas audições, mas que estejam exactamente informados do que aí é dito,
graças à aplicação de regras de processo, e nomeadamente à consulta do
consultor-auditor.
- 320.
- Por fim, a Wacker e a Hoechst defendem que as pessoas que elaboram a decisão
devem ter participado nas audições ou, pelo menos, devem poder recolher, a breve
prazo, as impressões que as audições causaram noutros participantes. Assim não
aconteceu no caso presente, uma vez que a maior parte dos membros da Comissão
à data da audição já não estavam em funções na data de adopção da decisão.
- 321.
- A Comissão considera que os princípios da identidade e da imediação não existem.
Segundo ela, o direito processual comunitário em matéria de concorrência assenta
em autoridades revestidas de uma função e não em pessoas que exercem as
funções em causa (acórdão ACF Chemiefarma/Comissão, já referido, n.os 71 e 72).
Não há nenhuma disposição que imponha que as diferentes etapas de um processo
em matéria de concorrência se devem desenrolar durante um único e mesmo
mandato dos membros da Comissão.
Apreciação do Tribunal
- 322.
- As recorrentes alegam a violação de um princípio geral que impõe a continuidade
na composição do órgão administrativo chamado a conhecer de um procedimento
que pode resultar numa coima.
- 323.
- Ora, não existe qualquer princípio geral desta natureza (acórdão ACF
Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 72).
- 324.
- Deste modo, o fundamento não é fundado e deve ser rejeitado.
C Quanto aos vícios que alegadamente afectam o procedimento administrativo
- 325.
- As recorrentes invocam, a título subsidiário, vários fundamentos baseados em
irregularidades que terão sido cometidas durante o procedimento administrativo
que precedeu a adopção da decisão. O Tribunal salienta, nesse contexto, que, na
audiência, a Wacker e a Hoechst desistiram do respectivo fundamento baseado em
violação do artigo 3.° do Regulamento n.° 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958,
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958,
17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), o que foi devidamente registado pelo secretário.
- 326.
- Pode fazer-se uma distinção entre os fundamentos consoante se refiram à
existência de vícios que afectam a comunicação das acusações ou de vícios que
afectam a audição. Quanto ao fundamento baseado na violação do direito de
acesso ao processo da Comissão, será examinado após a parte do acórdão
consagrada ao mérito.
1. Quanto aos fundamentos baseados na existência de vícios que afectam a
comunicação das acusações
a) Quanto ao fundamento baseado na existência de vícios formais que afectam a
comunicação das acusações
Argumentos das partes
- 327.
- A Wacker e a Hoechst defendem que a decisão se baseia numa comunicação das
acusações irregular. Com efeito, em primeiro lugar, esta só foi comunicada por um
agente da Comissão, em violação do artigo 2.° do Regulamento n.° 99/63. Em
segundo lugar, a comunicação das acusações, que consiste num documento
volumoso relativamente ao qual não era possível saber se estava completo,
desrespeita o disposto no mesmo artigo 2.°, nos termos do qual a Comissão
comunica por escrito as acusações. As acusações deveriam, por conseguinte, ter
sido comunicadas num único documento escrito. Em terceiro lugar, a comunicação
das acusações deveria ter sido assinada pelo seu autor.
- 328.
- A Comissão considera que o fundamento é manifestamente desprovido de qualquer
base.
Apreciação do Tribunal
- 329.
- No que se refere ao argumento baseado na alegada habilitação de um agente da
Comissão para comunicar as acusações, conclui-se dos autos do processo que a
comunicação das acusações dirigida às recorrentes era acompanhada por uma carta
assinada pelo director-geral adjunto da DG IV da Comissão, em nome do
director-geral dessa direcção-geral.
- 330.
- Ora, ao assinar essa carta, o director-geral adjunto actuou no âmbito, não de uma
delegação de poderes, mas de uma simples delegação de assinatura que o
director-geral havia recebido do membro competente (acórdão do Tribunal de
Justiça de 14 de Julho de 1972, Geigy/Comissão, 52/69, Recueil, p. 787, Colect.,
p. 293, n.° 5). Essa delegação constitui um meio normal pelo qual a Comissão
exerce a sua competência (acórdão VBVB e VBBB/Comissão, já referido, n.° 14).
- 331.
- Na medida em que as recorrentes não avançaram qualquer indicação que permita
crer que, neste caso, a administração comunitária se afastou da observação das
regras aplicáveis na matéria (acórdão VBVB e VBBB/Comissão, já referido,
n.° 14), a acusação deve ser rejeitada.
- 332.
- As acusações baseadas num alegado desrespeito das regras de forma da
comunicação das acusações, também não devem ser acolhidas.
- 333.
- Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63, «a Comissão dará
conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações
que lhes são dirigidas». Esta disposição não exige que a comunicação das acusações
ostente uma assinatura manuscrita aposta no próprio documento, nem que a
comunicação das acusações seja constituída por um acto formalmente único.
- 334.
- Tendo em conta o que precede há que rejeitar o fundamento.
b) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 3.° do Regulamento n.° 1
do Conselho
Argumentos das partes
- 335.
- A BASF, a Hüls e a Enichem defendem que a Comissão violou o artigo 3.° do
Regulamento n.° 1. A comunicação das acusações incluiria, com efeito, anexos,
indispensáveis à boa compreensão das acusações, não redigidos na língua do
Estado-Membro que exerce jurisdição sobre elas. Este argumento vale também
relativamente aos documentos transmitidos pela Comissão em 3 de Maio de 1988.
A Enichem acrescenta que a Comissão violou, de igual modo, o artigo 4.° do
Regulamento n.° 99/63.
- 336.
- A Comissão considera que a argumentação das recorrentes é contrária ao texto e
ao espírito do artigo 3.° do Regulamento n.° 1. A abundância das reacções destas
recorrentes prova aliás bem que não tiveram, de facto, dificuldade especial em
entender o conjunto do conteúdo dos elementos de prova.
Apreciação do Tribunal
- 337.
- Os anexos à comunicação das acusações que não provêm da Comissão não devem
ser considerados «textos» na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1 do
Conselho. Com efeito, esses anexos devem ser considerados documentos
probatórios nos quais a Comissão se baseia. Assim, devem ser levados ao
conhecimento do destinatário na forma original (v., nomeadamente, acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão,T-148/89, Colect., p. II-1063, n.° 21). A Comissão não cometeu portanto qualquer
violação ao disposto no artigo 3.° do Regulamento n.° 1 do Conselho.
- 338.
- No que se refere à alegada violação do artigo 4.° do Regulamento n.° 99/63
apresentada pela Enichem, saliente-se que o corpo da comunicação das acusações
que foi enviado a esta recorrente em língua italiana contém os extractos relevantes
dos anexos. Esta apresentação permitiu-lhe, portanto, saber com precisão quais os
factos e qual o raciocínio jurídico em que se baseou a Comissão (acórdão
Tréfilunion/Comissão, já referido, n.° 21). A recorrente esteve, consequentemente,
em condições de defender utilmente os seus direitos.
- 339.
- Daqui resulta que o fundamento deve ser rejeitado.
c) Quanto ao fundamento baseado em inexistência de prazo suficiente para
preparar a resposta à comunicação das acusações
Argumentos das partes
- 340.
- A Wacker e a Hoechst defendem que a Comissão não as colocou em condições de
tomar conhecimento do processo e de darem, em seguida, a conhecer utilmente o
respectivo ponto de vista (acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de
1977, Moli/Comissão, 121/76, Recueil, p. 1971, Colect., p. 707, n.° 20). Ao recusar,
não obstante as circunstâncias do caso em apreço, prorrogar o prazo que fora dado
à empresa para apresentar as suas observações em resposta à comunicação das
acusações, a Comissão desrespeitou tanto os direitos de defesa como o disposto no
artigo 11.° do Regulamento n.° 99/63.
- 341.
- A BASF alega que não dispôs de um prazo suficiente para analisar os documentos
que lhe foram notificados por carta de 3 de Maio de 1988.
- 342.
- A Comissão responde à Wacker e à Hoechst que foi respeitado o disposto no
artigo 11.° do Regulamento n.° 99/63. A recorrente beneficiou, assim, de um prazo
de dois meses para responder por escrito à comunicação das acusações e cinco
meses para preparar a audição de Setembro de 1988. Estes prazos são
perfeitamente suficientes, em especial se os compararmos com os prazos previstos
no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça de
14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.os 270 a
273). O facto de certos anexos à comunicação das acusações não estarem redigidos
na língua da recorrente não pode alterar esta conclusão, uma vez que a recorrente
e o seu advogado não enfrentaram dificuldades de compreensão.
- 343.
- Em resposta ao argumento da BASF, considera que, no que se refere aos
documentos anexos à carta da Comissão de 3 de Maio de 1988, a recorrente não
pode pretender, tendo em conta a redacção desta carta, só ter compreendido após
a adopção da decisão que eram úteis para a sua defesa; isto compete-lhe
determinar. Tendo a carta sido enviada em 3 de Maio de 1988 e as respostas dadas
em 10 de Junho de 1988, o prazo deixado à recorrente foi suficiente; esta, sem
pedir prorrogação para além desta data, apresentou aliás comentários abundantes.
Foi assim respeitado o disposto no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63.
Apreciação do Tribunal
- 344.
- O artigo 22.°, n.° 4, do Regulamento n.° 99/63, prevê: «ao comunicar as acusações,
a Comissão fixará o prazo em que as empresas e associações de empresas podem
pronunciar-se». Para tal, o artigo 11.°, n.° 1, do mesmo regulamento, precisa: «[...]
a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das
observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas
semanas; pode ser prorrogado».
- 345.
- No caso em apreço, a comunicação das acusações foi enviada às empresas em
causa em 5 de Abril de 1988. Estas deviam dar a conhecer os seus pontos de vista
sobre as acusações que lhes foram feitas até 16 de Maio de 1988.
- 346.
- Por carta de 3 de Maio de 1988, a Comissão enviou às empresas destinatárias da
comunicação das acusações uma série de documentos complementares que, apesar
de não estarem citados nas acusações «poderiam ser pertinentes para a apreciação
do processo no seu conjunto».
- 347.
- A Wacker e a Hoechst pediram uma prorrogação do prazo até 15 de Julho de
1988. Por carta de 18 de Maio de 1988, a Comissão decidiu conceder uma
prorrogação até 10 de Junho de 1988, tendo em conta, nomeadamente, o envio dos
documentos complementares em 3 de Maio de 1988.
- 348.
- Em resposta ao pedido de prorrogação formulado pela BASF em 5 de Maio de
1988, que chegou à Comissão em 17 de Maio seguinte, a Comissão, por carta de
24 de Maio de 1988, fixou a data-limite para a resposta à comunicação das
acusações em 10 de Junho de 1988.
- 349.
- O Tribunal considera que, nas circunstâncias do caso em apreço, o prazo de cerca
de dois meses assim concedido às recorrentes foi suficiente para lhes permitir
preparar a sua resposta à comunicação das acusações (neste sentido, acórdão
United Brands/Comissão, já referido, n.os 272 e 273).
- 350.
- Daqui resulta que o fundamento deve ser rejeitado.
2. Quanto aos fundamentos baseados na existência de vícios que afectam a audição
a) Quanto ao fundamento baseado no prazo insuficiente para preparar a audição
- 351.
- A Wacker e a Hoechst defendem que o consultor-auditor não dispôs de um prazo
suficiente para preparar a audição.
- 352.
- A Comissão considera que esta afirmação não assenta em qualquer indício.
- 353.
- Admitindo que tenham qualidade para suscitar este fundamento, as recorrentes não
indicaram de que modo o prazo dado ao consultor-auditor para preparar a audição
não foi suficiente, nem mesmo alegaram de que maneira, admitindo a alegação
provada, esta circunstância teria podido viciar o procedimento administrativo.
- 354.
- Daqui resulta que o fundamento deve ser considerado improcedente.
b) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 3.° do Regulamento n.° 1
Argumentos das partes
- 355.
- A BASF, a Wacker, a Hoechst e a Enichem defendem que a Comissão violou o
artigo 3.° do Regulamento n.° 1. Com efeito, a acta da audição só reproduz as
declarações das diferentes partes nas línguas em que se exprimiram, e não apenas
nas línguas do Estado-Membro cuja jurisdição se exerce sobre essas recorrentes.
Ora, segundo a BASF, essas declarações são também essenciais uma vez que, por
hipótese, a acusação formulada contra todas as empresas é de terem organizado
um cartel entre elas.
- 356.
- A Comissão considera este fundamento improcedente.
Apreciação do Tribunal
- 357.
- Importa recordar que nos termos do artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 99/63 «o
conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta
por ela aprovada depois de lida».
- 358.
- No caso em apreço, é ponto assente que as recorrentes puderam tomar utilmente
conhecimento do essencial das suas próprias declarações consignadas em acta.
- 359.
- Além disto, as recorrentes, que não contestam ter tido a possibilidade de seguir o
que foi dito na audição graças à interpretação simultânea, não alegam que, pela
falta de tradução das partes redigidas numa língua que não a do Estado-Membro
em cuja jurisdição se inserem, a acta conteria quanto a elas inexactidões ou
omissões essenciais, susceptíveis de ter consequências prejudiciais que poderiam
viciar o procedimento administrativo (acórdãos ACF Chemiefarma/Comissão, já
referido, n.° 52, e Parker Pen/Comissão, já referido, n.° 74).
- 360.
- Daqui resulta que este fundamento deve ser rejeitado.
c) Quanto ao fundamento baseado no carácter incompleto da acta da audição
Argumentos das partes
- 361.
- A BASF defende que a acta da audição está incompleta. Com efeito, só comporta
as partes decisivas das declarações das outras empresas. Assim, não foram anexas
à acta, contrariamente ao que aí se indica, as alegações feitas em nome de todas
as empresas interessadas, a alegação da recorrente e as das outras empresas. Ora,
tratando-se de acusações de colusão, o conhecimento e a análise das defesas
apresentadas pelas outras partes são essenciais. A BASF acrescenta que a
Comissão não pode invocar o artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 99/63 uma vez
que este se refere apenas ao controlo da correcção do conteúdo da acta pela parte
ouvida, mas não ao direito de tomar conhecimento das declarações das outras
partes.
- 362.
- A Wacker e a Hoechst invocam um fundamento idêntico baseado na não menção,
na acta, das exposições comuns às diferentes empresas.
- 363.
- A Comissão considera que a acta da audição, tal como notificada à BASF, está em
conformidade com o artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 99/63, na medida em que
lhe permite aprovar as suas próprias declarações. Transmitir à recorrente, para
aprovação, o texto das declarações feitas pelas outras empresas em causa e pelos
seus advogados na audição não tem, portanto, nenhum sentido.
- 364.
- De resto, a BASF, a Wacker e a Hoechst tiveram conhecimento dessas declarações,
uma vez que assistiram à audição.
Apreciação do Tribunal
- 365.
- Na fase oral do procedimento administrativo na Comissão, que se desenrolou de
5 a 8 de Setembro de 1988 e em 19 de Setembro de 1988, as pessoas em causa
tiveram a possibilidade de alegar em comum os seus pontos de vista relativamente
a certos temas.
- 366.
- Conclui-se da acta da audição, comunicada a cada uma das pessoas que nela
participou, que as intervenções comuns foram expostas de uma forma resumida.
- 367.
- Conclui-se também que o texto completo das diferentes intervenções feitas em
nome das pessoas em causa deve estar contido nos anexos que fazem parte da
acta. Ora, há que verificar que esses anexos não foram juntos a esse documento.
- 368.
- Esta circunstância não constitui, no entanto, um vício do procedimento
administrativo susceptível de implicar a ilegalidade da decisão, que constitui o
resultado desse procedimento. Com efeito, o artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento
n.° 99/63 (supra n.° 357) visa garantir às pessoas ouvidas a conformidade da acta
com as suas declarações essenciais (acórdão de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão,
já referido, n.° 29). Ora, na medida em que as alegações comuns disseram respeito
às recorrentes, estas puderam tomar conhecimento do essencial das suas
declarações que foram consignadas na acta da audição. Além disto, não se defende
que a reprodução dessas declarações sob uma forma resumida contenha
incorrecções. Por fim, uma vez que essas alegações foram apresentadas em nome
das recorrentes, estas não podem utilmente defender que não tiveram delas um
conhecimento suficiente.
- 369.
- Quanto à falta de comunicação, em anexo à acta, do texto da exposição da BASF
bem como do das outras pessoas que apresentaram observações, também não
constitui um vício do procedimento administrativo susceptível de implicar a
ilegalidade da decisão, uma vez que a própria acta comunica as declarações
essenciais.
- 370.
- De qualquer modo, saliente-se que a BASF, a Wacker e a Hoechst participaram
na audição e puderam, nessa ocasião, tomar conhecimento dos temas efectivamente
expostos em comum e das observações apresentadas a título individual por outras
pessoas.
- 371.
- O fundamento deve, por conseguinte, ser rejeitado.
d) Quanto ao fundamento baseado na falta de apresentação do parecer do
consultor-auditor
Argumentos das partes
- 372.
- A Wacker e a Hoechst alegam que deveriam ter tido a possibilidade de tomar
conhecimento do parecer do consultor-auditor e de o comentar. A Comissão
absteve-se, portanto, ilegalmente, de apresentar o parecer do consultor-auditor.
- 373.
- A BASF e a Hüls defendem que a decisão é ilegal uma vez que não teve em conta
o relatório estabelecido pelo consultor-auditor. Com efeito, o relatório efectuado
pelo consultor-auditor na época da decisão de 1988 poderia conter apreciações, de
facto e de direito correspondentes às críticas que formularam as empresas. Pedem,
por conseguinte, ao Tribunal que convide a Comissão a apresentar o relatório do
consultor-auditor.
- 374.
- A Comissão rejeita o pedido de comunicação do relatório do consultor-auditor
dado que se trata de um documento interno a que os terceiros não têm acesso.
Apreciação do Tribunal
- 375.
- O Tribunal salienta que os direitos de defesa não exigem que as empresas
implicadas num procedimento nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado possam
comentar o relatório do consultor-auditor, que constitui um documento puramente
interno à Comissão. Como se decidiu, tendo esse relatório valor de parecer para
a Comissão, ela não é, de modo algum, obrigada a conformar-se com ele e, nessas
condições, o relatório não apresenta qualquer aspecto decisivo que o juiz
comunitário tenha que ter em conta para exercer a sua fiscalização (despacho do
Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1986, ICI/Comissão, 212/86 R, não
publicado na Colectânea, n.os 5 a 8). Com efeito, o respeito dos direitos de defesa
é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que concorrem para
a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas da
argumentação formulada pelas empresas, em resposta às acusações que lhe foram
comunicadas pela Comissão, bem como aos elementos de prova apresentados pela
Comissão em apoio dessas acusações (acórdão Michelin/Comissão, já referido,
n.° 7).
- 376.
- A este respeito, saliente-se que o relatório do consultor-auditor não tem por
objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas nem formular novas
acusações ou fornecer elementos de prova novos contra aquelas (nomeadamente,
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991,
Petrofina/Comissão, T-2/89, Colect., p. II-1087, n.° 54, e Hüls/Comissão, já referido,
n.° 87).
- 377.
- Daqui decorre que as empresas não têm direito, ao abrigo do respeito pelos
direitos de defesa, a exigir a comunicação do relatório do consultor-auditor para
o poder comentar (acórdãos Petrofina/Comissão, já referido, n.° 55, e
Hüls/Comissão, já referido, n.° 88).
- 378.
- Consequentemente, não procede o fundamento.
D Quanto à violação do artigo 190.° do Tratado
Argumentos das partes
- 379.
- As recorrentes sustentam que a exigência de fundamentação exigida pelo artigo
190.° do Tratado foi desrespeitada várias vezes.
- 380.
- Assim, a Wacker e a Hoechst defendem que a decisão não está suficientemente
fundamentada nos três pontos essenciais seguintes: reunião dos elementos
constitutivos da infracção, qualificação de acordo ou de prática concertada e
participação dessas recorrentes.
- 381.
- A Montedison salienta que a decisão não permite entender as considerações que
levaram a Comissão a decidir confirmar as coimas já aplicadas por factos que
alegadamente se verificaram dez a quinze anos antes (acórdão do Tribunal de
Justiça de 2 de Maio de 1990, Scarpe, C-27/89, Colect., p. I-1701, n.° 27, e acórdão
do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Atochem/Comissão,
T-3/89, Colect., p. II-1177, n.° 222). No caso em apreço, nenhum interesse legítimo
(a contrario, acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1983,
GVL/Comissão, 7/82, Recueil, p. 483, e acórdão de 118 de Setembro de 1992,
Automec/Comissão, já referido, n.° 85) justifica as acções iniciadas contra uma
empresa que se retirou do mercado há mais de dez anos.
- 382.
- Segundo a ICI, a decisão não dá qualquer explicação relativamente ao atraso com
que a Comissão se pronunciou, à escolha processual de não comunicar de novo as
acusações e de não ouvir mais uma vez as partes, à utilização dos documentos
descobertos no âmbito de uma instrução distinta ou de provas obtidas em violação
do direito de não se acusar a si próprio, à recusa de autorizar o acesso ao processo
em condições conformes com a jurisprudência, à imposição de uma coima que
assenta, no entanto, num erro facto e à conclusão de que a decisão de 1988
permanece válida relativamente à Solvay e à Norsk Hydro.
- 383.
- A Hüls alega que o próprio texto da decisão não é compreensível
independentemente dos documentos a que se refere; ora, nenhum deles está anexo
à decisão. Além disso, na sua apreciação jurídica, a Comissão não se refere nem
a elementos de prova concretos e determinados, nem aos factos expostos no início
da decisão. Por fim, alega que a decisão não esta correctamente fundamentada,
sobretudo se se tiver em conta a duração do processo (acórdão Sytraval e Brink's
France/Comissão, já referido, n.° 77 em conjugação com o n.° 56).
- 384.
- A Enichem defende que a Comissão não explicou as razões pelas quais puniu de
novo as empresas destinatárias, após um lapso de tempo tão longo. Nem o
Regulamento n.° 2988/74, que poderia quando muito justificar os poderes da
Comissão, mas não fundamentar a sua escolha, nem o facto de a Comissão ter já
decidido impor coimas em 1988, o que não implica que tenha de fazê-lo de novo
após o acórdão de 15 de Junho de 1994, é suficiente.
- 385.
- A Comissão considera este fundamento infundado. Defende que a decisão está em
conformidade com as exigências do artigo 190.° do Tratado.
Apreciação do Tribunal
- 386.
- Conclui-se de jurisprudência constante, que o dever de fundamentar uma decisão
individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização
da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para
saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que
permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação
depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi
adoptado (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de
Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799,
n.° 51).
- 387.
- No caso em apreço, importa sublinhar que o primeiro fundamento da decisão visa
«o Tratado que institui a Comunidade Europeia» o que, implícita mas
necessariamente, constitui uma referência formal à missão atribuída à Comissão
(supra n.os 148 e 149). Esta simples referência constitui uma fundamentação
suficiente do interesse da Comissão em declarar uma infracção e em punir as
empresas a esse título. Com efeito, dispondo de uma competência discricionária na
aplicação das prerrogativas que lhe são atribuídas pelo Tratado no domínio do
direito da concorrência, a Comissão não é obrigada a dar mais explicações sobre
os fundamentos que a levaram a escolher esta via. Assim, as alegações da
Montedison e da Enichem devem ser rejeitadas.
- 388.
- Tratando-se da insuficiência de fundamentação invocada pela Wacker, pela
Hoechst e pela Hüls, importa recordar que, se, nos termos do artigo 190.° do
Tratado, a Comissão é obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de
que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a
adoptar, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram
suscitados durante o procedimento administrativo (v., nomeadamente, acórdão Van
Landewyck e o./Comissão, já referido, n.° 66). A este respeito, o Tribunal considera
que os n.os 7 a 27 dos fundamentos constituem uma exposição clara dos principais
documentos considerados pela Comissão como provas da infracção. De igual modo,
os n.os 28 a 39 dos fundamentos constituem uma fundamentação suficiente das
consequências jurídicas que retirou dos elementos de facto.
- 389.
- Não constitui uma falta de fundamentação da decisão o facto de a Comissão não
dar qualquer explicação relativamente ao atraso com que se pronunciou, à escolha
processual de não comunicar de novo as acusações, e de não ouvir mais uma vez
as partes, à utilização dos documentos descobertos no âmbito de uma instrução
distinta ou de provas obtidas em violação do direito de não se acusar a si próprio,
à recusa de autorizar o acesso ao processo em condições conformes com a
jurisprudência e à aplicação de uma coima que assenta, no entanto, num erro de
facto. Com efeito, estes argumentos invocados pela ICI só visam, em substância,
contestar a correcção da apreciação da Comissão relativa a estas diferentes
questões. Ora, estes argumentos relevam da análise da procedência da decisão e
são, no presente contexto, desprovidos de pertinência.
- 390.
- Por fim, tratando-se do argumento da ICI de que a decisão não é fundamentada
relativamente à validade da decisão de 1988 no que se refere à Norsk Hydro e à
Solvay, basta afirmar que a decisão contém uma fundamentação expressa sobre
este ponto. Decorre, com efeito, do n.° 59 dos fundamentos da decisão que «Uma
vez que a Solvay não apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de anulação da
decisão, e que o pedido da Norsk Hydro foi declarado inadmissível, a decisão
89/190/CEE continua a ser válida contra essas empresas».
- 391.
- Tendo em conta o que precede, deve ser rejeitado o presente fundamento.
II Quanto aos fundamentos de mérito
- 392.
- As recorrentes desenvolvem, em substância, três linhas de argumentação. Em
primeiro lugar, apresentam uma série de fundamentos relativos às provas (A). Em
segundo lugar, contestam a existência, tanto de facto como de direito, de uma
infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (B). Em terceiro lugar, cada uma
apresenta argumentos tendentes a demonstrar que, em qualquer caso, não
participou na alegada infracção de que é acusada (C).
A Quanto às provas
- 393.
- Os fundamentos apresentados pelas recorrentes incluem dois aspectos. Antes de
mais, contestam a admissibilidade de certas provas que são apresentadas contra
elas. Em seguida, contestam o carácter probatório dos elementos de acusação.
1. Quanto à admissibilidade das provas
- 394.
- As recorrentes alegam a inadmissibilidade das provas que lhes são opostas.
Invocam, para tal, seis fundamentos: em primeiro lugar, a violação do princípio da
inviolabilidade do domicílio; em segundo lugar, a dos princípios do direito ao
silêncio e do direito de não contribuir para a sua própria incriminação; em terceiro
lugar, a do artigo 20.° do Regulamento n.° 17; em quarto lugar, contestam que a
recusa de responder a esses pedidos de informações ou de apresentar documentos
possa ser considerada como prova que lhes possa ser oposta; em quinto lugar
alegam que certos documentos nunca lhes foram comunicados ou, em sexto lugar,
que apenas lhes foram comunicados extemporaneamente.
- 395.
- Como afirmam as recorrentes, estes fundamentos têm em comum que,
admitindo-os provados, os documentos litigiosos devem ser afastados dos debates
e a legalidade da decisão vista sem eles (acórdão AEG/Comissão, já referido,
n.os 24 a 30, e despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de
1987, Hoechst/Comissão, 46/87 R, Colect., p. 1549, n.° 34).
a) Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio da inviolabilidade do
domicílio
Argumentos das partes
- 396.
- A LVM e a DSM defendem, a título liminar, que o Tribunal pode fiscalizar a
conformidade de uma inspecção, efectuada no âmbito do artigo 14.° do
Regulamento n.° 17, com o artigo 8.° da CEDH. Com efeito, por um lado, esta
última disposição aplica-se directamente em direito comunitário. Por outro, uma
inspecção nos locais profissionais de uma pessoa singular ou colectiva, a título do
artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, constitui uma «busca» que entra no
âmbito de aplicação do artigo 8.° da CEDH.
- 397.
- Ainda a título liminar, as recorrentes consideram que, mesmo que não tenham
interposto recurso contra as decisões de inspecção, mantêm um interesse em fazer
controlar a legalidade, na medida em que a decisão se baseia em elementos de
prova irregularmente obtidos. Além disto, a inspecção efectuada nos locais da
DSM, em 6 de Dezembro de 1983, baseava-se num mandato, nos termos do artigo
14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, que não podia ser objecto de um recurso de
anulação com base no artigo 173.° do Tratado.
- 398.
- Na primeira parte deste fundamento, as recorrentes consideram que os actos de
instrução adoptados pela Comissão desrespeitavam o princípio da inviolabilidade
do domicílio na acepção do artigo 8.° da CEDH, tal como interpretada pela
jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem, acórdão Niemietz/Alemanha de 16 de Dezembro de 1992,
série A n.° 251-B), cuja fiscalização ultrapassa a efectuada em direito comunitário
(acórdão Hoechst/Comissão, já referido, e acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
Outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, Colect., p. 3137).
- 399.
- Assim, em primeiro lugar, os actos de instrução foram adoptados sem autorizações
judiciais prévias. Em segundo lugar, as decisões ou mandatos de inspecção foram
formulados em termos gerais, sem qualquer limitação, e não permitiram portanto
identificar o objecto da inspecção, como o atestam a decisão de inspecção de 4 de
Novembro de 1987 dirigida à LVM e o mandato de 29 de Novembro de 1983 com
base no qual foi efectuada a inspecção nos locais da DSM, em 6 de Dezembro de
1983. Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que só uma inspecção
necessária pode ser efectuada (artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 e artigo 8.°
da CEDH). Ora, esta exigência de necessidade deve apreciar-se à luz da descrição
das presunções que a Comissão entendia provar, descrição que, precisamente, não
existe no caso em apreço.
- 400.
- As recorrentes concluem que todos os actos de instrução adoptados pela Comissão
no presente processo estão viciados de ilegalidade.
- 401.
- A Enichem, por seu lado, defende que «a decisão seguinte de inspecção é ilegal
porque o seu objectivo estava formulado em termos [...] gerais», não respeitando
assim o artigo 14.° do Regulamento n.° 17.
- 402.
- Na segunda parte do fundamento, a LVM e a DSM contestam a validade da
execução das inspecções efectuadas pela Comissão. Estas desrespeitaram, de facto,
o segredo de empresa, tendo em conta a natureza e o volume dos documentos
efectivamente examinados nessa ocasião.
- 403.
- A Comissão salienta a título liminar, que a CEDH não é aplicável aos processos
comunitários de concorrência. Além disto, o fundamento não é admissível, por as
recorrentes não terem interposto recurso da decisão da Comissão que ordena a
inspecção controvertida.
- 404.
- Quanto à correcção do fundamento, a Comissão considera que a pertinência da
jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos Hoechst/Comissão e Dow
Benelux/Comissão, já referidos) não é afectada pelo artigo 8.° da CEDH, tal como
interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Apreciação do Tribunal
- 405.
- No caso em apreço, a Comissão efectuou inspecções, nos termos do artigo 14.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 17, junto das seguintes empresas: Shell e ICI, com base
num mandato de 16 de Novembro de 1983, DSM, com base num mandato de 29
de Novembro de 1983, EVC, sociedade comum à ICI e à Enichem, com base num
mandato de 17 de Julho de 1987, e Hüls, com base num mandato de 17 de
Setembro de 1987.
- 406.
- Além disto, a Comissão adoptou decisões de instrução, nos termos do artigo 14.°,
n.° 3, do Regulamento n.° 17, em 15 de Janeiro de 1987, de que foram destinatárias
as empresas Alcudia, Atochem, BASF, Hoechst e Solvay, e em 4 de Novembro de
1987, de que foram destinatárias a Wacker e a LVM.
- 407.
- Importa examinar a admissibilidade do fundamento, que é contestado pela
Comissão, depois a sua procedência.
i) Quanto à admissibilidade do fundamento
- 408.
- As decisões que ordenam as diligências de instrução são, elas próprias, actos
susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação com base no artigo 173.° do
Tratado. Assim, o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, prevê, expressamente,
que a referida decisão prevê a possibilidade «de recurso da decisão para o
Tribunal de Justiça».
- 409.
- Ora, segundo jurisprudência bem assente, uma decisão adoptada pelas instituições
comunitárias que não foi impugnada pelo seu destinatário no prazo previsto pelo
artigo 173.° do Tratado torna-se definitiva quanto a ele. Esta jurisprudência
baseia-se, nomeadamente, na consideração de que os prazos de recurso visam
salvaguardar a segurança jurídica evitando que sejam indefinidamente postos em
causa actos comunitários que implicam efeitos de direito (nomeadamente, acórdão
de 30 de Janeiro de 1997, Wiljo/Belgische Staat, C-178/95, Colect., p. I-585, n.° 19).
- 410.
- A LVM não pode portanto invocar a ilegalidade da decisão de instrução de que
era destinatária e que não impugnou dentro dos prazos, pelo que o fundamento é,
a este título, inadmissível.
- 411.
- Ao invés, a LVM e a DSM podem contestar, na medida em que os documentos
obtidos pela Comissão foram utilizados contra elas, a legalidade das decisões de
instrução dirigidas a outras empresas, relativamente às quais não é evidente que
fossem, indubitavelmente, admissíveis e contestar a respectiva legalidade no âmbito
de um recurso directo interposto contra elas.
- 412.
- De igual modo, as recorrentes podem contestar, no âmbito de um recurso de
anulação interposto contra a decisão final, a legalidade dos mandatos de inspecção,
que não constituem actos susceptíveis de recurso na acepção do artigo 173.° do
Tratado.
- 413.
- Por fim, conclui-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça que uma empresa não
pode contestar a legalidade da sequência dos processos de inspecção no âmbito de
um recurso de anulação interposto contra o acto com base no qual a Comissão
efectua essa inspecção. Com efeito, a fiscalização jurisdicional sobre as condições
nas quais uma inspecção foi levada a cabo releva de um recurso de anulação
interposto, caso necessário, contra a decisão final adoptada pela Comissão em
aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (acórdão Dow Benelux/Comissão, já
referido, n.° 49, e conclusões do advogado-geral J. Mischo nesse processo, Colect.,
p. 3149, n.° 127, in fine; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho
de 1997, Elf Atochem/Comissão, T-9/97, Colect., p. II-909, n.° 25).
- 414.
- As recorrentes podem também contestar a sequência dos processos de inspecção
efectuados pela Comissão.
- 415.
- Nestas condições, a inadmissibilidade invocada pela Comissão deve limitar-se ao
fundamento invocado pela LVM, na medida em que é dirigido contra a decisão de
inspecção de que é destinatária.
- 416.
- No entanto, no que se refere ao fundamento tal como exposto pela Enichem,
afirme-se que nem os documentos escritos da recorrente, nem a fase oral, colocam
o Tribunal em condições de identificar a decisão de inspecção cuja legalidade a
recorrente contesta. Assim, o fundamento, na medida em que é invocado pela
Enichem, deve ser julgado inadmissível, uma vez que o Tribunal não consegue
compreender o respectivo sentido e alcance.
ii) Quanto à procedência do fundamento
- 417.
- Pelas razões anteriormente expostas (v., supra, n.° 120), importa entender o
fundamento como baseado numa violação do princípio geral do direito comunitário
que garante uma protecção contra as intervenções do poder público na esfera de
actividades privadas de qualquer pessoa, seja singular ou colectiva, que sejam
desproporcionadas ou arbitrárias (acórdãos Hoechst/Comissão, já referido, n.° 19,
Dow Benelux/Comissão, já referido, n.° 30, e acórdão do Tribunal de Justiça de 17
de Outubro de 1989, Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, 97/87, Colect., p. 3165,
n.° 16).
- 418.
- O presente fundamento subdivide-se em duas partes, uma relativa à validade dos
actos de instrução, outra à da execução desses actos.
Quanto à primeira parte do fundamento, relativa à validade dos actos de
instrução
- 419.
- Em primeiro lugar, importa salientar que não se contesta que as decisões de
instrução dirigidas pela Comissão a certas empresas, durante o ano de 11987, são
idênticas ou parecidas, com a que foi dirigida à Hoechst em 15 de Janeiro de 1987.
Ora, esta última empresa interpôs recurso de anulação desta decisão, recurso a que
o Tribunal de Justiça negou provimento (acórdão Hoechst/Comissão, já referido).
Na medida em que os fundamentos e argumentos avançados hoje pela LVM e pela
DSM são idênticos ou parecidos com os então invocados pela Hoechst, o Tribunal
não vê razões para se afastar da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
- 420.
- Além disto, importa salientar que esta jurisprudência se baseia na existência de um
princípio geral de direito comunitário, tal como já se recordou, aplicável às pessoas
colectivas. O facto de a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem relativa à aplicabilidade do artigo 8.° da CEDH às pessoas colectivas ter
evoluído após a prolação dos acórdãos Hoechst/Comissão, Dow Benelux/Comissão
e Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, já referidos, não tem, contudo, incidênciadirecta sobre a correcção das soluções apresentadas nesses acórdãos.
- 421.
- Em segundo lugar, conclui-se do artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, que as
diligências de instrução efectuadas sob simples mandato assentam na colaboração
voluntária das empresas (acórdãos Hoechst/Comissão, já referido, n.° 31, Dow
Benelux/Comissão, já referido, n.° 42, e Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, já
referido, n.° 28). Esta conclusão não se altera pelo facto de estar prevista uma
sanção no artigo 15.°, n.° 1, alínea c), primeira parte da frase, do Regulamento
n.° 17. Com efeito, essa sanção só se aplica se, tendo aceite cooperar na instrução,
a empresa apresentar de forma incompleta os livros ou outros documentos
profissionais exigidos.
- 422.
- No caso de a empresa ter efectivamente colaborado numa diligência de instrução
efectuada mediante mandato, o fundamento baseado em ingerência excessiva do
poder público é infundado, na falta de um qualquer elemento susceptível de
defender que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pela empresa.
- 423.
- Daqui resulta que esta parte do fundamento deve ser rejeitada.
Quanto à segunda parte do fundamento, relativa à execução dos actos de
instrução
- 424.
- A este título, as recorrentes invocam um único argumento, baseado na abundância
dos documentos copiados e levados pela Comissão, o que teria prejudicado o
segredo das empresas.
- 425.
- Ora, o alegado carácter excessivo do volume dos documentos de que a Comissão
fez cópia que, aliás, não é precisado de qualquer outra forma pelas recorrentes,
não pode constituir, em si próprio, um vício que afecta a sequência de um processo
de instrução, sobretudo quando a Comissão procede a um inquérito sobre um
alegado cartel de todos os produtores europeus de um dado sector. Além disto, nos
termos do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, os funcionários e outros
agentes da Comissão são obrigados a não divulgar as informações recolhidas em
aplicação desse regulamento e que, pela sua natureza, estão abrangidas pelo sigilo
profissional.
- 426.
- Assim, não se prova a irregularidade das diligências feitas pela Comissão.
- 427.
- Tendo em conta estes elementos, o presente fundamento deve ser rejeitado no seu
conjunto.
b) Quanto ao fundamento baseado no desrespeito do «direito ao silêncio» e do
direito de não contribuir para a sua própria incriminação
Argumentos das partes
- 428.
- O fundamento pode ser dividido em duas partes.
- 429.
- Na primeira parte desse fundamento, a LVM, a DSM e a ICI recordam que, nos
termos do artigo 14.°, n.° 3, do Pacto dos direitos civis e políticos e do artigo 6.° da
CEDH, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
qualquer acusado, incluindo uma empresa, tem direito, ab initio, de guardar silêncio
(Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Funke/França, já referido,
n.° 44, e parecer da Comissão Europeia dos Direitos do Homem de 10 de Maio de
11994, Saunders/Reino Unido, n.os 69, 71 e 76; contra, acórdão anterior do Tribunal
de Justiça, Orkem/Comissão, já referido, n.os 30 a 35 e 37 a 41, cuja apreciação,
sensivelmente mais restrita do que a do acórdão Funke/França, deixou de ter
sentido). Ora, a Comissão não pode desrespeitar a jurisprudência do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem (acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Junho
de 1991, ERT, C-260/89, Colect., p. I-2925, n.° 41, e Orkem/Comissão, já referido,
n.° 30).
- 430.
- As recorrentes deduzem daqui que qualquer informação obtida pela Comissão com
base no artigo 11.° do Regulamento n.° 17 deve ser afastada dos debates. Esta
conclusão aplica-se tanto às decisões de pedidos de informação, na acepção do
artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 como aos pedidos de informações nos
termos do artigo 11.°, n.° 1, deste regulamento; com efeito, como as sanções
previstas no artigo 15.°, n.° 1, alínea b), desse mesmo regulamento são aplicáveis
em ambos os casos, tratar-se-iam de informações obtidas sob coerção, na acepção
da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
- 431.
- Os direitos das empresas lesadas não podem ser ignorados pelo facto de tal
conclusão ser susceptível de pôr em causa a legalidade do artigo 11.° do
Regulamento n.° 17 no seu conjunto; a Comissão deve assim fazer prova da
infracção por qualquer outro fundamento compatível com os artigos 6.° e 8.° da
CEDH.
- 432.
- Deste modo, nenhuma das respostas dadas pelas empresas aos pedidos de
informações que lhes foram enviados pela Comissão pode contribuir para a
constituição da prova.
- 433.
- Na segunda parte desse fundamento, a LVM, a Elf Atochem, a DSM, a ICI e a
Enichem invocam o direito de não contribuir para a sua própria incriminação.
- 434.
- Nestas condições, segundo a LVM, a Elf Atochem, a DSM e a ICI, as respostas
dadas às perguntas que, nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de
1989, Orkem/Comissão, já referido, e Solvay/Comissão (27/88, Colect., p. 3355),
foram declaradas ilegais, devem ser afastadas dos debates.
- 435.
- A Elf Atochem põe, assim, em causa a decisão, nos termos do artigo 11.°, n.° 5, do
Regulamento n.° 17, de que foi destinatária. A LVM, a DSM e a ICI contestam,
ao invés, a legalidade de todos os pedidos de informações, independentemente da
empresa destinatária e do fundamento jurídico.
- 436.
- A Enichem defende que, ao obrigar as empresas a submeterem-se a diligências de
instrução, quando não dispunha do menor indício relativo às práticas investigadas,
a Comissão levou as empresas a incriminarem-se a elas próprias.
- 437.
- A Comissão recorda, a título liminar, que a CEDH não é aplicável aos processos
comunitários de concorrência. Além disto, o fundamento não é admissível por as
recorrentes não terem apresentado recurso das decisões de pedidos de
informações.
- 438.
- De qualquer modo, a Comissão observa que as empresas não deram, no caso em
apreço, nenhum resposta a qualquer uma das questões que o Tribunal de Justiça
julgou contrárias ao direito comunitário (acórdãos Orkem/Comissão, e, de 18 de
Outubro de 1989, Solvay/Comissão, já referidos).
Apreciação do Tribunal
- 439.
- No âmbito do seu inquérito no presente processo, a Comissão enviou à maior parte
das recorrentes pedidos de informações, nos termos do artigo 11.° do Regulamento
n.° 17. Alguns eram pedidos de informações nos termos do n.° 1 desse artigo,
outros decisões baseadas no n.° 5 do mesmo artigo.
- 440.
- Convém examinar a admissibilidade do fundamento, que é contestada pela
Comissão, depois a sua procedência.
Quanto à admissibilidade do fundamento
- 441.
- Por razões que já foram expostas a propósito das decisões de instrução e que são
transponíveis para as decisões de pedidos de informações, as recorrentes já não
podem invocar a ilegalidade das decisões de pedidos de informações de que foram
destinatárias e que não contestaram no prazo de dois meses a contar da respectiva
notificação.
- 442.
- O fundamento é, portanto, inadmissível, na medida em que tende a declarar ilegais
as decisões de pedidos de informações de que as recorrentes foram,
respectivamente, destinatárias.
Quanto à procedência do fundamento
- 443.
- Os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento n.° 17 têm por objectivo
permitir que esta cumpra a missão, que lhe foi confiada pelo Tratado, de velar pelo
respeito das regras de concorrência no mercado comum.
- 444.
- No decurso do processo de inquérito prévio, o Regulamento n.° 17 não reconhece
à empresa que é objecto de uma medida de investigação qualquer direito de se
subtrair à execução desta medida porque os seus resultados poderiam fornecer a
prova de que cometeu uma infracção às regras de concorrência. Impõe-lhe, pelo
contrário, uma obrigação de colaboração activa, que implica que tenha à disposição
da Comissão todos os elementos de informação relativos ao objecto da investigação
(acórdão Orkem/Comissão, já referido, n.° 27, e acórdão do Tribunal de Primeira
Instância de 8 de Março de 1995, Société générale/Comissão, T-34/93, Colect.,
p. II-545, n.° 72).
- 445.
- Na falta de um direito ao silêncio expressamente consagrado pelo Regulamento
n.° 17, convém examinar se determinadas limitações ao poder de investigação da
Comissão no decurso do inquérito prévio não resultam da necessidade de assegurar
o respeito dos direitos da defesa, que o Tribunal considerou como um princípio
fundamental da ordem jurídica comunitária (acórdão Orkem/Comissão, já referido,
n.° 32).
- 446.
- A este respeito, se é certo que os direitos da defesa devem ser respeitados nos
processos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções, importa evitar que
esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de
processos de inquérito prévio que podem ter um carácter determinante para a
produção de provas do carácter ilegal de comportamentos de empresas (acórdãos
Orkem/Comissão, já referido, n.° 33, e Société générale/Comissão, já referido,
n.° 73).
- 447.
- No entanto, para preservar o efeito útil dos n.os 2 e 5 do artigo 11.° do
Regulamento n.° 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer
todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento
e, se necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que
estes possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a
existência de um comportamento anticoncorrencial (acórdãos Orkem/Comissão, já
referido, n.° 34, de 18 de Outubro de 1989, Solvay/Comissão, já referido, e Société
générale/Comissão, já referido, n.° 74).
- 448.
- O reconhecimento de um direito ao silêncio absoluto, invocado pelas recorrentes,
ultrapassaria, com efeito, o que é necessário para preservar o direito de defesa das
empresas e constituiria um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão,
da missão de velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum,
que lhe é atribuída pelo artigo 89.° do Tratado. Importa salientar, em especial, que,
tanto nas suas respostas aos pedidos de informações como na sequência do
procedimento administrativo se, eventualmente, a Comissão decidir iniciá-lo, as
empresas podem sempre alegar os seus pontos de vista, nomeadamente sobre os
documentos que foram levadas a apresentar ou as respostas que foram levadas a
dar aos pedidos da Comissão.
- 449.
- No entanto, a Comissão não pode, através de uma decisão de pedidos de
informações, violar os direitos de defesa reconhecidos à empresa. Assim, não pode
impor à empresa a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada
a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão (acórdãos
Orkem/Comissão, já referido, n.os 34, in fine, e 35, de 18 de Outubro de 1989,Solvay/Comissão, já referido, e Société générale/Comissão, já referido, n.° 74).
- 450.
- É nos limites assim recordados que convém apreciar os argumentos das
recorrentes.
- 451.
- No caso em apreço, em primeiro lugar, é ponto assente que as questões incluídas
nas decisões de pedidos de informações e postas em causa pelas recorrentes nesta
parte do fundamento são idênticas às anuladas pelo Tribunal de Justiça nos seus
acórdãos Orkem/Comissão e, de 18 de Outubro de 1989, Solvay/Comissão, já
referidos. Estas questões são portanto afectadas pela mesma ilegalidade.
- 452.
- No entanto, como a Comissão salientou, conclui-se dos autos que as empresas
recusaram responder a estas questões ou negaram os factos relativamente aos quais
estavam a ser interrogadas.
- 453.
- Nestas condições, a ilegalidade das questões em causa não tem qualquer
consequência sobre a legalidade da decisão.
- 454.
- De facto, as recorrentes não identificaram qualquer resposta que tenha sido dada
precisamente a estas questões, nem indicaram a utilização que a Comissão terá
feito dessas respostas na decisão.
- 455.
- Em segundo lugar, uma empresa não é obrigada a responder a um pedido de
informações, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, por oposição
às decisões de pedidos de informações.
- 456.
- Nestas condições, as empresas são livres de responder ou não às questões que lhes
são colocadas nos termos desta disposição. Esta conclusão não pode ser alterada
pelo facto de estar prevista uma sanção no artigo 15.°, n.° 1, alínea b), primeira
parte da frase, do Regulamento n.° 17. Com efeito, essa sanção só se aplica no caso
de, tendo aceite responder, a empresa forneça uma informação incorrecta.
- 457.
- Assim, através de pedidos de informações nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 17, a Comissão não pode ser vista como impondo a uma empresa
a obrigação de dar respostas pelas quais sejam levadas a admitir a existência de
uma infracção cuja prova incumbe à Comissão.
- 458.
- Em terceiro lugar, no que se refere ao argumento específico da Enichem,
saliente-se que o respeito, pela Comissão, da proibição de impor às empresas a
obrigação de fornecer respostas pelas quais fossem levadas a admitir a existência
de uma infracção, só se pode apreciar tendo em conta a natureza e o conteúdo das
questões que são colocadas e não os indícios de que a Comissão dispõe
previamente. De resto, saliente-se que, no acórdão Hoechst/Comissão, já referido,
relativo a uma decisão de instrução semelhante às enviadas aos outros produtores
de PVC, o Tribunal de Justiça concluiu que essa decisão continha os elementos
essenciais exigidos pelo artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17. Em especial,
salientou que a decisão em causa refere, designadamente, informações no sentido
da existência e aplicação de acordos ou práticas concertadas entre determinados
produtores de PVC, susceptíveis de constituir uma violação ao artigo 85.° do
Tratado (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 42). Nestas condições, o
argumento da Enichem não pode ser acolhido.
- 459.
- Consequentemente, o fundamento deve ser rejeitado no seu conjunto.
c) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 20.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 17
Argumentos das partes
- 460.
- A LVM, a DSM, a ICI, a Hüls e a Enichem recordam que, nos termos do artigo
20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, as informações legalmente recolhidas só podem
ser utilizadas com o objectivo para o qual foram pedidas (acórdão Dow
Benelux/Comissão, já referido, n.os 17 e 18, e, sobre questões vizinhas, acórdãos do
Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 1992, Asociación Española de Banca Privada
e o., C-67/91, Colect., p. I-4785, n.os 35 a 39 e 42 a 54, e de 10 de Novembro de
1993, Otto, C-60/92, Colect., p. I-5683, n.° 20).
- 461.
- Consequentemente, se a Comissão pode utilizar informações recolhidas no âmbito
de um inquérito como indícios para apreciar a oportunidade de abrir um outro
inquérito (acórdão Dow Benelux/Comissão, já referido, n.° 19), não pode utilizar
esses elementos a título de prova dessa nova infracção (acórdão Asociación
Española de Banca Priva e o., já referido, n.° 42), para a qual se devem procurar
outros meios de prova.
- 462.
- Concretamente, durante a instrução do processo que levou à adopção da Decisão
86/398/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo para
aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/31.149 Polipropileno), a Comissão
obteve documentos, alguns dos quais foram, em seguida, ilegalmente utilizados
como provas no presente processo. Trata-se mais precisamente dos documentos
ditos «de planeamento», do documento dito «partilha de dificuldades», juntos,
respectivamente, como anexos 3 e 6 da comunicação das acusações, e de uma nota
da ICI de 15 de Abril de 1981, anexa à carta da Comissão de 27 de Julho de 1988.
A LVM e a DSM salientam que estão também em causa documentos desta última.
- 463.
- As recorrentes deduzem daqui que, ao utilizar esses documentos como provas no
presente processo, a Comissão desrespeitou o artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 17.
- 464.
- A Enichem salienta que a Comissão, ao fazer isto, desrespeitou também o artigo
14.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17, uma vez que recolheu durante o inquérito
sobre o mercado do polipropileno documentos que saem do objecto do seu
mandato.
- 465.
- A Comissão alega, em substância, que os documentos controvertidos foram
integrados nos autos do presente processo com fundamento nos mandatos relativos
ao PVC. Deste modo, nada se oporia à sua utilização no caso em apreço.
Apreciação do Tribunal
- 466.
- Antes de examinar a procedência do fundamento, convém precisar os factos.
Quanto aos factos
- 467.
- No caso vertente, é ponto assente, por um lado, que os documentos controvertidos
foram obtidos pela Comissão, pela primeira vez, no âmbito do inquérito no sector
do polipropileno e, por outro, que foram utilizados como provas pela Comissão na
decisão impugnada.
- 468.
- Além disto, conclui-se dos autos que a Comissão pediu uma nova cópia dos
documentos controvertidos no âmbito dos mandatos que incidem, nomeadamente,
sobre o PVC.
- 469.
- Assim, no que se refere aos documentos de planeamento, a Comissão fez de novo
uma cópia, durante uma diligência de instrução posterior, com base num mandato
que se referia, nomeadamente, ao PVC.
- 470.
- No que se refere ao anexo 6 à comunicação das acusações e à nota da ICI de 15
de Abril de 1981, a Comissão identificou-as e pediu-as uma segunda vez durante
a diligência de instrução de 23 de Novembro de 1983, com fundamento num
mandato que incidia, nomeadamente, sobre o PVC, o que é confirmado por uma
carta da ICI à Comissão de 16 de Março de 1984. A ICI não pode, validamente,
alegar que, no entanto, se opôs, nessa carta, a que esses documentos fossem
incorporados no processo PVC; pelo contrário, conclui-se explicitamente dessa
carta que o seu autor deu voluntariamente uma nova cópia para esse fim.
- 471.
- No que se refere aos documentos da DSM, apenas esta empresa e a LVM os
referiram. No entanto, nem os documentos escritos nem as questões colocadas na
audiência permitiram identificar os documentos em causa. De qualquer modo,
conclui-se da réplica destas duas recorrentes que, por um lado, os documentos em
causa foram obtidos pela Comissão, pela primeira vez, no âmbito do processo
«polipropileno» e, por outro, que a Comissão os pediu e obteve de novo em
Dezembro de 1983, durante uma inspecção junto da DSM, com base num mandato
que visava, nomeadamente, o PVC.
Quanto à procedência do fundamento
- 472.
- É ponto assente que, tendo em conta os artigos 14.° e 20.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 17, as informações recolhidas durante as diligências de instrução não devem ser
utilizadas com objectivos diferentes dos indicados no mandato ou na decisão de
instrução. Esta exigência visa, com efeito, preservar, além do segredo profissional,
os direitos de defesa das empresas. Estes direitos ficariam gravemente
comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que,
obtidas no decurso de diligências de instrução, fossem estranhas ao objecto ou à
finalidade dessa instrução (acórdão Dow Benelux/Comissão, já referido, n.° 18).
- 473.
- Em contrapartida, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um
processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar as
informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de
diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de
comportamentos contrários às normas de concorrência estabelecidas no Tratado
(acórdão Dow Benelux/Comissão, já referido, n.° 19).
- 474.
- Além disto, está provado (v., supra, n.os 467 a 471) que a Comissão não se limitou
a apresentar oficiosamente, no presente processo, documentos que tinha obtido
num outro processo, mas que pediu esses documentos de novo no âmbito dos
mandatos de inspecção incidindo, nomeadamente, sobre o PVC.
- 475.
- Tendo em conta os elementos que precedem, verifica-se que o fundamento se
limita à questão de saber se a Comissão, tendo obtido os documentos num
primeiro processo e tendo-os utilizado como indício para abrir um outro processo,
pode pedir, com fundamento num mandato ou decisões relativas a esse segundo
processo, uma nova cópia desses documentos e utilizá-los, então, como
fundamentos de prova nesse segundo processo.
- 476.
- Ora, uma vez que, precisamente, a Comissão obteve de novo esses documentos
com fundamento em mandatos ou decisões que incidem, designadamente, sobre o
PVC, em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento n.° 17, e os utilizou com
a finalidade que estava indicada nesses mandatos ou decisões, respeitou os direitos
de defesa das empresas, tais como decorrem dessa disposição.
- 477.
- O facto de a Comissão ter obtido, pela primeira vez, documentos num dado
processo, não confere uma protecção de tal modo absoluta que esses documentos
já não podem ser legalmente pedidos num outro processo e utilizados como prova.
Se assim fosse, como salienta a Comissão, as empresas seriam incitadas, numa
inspecção num primeiro processo, a dar todos os documentos que permitissem
estabelecer uma outra infracção impedindo, deste modo, qualquer acção quanto
a isso. Esta solução ultrapassaria o que é necessário para preservar o segredo
profissional e os direitos de defesa, e constituiria assim um entrave injustificado ao
cumprimento, pela Comissão, da sua missão de velar pelo respeito das regras de
concorrência no mercado comum.
- 478.
- Tendo em conta o conjunto dos elementos, este fundamento deve ser rejeitado.
d) Quanto ao fundamento baseado na inadmissibilidade, a título de prova, da
recusa de responder a pedidos de informação ou de apresentar documentos
Argumentos das partes
- 479.
- A Elf Atochem e a BASF contestam que a Comissão possa utilizar, a título de
prova da infracção ou da sua participação nesta, o facto de não terem respondidoa pedidos de informação ou de não terem apresentado documentos. Sobretudo
porque essa recusa se explica por razões objectivas.
- 480.
- A Comissão defende que nada na decisão permite basear esta alegação.
Apreciação do Tribunal
- 481.
- Para analisar o presente fundamento importa distinguir entre a prova da infracção
e a prova da participação das empresas nesta.
Prova da infracção
- 482.
- Se é verdade que a Comissão mencionou, directa ou indirectamente, a recusa das
empresas de responder a certas questões (decisão, n.os 6, in fine, 8, in fine, 9,
terceiro parágrafo, 14, primeiro parágrafo, 16, primeiro parágrafo, 18, primeiro
parágrafo, 20, terceiro e quarto parágrafos, 26, terceiro e quinto parágrafos, 37,
segundo parágrafo), em contrapartida, não utilizou, em momento algum, na
decisão, esse facto como elemento de prova da infracção.
- 483.
- Na realidade, nos diferentes pontos, limitou-se a indicar que, não tendo podido
obter as informações pedidas às empresas, se devia basear noutros elementos para
fazer prova da infracção e, em especial, recorrer mais às deduções tendo em conta
as informações de que dispunha.
- 484.
- Deste modo, esta parte do fundamento não é fundada.
Prova da participação na infracção
- 485.
- Uma vez que só está em causa a questão da participação das empresas no cartel
alegado, uma recorrente não pode contestar as provas determinadas para
determinar a participação na infracção de outras empresas. A análise do
fundamento limita-se, portanto, a determinar se, relativamente a cada uma das
recorrentes ICI e Elf Atochem, a Comissão considerou, como prova da sua
participação, a respectiva recusa ou impossibilidade de responder aos pedidos de
informação.
- 486.
- Se as recorrentes não estão em condições de identificar os extractos da decisão de
onde se conclui que a sua recusa de responder a pedidos de informação da
Comissão foi considerada prova da sua participação na infracção alegada,
conclui-se do n.° 26, primeiro parágrafo, in fine, da decisão, que «a Comissão
analisou também o papel desempenhado por cada produtor e as provas de
participação de cada um no cartel. No decurso do processo administrativo foram
fornecidos todos os dados a cada produtor».
- 487.
- Estas informações incluem os documentos intitulados «particularidades
individuais», que estavam anexos à comunicação das acusações.
- 488.
- No caso da Elf Atochem, sob a rubrica «principais provas da participação na
infracção», este documento indica: «[A empresa] recusa fornecer qualquer
informação nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 a propósito da sua
participação [nas] reuniões.»
- 489.
- Ora, a recusa ou a impossibilidade de responder aos pedidos de informação não
pode, em si mesma, constituir uma prova da participação de uma empresa num
cartel.
- 490.
- Para a apreciação da participação da Elf Atochem no cartel, importa, portanto,
não ter em conta esta circunstância indicada pela Comissão.
- 491.
- Não surge qualquer menção semelhante nas «particularidades individuais» relativas
à ICI. Assim, na falta de qualquer indicação de que a Comissão considerou como
prova da participação no cartel a recusa ou a impossibilidade desta empresa de
responder aos pedidos de informações, o fundamento, na medida em que foi
apresentado pela ICI, deve ser considerado improcedente.
e) Quanto ao fundamento baseado na falta de comunicação de documentos
Argumentos das partes
- 492.
- A Wacker e a Hoechst defendem, em primeiro lugar, que os extractos da imprensa
profissional, apesar de indicados na lista dos anexos à comunicação das acusações,
não estavam anexados e não podiam portanto ser-lhes opostos. Alegam, em
segundo lugar, que a nota da ICI de 15 de Abril de 1981, que a Comissão invoca,
não estava mencionada, nem anexa, à comunicação das acusações. Na fase da
réplica, alegam que esta nota nunca lhes foi enviada.
- 493.
- A Hüls alega que a nota da ICI de 15 de Abril de 1981 não pode ser vista como
uma prova admissível, uma vez que não estava anexa à comunicação das acusações.
- 494.
- Alega, além disto, que o anexo 15 à comunicação das acusações, relativo às vendas
dos quatro produtores alemães durante o primeiro trimestre do ano de 1984, por
um lado, e durante o ano de 1984, por outro, devia ser afastado dos debates,
porque foi elaborado com fundamento em elementos não divulgados (acórdão
AEG/Comissão, já referido, n.° 30).
- 495.
- A Comissão afirma que os extractos da imprensa profissional estavam anexados à
comunicação das acusações. Aliás, mesmo que a nota da ICI de 15 de Abril de
1981 não estivesse anexa a essa comunicação, ela foi enviada às partes em 28 de
Julho de 1988. Não pode portanto decorrer daqui qualquer consequência sobre a
legalidade da decisão. Por fim, na medida em que o fundamento alegado pela
Wacker e pela Hoechst se baseia em falta de comunicação deste documento, é
inadmissível, nos termos do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
Apreciação do Tribunal
- 496.
- Em primeiro lugar, verifica-se que os extractos da imprensa profissional fazem
parte da comunicação das acusações (anexo especial intitulado «iniciativas
conhecidas em matéria de preços»). Além disto, admitindo que a Wacker e a
Hoechst não os tenham, no entanto, recebido, trata-se de documentos públicos,
pela sua natureza. Nestas condições, a falta de comunicação desses documentos,
admitindo-a provada, não afecta a legalidade da decisão.
- 497.
- Em segundo lugar, importa salientar que nenhuma disposição impede a Comissão
de comunicar às partes, após o envio da comunicação das acusações, novos
documentos que considera apoiarem a sua tese, sob reserva de dar às empresas o
tempo necessário para apresentar o seu ponto de vista sobre o assunto (acórdão
AEG/Comissão, já referido, n.° 29). Assim, o facto de um documento não estar
mencionado nem anexo à comunicação das acusações não pode, em si mesmo,
afectar a legalidade da decisão. Ademais, as recorrentes não afirmam que, depois
de a Comissão lhes ter enviado cópia desse documento por carta de 27 de Julho
de 1988, indicando a sua pertinência relativamente ao esquema de quotas alegado,
não puderam apresentar utilmente o respectivo ponto de vista a este respeito.
Efectivamente, tiveram a possibilidade de se exprimir tanto por escrito como
oralmente.
- 498.
- Em terceiro lugar, o fundamento, na medida em que se baseia no facto de este
documento nunca ter sido comunicado à Wacker e à Hoechst, é um documento
novo, suscitado na fase da réplica. Na falta de indicações de que se basearia em
elementos de direito e de facto revelados durante o processo, deve ser declarado
inadmissível, nos termos do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
- 499.
- Em quarto lugar, importa salientar que o anexo 15 da comunicação das acusações
não constitui uma prova autónoma mas apresenta, é certo que de forma sumária,
os elementos do cálculo que a Comissão fez para confortar as suas conclusões
baseadas no anexo 10. Essas conclusões estavam plenamente expostas na
comunicação das acusações e a recorrente pôde formular as suas observações
quanto a elas em tempo útil. Assim, admitindo mesmo que este anexo 15 é
inadmissível, por não conter elementos de informação suficientes, compete, em
qualquer caso, ao Tribunal verificar a correcção da conclusões a que chegou a
Comissão, no n.° 14 da decisão, com base no anexo 10 à comunicação das
acusações.
- 500.
- O fundamento deve, por conseguinte, ser rejeitado.
f) Quanto ao fundamento baseado na comunicação extemporânea dos documentos
Argumentos das partes
- 501.
- A BASF defende que o anexo 3 à comunicação das acusações, que constitui um
documento de acusação determinante, só lhe foi comunicado, na sua integralidade,
na audição de 6 de Setembro de 1988. Não obstante o seu pedido formulado nessa
audição, a recorrente não teve a possibilidade de se exprimir quanto a isto, em
violação dos artigos 3.°, 4.° e 7.° do Regulamento n.° 99/63.
- 502.
- A Comissão afirma que o presente fundamento não incide sobre o próprio anexo
3, mas sobre as anotações escritas ilegíveis, que tinham sido feitas. Ora, a
recorrente teve conhecimento suficiente dessas anotações.
Apreciação do Tribunal
- 503.
- É ponto assente que os documentos que constituem o anexo 3 da comunicação das
acusações estavam anexos a essa comunicação, tal como foi enviada à recorrente
em 5 de Abril de 1988. O fundamento limita-se, portanto, à comunicação
alegadamente tardia da transcrição das menções manuscritas que foram
introduzidas, de forma ilegível, nas quatro páginas que comporta esse anexo.
- 504.
- É igualmente ponto assente que a recorrente só recebeu uma transcrição integral
das notas manuscritas em 6 de Setembro de 1988, por ocasião da audição.
- 505.
- No entanto, a única anotação manuscrita que a Comissão decidiu invocar na
decisão estava explicitamente mencionada no anexo à comunicação das acusações
relativo às iniciativas de preços conhecidas. Daqui resulta que a recorrente teve
toda a possibilidade de apresentar as suas observações quanto a isto.
- 506.
- Assim, o fundamento deve ser rejeitado.
- 507.
- Tendo em conta estes elementos, há que rejeitar os fundamentos relativos à
inadmissibilidade das provas que a Comissão invocou contra as recorrentes, sob
reserva do n.° 490 supra.
2. Quanto à constituição da prova
- 508.
- A argumentação das recorrentes quanto a isto inclui, em substância, dois
fundamentos ou séries de fundamentos. Antes de mais, contestam o valor
probatório de determinados tipos de documentos que a Comissão apresentou
contra elas. Em seguida, acusam-na de ter desrespeitado os princípios relativos à
constituição da prova.
a) Quanto ao fundamento baseado na falta de valor probatório das categorias de
provas escolhidas pela Comissão
Argumentos das partes
- 509.
- A LVM e a DSM afirmam que, segundo os princípios do processo penal
neerlandês e segundo o direito a um processo equitativo na acepção do artigo 6.°
da CEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Kostovski de 20
de Novembro de 1989, série A n.° 166, n.os 39 e 44, e, indirectamente, acórdãos do
Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, BASF/Comissão,
T-4/89, Colect., p. II-1523, n.os 64 a 72, e de 17 de Dezembro de 1991, Enichem
Anic/Comissão, T-6/89, Colect., p. II-1623, n.os 69 a 73), a prova dos factos de
acusação não pode ser exclusivamente baseada nem nas declarações do acusado
nem nas declarações das outras empresas incriminadas que devem, em princípio,ser consideradas suspeitas, pelo que só devem ser invocadas contra o seu autor,
nem, por fim, em documentos «oficiosos» cuja fiabilidade e autenticidade são, por
natureza, incertas.
- 510.
- Assim, no caso em apreço, a decisão deve ser anulada na medida em que se baseia,
exclusivamente, nesses documentos, sem o apoio dos elementos de prova lícitos.
- 511.
- A Comissão responde que as disposições do direito penal neerlandês e a
interpretação abusivamente lata do acórdão Kostovski, já referido, não são
pertinentes para a aplicação das normas comunitárias de concorrência. Privariam
de qualquer interesse prático os artigos 11.° e 14.° do Regulamento n.° 17.
Apreciação do Tribunal
- 512.
- Em primeiro lugar, nenhuma disposição nem princípio geral de direito comunitário
proíbe a Comissão de invocar informações e documentos tais como os referidos
pelas recorrentes. Em segundo lugar, se se der vencimento à tese das recorrentes,
o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 85.° e 86.° do Tratado,
que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar
pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado.
- 513.
- Em especial, importa salientar que as recorrentes invocam incorrectamente, em
apoio da sua tese, os acórdãos BASF/Comissão e Enichem/Comissão, já referidos.
Com efeito decorre dos fundamentos desses acórdãos citados pelas recorrentes que
o Tribunal, longe de considerar que as declarações das empresas são, por princípio,
desprovidas de valor probatório, concluiu que, no caso em apreço, os documentos
invocados não tinham o sentido e o alcance que lhes atribuía a Comissão.
- 514.
- Nestas condições, os fundamentos invocados pelas recorrentes confundem-se com
a questão de saber se as constatações de facto efectuadas pela Comissão são
apoiadas pelos elementos de prova que apresentou.
b) Quanto ao fundamento baseado em desrespeito das normas relativas à
constituição da prova
Argumentos das partes
- 515.
- A LVM, a Elf Atochem, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst e a ICI defendem,
no âmbito dos fundamentos específicos, que a Comissão desrespeitou o princípio
da presunção de inocência e o ónus da prova que lhe incumbe.
- 516.
- Recordam que a presunção de inocência, que é garantida pelo artigo 6.° da CEDH,
constitui um princípio geral do direito comunitário e aplica-se plenamente na
execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça ACF
Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 153, de 21 de Fevereiro de 1973,
Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, de 16 de
Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73, 55/73,
56/73, 111/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 301, e de 28 de Março de 1984, CRAM
e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679; acórdãos BASF/Comissão,
já referido, n.os 70 e 71, e Enichem Anic/Comissão, já referido, n.° 70).
- 517.
- Deste modo, quaisquer que sejam as dificuldades práticas que a Comissão enfrente
na administração da prova, compete-lhe o ónus da prova de uma alegada infracção,
em contrapartida dos vastos poderes de inquérito que lhe são reconhecidos
(acórdãos Hoechst/Comissão e Dow Benelux/Comissão, já referidos).
- 518.
- Para tal, a Comissão não podia limitar-se a afirmações, suposições ou induções.
Devia referir-se a indícios graves, precisos e concordantes (por exemplo, acórdãos
Europemballage e Continental Can/Comissão, já referido, n.os 31 a 37, United
Brands/Comissão, já referido, n.os 264 a 267, e Suiker Unie e o./Comissão, já
referido, n.° 166; conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn no acórdão
Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, Recueil, p. 1914, e acórdão
do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e
o./Comissão, C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a
C-129/85, Colect., p. I-1307,); além disto, deve existir um nexo directo e causal
entre os factos e as conclusões que daí são retiradas, que devem ser razoável e
objectivamente isentas de dúvidas (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Junho
de 1966, LTM, 56/65, Colect. 1965-1968, p. 381 e segs.).
- 519.
- Ao invés, as empresas às quais é censurada uma infracção ao artigo 85.° do
Tratado devem ter o benefício da dúvida. Além disto, não têm necessariamente
que infirmar as acusações da Comissão, mas unicamente provar que são incertas
ou insuficientemente fundamentadas (conclusões do advogado-geral Sir Gordon
Slynn no acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, Recueil,
p. 1931). De outro modo, as empresas seriam confrontadas com uma inversão ilegal
do ónus da prova; teriam assim que fazer prova negativa da sua não participação
no cartel e obrigadas à «probatio diabolica».
- 520.
- Ora, no caso em apreço, a Comissão não respeitou estes princípios e estas regras.
- 521.
- Com efeito, segundo a LVM e a DSM, longe de optar por factos estabelecidos, a
Comissão contentou-se, com efeito, com o que ela qualifica de provas indirectas
mas que se limitam, na realidade, a afirmações, suposições e induções (por
exemplo, decisão, n.os 9, 16, 20 e 23).
- 522.
- No caso em apreço, segundo a Elf Atochem, a Comissão, que reconhece a fraqueza
das provas de que dispõe (n.os 31 e 38 dos fundamentos da decisão), não justificou
nem a exactidão dos dados sobre os quais assenta a sua análise, nem a correcção
das suas apreciações. Na realidade, postulou a existência e, tendo em conta as
reuniões entre certos produtores sobre cujo objectivo de que admite não dispor de
qualquer dado, a aplicação de um plano de conjunto baseado em propostas de
1980, descobertas na ICI. No entanto, não pode provar nem a participação de cada
produtor no que ela qualifica de «iniciativas comuns», nem a unicidade da vontade
das empresas às quais censura a participação em conjunto numa infracção.
- 523.
- No caso em apreço, segundo a BASF, o método de constituição da prova escolhido
pela Comissão corresponde a um «círculo vicioso». Assim, num primeiro tempo,
a Comissão presume que os elementos de prova apresentados têm determinado
teor e, num segundo tempo, utiliza esses mesmos elementos para provar que têm
o teor pré-concebido que lhes atribuiu. Isto conduz a uma inversão do ónus da
prova inaceitável. Também é inaceitável afirmar que a falta de documentos de
acusações, por exemplo sobre as reuniões entre produtores, pode servir para criar
uma presunção de culpabilidade. A falta de documentos é, aliás, inelutável tendo
em conta os anos decorridos entre a primeira investigação e a comunicação das
acusações.
- 524.
- A Wacker e a Hoechst defendem que, através de uma utilização abusiva da prova
por indícios, a Comissão desrespeitou as regras de constituição da prova. O
raciocínio que elaborou, consiste, com efeito, em deduzir a existência do acordo de
base da existência de actos de execução e reciprocamente, mas sem nunca
demonstrar a existência nem de um nem dos outros.
- 525.
- No caso concreto, segundo a SAV, enquanto a Comissão reconhece não dispor de
elementos essenciais de prova da participação no cartel de certas empresas, entre
as quais a recorrente, essa prova é feita, para cada presumível participante, com
base na sua adesão «ao cartel visto globalmente». Na realidade, a Comissão
limita-se a deduzir a participação de todas as empresas do simples facto de que
algumas participaram (n.° 25 da decisão). De facto, as três provas que pretendem
determinar a participação individual da SAV não apresentam qualquer força
probatória.
- 526.
- A ICI alega que, no caso em apreço, os elementos de prova não são suficientes
para justificar, de forma convincente, as alegações de facto da Comissão. Isto
verifica-se a propósito do objecto das reuniões e dos compromissos que os
produtores terão assumido nessas ocasiões (n.° 9, terceiro e quarto parágrafos, da
decisão), da aplicação de qualquer sistema relativo ao «volume» e aos preços, da
conclusão de que os preços resultam de uma concertação ou ainda do nexo de
causalidade entre os documentos de planeamento e as verificações ulteriores da
Comissão sobre os factos (n.os 24, segundo parágrafo, e 30, segundo parágrafo, da
decisão).
- 527.
- De qualquer modo, estas alegações de facto não bastam para justificar as
conclusões jurídicas que a Comissão retira no que se refere à existência de um
acordo ou de uma prática concertada bem como no que se refere à afectação do
comércio entre Estados-Membros (acórdão United Brands/Comissão, já referido,
n.os 248 a 267, e conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn no acórdão
Musique Diffusion française e o./Comissão, já referidas, Recueil, pp. 1930 e 1931).
- 528.
- A Hüls defende que, sem qualquer explicação, a Comissão, na decisão, considerou
certo o que, na carta da Comissão de 24 de Abril de 1987, que pedia informações
à recorrente, eram apenas probabilidades. Na realidade, após o pedido de
informações, a Comissão ficou com a ideia preconcebida de que a recorrente tinha
infringido o artigo 85.° do Tratado.
- 529.
- A Comissão responde, em substância, que não desrespeitou o ónus da prova que
lhe incumbe. Considera ter disposto de provas suficientes para verificar uma
infracção (n.° 23 da decisão). A incorrecção eventual dessa afirmação decorre da
apreciação do mérito. Recorda, em especial, que se admite o recurso às provas
indirectas (nomeadamente acórdãos de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, já
referido, n.os 64 a 68, CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido, n.os 16 a 20, e
Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, n.° 71). Isto é aliás indispensável,
tendo em conta o facto de o sector europeu dos negócios estar cada vez mais
consciente do alcance do direito da concorrência. Além disto, as provas não devem
ser vistas isoladamente, mas no seu conjunto (acórdãos de 14 de Julho de 1972,
ICI/Comissão, já referido, n.° 68, CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido, n.° 20
e Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, n.° 163) e as provas individuais
não podem ser dissociadas do seu contexto (acórdão SIV e o./Comissão, já referido,
n.os 91 a 94).
Apreciação do Tribunal
- 530.
- A análise do presente fundamento confunde-se com o fundamento, apresentado,
nomeadamente pelas mesmas recorrentes, baseado em erros manifestos na
apreciação dos factos que a Comissão cometeu no estabelecimento tanto da
existência da infracção como da participação das empresas nessa infracção.
- 531.
- Importa, por conseguinte, adiar a análise do presente fundamento, para efectuar
simultaneamente a sua análise com a dos outros fundamentos de mérito.
B Quanto à contestação da existência de uma infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do
Tratado
- 532.
- Todas as recorrentes põem em causa a apreciação dos factos feita pela Comissão.
Apenas a SAV pretende somente contestar a sua participação no acordo alegado,
arguindo que não tinha conhecimento deste. No entanto, para demonstrar que não
participou neste acordo, contesta também, pelo menos em parte, os factosconstatados pela Comissão. Estas últimas objecções são portanto examinadas no
presente título.
- 533.
- Além disto, as recorrentes criticam a qualificação jurídica dos factos feita pela
Comissão.
- 534.
- Convém examinar, sucessivamente, as objecções de facto e as de direito.
1. De facto
Apresentação sumária da decisão
- 535.
- Na primeira parte da decisão, intitulada «Os factos», a Comissão, numa primeira
subparte introdutória, identificou as empresas visadas pela decisão e forneceu
determinadas informações, nomeadamente sobre o produto em causa, o mercado
do PVC e a situação de sobrecapacidade desse sector.
- 536.
- Numa segunda subparte, procedeu à descrição da infracção, examinando
sucessivamente os cinco seguinte aspectos: origem do cartel (n.° 7 da decisão), as
reuniões de produtores (n.os 8 a 9), o esquema de quotas (n.os 10 a 14), o controlo
das vendas nos mercados nacionais (n.os 15 e 16) e os objectivos de preços e
iniciativas em matéria de preços (n.os 17 a 22).
- 537.
- Quanto à origem do cartel, a Comissão baseou-se, essencialmente, em dois
documentos encontrados nos locais da ICI, juntos em anexo 3 à comunicação das
acusações (a seguir denominados conjuntamente «documentos de planeamento»).
O primeiro desses documentos, intitulado «lista de controlo» e o segundo,
«resposta às propostas», constituem, segundo a Comissão, um projecto de criação
de cartel.
- 538.
- Quanto às reuniões entre produtores, a Comissão referiu-se em especial, às
respostas de certos produtores aos pedidos de informações enviadas pela Comissão
durante o procedimento administrativo prévio.
- 539.
- Quanto aos esquemas das quotas, a Comissão descreve os factos alegados com base
em vários documentos. Refere-se, assim, a três documentos juntos como anexos 6,
7 e 9 à comunicação das acusações, donde se conclui, em seu entender, que os
produtores de PVC instauraram entre eles um mecanismo de compensação,
destinado a reforçar um esquema de quotas. O primeiro documento, intitulado
«partilha das dificuldades», é um documento manuscrito encontrado na ICI, o
segundo um documento proveniente da ICI mas descoberto num terceiro produtor
(a seguir «documento Alcudia»), o último, um documento interno da DSM,
encontrado nesta empresa (a seguir «documento DSM»). Baseia-se, também, em
dois outros documentos, a saber, uma nota de 15 de Abril de 1981, encontrada na
ICI e que transcreve a mensagem do director-geral da divisão petroquímica da
Montedison (a seguir «nota de 15 de Abril de 1981») (comunicada pela Comissão
às recorrentes por carta de 27 de Julho de 1988) e um quadro descoberto na
Atochem (a seguir «quadro Atochem») (anexo 10 à comunicação das acusações).
- 540.
- Relativamente aos mecanismos de fiscalização das vendas, nos termos dos quais os
produtores «domésticos», de determinados grandes mercados nacionais se
informaram mutuamente das tonelagens que vendiam em cada um desses
mercados, a Comissão baseou-se, a título principal, numa série de quadros
descobertos na Solvay (a seguir «quadros Solvay»), que constam dos anexos 20 a
40 à comunicação das acusações. Referiu-se também às respostas da Solvay, de 25
de Fevereiro de 1988 e da Shell, de 3 de Dezembro de 1987, aos pedidos de
informações. Estas respostas estavam juntas à comunicação das acusações,
respectivamente nos anexos 41 e 42.
- 541.
- Quanto às iniciativas de preços, a Comissão baseou-se, no essencial, em
documentos internos de vários produtores de PVC, que constam dos anexos P1 a
P70 da comunicação das acusações, bem como em extractos da imprensa
profissional relativos ao período de 1980 a 1984, incluídos em anexo, não
numerado, à comunicação das acusações.
- 542.
- Por fim, numa terceira subparte, a Comissão formulou algumas observações
nomeadamente sobre a prova da existência do cartel (n.os 23 e 24 da decisão).
Observa assim: «É inerente à natureza da infracção objecto do presente caso que
qualquer decisão tenha de basear-se, em larga medida, em provas circunstanciais:
a existência dos factos constitutivos da infracção ao artigo 85.° do Tratado pode,
em parte, ter de ser provada mediante dedução lógica a partir de outros factos
provados.» (n.° 23 da decisão). Após ter enumerado os principais elementos de
prova de que julga dispor, a Comissão sublinhou que «os diversos elementos de
prova directa e circunstancial do presente caso devem ser analisados em conjunto
[...] Nesta óptica, cada elemento de prova reforça outro relativamente aos factos
em questão, levando à conclusão de que estava em funcionamento no sector do
PVC um cartel de fixação de preços e repartição de mercado» (n.° 24 da decisão).
Argumentos das recorrentes
- 543.
- As recorrentes defendem que a Comissão não conseguiu provar os factos cuja
existência alega.
Quanto à origem do cartel
- 544.
- Segundo as recorrentes, os documentos de planeamento não têm valor probatório.
- 545.
- Em primeiro lugar, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a Hüls e a Enichem
defendem que não se provou que esses documentos se referiam ao PVC; os
documentos constantes dos anexos 1 e 2 à comunicação das acusações teriam,
assim, por único objectivo fazer crer que os documentos de planeamento, que
constituem o anexo seguinte à comunicação das acusações, se referem a este sector
de actividade.
- 546.
- Em segundo lugar, segundo a BASF e a Enichem, não está provado que esses
documentos se refiram aos mercados que não o mercado britânico.
- 547.
- Em terceiro lugar, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a SAV, a Hüls e a
Enichem alegam que a resposta às propostas não constitui uma resposta à lista de
controlo. Com efeito, o primeiro documento é posterior ao segundo e os temas
abordados na resposta às propostas não correspondem aos enunciados na lista de
controlo. Nenhum dos documentos de planeamento inclui, aliás, referência ao
outro. Por fim, o facto de esses documentos terem sido descobertos ligados um ao
outro não impede a falta de concordância entre eles quanto ao mérito.
- 548.
- Em quarto lugar, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a SAV, a Hüls e a
Enichem salientam que os documentos de planeamento foram redigidos por um
desconhecido e destinam-se a desconhecidos; não está, portanto, provado que mais
não sejam do que a simples expressão de pareceres de diferentes pessoas no seio
da ICI, nem que tenham sido enviados ou dados a conhecer a outras empresas.
- 549.
- Em quinto lugar, as recorrentes defendem que não existem provas do nexo entre
esses documentos e os acordos restritivos posteriores que a Comissão crê ter
provado.
- 550.
- Em último lugar, segundo a BASF e a DSM, se a lista de controlo se refere a uma
reunião de 18 de Setembro de 1980, sem outra precisão, a Comissão não provou
nem que essa reunião se verificou, nem que não se tratava de uma simples reunião
interna da ICI, nem que era consagrada à análise da lista de controlo, nem, ainda,
que tenha tido resultados.
Quanto às reuniões entre produtores
- 551.
- A BASF observa que não foram precisadas nem a data nem o local das reuniões.
- 552.
- Segundo as recorrentes, com excepção da Shell, a Comissão não provou que essas
reuniões prosseguiam um objectivo anticoncorrencial. Deduzindo das respostas das
empresas aos pedidos de informações que o objectivo das reuniões entre
produtores era ilegal, a Comissão compreendeu indevidamente o sentido dessas
respostas; conclui-se, de facto, destas que as discussões entre produtores se
referiam à evolução do mercado do PVC em geral. Esta explicação é perfeitamente
plausível, tendo em conta a crise que atravessava o sector e a importante
documentação que confirma o carácter concorrencial do mercado. A BASF
acrescenta que a Comissão não pode deduzir da falta de actas dessas reuniões o
seu carácter ilícito.
- 553.
- A LVM, a BASF, a DSM e a Enichem defendem que não há qualquer nexo que
permita relacionar essas reuniões entre produtores com o alegado plano de
conjunto. De qualquer modo, a Hüls salienta que o alegado objectivo
anticoncorrencial das reuniões não pode ser provado através dos documentos de
planeamento, uma vez que estes não têm valor probatório.
Quanto aos esquemas das quotas e de compensação
- 554.
- As recorrentes contestam o valor probatório dos documentos a que a Comissão se
refere.
- 555.
- Em primeiro lugar, recordam que os documentos de planeamento não podem ser
utilmente invocados pela Comissão (v. supra n.os 544 e seguintes).
- 556.
- Em segundo lugar, a BASF, a Wacker, a Hoechst e a Hüls defendem que os
documentos partilha das dificuldades e Alcudia não se referem ao PVC e foram
elaborados por pessoas estranhas a esse sector; as opiniões destas, baseadas em
informações parcelares e em rumores, não podem, por conseguinte, constituir
prova de infracção.
- 557.
- Nem um nem outro desses documentos provam efectivamente que tenha existido
e sido aplicado um mecanismo de compensação. Aliás, o documento Alcudia inclui
a menção «projecto». Além disto, a ICI tinha declarado, na sua resposta de 9 de
Outubro de 1987 a um pedido de informações, que tal sistema nunca tinha sido
aplicado.
- 558.
- Em terceiro lugar, o documento DSM também não tem um valor probatório
superior.
- 559.
- Assim, a DSM, a BASF e a Hüls observam que o documento não é, na realidade,
mais do que um estudo de mercado interno, comparando as estatísticas globais da
Fides com as próprias vendas da DSM. Segundo a DSM, o termo de compensação
que surge nesse documento só visa a compensação de indicações anteriores
incorrectas da Fides. Um mecanismo de compensação, na acepção em que o
entende a Comissão, não tem aliás qualquer sentido, uma vez que a procura de
PVC aumentou 12% no primeiro semestre de 1982 relativamente ao mesmo
semestre do ano precedente.
- 560.
- A Wacker e a Hoechst alegam que o documento DSM é extraído de um
documento mais volumoso, pelo que não pode ser entendido isoladamente.
- 561.
- A BASF sublinha, por fim, que a Comissão não provou um único caso de
compensação entre os produtores; a aplicação desse mecanismo, cujas modalidades
de funcionamento não foram determinadas, não está portanto provada. As entregas
de quantidades mínimas de produtor a produtor, para enfrentar estrangulamentos,
não podem ser qualificadas como compensações.
- 562.
- Em quarto lugar, o quadro Atochem não tem qualquer valor probatório.
- 563.
- A Elf Atochem salienta que este documento, ainda que descoberto nas suas
instalações é na realidade estranho a esta empresa e foi encontrado no escritório
de uma pessoa sem responsabilidade operacional, entre os dossiers de estudos
gerais sem relação com o PVC.
- 564.
- Além disto, segundo a BASF, apesar de se presumir datado de 1984, este
documento foi estabelecido a posteriori, o que não tem qualquer sentido num
esquema de quotas. A Wacker e a Hoechst salientam que a origem dos números
que aí estão indicados é desconhecida. Estes dados podem, de qualquer modo,
resultar de informações públicas.
- 565.
- Segundo a BASF, a Wacker, a Hoechst e a Hüls, a Comissão limita-se a especular
que a abreviatura «%T», que surge no quadro Atochem, é uma referência a um
objectivo; ora, as indicações relativas aos produtores alemães correspondem
exactamente à parte que representa a sua capacidade de produção, pelo que
«%T» pode significar percentagem da capacidade total.
- 566.
- Além disto, a LVM, a BASF, a DSM e a Enichem observam que as tonelagens de
venda reais não correspondem às tonelagens expressas no quadro Atochem, o que
suporta a ideia de que os números indicados constituem apenas estimativas
individuais. Na realidade, a Comissão só dispõe de volumes de vendas reais
relativamente a três das treze empresas e apenas seis dos onze números relativos
a essas três empresas correspondem aos volumes de venda efectivos.
- 567.
- Segundo a BASF, a Wacker, a Hoechst e a Hüls, no que se refere mais
especialmente aos produtores alemães, as suas vendas são globais, tornando
impossível a identificação destas e das respectivas vendas; esta conclusão é
incompatível com a existência de um esquema de quotas. Além disto, a
comparação destes alegados objectivos com os volumes de venda efectivos da
Hoechst, tal como estabelecidos e certificados por uma sociedade reconhecida de
peritagem contabilística em Outubro de 1988, dá a conhecer diferenças sensíveis,
da ordem de 5%.
- 568.
- Em quinto lugar, a BASF contesta a pertinência dos documentos sobre os quais se
apoia a Comissão para fundamentar a sua análise do quadro Atochem.
- 569.
- Assim, os anexos 13 a 16, relativos às estatísticas sobre os volumes de venda
efectivos, mostram simplesmente que as declarações feitas pelos produtores no
sistema Fides são exactas. Os anexos 17 e 19 são apenas documentos internos, que
indicam objectivos de venda que as próprias empresas se fixam; o anexo 18 vai
contra um esquema de quotas, uma vez que a ICI prevê aí uma diminuição da sua
quota de mercado para os meses seguintes.
- 570.
- Em sexto lugar, a Wacker, a Hoechst e a Hüls alegam que a nota da ICI de 15 de
Abril de 1981 também não tem valor probatório. Não apenas não se refere ao
PVC, mas, além disso, o seu significado permanece obscuro.
Quanto à fiscalização das vendas nos mercados nacionais
- 571.
- Em primeiro lugar, a Hüls defende que a natureza dos quadros Solvay lhes retira
qualquer valor probatório. Só foram elaborados a posteriori, com base em
informações cuja fonte é desconhecida, tendo em conta a elaboração de estudos
de mercado. Mais não são do que hipóteses relativas à evolução futura do volume
de negócios, que nunca se realizaram no ano seguinte, e de estimativas, como o
provam os números arredondados. Redigidos em francês, e não em inglês, estes
documentos só poderão ser documentos internos da Solvay.
- 572.
- Em segundo lugar, a LVM observa que os quadros Solvay só teriam valor
probatório se fossem exactos; ora, apresentam diferenças sensíveis relativamente
às vendas reais. Com efeito, a Comissão teve em conta os dados provisórios
fornecidos à Fides e não os números definitivos da Fides, que são os únicos que
traduzem as vendas reais. Ora, tendo em conta as datas de carregamento e de
entrega, podem existir diferenças. Além disto, a Wacker a Hoechst afirmam que,
para os produtores alemães, os quadros Solvay não incluem nenhum dado
individualizado, mas apenas números globais.
- 573.
- Em terceiro lugar, a Hüls sublinha que o volume global de vendas de PVC no
mercado alemão (anexo 20 à comunicação das acusações) apesar de concordar com
as declarações da Fides, não devia, segundo as regras do sistema Fides, incluir as
entregas feitas à empresa Dynamite Nobel AG; esse erro mostra, portanto, que os
números que constam no anexo 20 não correspondem ao sistema Fides.
- 574.
- Em quarto lugar, a LVM, a BASF, a DSM, a Montedison e a Enichem acusam a
Comissão de afirmar, sem demonstração, que os números precisos das vendas não
poderiam ser obtidos sem um intercâmbio voluntário entre os produtores. Pelo
contrário, a Solvay explicou ter elaborado sozinha, para efeitos internos, os
documentos estatísticos sobre os quais a Comissão baseia a sua acusação. A DSM
contesta, apresentando exemplos em apoio, a conclusão da Comissão de que uma
avaliação precisa das quotas de mercado de cada produtor não pode ser obtida se
não houver um intercâmbio de informações entre eles. Na realidade, com base
apenas em informações facilmente acessíveis, cada empresa podia fazer estimativas
precisas das vendas dos concorrentes, sem nenhum intercâmbio ilícito de
informações. A BASF sublinha que o próprio conceito de intercâmbio implica uma
reciprocidade entre empresas, o que, precisamente, não é alegado. Segundo a
Enichem, não obstante uma nota relativa ao quadro do anexo 34, e, aliás, somente
esta, referir um intercâmbio de dados com os seus colegas, não se precisa quem
são esses colegas; tendo em conta a política agressiva da recorrente, só se podem
tratar de colegas de trabalho no seio da Solvay, e não da recorrente. De qualquer
modo, trata-se apenas de intercâmbio de dados passados, e não de previsões.
- 575.
- Em último lugar, a BASF e a Shell defendem que a Comissão deformou o sentido
da resposta da Shell a um pedido de informações. Com efeito, por um lado, a Shell
indicou que não tinha sido comunicada à Solvay nenhuma informação precisa;
qualquer informação deste tipo teria dito respeito às vendas na Europa Ocidental
e não podia, portanto, constituir a fonte dos dados que constam nos documentos
Solvay que incluem uma repartição país por país. Por outro lado, a Shell
acrescentou que qualquer informação desta natureza só foi comunicada
ocasionalmente entre Janeiro de 1982 e Outubro de 1983 sendo que os documentos
Solvay incluem números para o período de 1980 a 1984. Estes elementos factuais
confirmam que os documentos Solvay só foram elaborados a partir de estatísticas
oficiais publicadas e de contactos com a clientela.
Quanto às iniciativas de preços
- 576.
- A BASF, a Wacker, a Hoechst e a Montedison recordam que, segundo elas, os
documentos e planeamento não têm valor probatório (v. supra n.os 544 e seguintes).
- 577.
- Segundo a LVM e a DSM, a existência de objectivos de preços não era imaginável
no mercado do PVC; os preços são, com efeito, negociados em cada caso
particular.
- 578.
- A LVM, a DSM, a Wacker e a Hoechst alegam que os anexos P1 a P70 da
comunicação das acusações não têm valor probatório, uma vez que se trata de
relatórios internos de empresas elaborados a posteriori.
- 579.
- De qualquer modo, segundo a LVM, a BASF, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a
Montedison, a Hüls e a Enichem, esses anexos não permitem concluir que as
iniciativas censuradas estavam concertadas; na realidade, as iniciativas em causa
mais não são do que o resultado de decisões autónomas das empresas, sem
concertação prévia; as empresas limitaram-se a adaptar-se inteligentemente às
condições do mercado.
- 580.
- As recorrentes salientam, por fim, que os anexos P1 a P70 e os documentos que
a Comissão lhes enviou em 3 de Maio de 1988 decorrem, ao invés, de um mercado
concorrencial, no qual, nomeadamente, os preços evoluem rápida e frequentemente
e certos produtores se mostram agressivos.
- 581.
- Os extractos da imprensa profissional não podem constituir nem uma prova, nem
mesmo um indício da infracção. Não são, portanto, suficientes para apoiar a tese
da Comissão.
Apreciação do Tribunal
- 582.
- Importa salientar que, para determinar a origem do cartel, a Comissão se baseou
na redacção dos documentos de planeamento, nas informações dadas pela ICI
quanto a isso, em resposta a um pedido de informações que lhe tinha sido feito,
e na correlação estreita existente entre as práticas previstas descritas nesses
documentos, por um lado, e as práticas verificadas no mercado, por outro.
- 583.
- Nessas condições, há que examinar, antes de mais, as diferentes práticas cuja
existência no mercado a Comissão considera ter provado, comparando-as com as
práticas previstas nos documentos de planeamento.
Quanto ao esquema de quotas
- 584.
- A lista de controlo, que constitui o primeiro dos documentos de planeamento,
enunciava, nos seu n.° 3, «propostas para um novo quadro de reuniões». Esta
rubrica, após ter enumerado sob forma de iniciais ou de siglas o nome de certos
produtores anteriormente contactados para participar nessas reuniões, inclui uma
subdivisão que se refere às «propostas de funcionamento destas reuniões»,
incluindo, ela própria, os seguintes elementos: «percentagem da parte de mercado
detida pelos produtores juntamente com as variações autorizadas relativamente a
essas quotas» e «acordo relativo à utilização das novas capacidades».
- 585.
- A resposta às propostas, que constitui o segundo dos documentos de planeamento,
enuncia, no seu n.° 2, a proposta de «as quotas em termos de tonelagem passarem,
de futuro, a ser repartidas numa base de 'sociedades e não numa base
'nacional», acompanhada do seguinte comentário: «os produtores consideravam
que, para que tal esquema fosse praticável e realista, deveria prever uma fórmula
acordada relativa à utilização das novas capacidades e à retoma de funcionamento
de fábricas após o seu encerramento temporário.» No n.° 3, este mesmo
documento inclui a proposta de «as quotas percentuais passarem a basear-se nas
partes de mercado conseguidas em 1979 pelos produtores, apesar de haver ainda
algumas 'anomalias por solucionar», acompanhadas do comentário seguinte:
«fortemente apoiada». Por fim, o n.° 4 enuncia a seguinte proposta: «devia ser
aplicada uma flexibilidade de mais ou menos 5% às quotas de mercado
determinadas segundo o n.° 3 supra, de modo a que as posições reais no mercado
dos produtores possa evoluir para reflectir o verdadeiro potencial de cada um»,
acompanhado do seguinte comentário: «muitas dúvidas quanto a isto,
principalmente porque, ainda que as quotas de mercado devam ser definidas, será
perigoso integrar uma autorização de exceder a quota acordada».
- 586.
- Para determinar a existência de um esquema de quotas, a Comissão, na decisão,
referiu-se a vários documentos cujas cópias conseguiu obter durante os processos
de instrução que efectuou.
- 587.
- Baseou-se assim, nomeadamente, em três documentos que provam, em seu
entender, a existência de um mecanismo de compensação aplicado em 1981 entre
os produtores de PVC e que atestam a existência de esquemas de quotas que mais
não são do que o corolário.
- 588.
- O documento partilha das dificuldades, descoberto na ICI refere-se, a título
principal, a um sistema de repartição do peso das reduções de venda de um
produto termoplástico que não o PVC. No entanto, inclui as seguintes observações:
«A experiência adquirida com os sistemas semelhantes para o PVC e o PEBD não
augura nada de bom mas podem ser retiradas certas lições.» Após a indicação
«quantidade objectivo», o autor do documento prossegue: «Os desempenhos serão
apreciados relativamente a quê? Os produtores de PVC podiam operar com as
partes de mercado acordadas para 1981.» Por fim indica-se que «o esquema para
o PVC só permite ajustamentos no caso das vendas de uma empresa ou de um
grupo de empresas se situarem abaixo de 95% do 'objectivo. Este facto permitiu
que as sociedades aumentassem as suas partes de mercado sem qualquer
penalidade».
- 589.
- O documento Alcudia, proveniente da ICI mas descoberto num produto espanhol,
refere-se a um projecto de mecanismo de compensação entre os produtores de
PEBD que venderam quantidades inferiores a uma parte pré-determinada e os que
venderam mais do que essa parte. Indica-se aí: «o sistema é muito semelhante a
um mecanismo recentemente introduzido pelos produtores de PVC e aplicado ametade das vendas do mês de Maio e às realizadas em Junho». Este documento
descreve, em seguida, os principais elementos desse mecanismo análogo ao
aplicado no caso do PVC. Assim, os produtores chegam a acordo sobre os seus
objectivos de vendas correspondentes a uma percentagem dada das vendas totais.
Assim que os dados Fides provisórios são conhecidos, os objectivos em tonelagem
são calculados para cada participante e comparados com as vendas reais para
estabelecer as variações; efectuam-se então compensações entre os que
ultrapassaram a respectiva quota, e os que não a atingiram. Para facilitar o
funcionamento foi igualmente proposto que «os produtores sejam 'agrupados
para que se possam encontrar, no seio de um grupo, acordos para anular as
variações». Foi também mencionado que um sistema alternativo podia consistir em
só ter em consideração as variações superiores a 5%. No final desse documento,
o autor compara a proposta do sistema para o PEBD com «o acordo PVC» e
indica, nomeadamente, a este propósito: «O esquema poderá funcionar sem a
participação de dois ou três dos produtores? No PVC apenas não participa um dos
produtores.»
- 590.
- O Tribunal considera que a redacção destes documentos constitui a prova das
conclusões a que chegou a Comissão.
- 591.
- Se é certo que um ou outro dos documentos se referem a um outro produto
termoplástico, não é menos certo que os extractos citados pela Comissão, na sua
decisão, se referem explicitamente ao PVC.
- 592.
- Além disto, da redacção destes documentos, conclui-se que o mecanismo de
compensação em questão foi, efectivamente, aplicado pelos produtores de PVC,
com excepção de um deles. O documento Alcudia, em particular, só constitui um
projecto na medida em que se refere a um outro produto termoplástico em causa,
isto é, o PEBD.
- 593.
- Por fim, a objecção das recorrentes de que esses documentos não são fiáveis, uma
vez que o respectivo autor era estranho ao sector do PVC, não pode ser acolhida.
Com efeito, alguns documentos incluem indicações precisas, nomeadamente em
matéria de data, de percentagem e de número de participantes no sistema PVC,
que levam à conclusão de que os autores tinham um conhecimento exacto do
mecanismo a que se referiam e pretendiam retirar daí lições tendo em conta a
«experiência adquirida».
- 594.
- A Comissão refere-se, também, ao documento DSM, de 12 de Agosto de 1982.
- 595.
- Como observa no penúltimo e último parágrafos do n.° 11 da decisão, o autor do
documento verifica uma diferença importante, da ordem de 12%, entre as
estatísticas de vendas do PVC no primeiro semestre de 1982 na Europa Ocidental
e as do primeiro semestre de 1981, sendo que o crescimento da procura nessa zona
geográfica foi sensivelmente menor; observa, além disto, evoluções sensivelmente
diferentes entre os mercados geográficos. Indica, depois, que não se podiam aceitar
as explicações baseadas na evolução normal do mercado (diminuição das
importações de países terceiros na Europa Ocidental, armazenagem e aumento do
nível de actividade), que haviam sido inicialmente previstas (v. também, quanto a
isto, o anexo P22 à comunicação das acusações, que é um documento da DSM de
12 de Julho de 1982). O autor prossegue: «Talvez se possa encontrar uma
explicação nas falsas declarações de vendas da primeira metade de 1981
(compensação!). Este dado será objecto de investigação.»
- 596.
- Conclui-se, assim, desse documento que a evolução do mercado no primeiro
semestre de 1982 relativamente ao primeiro semestre de 1981 não podia explicar-se
pelos factores normais específicos do mercado, mas antes por falsas declarações de
vendas para o primeiro semestre de 1981. Estas falsas declarações encontravam,
elas próprias, a sua razão de ser nos mecanismos de compensação entre
produtores. Como verificou a Comissão, este documento, que convém ler tendo em
conta, nomeadamente, os dois, já examinados, que demonstram a existência de um
mecanismo de compensação durante o primeiro semestre de 1981, determina que
certos produtores tinham, sem dúvida, declarado, para esse semestre, volumes de
venda inferiores à realidade, para não serem submetidos a esse mecanismo.
- 597.
- Este documento permite, também, concluir que, em razão do comportamento de
certos produtores, esse mecanismo não funcionou de forma óptima. Isto deve, aliás,
ser relacionado com o documento partilha da dificuldades onde se indica que «a
experiência adquirida com os sistemas semelhantes para o PVC e o PEBD não
augura nada de bom».
- 598.
- Neste contexto, a interpretação alternativa do termo compensação proposta pela
DSM, de resto pouco clara, não apresenta qualquer credibilidade. Com efeito, não
se pode admitir que, para corrigir erros nas suas declarações ao sistema Fides para
um ano, os produtores declarem, no ano seguinte, vendas que integram as omitidas
no ano anterior.
- 599.
- Para estabelecer a existência de um esquema de quotas, a Comissão refere-se,
também, a uma nota descoberta na ICI, de 15 de Abril de 1981. Esta nota é um
texto de uma mensagem dirigida pelo director-geral da divisão petroquímica da
Montedison à ICI. Inclui o seguinte extracto: «a ICI, por exemplo, poderá dispor
na Alemanha de nova capacidade de produção de PVC, tendo vindo a solicitar,
desde Janeiro de 1981, um aumento de 30 000 toneladas da sua quota». Como a
Comissão recordou, nessa data, a ICI previa abrir uma nova fábrica na Alemanha,
ao mesmo tempo que tencionava encerrar uma fábrica antiga noutro local.
- 600.
- Importa salientar que esta nota, não obstante referir-se em primeiro lugar a um
outro produto termoplástico, refere-se especificamente, no extracto acima referido,
ao PVC.
- 601.
- Além disto, as recorrentes não conseguiram dar uma qualquer interpretação do
termo «quota» incluído nessa nota além daquela dada pela Comissão. A este
respeito, importa recordar que essa nota é a transcrição de uma mensagem de um
dirigente de uma sociedade concorrente, pelo que não se pode considerar que o
termo «quota» se referia a simples objectivos internos da ICI.
- 602.
- Finalmente, a Comissão considerou que o sistema de regulação dos volumes criado
desta forma perdurou, pelo menos, até Abril de 1984. Baseou-se, para tal, no
quadro Atochem intitulado «PVC primeiro trimestre».
- 603.
- Este quadro inclui nove colunas:
a primeira enumera o conjunto dos produtores europeus de PVC activos no
mercado na altura;
as segunda, terceira e quarta colunas incluem, para cada um dos produtores
europeus, com excepção dos quatro produtores alemães, cujas vendas
aparecem agrupadas, a indicação das vendas realizadas, respectivamente,
em Janeiro, Fevereiro e Março. Para os dois primeiros meses, o quadro
comporta a menção «FIN» e para o último mês, a menção «Q». Não se
contesta que estas indicações correspondem às estatísticas definitivas (em
inglês: «final») e rápidas (em inglês: «quick») comunicadas ao sistema de
intercâmbio de informações Fides; é, aliás, isto que decorre da resposta da
Atochem de 5 de Maio de 1987, que consta do anexo 11 à comunicação das
acusações, a um pedido de informações da Comissão. O sistema Fides é,
como se recorda na decisão (n.° 12, terceiro parágrafo), um serviço
estatístico a nível do sector, dirigido por uma empresa de contabilidade com
sede em Zurique, nos termos do qual os produtores comunicam os seus
próprios volumes de venda, primeiro sob uma forma rápida, depois sob uma
forma definitiva, a um serviço central que recolhe essas informações e
produz estatísticas globais e anónimas para todo o mercado da Europa
Ocidental;
a quinta indica as vendas totais para o primeiro trimestre;
a sexta corresponde à percentagem das vendas dos produtores europeus
relativamente ao total de vendas destes durante o primeiro trimestre;
a sétima intitula-se «%T»;
a oitava indica as vendas do mês de Abril, com a menção «Q»;
a última indica a parte dos produtores relativamente às vendas totais dos
produtores europeus durante o primeiro quadrimestre.
- 604.
- A Comissão concluiu que a sigla «%T» era manifestamente a referência a uma
percentagem «objectivo» (em inglês: «target»). Tira, também, desse documento
a conclusão de que os produtores citados trocavam os respectivos volumes de
vendas fora do sistema Fides oficial para vigiar o funcionamento de um sistema de
quotas. Por fim, a Comissão examinou em que medida os produtores tinham
atingido o objectivo que lhes fora atribuído.
- 605.
- A título liminar, o Tribunal considera que a identidade exacta do autor do
documento não é determinante. Apenas importa saber se são fundadas as
conclusões que a Comissão retirou do quadro Atochem.
- 606.
- Além disto, não se contesta que esse quadro incide sobre os primeiros meses do
ano de 1984, como, aliás, se conclui da resposta da Atochem de 5 de Maio de 1987
a um pedido de informações. O facto de, para os meses de Março e Abril de 1984,
o quadro só incluir estatísticas «rápidas», e não definitivas, permite datar esse
quadro de Maio de 1984.
- 607.
- Em primeiro lugar, a interpretação dada à sigla «%T» pela Comissão deve ser
confirmada. A este respeito, saliente-se que não se pode admitir que essa sigla se
refira apenas a objectivos puramente internos às empresas; isso não explica, com
efeito, de modo algum, a razão pela qual o autor do documento dispunha do
conjunto dos objectivos internos dos diferentes produtores. Além disto, a
interpretação dessa sigla não pode ser dissociada do contexto do presente processo,
e, nomeadamente, dos outros documentos que determinam de forma probatória
a existência de um esquema de quotas entre os produtores de PVC. Aliás,
conclui-se do quadro que o documento não indica as quotas de mercado
relativamente ao total das vendas na Europa Ocidental, uma vez que as
importações não são tidas em conta, mas sim a quota de mercado respectiva dos
produtores relacionada com o mercado representado pelo conjunto destes, o que
confirma que o objectivo era de verificar a quota de mercado no âmbito do
mecanismo colusório. Por fim, saliente-se que as recorrentes não deram qualquer
outra explicação plausível do significado da sigla «%T» no contexto do presente
processo.
- 608.
- Em segundo lugar, a Comissão esforçou-se por verificar se as tonelagens de venda
indicadas no quadro para os diferentes produtores correspondiam às tonelagens
efectivamente declaradas pelas empresas à Fides. A este respeito, a Comissão
salientou que não tinha podido obter de todos os produtores cópia dessas
declarações e não estava, portanto, em condições de proceder a um controlo
sistemático dos dados numéricos das vendas que surgem no quadro. No entanto,
a Comissão obteve os volumes de vendas de certas empresas. Ora, resulta desses
dados que dez dos volumes de vendas que pôde verificar são idênticos às
declarações dos produtores à Fides. Além disto, cinco outros volumes de vendas,
relativos à Solvay e à LVM, apresentam um montante aproximado do indicado no
quadro.
- 609.
- Por fim, a Comissão esforçou-se por calcular as vendas dos quatro produtores
alemães para o primeiro trimestre do ano de 1984. Para tal, utilizou os dados
declarados à Fides por três deles (BASF, Wacker e Hüls), de que pôde obter
cópia, e os volumes de venda declarados pela própria Hoechst na sua resposta de
27 de Novembro de 1987 a um pedido de informações da Comissão. Chegou,
assim, a um total de 198 353 toneladas, que comparou com o total de 198 226
toneladas, constante do quadro Atochem. Saliente-se que a diferença entre estes
dois totais é, efectivamente, mínima e conforta a tese da Comissão de que esse
resultado não podia ser obtido sem o intercâmbio de dados entre os produtores.
- 610.
- A Comissão faz referência ao resultado desse cálculo e às conclusões que daí retira
na comunicação das acusações. Na audição na Comissão, a Hoechst desmentiu, noentanto, os números que ela própria tinha inicialmente apresentado, tendo
fornecido novos números. A Comissão pôde no entanto provar que estes não
tinham qualquer credibilidade. Assim, indica na decisão (n.° 14, nota de pé de
página n.° 1) que os «os novos valores apresentados pela Hoechst aquando da
audição (embora sem qualquer documentação de apoio) [...] são indubitavelmente
pouco credíveis e implicariam a utilização pela Hoechst da capacidade das suas
instalações a um nível superior a 105%, enquanto as outras empresas atingiram
taxas de utilização de apenas 70%». De facto, a Hoechst reconheceu que estes
novos números estavam errados e forneceu à Comissão uma terceira série de
números, por carta de 21 de Outubro de 1988.
- 611.
- Esta nova série de números implica, relativamente aos inicialmente fornecidos, uma
rectificação mínima dos volumes de vendas da Hoechst na Europa que, de resto,
mais não fazem do que confirmar a precisão dos números que surgem no quadro
Atochem, mas acrescenta, enquanto «vendas ao consumidor» no sentido das
declarações Fides, o consumo próprio da Hoechst para a sua fábrica de Kalle. O
Tribunal considera, todavia, que, tendo em conta as circunstâncias em que os
números foram apresentados, não podem ser considerados como tendo suficiente
fiabilidade susceptível de pôr em causa os apresentados pela própria recorrente em
resposta a um pedido de informações.
- 612.
- Os produtores alemães observam, no entanto, que as suas vendas são agregadas
e não individualizadas; assim, basta que três dos quatro produtores alemães tenham
participado neste intercâmbio de informações para que a parte do quarto seja
deduzida, por simples subtracção, dos dados oficiais globais provenientes da Fides.
Desde logo, o quadro Atochem não é probatório relativamente a nenhum dos
quatro produtores em causa. Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito,
os quadros provenientes da Fides apresentam, de forma agregada, as vendas
originárias da Alemanha e não apenas as dos quatro produtores alemães; ora essas
estatísticas, para o primeiro trimestre de 1984, apresentam um total de vendas
sensivelmente superior ao simples total das vendas da BASF, da Wacker, da
Hoechst e da Hüls. Nestas condições, o Tribunal considera que o conhecimento dos
volumes de vendas de três deles não permite obter, por simples subtracção, um
total das vendas de quatro produtores alemães tão exacto como o que aparece no
quadro Atochem.
- 613.
- Saliente-se, aliás, que os volumes de vendas mencionados no quadro Atochem são
precisos, com excepção dos indicados para as empresas ICI e Shell, que
apresentam dados manifestamente arredondados; ora, no caso da ICI, o quadro
inclui, em nota de pé de página, a seguinte menção: «calculado com base nos
dados Fides». Estas verificações confortam a conclusão da Comissão de que, para
os outros produtores, os números não são simples estimativas calculadas tendo em
conta os dados oficiais, mas, de facto, são informações fornecidas pelos próprios
produtores. Recorde-se a este título que, se os produtores enviam individualmente
à Fides as suas próprias declarações de volumes de vendas, isto é feito numa base
confidencial; os produtores apenas recebem de volta dados agregados e não os
dados individuais declarados pelos outros produtores.
- 614.
- Em terceiro lugar, a Comissão esforçou-se por verificar se a parte relativa dos
produtores entre eles para 1984 correspondia à parte objectivo, tal como aparece
no quadro Atochem. Pôde assim verificar, tendo em conta as informações que
conseguiu obter, que a quota de mercado da Solvay em 1984 era idêntica ao
objectivo de quota mencionado no quadro Atochem. Além disto, pôde determinar
que a parte de mercado de quatro produtores alemães para 1984, isto é, 24%,
estava próxima do objectivo de quota indicado nesse quadro, isto é, 23,9%. Por fim,
a quota de mercado da ICI para 1984 elevou-se a 11,1%, enquanto o objectivo de
quota dessa empresa no quadro Atochem era 11%. Quanto a isto, é, aliás,
significativo afirmar, como o faz a Comissão, que dois documentos internos da ICI
de 18 de Setembro de 1984 e de 16 de Outubro de 1984, que constam dos anexos
17 e 18 à comunicação das acusações, se referem precisamente a um «objectivo»
de 11% para a empresa.
- 615.
- A Enichem defende que a sua quota de vendas se elevou a 12,3% em 1984, o que
é nitidamente inferior à indicada no quadro Atochem. Esta objecção não pode ser
acolhida. Esta recorrente foi convidada a precisar as bases sobre as quais
determinou a sua quota de mercado para 1984, mas não esteve em condições de
dar uma qualquer explicação sobre os elementos que tinha escolhido. Além disto,
o Tribunal afirma que, nos anexos à petição (volume III, anexo 2), a recorrente
apresentou um quadro recapitulando as vendas da Enichem, ano por ano, para o
período de 1979 a 1986, do qual se pode compreender que as quotas de mercado
foram, para cada um desses anos, calculadas de forma idêntica. Ora, para os anos
de 1979 a 1982, a recorrente tentou, a pedido do Tribunal no âmbito das medidas
de organização do processo, explicar a forma como calculou a sua quota de
mercado. Daqui resulta que a recorrente se limitou, por um lado, a enunciar os
seus volumes de vendas para cada um dos anos, sem nenhum elemento susceptível
de apoiar essa afirmação. Por outro, que esses volumes de vendas foram
relacionados, não com o das vendas dos produtores europeus na Europa Ocidental,
mas com os números do consumo europeu, necessariamente mais elevado, uma vez
que inclui as importações. Ao fazer isto, a quota de mercado alegada pela
recorrente fica substancialmente reduzida.
- 616.
- Assim, o Tribunal conclui que os dados avançados pela Enichem não podem ser
vistos como apresentando qualquer fiabilidade.
- 617.
- Daqui resulta que as apreciações factuais feitas pela Comissão na sua decisão
devem ser confirmadas.
Quanto ao controlo das vendas nos mercados nacionais
- 618.
- A lista de controlo contém, a título das propostas relativas às modalidades de
funcionamento do novo quadro de reuniões, o seguinte extracto: «Informações
mensais sobre as vendas de cada produtor, por país».
- 619.
- Para determinar a existência de um mecanismo pelo qual os produtores domésticos
de certos grandes mercados nacionais se informaram mutuamente das tonelagens
que vendiam em cada um desses mercados, a Comissão referiu-se principalmente
aos quadros Solvay.
- 620.
- Estes quadros apresentam-se de forma uniforme.
- 621.
- Os quadros relativos ao mercado alemão (anexos 20 a 23 à comunicação das
acusações) incluem várias colunas. A primeira contém as seguintes menções:
«consumo M. N.» (isto é «consumo no mercado nacional»), «importações de
terceiros», «vendas dos produtores nacionais»; esta última rubrica é seguida do
nome dos principais produtores nacionais. As colunas seguintes correspondem
sucessivamente a «hipóteses» para um dado ano, seguida de uma coluna
«realizações» para esse mesmo ano. Cada uma dessas colunas se divide em duas,
uma expressa em tonelagens, a outra a percentagem; em cada uma das rubricas da
primeira coluna aparecem dados numerados. Convém salientar que estão indicadas
as vendas de cada um dos produtores alemães; assim, o argumento da Wacker e
da Hoechst, baseado no facto de os volumes de venda dos produtores alemães
serem agregados, e não individualizados, não é verdadeiro.
- 622.
- Os outros quadros, relativos aos mercados francês (anexos 24 a 28 à comunicação
das acusações), do Benelux (anexos 29 a 32) e italiano (anexos 33 a 40) incluem
também várias colunas. A primeira contém o nome dos produtores nacionais, uma
rubrica intitulada «total dos produtores nacionais», uma rubrica «importações» que
distingue por vezes as importações «de outros países Fides» e as de «países
terceiros (não Fides)», e uma rubrica «mercado total». As duas colunas seguintes
incluem a menção de dois anos sucessivos; cada uma dessas colunas se subdivide
em duas, uma expressa em tonelagens, a outra em percentagens. Em cada uma das
rubricas da primeira coluna aparecem dados numerados. Em determinados casos,
surge uma coluna suplementar, que indica, em percentagem, a evolução de um ano
para outro. Além disto, em certos casos, foi acrescentada uma coluna «previsões»,
relativa ao ano em curso.
- 623.
- Como se conclui da decisão, o que a Comissão confirmou em resposta a uma
pergunta do Tribunal, a presente acusação só se refere aos mercados alemão,
italiano e francês.
- 624.
- Importa salientar, antes de mais, que os quadros Solvay não mencionam
unicamente «hipóteses» mas também «realizações». Na medida em que o
intercâmbio de informações assenta em «realizações», só se pode tratar de
informações passadas; o argumento de que são só estimativas futuras não é,
portanto, verdadeiro. Além disto, podendo os quadros Solvay ser datados do início
do mês de Março que segue o ano relativamente ao qual foram trocados dados de
vendas por produtor e por país, não podem ser considerados suficientemente
antigos para perder qualquer carácter confidencial.
- 625.
- Ademais, se é exacto que os quadros incluem números em quilotoneladas,
eventualmente acrescentado de uma décima, não se pode deduzir daí que apenas
seriam estimativas efectuadas pela própria Solvay. De facto, os volumes de vendas
da Solvay, empresa autora destes quadros, só são, eles próprios, indicados em
quilotoneladas.
- 626.
- A Comissão esforçou-se por verificar se as vendas indicadas nos quadros
correspondiam às vendas efectuadas pelos produtores aí mencionados. Não pôde,
no entanto, verificar todos os números indicados, dado que a maior parte dos
produtores afirmou ser incapaz de apresentar as suas estatísticas de vendas.
- 627.
- Este facto levou à verificação de que, no mercado alemão, os volumes de vendas
dos produtores Hüls, BASF e ICI que a Comissão pôde obter eram, para os
diferentes anos, idênticos ou próximos dos mencionados nos quadros Solvay (n.° 16,
segundo parágrafo, da decisão). Saliente-se, quanto a isto, que, na sua petição, a
BASF sublinhou que estes documentos «dão uma imagem muito fiel do estado das
vendas dos principais concorrentes». No entanto, a Hüls observa que os quadros
Solvay para a Alemanha relativos ao exercício de 1980 indicam vendas globais de
736,7 quilotoneladas; ora, no que se refere à Wacker e à Hoechst, este montante
inclui, como decorre de uma nota de pé de página do anexo 20 à comunicação das
acusações, «o trabalho por encomenda para [a empresa Dynamite Nobel AG]» que
não está incluído nas estatísticas Fides. No entanto, esta objecção não explica,
precisamente, de que forma teve a Solvay conhecimento dos volumes de negócios
correspondentes a esse «trabalho por encomenda» e confirma, ao invés, a
conclusão da Comissão de que os produtores comunicaram entre eles os volumes
de venda fora do sistema Fides.
- 628.
- No que se refere ao mercado francês, a Comissão verificou que os volumes de
vendas da Shell, da LVM e da Atochem que constam dos quadros Solvay para
certos anos estavam muito próximos dos volumes de venda reais que pôde obter
(n.° 16, terceiro parágrafo, da decisão).
- 629.
- No que se refere ao mercado italiano, a Comissão não pôde obter nenhum dado
das vendas reais. As recorrentes cujos nomes surgem nesses quadros não
contestaram a correcção dos números que aí são indicados. Além disto, como a
Comissão salientou, o primeiro quadro relativo ao mercado italiano inclui o
seguinte comentário: «A repartição do mercado nacional entre os diferentes
produtores, para os anos 80, foi indicada com base no intercâmbio de dados com
os nossos colegas.» Aliás, os quadros dos anexos 37 e 39 à comunicação das
acusações, que se referem às vendas em 1983, incluem, à margem do nome do mais
pequeno produtor no mercado italiano, a menção «estimativas». Por fim, a Solvay,
na sua resposta de 25 de Fevereiro de 1988 a um pedido de informações indicou:
«devido às especificidades da situação italiana, não podemos excluir que
determinados volumes de vendas tenham sido comunicados entre concorrentes.»
Neste contexto, a explicação do termo «colegas» proposta pela Enichem não pode
ser acolhida.
- 630.
- No entanto, as recorrentes defendem que esses números não são, necessariamente,
o resultado de um intercâmbio entre produtores. A este título, não defendem que
os dados mencionados nos quadros Solvay eram, eles mesmos, públicos, mas,
sobretudo, que podiam ser calculados tendo em conta as informações obtidas no
mercado ou informações já públicas. Baseiam-se, quanto a isto, em explicações
dadas pela Solvay sobre a elaboração desses quadros que, segundo esta empresa,
podiam ser realizados sem contacto com os concorrentes.
- 631.
- A este respeito, saliente-se que, na sua resposta de 3 de Dezembro de 1987 a um
pedido de informações, a Shell indicou que «entre Janeiro de 1982 e Outubro de
1983 a Solvay telefonou ocasionalmente no sentido de tentar confirmar os seus
cálculos relativos à tonelagem de vendas das sociedades da Shell»; no entanto,
precisou que não tinha sido comunicada nenhuma informação precisa.
- 632.
- No mercado francês, a Solvay indicou que o volume do mercado global podia ser
determinado, com precisão, recorrendo, nomeadamente, às estatísticas da Fides.
Ao subtrair o volume das suas próprias vendas, a Solvay obtinha o volume total das
vendas dos seus concorrentes no mercado francês. Para determinar as vendas de
cada produtor, a Solvay indicou o seguinte: «Se o cliente pertence a um grupo que
produz PVC mas efectua, no entanto, uma parte do seu abastecimento junto de
outros produtores, consideramos, globalmente, que a sociedade-mãe efectua 80%
dos abastecimentos da sua filial, sendo o restante repartido entre os outros
concorrentes; se sabemos que um dos consumidores de PVC se abastece
principalmente junto de um produtor, os responsáveis franceses [da Solvay]
calculam, globalmente, que esse produtor fornece cerca de 50% das necessidades
desse cliente; por fim, se o abastecimento do cliente é efectuado por vários
produtores fora dos casos acima previstos, a repartição faz-se entre os diferentes
fornecedores de forma linear em função do seu número (por exemplo: se existem
quatro fornecedores para um cliente determinado, os responsáveis franceses
atribuem a cada um deles 25% do abastecimento desse cliente).» Assim, a Solvay
determina a parte de cada produtor junto dos seus próprios clientes. Finalmente,
«para determinar as quantidades totais efectivamente vendidas pelos concorrentes
no conjunto do mercado, os responsáveis franceses [da Solvay] aplicam as quotas
de mercado assim calculadas ao volume total do consumo de PVC [...] e obtêm
assim o total aproximativo das vendas dos concorrentes [da Solvay]».
- 633.
- É forçoso constatar que este método de cálculo alegado pela Solvay, e de que se
prevalecem as outras recorrentes, assenta em estimativas globais e deixa uma
margem importante às aproximações e imprevistos. O Tribunal considera que esta
pretensa modalidade de cálculo não pode permitir a determinação precisa e exacta
das vendas de cada um dos produtores tal como aparecem nos quadros Solvay.
- 634.
- De igual modo, no que se refere ao mercado alemão, a Solvay indicou que a parte
das vendas de cada um dos concorrentes era determinada graças a «entrevistas
com a clientela», a informações públicas (estatísticas oficiais e imprensa
especializada) e ao «conhecimento aprofundado do mercado dos [seus]
responsáveis alemães». O Tribunal também não pode admitir que este método
permita à Solvay, fora de qualquer intercâmbio com os concorrentes, chegar a
resultados tão precisos como os mencionados nos quadros Solvay. A este título,
saliente-se que se conclui das respostas das recorrentes a uma pergunta do
Tribunal que o número de clientes de cada produtor se elevava, por vezes, a várias
centenas.
- 635.
- Por fim, os elementos dados pela DSM para demonstrar que os volumes de vendas
podem ser facilmente calculados tendo em conta informações públicas são
irrelevantes. Esses exemplos são, de facto, relativos à avaliação do mercado global
e à da quota de mercado da própria recorrente, o que não está, de modo nenhum,
em causa na decisão.
- 636.
- As objecções factuais das recorrentes devem, nessas condições, ser rejeitadas.
Quanto aos objectivos de preços e às iniciativas de preços
- 637.
- Como já foi afirmado (supra n.° 584), a lista de controlo enuncia, no seu n.° 3,
propostas relativas às modalidades de funcionamento do novo quadro de reuniões
previsto. Após a enumeração, sob a forma de iniciais ou de siglas, do nome de dez
produtores de PVC, o documento contém os seguintes extractos: «como chegar a
uma melhor transparência em matéria de preços», «descontos a favor dos
importadores (2% no mínimo?)», «preços mais elevados no Reino Unido e em
Itália (nivelamento por cima?)» e «luta contra o turismo». Inclui, também, uma
rubrica intitulada «propostas de preços», na qual se pode nomeadamente ler:
«período de estabilidade (estamos prontos a aceitar a situação do segundo
trimestre de 1980, mas apenas por um período limitado)» e «níveis de preços de
Outubro a Dezembro de 1980 e datas de aplicação». Por fim, sob a rubrica relativa
a uma reunião fixada em 18 de Setembro de 1980, indica-se nomeadamente:
«compromisso a encontrar sobre os movimentos de preços Outubro/Dezembro».
- 638.
- A resposta às propostas inclui dois pontos relativos aos preços. A primeira
proposta, segundo a qual «devia haver um nível comum de preços na Europa
Ocidental», é seguida da resposta: «Proposta apoiada, havendo dúvidas quanto à
possibilidade de abandonar o desconto tradicional aos importadores.» A sexta
proposta afirma que «não se devia tentar um aumento de preços durante [um]
período de estabilização de três meses» durante o qual os fornecedores só
deveriam entrar em contacto com os clientes que abasteceram durante os três
meses precedentes (n.° 5 da resposta às propostas); está acompanhada da seguinte
resposta: «... devido aos prejuízos actualmente sofridos, a possibilidade de um
aumento de preços em 1 de Outubro não deve ser afastada, apesar de existirem
dificuldades quanto a isto, a saber, dificuldades de obter um apoio unânime e de
ter de aplicar um tal aumento num momento de provável diminuição da procura
na Europa Ocidental.»
- 639.
- Na decisão, a Comissão identificou uma quinzena de iniciativas de preços (v.
quadro 1 em anexo à decisão), tendo a primeira sido realizada em 1 de Novembro
de 1980.
- 640.
- No âmbito dos presentes recursos, a LVM e a DSM são as únicas recorrentes a
contestar a própria existência das iniciativas de preços detectadas pela Comissão,
afirmando que essas iniciativas de preços são inconcebíveis no sector do PVC.
Quanto a isto, basta afirmar que os anexos P1 a P70 da comunicação das acusações
se referem, de modo sistemático, a objectivos de preços e a iniciativas de preços.
Independentemente da questão de saber se se tratava de acções individuais ou
concertadas, esta conclusão basta para rejeitar o argumento dessas recorrentes.
- 641.
- A existência, em si, das iniciativas de preços deve, portanto, ser considerada
provada. Importa agora examinar se, como defende a Comissão, essas iniciativas
eram o resultado de uma colusão entre os produtores de PVC.
- 642.
- A título liminar, saliente-se que, se os anexos P1 a P70 constituíam, para alguns,
documentos internos de empresas elaborados após as datas de iniciativas de preços
identificadas pela Comissão, não se pode deduzir que não podem, por isso,
constituir uma prova de que essas iniciativas eram o resultado de um colusão.
Importa, com efeito, verificar o conteúdo dos documentos em causa.
- 643.
- As recorrentes não contestam que os documentos apresentados pela Comissão
provam que, em datas idênticas, foram planeados aumentos para elevar o preço
do PVC a um nível que era, em regra geral, largamente superior ao que prevalecia
no mercado nos dias que antecediam esses aumentos. De facto, para cada uma das
iniciativas identificadas pela Comissão, esta conclusão resulta da própria redacção
dos anexos P1 a P70. Os extractos da imprensa profissional, apresentados pela
Comissão em anexo à comunicação das acusações, confirmam, aliás, estes aumentos
nas datas detectadas pela Comissão.
- 644.
- Além disto, o Tribunal considera, após uma análise atenta dos anexos P1 a P70,
que estas iniciativas não podem ser consideradas puramente individuais. Com
efeito, tanto ao nível da redacção desses anexos como da sua análise cruzada, o
Tribunal adquiriu a convicção de que esses documentos constituem a prova
material de uma colusão entre produtores em matéria de preços ao nível europeu.
- 645.
- Pode, assim, ler-se, no anexo P1, que é um documento proveniente da ICI, após
ter sido sublinhado o facto de que «a procura de PVC no mercado da Europa
Ocidental em Outubro aumentou consideravelmente por antecipação ao aumento
dos preços de 1 de Novembro», a indicação seguinte: «o aumento de preços
anunciado para 1 de Novembro pretende situar todos os preços do PVC em
suspensão na Europa Ocidental a um nível mínimo de 1,50 DM.» Este documento
deve ser relacionado com os anexos P2 e P3 provenientes da Wacker que indicam
um aumento idêntico na mesma data, e com o anexo P4, proveniente da Solvay,
que, no que se refere ao mês de Novembro de 1980 inclui a seguinte frase: «certos
importadores propõem descontos em detrimento dos produtores britânicos,
contrariamente ao que foi planeado.» Além disto, o anexo P5, proveniente da
DSM, refere-se também à iniciativa de preços de 1 de Novembro.
- 646.
- De igual modo, no que se refere à segunda iniciativa de preços prevista para 1 de
Janeiro de 1981, destinada a elevar o preço do PVC para 1,75 DM, há uma
referência a isto feita nos anexos P2 e P8, provenientes da Wacker, P4, proveniente
da Solvay, P6 e P7, provenientes da ICI e P9, proveniente da DSM. Em especial,
o anexo P4, após a frase citada no número precedente, indica: «a perspectiva para
Dezembro não é boa, não obstante um outro aumento de preços anunciado para
1 de Janeiro de 1981.» O anexo P6 contém a seguinte passagem: «foi anunciado
um novo aumento de preços [...] para 1,75 DM [...] para todos os mercados da
Europa Ocidental a partir de 1 de Janeiro de 1981.»
- 647.
- A iniciativa prevista para 1 de Janeiro de 1982, destinada a aumentar os preços de
PVC para 1,60 DM, foi provada por dois documentos provenientes da ICI, que
constam dos anexos P19 e P22 à comunicação das acusações, e por dois
documentos provenientes da DSM, que constam dos anexos P20 e P21. O anexo
P22 tem o seguinte comentário: «A 'iniciativa do sector é de aumentar os preços
para 1,60 DM/380 UKL/tonelada, mas não parece prometedora a BP e a Shell
recusam-se a cooperar.» O anexo P21 indica: «As perspectivas para Janeiro [de
1982] não são favoráveis. Apesar de um aumento anunciado de preços, verifica-se,
agora, uma diminuição dos preços relativamente ao nível de Dezembro. Sobretudo,
os fornecedores britânicos nem sequer informaram os clientes britânicos do
aumento dos preços.» A este título, há que salientar que, se se puder admitir que
uma empresa seja informada, por exemplo através dos clientes, de que um
concorrente anunciou um aumento de preços ou, ao contrário, que não anunciou
esse aumento, não se pode admitir que ela seja informada de que um produtor não
anunciou um aumento de preços que deveria ter anunciado. Isto só se pode
explicar pelo facto de esse aumento esperado ter sido previamente acordado entre
os produtores.
- 648.
- A iniciativa anunciada para 1 de Maio de 1982, destinada a elevar os preços para
1,35 DM, está confirmada pelos anexos P23 e P26, provenientes da ICI, P24,
proveniente da DSM, e P25, proveniente da Wacker. Em especial, o autor do
anexo P23, ao examinar o nível dos preços em Abril de 1982 no mercado europeu,
e mais especialmente nos mercados alemão e francês, acrescenta o seguinte
comentário: «O movimento dos preços foi travado no final do mês, devido ao
anúncio de um aumento geral dos preços europeus para 1,35 DM/kg em 1 de
Maio.» No anexo P24, relativo ao mês de Maio de 1982, afirma-se que, «em razão
do anunciado aumento de preços», os preços da DSM subiram, mas precisa-se:
«Este ficou muito aquém do aumento planeado para níveis de 1,35 DM/1,40 DM.
As principais razões residem no falhanço nos mercados alemães e do Benelux e na
falta de cooperação dos produtores britânicos e escandinavos para o aumento dos
preços. Em França e em Itália, o aumento teve maior êxito.»
- 649.
- A iniciativa de 1 de Setembro de 1982, destinada a levar os preços para um nível
de 1,50 DM/kg, foi provada pelos anexos P29, P39 e P41, provenientes da DSM,
P30 e P34, provenientes da ICI, e P31 a P33, provenientes da Wacker. No anexo
P29, datado de 12 de Agosto de 1982, pode-se ler, no que se refere aos preços do
mês de Agosto: «Sente-se uma certa pressão nos mercados alemão, belga e
luxemburguês, o que é bastante surpreendente dado que está planeado para 1 de
Setembro um aumento significativo dos preços.» Sob o título «preços do mês de
Setembro», o documento prossegue: «Está planeado um aumento de preços até
um nível de cerca de 1,50 DM/kg. Até agora, notamos que todos os principais
produtores anunciaram este aumento de preços tendo sido detectados poucos
desvios.» O anexo P32 contém o seguinte comentário: «No mercado da Europa
Ocidental, foram feitos esforços muito intensos para consolidar os preços em 1 de
Setembro.» O anexo P33 tem a seguinte observação: «O aumento de preços do
PVC introduzido em 1 de Setembro para um preço mínimo de 1,50 DM/kg foi
coroado de êxito no plano da tendência geral mas encontram-se ainda, em
Outubro, casos nos quais os nossos concorrentes fornecem a 1,35 DM e
1,40 DM/kg.» No anexo P34, o autor do documento, examinando a situação do
mercado da Europa Ocidental em geral, detecta um aumento da procura em
Outubro de 1982 relativamente ao mês anterior e acrescenta: «No entanto, isto
deveu-se em grande parte aos esforços para aumentar os preços em 1 de Setembro
que levaram, consequentemente, a fornecimentos anteriores a essa data.» O anexo
P41 inclui o seguinte comentário, relativo à iniciativa de 1 de Setembro: «O êxito
do aumento de preços depende, em larga medida, da disciplina dos produtores
alemães.»
- 650.
- Pode ainda referir-se o aumento de preços verificado, em duas fases, em 1 de Abril
de 1983 e 1 de Maio de 1983, cujo objectivo era de elevar os preços do PVC para,
respectivamente, 1,60 DM com um mínimo de 1,50 DM, e 1,75 DM, com um
mínimo de 1,65 DM. Recorde-se, antes de mais, que a Shell, na sua resposta de 13
de Dezembro de 1987 a um pedido de informações (anexo 42 à comunicação das
acusações), indicou que, numa reunião em Paris em 2 ou 3 de Março de 1973 entre
os produtores da Europa Ocidental de PVC, «foram feitas propostas por outros
produtores no que se refere aos aumentos de preços e a um controlo dos
volumes», acrescentando, embora, que não foi tomado nenhum compromisso. A
ICI confirmou a existência desta reunião (anexo 4 à comunicação das acusações).
O anexo P43, proveniente da ICI, inclui a seguinte passagem: «Informem todos os
clientes de que a partir de segunda-feira, 7 de Março [de 1983], os preços serão
aumentados para 1,60 DM, acompanhados de descontos para os clientes da
categoria 1 e da categoria 2 de respectivamente 10 e 5 pfennig.» Este aumento
devia verificar-se em 1 de Abril de 1983, como se conclui do resto do texto do
telex. O autor do anexo P49, emanado da Shell e datado de 13 de Março de 1983,
após ter sublinhado a diminuição de preços em Março até ao nível de 1,20 DM/kg,
indica: «Está prevista uma importante iniciativa para parar esta erosão; foram
fixados objectivos mínimos em 1,50 e 1,65 DM/kg, respectivamente para Março e
Abril.» Um telex da ICI de 6 de Abril de 1983, que consta do anexo P45 à
comunicação das acusações, inclui o seguinte comentário: «As informações
provenientes do mercado parecem indicar claramente que o sector, no seu
conjunto, aplica agora a iniciativa de preços de 1 de Abril de 1983.» Um
documento da Wacker de 25 de Abril de 1983 (anexo P46) enuncia «esforços para
aumentar os preços do PVC em Abril para 1,50 DM/kg e em Maio para
1,65 DM/kg». Um relatório interno da DSM de 24 de Junho de 1983 (anexo P48),
após ter indicado uma diminuição dos preços na Europa Ocidental durante o
primeiro trimestre de 1983, afirma: «Foi desenvolvida, desde 1 de Abril, uma
tentativa de aumentar os preços na Europa Ocidental. O aumento planeado até um
nível de 1,50 DM em 1 de Abril e 1,65 DM em 1 de Maio falhou.»
- 651.
- Saliente-se, além disto, que, num memorando da ICI de 31 de Janeiro de 1983, que
consta do anexo 44 à comunicação das acusações, se indicou que «os 'objectivos
de preços na Europa eram relativamente bem conhecidos da indústria e, como tal,
constituíam 'preços anunciados». O autor acrescentava: «É largamente
reconhecido que estes preços anunciados não serão atingidos num mercado inactivo
[...] mas a sua indicação exerce um efeito psicológico sobre o comprador. Este facto
é análogo ao que se verifica na compra de veículos automóveis, em que a 'lista de
preços é estabelecida a um nível tal que o comprador se considera satisfeito
quando obtém um desconto de 10% a 15%, porque conseguiu um 'bom negócio;
contudo, o produtor/revendedor do automóvel tem ainda uma margem de lucro
adequada.» Nestas condições, o autor recomenda «que a indústria de PVC anuncie
amplamente objectivos de preços bastante acima do que será provável atingir, por
exemplo, 1,65 DM/kg em Março» (sublinhados suprimidos).
- 652.
- Pode, ainda, notar-se que a imprensa profissional faz, ela própria, referência, em
certas ocasiões, a uma colusão entre os produtores de PVC. Assim, na revista
European Chemical News de 1 de Junho de 1981 pode ler-se: «os mais
importantes produtores europeus de produtos plásticos fazem um esforço
concertado para impor aumentos de preços significativos para o [PVC], para atingir
os níveis de preços do início do ano de 1981». Em 4 de Abril de 1983, essa mesma
revista indica: «os produtores europeus [de PVC] desenvolvem uma tentativa
determinada para aumentar os preços a partir do início do mês de Abril.
Encontraram-se em Paris em meados do mês de Março para discutir os aumentos
de preços.»
- 653.
- Tendo em conta a análise minuciosa dos numerosos documentos apresentados pela
Comissão em anexo à comunicação das acusações e relativos aos preços do PVC,
de que os n.os 645 a 650 supra apenas constituem exemplos, o Tribunal considera
que está provado, vistos os elementos de prova apresentados pela Comissão que
os «aumentos de preços», as «iniciativas de preços» ou os «objectivos de preços»
a que se referem esses documentos não constituem simples decisões individuais
autónomas tomadas por cada um dos produtores, mas são o resultado de uma
colusão entre eles.
- 654.
- Saliente-se, no entanto, desde já, que vários dos anexos P1 a P70 dão a conhecer
insucessos ou êxitos mitigados de certas iniciativas de preços, o que a Comissão
salienta no n.° 22 da decisão.
- 655.
- Esses falhanços ou êxitos parciais explicam-se por diversos factores indicados pela
Comissão no n.° 22 e que são explicitamente mencionados em alguns dos anexos
P1 a P70. Assim, para abastecer a preços mais interessantes, certos clientes
realizaram por vezes compras importantes nos dias que precederam a entrada em
vigor de um aumento anunciado de preços. Isto resulta, nomeadamente, dos anexos
P8, P12, P21, P23, P30 e P39.
- 656.
- Além disto, após leitura dos anexos P1 a P70, verifica-se que os produtores
procuraram, mais ou menos em certas ocasiões, encontrar um equilíbrio entre a
manutenção de um volume de vendas e de relações com clientes especiais, por um
lado, e o aumento de preços, por outro.
- 657.
- Assim, aos clientes importantes eram por vezes concedidos reduções ou descontos
especiais (por exemplo anexo P17), ou eram celebrados acordos temporários com
os clientes para lhes garantir fornecimentos aos preços anteriores ao aumento
programado (nomeadamente anexo P21). Vários documentos obtidos pela
Comissão demonstram que, em certas ocasiões, os produtores assinalavam a
respectiva intenção de apoiar uma iniciativa de preços prevista, ao mesmo tempo
que garantiam que tal não se efectuasse em detrimento dos volumes de vendas.
Assim, pode ler-se num telex da ICI, dirigido em 18 de Dezembro de 1981 às
diferentes filiais na Europa e relativo à iniciativa de preços de Janeiro de 1982:
«Mantêm-se dúvidas sobre a questão de saber se os níveis de preços serão
atingidos; permaneçam portanto vigilantes sobre a situação dos clientes individuais
através da Europa... é muito importante que se encontre um bom equilíbrio entre
o aumento de preços e a manutenção das quotas de vendas neste período difícil.»
Uma nota da Wacker de 9 de Agosto de 1982 (anexo P31) inclui a seguinte
observação: «A estratégia da Wacker para os próximos meses é a seguinte:
situamo-nos no seguimento dos esforços de aumento de preços que os nossos
concorrentes desenvolvem, mas não toleraremos, em caso algum, novas diminuições
nas quantidades. Noutros termos, se o mercado não aceita esse aumento,
exerceremos a flexibilidade necessária em matéria de preços no momento
pretendido.» De igual modo, uma nota da DSM não datada (anexo P41) inclui o
seguinte comentário a propósito da futura iniciativa de 1 de Janeiro de 1983: «A
DSM apoiará a tentativa de aumentar os preços, mas não enquanto líder. O
aumento de preços será apoiado no limite da defesa das nossas quotas de
mercado.»
- 658.
- Ao invés, vários documentos mostram a intenção dos produtores de apoiar
firmemente uma iniciativa de preços, ou o apoio efectivo a uma tal iniciativa, não
obstante os riscos induzidos sobre os volumes de vendas. Podemos, assim, citar, por
exemplo, no caso da DSM, o anexo P13, onde se pode ler que a DSM «apoiou
firmemente a iniciativa de preços» e o anexo P41, que contém o seguinte extracto:
«O aumento de preços em Setembro e a decisão da DSM de apoiar muito
firmemente este aumento levaram a uma perda de volumes, mas a melhores
preços.» No que se refere à ICI, podem mencionar-se, nomeadamente, os anexos
P16, datado de 14 de Julho de 1981, e o relativo à iniciativa de preços de 1 de
Junho, que se refere à posição firme da ICI sobre os preços, P30, de 20 de
Outubro de 1982, onde se afirma que a ICI «manteve uma linha particularmente
dura» sobre os preços em Setembro, e P34, relativo à iniciativa de preços de 1982,
onde se indica: «De novo, apoiámos totalmente o aumento de preços». Pode ainda
citar-se, no caso da Wacker, o anexo P15, relativo à iniciativa de preços de 11 de
Setembro de 1981 destinado a aumentar o objectivo de preços para 1,82 DM: «A
Wacker Chemie decidiu, a título de política de conjunto e no interesse da
consolidação urgente dos preços, não efectuar nenhum negócio abaixo de 1,80 DM,
em Setembro.»
- 659.
- Como a Comissão afirmou no n.° 22 da decisão, alguns produtores foram acusados,
em certas ocasiões, de comportamento agressivo no mercado, que perturbava ou
fazia falhar as iniciativas de preços que outros produtores pretendiam apoiar.
Assim, numa nota da DSM de 25 de Fevereiro de 1981 (anexo P9), o autor indica
que «a iniciativa de preços anunciada para 1 de Janeiro [de 1981] a um nível de
1,75 DM não foi, de certa forma, coroada de êxito», e prossegue: «A atitude
agressiva de certos fornecedores franceses e italianos durante os três últimos meses
levou a uma concorrência feroz relativamente aos grandes clientes, o que conduziu
a uma diminuição dos preços.» De igual modo, o anexo P23 proveniente da ICI e
datado de 17 de Maio de 1982, comunica as preocupações da ICI sobre a sua
quota de mercado no Reino Unido e precisa: «A Shell, a BP e a DSM foram
particularmente agressivas neste mercado.» Um documento da DSM de 1 de Junho
de 1981, enviado pela Comissão às empresas por carta de 3 de Maio de 1988,
salienta, a propósito dos mercados belga e luxemburguês no mês de Abril de 1981:
«Uma tentativa de aumento de preços falhou após uma semana. A agressividade
da BASF, da Solvay, da ICI e da SAV, levou a um nível de preços que não era
melhor, nem pior, que o do mês precedente.» Um outro documento da DSM de
Outubro de 1981 indica, para esses mesmos mercados geográficos: «Em Agosto,
foram exercidas pressões sobre os preços. Foi detectado um comportamento mais
agressivo de vários produtores (BASF, SAV, Solvay, Anic e ME)». Um documento
da ICI de 19 de Abril de 1982 afirma:: «É difícil obter a confirmação sobre a
identidade dos produtores que puxam os preços para baixo, mas tanto a Shell como
a Solvay foram indicadas como prováveis culpadas.»
- 660.
- Na realidade, o êxito de uma iniciativa de preços só podia verificar-se num
ambiente favorável, que os produtores não controlavam. Assim, conclui-se do anexo
P52 que a ICI considerava que vários factores contribuíram para o sucesso
previsível da iniciativa prevista para 1 de Maio de 1983, nomeadamente, as
existências reduzidas, uma retoma da procura, boatos de penúria, em especial para
a exportação, o aumento dos preços nos mercados externos e os efeitos da
racionalização do sector. Outros documentos salientam a evolução da procura (porexemplo, anexos P27, P31, P45, P47) ou das importações provenientes de países
terceiros (por exemplo, anexos P16 e P31). Ao invés, factores como a
sobrecapacidade, o aumento das importações, a diminuição dos preços no mercado
dos países terceiros, o grande número de produtores de PVC na Europa Ocidental
e a abertura de novas instalações pela Shell e pela ICI surgem como factores que
fragilizam o nível dos preços (anexo P21, proveniente da DSM e relativo ao ano
de 1981).
- 661.
- Importa concluir desta análise que a Comissão apreciou exactamente os factos do
caso em apreço no que se refere às iniciativas de preços.
Quanto à origem do cartel
- 662.
- Tendo em conta o exame anteriormente efectuado, afigura-se que existe uma
correlação estreita entre os projectos descritos nos documentos de planeamento e
as práticas efectivamente verificadas no mercado do PVC, a partir dos primeiros
meses após a elaboração desses documentos, tanto em termos de preços como de
regulação dos volumes, que constituem os dois principais aspectos da infracção
censurada. Além disto, mas em menor medida, existe uma correlação entre os
projectos descritos nos documentos de planeamento e as práticas censuradas em
matéria de intercâmbio de informações entre produtores.
- 663.
- Importa analisar os argumentos das recorrentes relativos à origem do cartel tendo
em conta a redacção dos documentos de planeamento, das informações dadas pela
ICI a esse propósito na sua resposta a um pedido de informações da Comissão de
30 de Abril de 1984, que consta do anexo 4 à comunicação das acusações, e dessa
correlação entre os documentos de planeamento e as práticas efectivamente
verificadas no mercado nas semanas que seguiram a respectiva elaboração.
- 664.
- Saliente-se, antes de mais, que, na sua resposta ao pedido de informações, a ICI
indicou que, tendo em conta o local onde os documentos foram encontrados pela
Comissão, era razoável pensar que se referiam ao PVC. A correlação entre os
documentos de planeamento e as práticas efectivamente detectadas no mercado
do PVC confirma esta conclusão.
- 665.
- Em seguida, a identidade exacta do autor dos documentos de planeamento não se
afigura determinante. Apenas importa a questão de saber se estes documentos
podem ser vistos como um projecto de criação de cartel, como defende a
Comissão. De resto, o documento «resposta às propostas» inclui o nome do seu
autor; o Sr. Sheaff, era o director da divisão «plásticos» da ICI no início dos anos
de 1980. Na sua resposta a um pedido de informações, a ICI indicou que era
razoável pensar que o Sr. Sheaff era também o autor do documento «lista de
controlo».
- 666.
- O Tribunal não pode admitir a objecção de que os documentos de planeamento
só se referiam ao mercado britânico ou aos mercados britânico e italiano. A este
respeito, recorde-se que o n.° 1 da resposta às propostas incide sobre um «nível de
preços comum para a Europa Ocidental». O n.° 2 desta resposta refere a
possibilidade de um esquema de quotas «por empresa, em vez de numa base
nacional», o que exclui, no mínimo, a hipótese de que apenas esteja em causa um
único mercado geográfico. Além disto, no n.° 6 da resposta às propostas, onde se
examina a possibilidade de um aumento de preços no último trimestre de 1980,
mencionam-se as dificuldades que decorreriam, nomeadamente, de uma diminuição
da «procura na Europa Ocidental» no seu conjunto. Ademais, a lista de controlo,
ainda que se refira mais especialmente em dois pontos aos mercados britânico e
italiano, inclui um n.° 3 intitulado «proposta para um novo enquadramento das
reuniões»; ora, este número contém propostas formuladas em termos gerais, nada
permitindo pensar que se limitavam a um ou dois mercados geográficos; bem pelo
contrário, o facto de essas propostas serem apresentadas imediatamente após a
lista dos principais produtores europeus de PVC conforta a conclusão de que os
mercados britânicos e/ou italianos não eram os únicos visados. Recorde-se, por fim,
que os documentos de planeamento invocavam, nomeadamente, duas práticas,
relativas uma à iniciativa de preços, estando a primeira iniciativa prevista para o
último trimestre de 1980, e outra a um esquema de quotas acompanhado de um
mecanismo de compensação; ora, conclui-se da análise precedentemente efectuada
que se verificou uma iniciativa em 1 de Novembro de 1980 para «aumentar todos
os preços do PVC qualidade suspensão na Europa Ocidental a um mínimo de
1,50 DM», e que foi aplicado um mecanismo de compensação a partir dos
primeiros meses de 1981, no qual participaram todos os produtores europeus com
excepção da Shell. Esta correlação conforta a conclusão de que os documentos de
planeamento não se referiam apenas a um ou dois mercados nacionais.
- 667.
- A alegação das recorrentes de que os próprios documentos de planeamento nunca
foram difundidos fora dos locais da ICI não é determinante. Somente importa a
questão de saber se o conteúdo desses documentos traduz a existência de um
projecto que visa organizar o mercado do PVC fora do livre jogo da concorrência.
- 668.
- O argumento de que os dois documentos de planeamento não têm relação entre
eles não pode ser acolhido. A este respeito, recorde-se, antes de mais, que esses
documentos foram descobertos nos locais da ICI e que estavam materialmente
ligados um ao outro. Além disto, importa afirmar que a lista de controlo incluía a
enumeração de certos temas que, de um modo geral, incidiam sobre os mecanismos
de controlo dos volumes de vendas e de regulação dos preços. Esses temas são,
eles próprios, abordados, de forma mais precisa, na resposta às propostas. Além
disto, certos pontos mais pormenorizados encontram-se em ambos os documentos.
É o caso da referência a um período de estabilidade de três meses, da possibilidade
de um aumento de preços durante o último trimestre do ano de 1980, da
necessidade de encontrar um acordo para ter em conta as novas capacidades de
produção ou ainda da possibilidade de variações relativamente às quotas de
mercado pré-fixadas, com a mesma referência a um limiar de 5% e às reservas
feitas quanto a isto. Não se pode, portanto, admitir que estes dois documentos não
têm qualquer relação um com o outro.
- 669.
- As recorrentes defendem, no entanto, que, tendo em conta os documentos de
planeamento, a Comissão concluiu erradamente que o segundo documento de
planeamento constitui o resumo da resposta dos produtores de PVC às propostas
formuladas pela ICI (n.° 7, último parágrafo, da decisão). A este respeito, afirmam
que os documentos de planeamento poderiam apenas ser a expressão de opiniões
ou observações de agentes da ICI ou de agentes da ICI e da Solvay, empresa
visada mais especialmente nos n.os 5 e 6 da lista de controlo. Além disto, a resposta
às propostas é um documento anterior à lista de controlo, o que aniquila a tese da
Comissão.
- 670.
- O Tribunal considera que a própria redacção dos documentos de planeamento não
permite considerar, como o fez a Comissão no n.° 7, último parágrafo, e n.° 10,
primeiro parágrafo, da decisão, que o segundo documento de planeamento
constituía a resposta dos outros produtores de PVC às propostas feitas pela ICI,
nem permite concluir que esses documentos mais não eram do que a expressão dos
pareceres dos agentes da ICI.
- 671.
- Admitindo que é exacta a tese das recorrentes, saliente-se que esta circunstância
não afecta o sistema de provas da Comissão. Com efeito, como resulta da análise
efectuada anteriormente, a Comissão apresentou numerosos documentos
demonstrando a existência das práticas descritas na decisão. Além disto, é ponto
assente que os documentos de planeamento, e mais especialmente a lista de
controlo, que emanam de um importante responsável da ICI, enunciam, de forma
clara, a existência de um projecto de criação de cartel no âmbito dessa empresa,
que era, à data da elaboração desses documentos, um dos principais produtores
europeus de PVC; ademais, as práticas previstas nesses documentos foram
verificadas, nas semanas seguintes, no mercado do PVC na Europa Ocidental.
Esses documentos de planeamento parecem assim ser, no mínimo, a base sobre a
qual se desenvolveram as consultas e as discussões entre produtores e que levaram
à aplicação efectiva das medidas ilícitas previstas.
- 672.
- Quanto a isto, se é verdade que os documentos apresentados pela Comissão em
apoio das suas constatações de facto relativas às práticas no mercado do PVC não
fazem qualquer referência aos documentos de planeamento, o Tribunal considera
que a correlação estreita entre essas práticas e as descritas nesses documentos
demonstram suficientemente a existência de um nexo entre elas.
- 673.
- A Comissão concluiu, pois, correctamente, que os documentos de planeamento
podem ser vistos como estando na origem do cartel que se materializou nas
semanas que seguiram a sua elaboração.
Quanto às reuniões entre produtores
- 674.
- Importa, antes de mais, salientar que a própria existência de reuniões informais
entre produtores, que tiveram lugar fora do âmbito das associações profissionais,
não é contestada pelas recorrentes.
- 675.
- Além disto, para efeitos de apreciação dos factos à luz do artigo 85.° do Tratado,
não é indispensável que a data e, a fortiori, o local, das reuniões entre os
produtores sejam determinados pela Comissão. De resto, decorre da resposta da
ICI de 5 de Junho de 1984 a um pedido de informações da Comissão (anexo 4 à
comunicação das acusações) que essas reuniões tiveram lugar «bastante
regularmente, cerca de uma vez por mês, e a diferentes níveis de
responsabilidade». A ICI precisou que, tendo em conta, nomeadamente, o facto
de nenhum documento relativo a essas reuniões ter sido encontrado, não estava em
condições de indicar as datas e os locais das reuniões realizadas desde Agosto de
1980. Ao invés, pôde identificar os locais e datas de nove reuniões informais entre
produtores no decurso dos dez primeiros meses do ano mais recente, isto é, 1983.
Assim, realizaram-se seis reuniões em Zurique, em 15 de Fevereiro, 11 de Março,
18 de Abril, 10 de Maio, 18 de Julho e 11 de Agosto de 1983, duas em Paris, em
2 de Março e 12 de Setembro de 1983, e um em Amesterdão, em 10 de Junho de
1983. A ICI enumerou, ainda, as empresas que participaram pelo menos em
algumas dessas reuniões informais, a saber, por ordem alfabética: Anic, Atochem,
BASF, DSM, Enichem, Hoechst, Hüls, ICI, Kemanord, LVM, Montedison, Norsk
Hydro, PCUK, SAV, Shell, Solvay e Wacker.
- 676.
- A Shell, na sua resposta de 3 de Dezembro de 1987 a um pedido de informações
(anexo 42 à comunicação das acusações), confirmou ter participado nas reuniões
de Paris de 2 de Março de 1983 e de Zurique de 11 de Agosto de 1983,
relativamente às quais a Comissão recolheu a prova da sua participação sob a
forma de indicações incluídas numa agenda.
- 677.
- A BASF, na sua resposta de 8 de Dezembro de 1987 a um pedido de informações
da Comissão (anexo 5 à comunicação das acusações), indicou também que, de 1980
a Outubro de 1983, se realizaram reuniões entre produtores de PVC, «às vezes
uma por mês». Enumerou também as empresas representadas, regular ou
irregularmente, nessas reuniões, a saber, por ordem alfabética: Anic, Atochem,
Enichem, Hoechst, Hüls, ICI, LVM, Montedison, Norsk Hydro, Shell, Solvay e
Wacker.
- 678.
- Por fim, pode afirmar-se que, no âmbito do presente recurso, a Montedison
reconhece a existência de reuniões informais entre produtores, de que a imprensa
especializada faz eco.
- 679.
- Se as recorrentes não contestam a existência dessas reuniões informais entre
produtores, criticam, ao invés, o objectivo dessas reuniões o qual, segundo elas, não
está determinado.
- 680.
- Importa recordar, antes de mais, que, não obstante o número de reuniões que se
realizaram durante o período em causa e as medidas de inquérito efectuadas nos
termos dos artigos 11.° e 14.° do Regulamento n.° 17, a Comissão não conseguiu
obter nenhuma acta ou registo dessas reuniões. Contrariamente ao que defendem
as recorrentes, não decorre do n.° 9 da decisão que a Comissão tenha, só por isso,concluído que as reuniões tinham um objectivo anticoncorrencial.
- 681.
- Na sua resposta aos pedidos de informações, a ICI indicou que essas reuniões
incidiam sobre um grande número de questões, «incluindo discussões sobre os
preços e os volumes». Mais precisamente, indicou que, «durante o período em
causa, se debateram, certamente, nessas reuniões entre produtores os níveis de
preços e as margens necessárias para que os produtores pudessem reduzir os
prejuízos que sofriam. Segundo a ICI, cada produtor exprimiu os seus próprios
pontos de vista a este respeito, que foram em seguida debatidos. Os produtores
tinham, muitas vezes, pontos de vista diferentes sobre os níveis de preços
adequados [...] No entanto, chegou-se a um consenso aparente sobre o que
poderiam ser os níveis de preços a que os produtores poderiam aspirar; não
resultou, porém, dessas discussões nenhum compromisso firme de preços. Segundo
as apreciações da ICI à época, e ainda hoje, esse consenso era mais aparente do
que real. É certo, tanto quanto a ICI sabe, que cada parte nessas discussões se
sentia livre de desenvolver qualquer acção autónoma que considerasse adequada
às circunstâncias individuais que lhe eram específicas».
- 682.
- Na sua resposta de 3 de Dezembro de 1987 a um pedido de informações, a Shell
reconheceu ter participado em duas reuniões enumeradas pela ICI. Quanto à
primeira, que se desenrolou em Paris em 2 de Março de 1983, indicou: «Durante
esta reunião, foram debatidas as dificuldades com que se enfrentava o sector e
houve produtores que fizeram propostas no que se refere a um aumento de preços
e a um controlo dos volumes. [O representante da Shell] não apoiou estas
propostas. Não se lembra se se chegou a um acordo ou a um consenso sobre uma
iniciativa de preços ou sobre os volumes». Quanto à segunda reunião, que teve
lugar em Zurique em 11 de Agosto de 1983, a Shell indicou que «certos produtores
manifestaram a sua opinião sobre uma iniciativa de preços. [O representante da
Shell] não apoiou estas propostas. Não se lembra se se chegou a um acordo ou a
um consenso sobre uma iniciativa de preços ou sobre os volumes».
- 683.
- A este título, importa salientar que, contrariamente ao que defendem as
recorrentes, a Comissão não deturpou o sentido das respostas de algumas empresas
aos pedidos de informações. Assim, recordou que cada um dos produtores tinha,
não obstante o objectivo das reuniões, defendido que não se tinha chegado a um
«compromisso» (v. os pontos 8, segundo parágrafo, da decisão, no que se refere
à ICI, e 9, primeiro parágrafo, no que se refere nomeadamente à Shell e à
Hoechst).
- 684.
- Além disto, recorde-se que os documentos de planeamento incluíam a intenção
expressa de elaborar um «novo quadro de reuniões» entre produtores, no decurso
das quais seriam discutidos acordos em matéria de preços, de controlo de volumes
e de intercâmbio de informações. Ademais, a Comissão provou a existência de
reuniões entre produtores durante o período em causa. Por fim, como se conclui
da análise anteriormente efectuada, a Comissão provou a existência, durante o
período em questão, de esquemas de quotas, de regulação de preços e intercâmbio
de informações entre produtores.
- 685.
- Da estreita coincidência entre o que estava previsto nos documentos de
planeamento, por um lado, e as práticas efectivamente aplicadas no mercado do
PVC, a Comissão concluiu exactamente que as reuniões informais entre produtores
tinham, de facto, tido por objectivo os temas enunciados nos documentos de
planeamento.
- 686.
- Tendo em conta esses elementos, há que concluir que a Comissão determinou
correctamente o objectivo das reuniões entre produtores que se desenrolaram de
1980 a 1984.
- 687.
- Nessas condições, as objecções das recorrentes sobre a parte «os factos» da
decisão devem ser rejeitadas.
2. Apreciação jurídica
- 688.
- As recorrentes censuram à Comissão vários erros de direito na aplicação do artigo
85.° do Tratado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro de direito ao
qualificar de acordo «e/ou» prática concertada os comportamentos de que acusa
as empresas (a). Em segundo lugar, no caso em apreço, a Comissão não qualificou
correctamente nem a existência de um acordo nem a de uma prática concertada
(b). Em terceiro lugar, desrespeitou também o artigo 85.° do Tratado na
determinação do objectivo ou do efeito da colusão alegada (c). Em último lugar,
cometeu também um erro de direito na qualificação da afectação do comércio
entre Estados-Membros (d).
a) Quanto à qualificação de acordo «e/ou» de prática concertada
Argumentos das recorrentes
- 689.
- A LVM, a Elf Atochem, a DSM, a Hüls e a Enichem defendem que a Comissão
violou o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado ao limitar-se a indicar, no dispositivo da sua
decisão, que as empresas participaram num acordo «e/ou» numa prática
concertada.
- 690.
- É certo, que as recorrentes sabem que o Tribunal admitiu a possibilidade de uma
qualificação conjunta (nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 17 de Dezembro de 1991, DSM/Comissão, T-8/89, Colect., p. II-1833, n.os 234
e 235).
- 691.
- No entanto, no caso em apreço, segundo a Enichem, a Comissão, ao optar por
uma qualificação jurídica alternativa, e não cumulativa, ultrapassou essa
jurisprudência.
- 692.
- A LVM, a Elf Atochem, a DSM e a Hüls defendem, por seu lado, que a
jurisprudência já referida só pode ser aplicada em circunstâncias especiais. Assim,
só se se fizer prova de uma ou de outra das qualificações é que esta solução é
aplicável. Ora, no caso em apreço, a Comissão não qualificou precisamente nem
a existência de um acordo nem a de uma prática concertada.
- 693.
- A LVM, a DSM e a Enichem recordam que a distinção entre estas duas
qualificações jurídicas implica diferenças quanto à constituição da prova.
Apreciação do Tribunal
- 694.
- Importa salientar, a título liminar, que a argumentação da LVM, da Elf Atochem,
da DSM e da Hüls não se destina a contestar o próprio princípio da qualificação
de acordo «e/ou» de prática concertada que refere o artigo 1.° da decisão, mas
sobretudo o facto de essa qualificação poder ser decidida no caso em apreço, uma
vez que não estão provadas nem a existência de um acordo nem a de uma prática
concertada. A resposta a este fundamento depende, portanto, da dada ao
fundamento seguinte.
- 695.
- Apenas a Enichem contesta, assim, o próprio princípio da qualificação de acordo
«e/ou» de prática concertada.
- 696.
- Saliente-se que, no âmbito de uma infracção complexa, que implicou vários
produtores durante vários anos prosseguindo um objectivo de regulação em comum
do mercado, não se pode exigir da Comissão que qualifique precisamente a
infracção, para cada empresa ou a cada momento dado, de acordo ou de prática
concertada, uma vez que, de qualquer modo, ambas essas formas de infracção são
visadas pelo artigo 85.° do Tratado.
- 697.
- A Comissão pode assim qualificar essa infracção complexa de acordo «e/ou» de
prática concertada, na medida em que essa infracção comporta elementos que
devem ser qualificados de «acordo» e elementos que devem ser qualificados de
«prática concertada».
- 698.
- Nessa situação, a dupla qualificação deve ser entendida não como uma qualificação
que exige simultânea e cumulativamente a prova de que cada um desses elementos
de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática
concertada, mas sim como designando um todo complexo que inclui elementos de
facto que uns qualificam como acordo e outros como prática concertada na
acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, que não prevê qualificação específica
para esse tipo de infracção complexa.
- 699.
- O presente fundamento, tal como suscitado pela Enichem, deve, portanto, ser
rejeitado.
b) Quanto à qualificação, no caso concreto, de «acordo» e/ou de «prática
concertada»
Argumentos das recorrentes
- 700.
- As recorrentes defendem que a Comissão não provou nem a existência de um
acordo nem a de uma prática concertada.
- 701.
- A BASF e a ICI consideram que, para qualificar um acordo, na acepção do artigo
85.°, n.° 1, do Tratado, devem existir elementos reveladores de um compromisso
a favor de objectivos comuns e da existência de uma obrigação recíproca (acórdãos
do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, Buchler/Comissão, 44/69, Recueil,
p. 733, Colect. 1969-1970, p. 501, n.° 25, e Van Landewyck e o./Comissão, já
referido, n.° 86). Nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, um acordo deve ser
celebrado entre, pelo menos, duas partes que, ainda que o não tenham feito de
forma vinculativa, tenham manifestado uma vontade de realizar um comportamento
determinado susceptível de falsear o jogo da concorrência (acórdão do Tribunal de
Justiça de 20 de Junho de 1978, Tepea/Comissão, 28/77, Recueil, p. 1391; Colect.,
p. 483). Não basta, portanto, provar a existência de uma unidade de perspectivas
entre os produtores.
- 702.
- Ora, no caso em apreço, as recorrentes recordam que, como se conclui da análise
dos factos, não se provou que a «lista de controlo» que nem se sabe se foi enviada
a outras empresas ou, pelo menos, se lhes foi dado conhecimento, constitui uma
proposta de colusão. Nada prova que a «lista de controlo», que constitui uma
proposta, tenha sido discutida, elaborada de comum acordo e aceite por outros
produtores. Em seguida, a «resposta às propostas» não pode ser a aceitação do
alegado cartel, como se conclui do seu próprio conteúdo. De qualquer modo, não
se provou que os pareceres constantes da «resposta às propostas» provenham de
um qualquer dos outros produtores de PVC.
- 703.
- Além disto, as recorrentes defendem que a mera existência das reuniões não
permite determinar o seu objectivo. Aliás, nenhum nexo as permite relacionar com
o alegado plano de conjunto. De facto, os documentos utilizados pela Comissão no
que se refere às iniciativas de preços provam que as empresas prosseguiram
políticas de preços autónomas, tendo em conta a evolução do mercado; ao invés,
nenhum documento prova uma concertação prévia entre produtores.
- 704.
- Segundo a Elf Atochem, a Comissão não determinou, com certeza, a existência de
um acordo. A simples existência de reuniões não basta para detectar o objectivo
dessas reuniões, nem a adesão de cada uma das partes participantes. A Comissão
não pode concluir que está em causa um «largo acordo permanente» tendo em
conta as circunstâncias que revelam, no máximo, comportamentos que não são nem
gerais, nem uniformes, nem permanentes. No melhor dos casos, existiria uma
pluralidade de acordos distintos e sucessivos.
- 705.
- As recorrentes não contestam a definição de prática concertada indicada no n.° 32,
terceiro parágrafo, da decisão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de
1972, ICI/Comissão, já referido, n.° 112, Suiker Unie/Comissão, já referido, n.° 174,
acórdão de 14 de Julho de 1981, Züchner, 172/80, Recueil, p. 2021, n.os 12 a 14, e
CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido, n.° 20). No entanto, a Elf Atochem, a
BASF, a ICI e a Hüls salientam que o conceito de prática concertada implica dois
elementos, um subjectivo (a concertação), outro objectivo (um comportamento no
mercado, isto é, uma prática). Ora, no caso em apreço, a Comissão não provou
nenhum destes elementos. Em especial, ao não efectuar uma análise docomportamento das empresas no mercado, a Comissão absteve-se de provar a
própria existência de uma prática concertada.
- 706.
- A LVM e a DSM defendem que a Comissão procurou, em violação do artigo 85.°
do Tratado, penalizar uma tentativa de infracção. Com efeito, no que diz respeito
ao objectivo ou ao efeito, devem necessariamente existir actos de execução. Escapa
assim ao artigo 85.° do Tratado a tentativa ou a intenção de concluir um acordo
proibido e, por natureza, qualquer forma de concertação que não conduziu ao
cumprimento de actos de execução sob a forma de «prática». A LVM e a DSM
contestam assim que a mera participação em reuniões que tinham um objectivo
interdito possa ser qualificada como facto punível.
- 707.
- A Elf Atochem alega que o paralelismo do comportamento só pode constituir uma
prova imperfeita de uma prática concertada (acórdão Ahlström Osakeyhtiö e
o./Comissão, já referido); além disto, o ónus da prova não pode ser invertido
apenas porque se verifica esse paralelismo (conclusões do advogado-geral M.
Darmon no acórdãos Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, Colect.,
p. I-1445). A recorrente alega ainda que mesmo esse paralelismo de
comportamento, em matéria de preços ou de quotas e de compensações, não foi
provado pela Comissão.
- 708.
- A BASF defende que o mero facto de as empresas concorrentes terem procedido
a um aumento de preços não significa que estas se tenham concertado (acórdão
de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, já referido). Sublinha, quanto a isto, a
importância determinante do preço para a comercialização do PVC, tendo em
conta que se trata de um produto pesado intermutável. Assim, os preços
estabelecem-se a um nível de equilíbrio da oferta e da procura. A diminuição do
preço por um produtor, único meio que tem para aumentar as suas quotas de
mercado, conduz, necessariamente, a um desmoronamento geral dos preços, tendo
em conta o pequeno número de produtores. Ao invés, um aumento de preços só
terá êxito se as condições de mercado o permitirem; caso contrário, os outros
produtores não seguem este aumento e o iniciador do aumento ou perde as suas
quotas de mercado ou é obrigado a diminuir de novos os seus preços.
- 709.
- A Wacker e a Hoechst observam que a Comissão se absteve, erradamente, de
examinar o comportamento efectivo das empresas no mercado.
- 710.
- Segundo a SAV, a Comissão desrespeitou a sua obrigação de efectuar uma análise
aprofundada e objectiva do contexto económico do acordo alegado (acórdãos LTM,
Suiker Unie e o./Comissão, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, e SIV e
o./Comissão, já referidos). No caso em apreço, a Comissão apenas formulou
algumas generalidades sobre o mercado (n.os 5 e 6 dos fundamentos da decisão),
mas não examinou, de modo algum, o real funcionamento deste.
- 711.
- Segundo a Montedison, a Comissão não teve em conta as condições de fixação dos
preços no caso de produtos destinados a utilizadores industriais; na realidade, as
tabelas de preços são publicadas regularmente, e o preço aplicado pela principal
empresa do sector permite que os outros se posicionem, sem que isto implique
uma renúncia à autonomia do seu comportamento (acórdão Suiker Unie e
o./Comissão, já referido). A Comissão limita-se a opor a estas evidências o
objectivo das reuniões tal como enunciado nos documentos de planeamento, a
participação nessas reuniões da quase totalidade dos produtores de PVC e as
relações comerciais internas dos produtores (decisão, n.° 21). Ora, nada demonstra
que a proposta de 1980, redigida numa empresa, tenha sido aceite e executada, não
estando aliás a recorrente aí mencionada; ademais, o simples facto de a quase
totalidade dos produtores ter participado nas reuniões não revela nada sobre o
conteúdo destas; por fim, as relações comerciais internas não dizem respeito à
recorrente. Esta acrescenta que, admitindo-o provado, o facto de sucederem às
reuniões não significa que os aumentos das tabelas fossem fruto de uma
concertação.
- 712.
- A Enichem observa que o facto de nenhuma iniciativa de preços ter tido êxito faz
pensar que se tratava de esforços individuais. Além disto, os documentos recolhidos
pela Comissão (anexos P à comunicação das acusações) ilustram o carácter
altamente concorrencial do mercado que não pode ser simplesmente imputado a
um cartel indisciplinado; com efeito, na falta de provas directas, a alegação de
cartel deveria, precisamente, ser baseada no comportamento colusório efectivo dos
presumíveis participantes, o que não se verificou no caso em apreço.
- 713.
- A LVM, a Elf Atochem, a DSM, a SAV, a ICI, a Hüls e a Enichem defendem que,
admitindo provadas as constatações de facto da Comissão, bastaria às empresas
incriminadas invocar circunstâncias que dão uma luz diferente a esses factos e que
permitem assim substituir a explicação da Comissão por uma outra (acórdãos
CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido, n.° 16, e Ahlström Osakeyhtiö e
o./Comissão, já referido, nomeadamente n.os 70 e 72).
- 714.
- Ora, no caso concreto, no que se refere às iniciativas de preços, a Comissão
rejeitou, sem provas, a explicação avançada pelas recorrentes e baseada na teoria
económica da «fixação barométrica dos preços». No entanto, desta teoria decorre
a conclusão de que as iniciativas de preços são apenas o resultado do
funcionamento normal do mercado, sem concertação entre as empresas.
Apreciação do Tribunal
- 715.
- Segundo jurisprudência constante, para que haja acordo, na acepção do artigo 85.°,
n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua
vontade comum de se comportar no mercado de um modo determinado
(nomeadamente, acórdãos ACF Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 112, e Van
Landewyck e o./Comissão, já referido, n.° 86).
- 716.
- Importa salientar, antes de mais, que a argumentação das recorrentes tende, pelo
menos em parte, a demonstrar que os documentos de planeamento não podem ser
qualificados como acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Esta
argumentação é, porém, desprovida de pertinência.
- 717.
- Com efeito, resulta dos fundamentos da decisão, e mais especialmente dos seus
n.os 29 a 31, relativos ao carácter e à estrutura do acordo, que a Comissão não
qualificou os documentos de planeamento de acordo na acepção dessa disposição.
Aliás, como foi salientado, na parte «factos» da decisão, a Comissão enuncia que
considera esses documentos como um «projecto de cartel».
- 718.
- Além disto, a argumentação das recorrentes consiste em retomar as objecções
factuais que foram anteriormente expostas e rejeitadas pelo Tribunal.
- 719.
- Nestas condições, as recorrentes não podem defender utilmente que a elaboração,
durante as reuniões entre produtores, e a aplicação em comum dos esquemas de
quotas e de compensação, das iniciativas de preços e dos intercâmbios de
informações sobre as suas vendas efectivas, durante vários anos, não constituem a
expressão de uma vontade comum de se comportar no mercado de um modo
determinado.
- 720.
- Ademais, se o artigo 85.° do Tratado distingue o conceito de «prática concertada»
do de «acordos entre empresas» ou de «decisões de associações de empresas», é
com a preocupação de apreender, nas proibições deste artigo, uma forma de
coordenação entre empresas que, sem se ter desenvolvido até à celebração de uma
convenção propriamente dita, substitui cientemente uma cooperação prática entre
elas aos riscos da concorrência (acórdão de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, já
referido, n.° 64). Os critérios de coordenação e cooperação formulados na sua
jurisprudência, que não requerem, de modo algum, a elaboração de um «plano»,
devem ser entendidos à luz da ideia, implícita nas disposições do Tratado relativas
à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar com
independência a política comercial que tenciona adoptar no mercado comum. Esta
exigência de independência não priva as empresas do direito de se adaptarem
inteligentemente ao comportamento efectivo ou previsível dos seus concorrentes,
mas impede rigorosamente qualquer contacto directo ou indirecto entre elas com
o objectivo ou efeito de influenciar o comportamento no mercado de um
concorrente efectivo ou potencial ou de revelar a tal concorrente o comportamento
que elas próprias tenham decidido adoptar ou tencionem adoptar no mercado
(acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 173 e 174).
- 721.
- As recorrentes não põem em causa esta jurisprudência, que a Comissão recordou
no n.° 33 da decisão, mas a sua aplicação ao caso vertente.
- 722.
- No entanto, ao organizar, durante mais de três anos, e ao participar em reuniões
cujo objectivo foi correctamente determinado pela Comissão, os produtores
participaram numa concertação pela qual substituíram cientemente uma
cooperação prática entre eles aos riscos da concorrência.
- 723.
- Assim, cada produtor prosseguiu não apenas o objectivo de eliminar
antecipadamente a incerteza relativa ao comportamento futuro dos seus
concorrentes, mas teve necessariamente que ter em conta, directa ou
indirectamente, as informações obtidas durante essas reuniões para determinar a
política que pretendia seguir no mercado.
- 724.
- As recorrentes baseiam-se todavia nos acórdãos CRAM e Rheinzink/Comissão e
Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referidos, para contestar as conclusões da
Comissão.
- 725.
- Conclui-se dessa jurisprudência que, quando o raciocínio da Comissão se baseia na
pressuposição de que os factos provados não podem ser explicados de outro modo
a não ser em função de uma concertação entre as empresas, basta às recorrentes
provar que circunstâncias dão uma luz diferente aos factos apresentados pela
Comissão e que permitem assim substituir a explicação dos factos por que optou
a Comissão por uma outra (acórdãos CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido,
n.° 16, e Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, nomeadamente, n.os 70,
126 e 127).
- 726.
- Esta jurisprudência não é de aplicação no caso concreto.
- 727.
- Com efeito, como a Comissão afirmou no n.° 21 da decisão, a prova da concertação
entre as empresas não resulta da simples verificação de um paralelismo de
comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se conclui que as
práticas eram o resultado de uma concertação (v. supra n.os 582 e seguintes).
- 728.
- Nestas condições, incumbe às recorrentes, não apenas apresentar uma pretensa
explicação alternativa dos factos verificados pela Comissão, mas também contestar
a existência desses factos provados por documentos apresentados pela Comissão.
Ora, como decorre da análise dos factos, isto não se verificou no caso concreto.
- 729.
- Daqui resulta que foi correctamente que a Comissão escolheu, a título subsidiário,
a qualificação de prática concertada, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
- 730.
- Por fim, saliente-se, como resulta do n.° 31 da decisão, que as práticas aplicadas
são o resultado de uma colusão que se manteve vários anos, que assentava nos
mesmos mecanismos e prosseguia um mesmo objectivo comum. Assim, foi
correctamente que a Comissão concluiu que essas práticas deviam ser vistas como
uma única colusão permanente, em vez de uma sucessão de acordos distintos.
- 731.
- O fundamento deve, por conseguinte, ser rejeitado na sua totalidade.
c) Quanto à qualificação do objectivo ou do efeito anticoncorrencial
Argumentos das recorrentes
- 732.
- A LVM e a DSM alegam que o conceito de restrição da concorrência exige, como
elementos essenciais para efeitos da verificação de uma infracção, um
comportamento manifesto e o seu efeito no mercado. No caso concreto, na falta
de comportamentos provados, a Comissão devia ter demonstrado um efeito no
mercado do PVC. Este não foi o caso, limitando-se a Comissão a afirmações, aliás
de natureza especulativa.
- 733.
- A LVM, a DSM, a Wacker e a Hoechst defendem que a Comissão se absteve,
igualmente, de efectuar, ou de mandar efectuar, uma análise económica dos efeitos
do cartel alegado, tendo-se limitado a apreciar os efeitos num mercado e a ter em
conta o contexto económico (nomeadamente acórdãos LTM, já referido, e
Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, n.° 70). Ademais, rejeitou sem
prova todas as conclusões económicas a que chegou um perito mandatado pelas
empresas incriminadas, das quais resulta que o mercado do PVC se caracteriza por
uma viva concorrência. A Wacker e a Hoechst pedem que, para obviar à análise
insuficiente dos efeitos do cartel efectuada pela Comissão, se ordene uma
peritagem para apreciar esses efeitos ou que lhes seja concedido um prazo para
pedir e obter essa peritagem. A SAV, por seu lado, salienta que a Comissão se
limitou a formular algumas generalidades sobre o mercado (n.os 5 e 6 da decisão),
mas não examinou, de modo algum, o funcionamento real deste.
- 734.
- Segundo a ICI, na apreciação do efeito do cartel alegado sobre os preços, a
Comissão não teve em conta os elementos de prova de natureza económica que
foram avançados. Ora, estes provam que o mercado do PVC se caracterizava por
uma viva concorrência, confirmando assim que os preços do PVC não estavam
sujeitos a qualquer influência que não a do livre jogo da concorrência. Por seu
lado, a Comissão não apresentou nenhum elemento em apoio da sua tese, que
assenta apenas em simples afirmações. Na realidade, o que quer se tenha passado
durante as reuniões, não teve qualquer efeito sobre os preços.
- 735.
- A BASF acusa a Comissão de ter feito uma análise insuficiente dos efeitos do
alegado cartel, o que confirma a supressão de uma passagem no n.° 37 da versão
alemã da decisão relativamente à da decisão de 1988.
- 736.
- A Montedison recorda, por seu lado, que, na sequência do aumento substancial dos
preços do petróleo em 1979, o sector do PVC foi atingido por uma grave crise.
Entre 1980 e 1986, todas as empresas produziram, assim, com prejuízo, o que levou
algumas delas a retirarem-se do mercado. Face a esta situação, recorreram ao seu
direito de reunião e de livre expressão das respectivas opiniões. Deste modo, as
práticas incriminadas não são o resultado de concertações ilícitas; constituem
apenas tentativas de recuperação parcial dos prejuízos, único comportamento
racional num mercado em crise. As práticas incriminadas também não tiveram
efeito na concorrência; a Comissão verificou ela própria que as iniciativas de
preços só conheceram um fracasso total ou um êxito mitigado.
- 737.
- A Hüls afirma que as iniciativas de preços alegadas não produziram efeitos, uma
vez que os preços do mercado continuaram inferiores aos objectivos de preços
invocados.
- 738.
- A Enichem defende que a Comissão não provou existência de efeitos no mercado.
O pretenso efeito psicológico que a Comissão invoca não corresponde a qualquer
conceito jurídico preciso. Além disto, a evolução dos preços entre Janeiro de 1981
a Outubro de 1984 foi mínima.
Apreciação do Tribunal
- 739.
- Conclui-se da análise dos factos que a infracção censurada consistia,
nomeadamente, em fixar em comum preços e volumes de venda no mercado do
PVC. Esta infracção, explicitamente mencionada, a título de exemplo, no artigo
85.°, n.° 1, do Tratado, prosseguia um objectivo anticoncorrencial.
- 740.
- A circunstância de o sector do PVC atravessar, na época dos factos censurados,
uma grave crise, não pode conduzir à conclusão de que não estão preenchidas as
condições de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Se esta situação do
mercado pode eventualmente ser tida em conta para obter, a título excepcional,
uma isenção nos termos do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado, há que verificar que os
produtores de PVC não apresentaram, em momento algum, um tal pedido de
isenção, com base no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17. Importa afirmar, por
fim, que a Comissão não ignorou, na sua apreciação, a crise que o sector
atravessava, como se conclui, em especial, do n.° 5 da decisão; ademais, teve isso
em conta na determinação do montante da coima.
- 741.
- Segundo jurisprudência constante, para efeitos da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do
Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é
supérflua, desde que seja evidente que tem por objectivo restringir, impedir ou
falsear a concorrência (nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de
Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965-1968,
pp. 423, 434). Assim, na medida em que o fundamento exposto pelas recorrentes
deve ser entendido como exigindo a prova de efeitos anticoncorrenciais reais, não
obstante estar provado o objectivo anticoncorrencial dos comportamentos acusados,
não deve ser acolhido.
- 742.
- Além disto, verifica-se que duas frases do n.° 37 da versão alemã da decisão de
1988, relativas aos efeitos do cartel, foram suprimidas na versão alemã da decisão.
Uma vez que esta supressão tinha por único objectivo harmonizar as diferentes
versões linguísticas da decisão, as recorrentes não podem concluir desta
circunstância que ela traduzia a prova de uma análise insuficiente dos efeitos da
infracção.
- 743.
- Há, por fim, que afirmar que, contrariamente ao que defendem algumas
recorrentes, a Comissão não se limitou a uma análise especulativa dos efeitos da
infracção censurada. Limitou-se, com efeito, no n.° 37 da decisão, a salientar que
saber se a longo prazo os níveis de preços teriam sido significativamente inferiores
na ausência de colusão releva do domínio da especulação.
- 744.
- Assim, a Comissão concluiu exactamente que a infracção censurada não tinha
ficado sem efeitos.
- 745.
- Deste modo, a fixação dos preços objectivo europeus alterou necessariamente o
jogo da concorrência no mercado do PVC. Os compradores viram assim limitada
a sua margem de negociação dos preços. Além disto, como já se salientou (supra
n.° 655), vários dos anexos P1 a P70 mostram que os compradores efectuaram
muitas vezes compras antes da data de aplicação de uma iniciativa de preços. Isto
confirma a conclusão da Comissão de que os compradores estavam conscientes de
que as iniciativas de preços dos produtores limitariam a sua possibilidade de
negociação e não seriam portanto desprovidas de efeitos.
- 746.
- Se é verdade que certas iniciativas foram consideradas como falhanços pelos
produtores (v. supra n.° 654), o que a Comissão de modo algum ignorou na decisão,
é também verdade que vários dos anexos P1 a P70 mencionam o êxito, total ou
parcial, das iniciativas de preços. Com efeito, os próprios produtores verificaram
várias vezes que uma iniciativa de preços tinha ou posto termo a um período de
baixa de preços ou conduzido a um aumento dos preços praticados no mercado.
Salientem-se assim, a título de exemplos, os anexos P3 («o aumento para 1 de
Novembro [1980] impôs-se, pelo que foi tomada uma segunda acção»), P5 («o
aumento de preços em 1 de Novembro [1980] não foi totalmente coroado de êxito,
mas os preços aumentaram substancialmente»), P17 («os aumentos de preços de
Junho [1981] são progressivamente aceites em toda a Europa»), P23 («o
movimento dos preços foi adoptado no final do mês [Abril de 1982], devido ao
anúncio de um aumento geral dos preços europeus para um nível de 1,35 DM em
1 de Maio») ou P33 («o aumento de preços introduzido em 1 de Setembro [1982]
para o PVC homopolímero, que elevava o preço a um mínimo de 1,50 DM/kg, foi
coroado de êxito no plano da tendência geral»).
- 747.
- Conclui-se assim das verificações objectivas efectuadas pelos próprios produtores
na época dos factos que as iniciativas de preços produziram um efeito no nível de
preços do mercado.
- 748.
- Aliás, como a Comissão salientou (n.° 38 da decisão), as práticas censuradas foram
decididas durante mais de três anos. É, portanto, pouco provável que os produtores
tenham, na época, considerado que eram totalmente desprovidas de eficácia e de
utilidade.
- 749.
- Daqui resulta que a Comissão apreciou correctamente os efeitos da infracção
censurada. Assim, e tendo em conta, em especial, as conclusões objectivas dos
próprios produtores na época dos factos, a Comissão não era obrigada a efectuar
uma análise económica aprofundada dos efeitos do cartel no mercado. Nestas
condições, não há que deferir o pedido da Wacker e da Hoechst, de que seja
ordenada a elaboração dessa análise.
- 750.
- Assim, o presente fundamento deve ser rejeitado.
d) Quanto à qualificação de afectação do comércio entre Estados-Membros
Argumentos das partes
- 751.
- A LVM e a DSM defendem que a Comissão não provou que as práticas que
censura tenham afectado o comércio entre Estados-Membros. Assim, não é o facto
de o acordo ser «susceptível» de produzir um efeito sobre o comércio que é
determinante para a afectação do comércio entre Estados-Membros, mas o seu
efeito económico; ora, este efeito, ou a possibilidade deste efeito, devem ser
provados (acórdãos do Tribunal de Justiça LTM, já referido, Colect., p. 360, e de
11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n.° 22).
- 752.
- Segundo a ICI, na análise do carácter sensível da afectação, a Comissão limitou-se
a afirmações não provadas. Não teve, assim, em conta os elementos de prova de
natureza económica que a recorrente avançou na sua resposta à comunicação das
acusações. Na realidade, o que quer que tenha acontecido nas reuniões de
produtores, não teve qualquer incidência sobre as trocas entre os
Estados-Membros.
Apreciação do Tribunal
- 753.
- O artigo 85.°, n.° 1, do Tratado exige que os acordos e práticas concertadas sejam
susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros. Assim, a Comissão não
tem obrigação de provar a existência real desses efeitos (acórdão do Tribunal de
Justiça de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C-219/95 P, Colect.,
p. I-4411, n.os 19 e 20).
- 754.
- Além disto, resulta da jurisprudência que um acordo, uma prática concertada ou
uma decisão de associações de empresas escapam à proibição do artigo 85.°
quando só afectem o mercado de modo insignificante, tendo em conta a situação
pouco relevante que os interessados ocupam no mercado dos produtos em causa
(acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1969, Völk, 5/69, Colect.
1969-1970, p. 95, n.° 7).
- 755.
- No caso concreto, como a Comissão afirma no n.° 39 da decisão, os
comportamentos censurados alargam-se a todos os Estados-Membros e abrangem
praticamente o conjunto das vendas desse produto industrial na Comunidade. Além
disso, a maior parte dos produtores vendia os seus produtos em mais do que um
Estado-Membro. Por fim, não é contestado que as trocas intracomunitárias eramconsideráveis, tendo em conta os desequilíbrios existentes entre a oferta e a
procura nos diversos mercados nacionais.
- 756.
- Deste modo, a Comissão concluiu correctamente no n.° 39 da decisão que os
comportamento censurados eram susceptíveis de afectar, de modo sensível, as
trocas entre Estados-Membros.
e) Quanto a outros fundamentos de direito
Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder
- 757.
- A BASF conclui que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar efectuar
as diligências de instrução necessárias para provar as suas afirmações, tanto no que
se refere aos efeitos do cartel sobre o mercado, ao contexto económico, à duração
da infracção e à existência de entraves ao livre jogo do mercado. Teria assim
abusado do poder discricionário que lhe é reconhecido no artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17.
- 758.
- A Comissão salienta que este fundamento não é mais do que a repetição de
fundamentos precedentes e deve, portanto, ser rejeitado pelas mesmas razões. De
qualquer modo, contesta ter utilizado os seus poderes para fins que não os
previstos.
- 759.
- Na ausência de indícios objectivos, pertinentes e concordantes, donde se conclua
que a decisão foi adoptada com um objectivo exclusivo, ou pelo menos
determinante, de atingir fins que não os indicados, este fundamento deve ser
rejeitado.
Quanto ao fundamento baseado em falta de concordância entre o dispositivo e os
fundamentos da decisão
- 760.
- A Shell alega uma falta de concordância entre o artigo 1.° do dispositivo da decisão
e os seus fundamentos. Observa, nos fundamentos da decisão, que, em primeiro
lugar, ela só é posta em causa a título de uma prática concertada, e não de um
acordo entre empresas (decisão, n.° 34), em segundo lugar, que está excluída
qualquer participação da sua parte na elaboração dos documentos de planeamento
(n.° 48), em terceiro lugar, que a sua alegada participação se alarga de Janeiro de
1982 a Outubro de 1983 (n.os 48 e 54) e, em último lugar, que a sua participação
foi limitada (n.os 48 e 53). Ora, para cada um destes pontos, o dispositivo é
diferente.
- 761.
- Importa recordar que o dispositivo de uma decisão deve ser entendido tendo em
conta os fundamentos subjacentes.
- 762.
- No caso em apreço, o artigo 1.° do dispositivo, na medida em que se refere não
apenas a um acordo mas também a uma prática concertada exclui qualquer
contradição com o n.° 34 da decisão. Além disto, uma vez que este artigo se refere
a infracções «durante os períodos referidos na presente decisão», a recorrente não
pode utilmente invocar uma contradição com os fundamentos da decisão, tanto no
que se refere à sua falta de participação no projecto de criação de cartel em 1980
como no que se refere à duração da sua participação. Por fim, nada no dispositivo
permite concluir que a Comissão não tenha tido em conta o papel limitado da
recorrente, tal como exposto nos n.os 48 e 53 dos fundamentos da decisão.
- 763.
- Assim, o fundamento deve ser rejeitado.
C Quanto à participação das recorrentes na infracção verificada
- 764.
- As recorrentes acusam a Comissão, em primeiro lugar, de ter escolhido o princípio
de uma responsabilidade colectiva (1). Defendem, em segundo lugar, que a
respectiva participação na infracção não foi, de qualquer modo, provada (2).
1. Quanto à pretensa imputação de uma responsabilidade colectiva
Argumentos das partes
- 765.
- A Elf Atochem, a BASF, a SAV, a ICI e a Enichem sublinham que a
responsabilidade de uma empresa só pode ser pessoal, em virtude um princípio
universalmente reconhecido.
- 766.
- No caso em apreço, a Comissão desrespeitou esse princípio. Com efeito, afirma no
n.° 25 da decisão, que não é necessário provar que cada participante tomou parte
em cada uma das manifestações do cartel, bastando demonstrar a sua participação
no cartel «considerado globalmente».
- 767.
- A Comissão salienta que, como se conclui nomeadamente dos n.os 25, segundo
parágrafo, 26, primeiro parágrafo, e 31, in fine, da decisão, estava perfeitamente
consciente da necessidade provar a adesão individual das recorrentes ao cartel
censurado.
Apreciação do Tribunal
- 768.
- No n.° 25, segundo parágrafo, da decisão, a Comissão indica o seguinte:
«Relativamente ao aspecto prático da prova, a Comissão considera que, para além
de ser necessário demonstrar a existência de um cartel mediante provas
convincentes, é também necessário provar que cada participante aderiu ao
esquema comum. Tal facto não significa, contudo, que devem existir provas
documentais de que cada produtor participou em todas as actividades que
originaram a infracção. [...] Na ausência de documentação relativa à política em
matéria de preços, não foi possível, no presente caso, provar a participação efectiva
de cada produtor em iniciativas concertadas em matéria de preços. A Comissão
analisou, portanto, relativamente a cada presumível participante, se existiriam
provas fiáveis e suficientes que provassem a sua adesão ao cartel considerado
globalmente, em vez de prova da sua participação em cada manifestação do
cartel.»
- 769.
- No n.° 31, in fine, da decisão, indica-se: «O essencial, no presente caso, é a
concertação dos produtores durante um longo período em prosseguir um objectivo
ilícito, não devendo cada participante assumir apenas a responsabilidade individual
pela sua própria acção directa, mas também partilhar a responsabilidade pelo
funcionamento do cartel como um todo.»
- 770.
- Conclui-se assim, nomeadamente, da primeira frase do n.° 25, segundo parágrafo,
da decisão, que a Comissão não ignorou a necessidade de provar a participação de
cada empresa no cartel detectado.
- 771.
- Para este efeito, refere-se ao conceito de cartel considerado «globalmente» ou
«com um todo». Em contrapartida está provado que não se pode, todavia, deduzir
que a Comissão optou pelo princípio de uma responsabilidade colectiva, no sentido
de que imputou a algumas empresas a participação em factos que lhes são
estranhos devido à participação de outras empresas nesses mesmos factos.
- 772.
- Com efeito, o conceito de cartel considerado «globalmente» ou «como um todo»
é indissociável da natureza da infracção em causa. Esta consiste, como se conclui
da análise dos factos, na organização regular, durante vários anos, de reuniões
entre produtores concorrentes cujo objectivo era o estabelecimento de práticas
ilícitas, destinadas a organizar artificialmente o funcionamento do mercado do
PVC.
- 773.
- Ora, uma empresa pode ser considerada responsável por um cartel global mesmo
que se prove que só participou directamente em um ou vários dos elementos
constitutivos deste, se, por um lado, sabia, ou devia necessariamente saber, que a
colusão em que participava, em especial através de reuniões regulares organizadas
durante vários anos, se inscrevia num dispositivo de conjunto destinado a falsear
o jogo normal da concorrência, e, por outro, que esse dispositivo compreendia o
conjunto dos elementos constitutivos do cartel.
- 774.
- No caso em apreço, se, na falta de documentos, a Comissão não pôde provar a
participação de cada empresa na aplicação das iniciativas de preços, participação
que constitui uma das manifestações do cartel, considerou, no entanto, estar em
condições de provar que cada empresa tinha, em qualquer caso, participado nas
reuniões produtores que tinham por objectivo, nomeadamente, a fixação de preços
em comum.
- 775.
- Como se conclui do n.° 20, quarto e quinto parágrafos: «A Comissão não pôde, na
ausência de documentação dos produtores em matéria de preços, provar que todos
eles introduziram simultaneamente listas de preços idênticas ou mesmo que
aplicaram os objectivos 'europeus em marcos alemães. Contudo, pode provar-se
que um dos objectivos principais das reuniões em que todos participaram residia
na definição de objectivos de preços e na coordenação de iniciativas em matéria
de preços.»
- 776.
- Esta mesma ideia está expressa no n.° 26, quinto parágrafo: «O grau de
responsabilidade de cada participante não depende, contudo, dos documentos
disponíveis fortuitamente ou não nas respectivas empresas, mas sim da sua
participação no cartel considerado globalmente. Por conseguinte, o facto de a
Comissão não ter obtido elementos de prova quanto à prática de preços de
determinadas empresas não diminui o seu envolvimento, uma vez que se
demonstrou serem membros plenos do cartel onde eram planeadas as iniciativas
em matéria de preços.»
- 777.
- Verifica-se assim que, na decisão, a Comissão defende ter estado em condições de
demonstrar que cada empresa tinha participado, por um lado, em certas
manifestações do cartel e, por outro, tendo em conta um feixe de indícios
concordantes, nas reuniões entre produtores nas quais estes se concertavam,
nomeadamente, sobre os preços a praticar nos dias seguintes. A este título, a
Comissão referiu-se validamente ao facto de que a empresa era citada nos
documentos de planeamento, cujos projectos foram aplicados e verificados no
mercado do PVC nas semanas que seguiram a sua elaboração, que a sua
participação noutras manifestações do cartel estava provada ou ainda que a
empresa tinha sido citada pela BASF e pela ICI como participando nas reuniões
entre produtores.
- 778.
- Conclui-se de todos estes elementos que a Comissão não imputou a cada empresa
uma responsabilidade colectiva, ou ainda uma responsabilidade devida a uma
manifestação do cartel a que essa empresa seria estranha, mas sim a
responsabilidade pelos factos em que cada uma participou.
2. Quanto à participação individual das recorrentes na infracção
- 779.
- Todas as recorrentes nos presentes processos, com excepção da ICI, contestam que
tenha sido provada a sua participação na infracção, quer no quadro de um
fundamento específico, quer no âmbito de outros fundamentos relativos, por
exemplo, à determinação dos factos ou às regras em matéria de ónus da prova.
- 780.
- Nestas condições, há que examinar sucessivamente a situação de cada uma das
recorrentes, com excepção da ICI. A análise desta questão é indissociável da do
valor probatório dos documentos a que se refere a Comissão, e das consequências
jurídicas que daí retira, que foram anteriormente examinadas.
a) DSM
Argumentos das recorrentes
- 781.
- Em primeiro lugar, as recorrentes negam ter participado em reuniões entre
produtores nas quais foram discutidos os preços e as quotas de mercado. Os
elementos de prova da Comissão quanto a isto são, com efeito, manifestamente
insuficientes. Assim, antes de mais, a menção do nome da DSM na lista de
controlo, cujo valor probatório já foi contestado, não demonstra nem que a reunião
que aí está prevista se tenha verificado, nem que a DSM tenha participado nela.
Em seguida, as declarações da ICI, emitidas aliás sob todas as reservas, referem-se
a factos de 1983, ano durante o qual a DSM deixou o mercado do PVC. Por fim,
a DSM não foi identificada pela BASF como tendo participado nas reuniões.
- 782.
- Em segundo lugar, quanto ao pretenso esquema de quotas, as recorrentes
consideram desprovido de valor probatório o documento DSM, único utilizadocontra elas pela Comissão, no qual aparece o termo «compensação». Mesmo
admitindo que o termo tem o sentido que a Comissão lhe atribui, isto não significa
que as recorrentes tenham participado nesse esquema.
- 783.
- Em terceiro lugar, quanto ao controlo das vendas, as recorrentes contestam que a
Comissão tenha provado a existência desse mecanismo.
- 784.
- Em último lugar, quanto aos objectivos de preços e às iniciativas em matéria de
preços, as recorrentes recordam que não foi provada a mera existência de
iniciativas concertadas de preços.
Apreciação do Tribunal
- 785.
- A DSM foi identificada pela ICI como participando nas reuniões entre produtores
(v. supra n.° 675) cujo carácter ilícito a Comissão provou (v. supra n.os 679 a 686).
Contrariamente ao que indicam as recorrentes, as declarações da ICI não se
referem apenas ao período posterior a Janeiro de 1983, mas sim a reuniões
informais que tiveram lugar ao ritmo aproximativo de uma por mês «a partir de
Agosto de 1980», o que a BASF confirmou (v. supra n.os 675 e 677).
- 786.
- Além disto, a DSM surge explicitamente nos documentos de planeamento como
presumível membro do «novo quadro de reuniões» previsto pela ICI. Tendo em
conta a estreita correlação existente entre as práticas previstas nesses documentos
e as verificadas no mercado do PVC nas semanas seguintes (v. supra n.os 6662 e
seguintes), a menção do nome da DSM pode ser considerada como um indício da
sua participação na infracção.
- 787.
- Vários documentos utilizados pela Comissão para provar a existência de iniciativas
de preços comuns emanam da DSM (v. supra, n.os 637 a 661). Vários desses
documentos, e em especial os anexos P5, P13, P28 e P41, provam, além disto, que
a DSM «apoiou firmemente» essas iniciativas de preços.
- 788.
- O documento Alcudia, que confirma, com outros documentos, a existência de um
mecanismo de controlo dos volumes de vendas entre produtores de PVC, designa
indirectamente a DSM, uma vez que aí se pode ler que, «no caso do PVC, um
único produtor não participa [no sistema de compensação]» (v. supra n.° 589); ora,
em resposta a um pedido de informações, a ICI indicou que a Shell era o produtor
em questão. Além disto, o documento DSM, que a Comissão considerou
justamente como confirmando a existência de um mecanismo de compensação
entre os produtores (v. supra n.os 594 a 598), é um relatório mensal sobre o estado
do mercado elaborado pelos serviços da DSM.
- 789.
- No que se refere ao controlo das vendas, as recorrentes só põem em causa a
existência de um tal mecanismo. Ora, este argumento já foi examinado e rejeitado
pelo Tribunal (v. n.os 618 a 636 supra).
- 790.
- Tendo em conta todos estes elementos, a Comissão concluiu, correctamente, que
a DSM tinha participado na infracção.
b) Atochem
Argumentos da recorrente
- 791.
- Segundo a recorrente, a Comissão não apresentou qualquer elemento de prova do
consentimento ou da participação da Elf Atochem no cartel.
- 792.
- Quanto às iniciativas de preços, a recorrente salienta que nenhum documento
menciona a sua denominação ou a das suas sociedades constituintes. Nada no
processo prova que a Elf Atochem adoptou um comportamento paralelo ao dos
outros produtores de PVC. Bem pelo contrário, vários documentos demonstram
que houve da sua parte um comportamento concorrencial e não coordenado.
- 793.
- Quanto ao alegado esquema de quotas, de compensações e de fiscalização do
mercado, a recorrente alega que os dois documentos com base nos quais foi
incriminada (quadro Atochem e quadro Solvay) não têm valor probatório. A
própria Comissão reconhece, no n.° 11 da decisão, que quase não existiu disciplina.
Segundo a recorrente, as variações constantes das quotas de mercado da Elf
Atochem são evidentemente incompatíveis com a existência de um tal esquema, em
que a empresa teria participado.
- 794.
- A Comissão não fez prova nem da sua presença nas reuniões entre produtores,
nem da sua participação, activa ou passiva, nas decisões que aí foram,
eventualmente, tomadas.
Apreciação do Tribunal
- 795.
- A Atochem foi identificada pela ICI como participando nas reuniões entre
produtores (v. supra n.° 675), cujo carácter ilícito a Comissão provou (v. supra
n.os 679 a 686).
- 796.
- A presença da recorrente nessas reuniões foi confirmada pela BASF (v. supra
n.os 677).
- 797.
- Além disto, os documentos de planeamento mencionam, entre os membros
considerados presumíveis pela ICI para participar no «novo quadro de reuniões»,
a «nova sociedade francesa» não se contestando nem que se tratava da sociedade
Chloé, nem que esta última se transformou em seguida na Atochem.
- 798.
- Pelas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia designa
indirectamente a Atochem.
- 799.
- O quadro Atochem, que recapitula as vendas dos diferentes produtores ainda
activos no primeiro semestre de 1984 e os objectivos correspondentes (v. supra
n.os 602 e seguintes), foi descoberto na sede desta empresa. Admitindo, como
defende a recorrente, que esse quadro não foi elaborado pelos seus serviços, resta
ainda que ele comporta a indicação tanto de um objectivo de venda como de
números de vendas que lhe dizem respeito.
- 800.
- Quanto ao argumento da Atochem de que «a evolução das produções não traduz
a existência das quotas alegadas» (petição, p. 12), baseia-se num quadro que
constitui o anexo 1 à resposta da recorrente à comunicação das acusações. Ora,
basta verificar que esse quadro se refere aos anos 1986 e 1987, que não estão em
causa no presente processo.
- 801.
- Por fim, entre os números de venda que surgem nos quadros Solvay e que a
Comissão pôde verificar, um refere-se à Atochem e está correcto (v. supra n.° 628).
- 802.
- Além disto, não obstante a Comissão não ter podido obter nenhuma tabela de
preços da Atochem, o que lhe teria permitido verificar se esta empresa tinha
aplicado as iniciativas de preços comuns, os anexos P1 a P70 indicam que os
produtores franceses não permaneceram alheios a esta manifestação do cartel.
Assim, além dos documentos, tais como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29,
P32, P45 e P48, nos quais se faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a
aumentar «o conjunto dos preços europeus» ou ainda a «iniciativas do sector»,
alguns anexos evocam mais especificamente o mercado francês e permitem concluir
que as iniciativas de preços foram aí anunciadas e aplicadas. É, nomeadamente, o
que se conclui dos anexos P21, P23, P24, P30, P31 e P38.
- 803.
- Se é certo que dois documentos se referem à atitude agressiva de produtores
franceses em termos de preços, saliente-se que isto não é susceptível de infirmar
as conclusões da Comissão. Com efeito, em primeiro lugar, esta teve isso em conta
na análise dos factos, nomeadamente no n.° 22, terceiro parágrafo, da decisão,
onde se precisa: «Também é verdade que alguns produtores que participaram
nestas reuniões eram considerados 'agressivos ou 'perturbadores nalguns
mercados por parte dos outros produtores que se consideravam a si próprios como
grandes apoiantes destas iniciativas de preços e dispostos a sofrer baixas no volume
de vendas como forma de forçar um aumento.» A Comissão referiu-se também a
esta circunstância na sua apreciação jurídica, nomeadamente no n.° 31, primeiro
parágrafo, da decisão, onde se precisa: «Relativamente a um ou outro aspecto dos
acordos, um determinado produtor ou grupo de produtores pode ter, uma vez ou
outra, emitido reservas ou demonstrado insatisfação sobre um ponto específico.»
Além disto, o comportamento agressivo ocasional de certos produtores contribuiu
para o falhanço de determinadas iniciativas, como se conclui dos n.os 23, 37 e 38
da decisão. Em segundo lugar, a circunstância de a recorrente não ter,
ocasionalmente, aplicado uma iniciativa de preços prevista não afecta a conclusão
da Comissão; com efeito, no que se refere mais especialmente às empresas
relativamente às quais esta não pôde obter uma tabela de preços, a Comissão
limitou-se a afirmar que as empresas tinham, de qualquer modo, participado nas
reuniões entre produtores cujo objectivo era, nomeadamente, a fixação de
objectivos de preços (v. supra n.os 774 e seguintes), e não a aplicação efectiva dessas
iniciativas (acórdão Atochem/Comissão, já referido, n.° 100).
- 804.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
c) BASF
Argumentos da recorrente
- 805.
- A recorrente contesta que existam provas suficientes da sua adesão ao cartel
considerado globalmente. No caso em apreço, essas provas limitam-se aos
documentos de planeamento, à participação em reuniões regulares, ao quadro
Atochem e aos quadros Solvay.
- 806.
- Ora, em primeiro lugar, o valor probatório dos documentos de planeamento já foi
contestado. Na falta de qualquer prova de que tinha conhecimento desses
documentos e de que os subscreveu, não podem provar a participação da
recorrente no cartel.
- 807.
- Em segundo lugar, nenhuma prova permite concluir que a recorrente aderiu a
acordos que violam o direito da concorrência que foram adoptados em reuniões
entre produtores, acordos que, aliás, não se podem deduzir da mera existência das
reuniões. Em qualquer hipótese, a recorrente recorda ter declarado, na sua
resposta de 8 de Dezembro de 1987 a um pedido de informações, que não tinha
participado em nenhuma reunião após Outubro de 1983, admitindo que elas
existiram.
- 808.
- Em terceiro lugar, o simples facto de o nome da recorrente ser mencionado no
quadro Atochem, sem que ela tenha para isso contribuído, não basta para provar
a sua participação num cartel ilícito. Este documento não prova nem que foi
atribuída à BASF uma quota própria, nem que ela aderiu a um esquema de
quotas. Os quadros Solvay, por seu lado, não permitem provar que a recorrente
participou em intercâmbios de informações com os seus concorrentes.
Apreciação do Tribunal
- 809.
- A recorrente reconheceu ter participado em reuniões informais entre produtores,
cuja ilegalidade a Comissão provou nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v.
supra n.os 679 a 686).
- 810.
- A presença nas reuniões foi confirmada pela ICI (v. supra n.° 675).
- 811.
- A recorrente é identificada nos documentos de planeamento como membro
presumível do «novo quadro de reuniões». Não obstante, como já se indicou, estes
documentos constituírem, na melhor das hipóteses, um «projecto de cartel» (v.
supra n.os 670 a 673) e não poderem, portanto, ser vistos como a prova da
participação da recorrente na infracção, o facto de a recorrente aí ser citada pode
ser considerado como um indício dessa participação.
- 812.
- Pelas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia designa
indirectamente a BASF.
- 813.
- A denominação da BASF surge no quadro Atochem e este inclui, ainda que sob
uma forma agregada, os dados de vendas e a percentagem dos objectivos de venda
dos quatro produtores alemães (v. supra n.° 612).
- 814.
- A BASF é também citada nos quadros Solvay. Entre os volumes de vendas
mencionados que a Comissão pôde verificar, dois referem-se à recorrente e estão
correctos (v. supra n.° 627).
- 815.
- Além disto, se a Comissão não pôde obter uma tabela de preços da BASF o que
lhe teria permitido verificar se essa empresa tinha aplicado as iniciativas de preços
comuns, os anexos P1 a P70 indicam que os produtores alemães não
permaneceram alheios a esta manifestação do cartel. Assim, além dos documentos,
tais como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29, P32, P45 e P48, nos quais se
faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a aumentar «o conjunto dos preços
europeus» ou ainda a «iniciativas do sector», alguns anexos evocam mais
especificamente o mercado alemão e permitem concluir que as iniciativas de preços
foram aí anunciadas e aplicadas. É, nomeadamente, o que se conclui dos anexos
P23, P24, P26, P29, P30, P41 e P58.
- 816.
- Tendo em conta a conjunção desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
d) Shell
Argumentos da recorrente
- 817.
- Na primeira parte deste fundamento, a recorrente censura a Comissão de ter
ignorado a estrutura especial do grupo Shell. Com efeito, apesar de destinatária da
decisão, não é produtora, nem fornecedora de PVC. É apenas uma sociedade de
serviços cujo papel de consultadoria não comporta a possibilidade de impor às
sociedades de exploração Shell a aplicação de um cartel, tanto em matéria de
preços como de quotas de produção. Além disto, a Comissão não podia pressupor
que, na medida em que a recorrente podia aconselhar as sociedades de exploração
do grupo a atingir um preço especial num caso preciso, essas sociedades tinham
efectivamente procedido nesse sentido.
- 818.
- Na segunda parte do fundamento, a recorrente defende que a prova da sua
participação nas reuniões entre produtores se baseia, em larga medida, na confissão
da participação dos seus representantes em duas delas.
- 819.
- Ora, a primeira reunião, que teve lugar em Paris em 2 de Março de 1983,
destinou-se unicamente a examinar a crise que afectava a indústria petroquímica
europeia e a necessidade de reestruturar esse sector, nomeadamente, tendo em
conta o primeiro projecto de relatório do grupo de trabalho Gatti/Grenier, criado
na sequência de reuniões com a Comissão. Além disto, não pode ter sido aí
decidida uma iniciativa comum, uma vez que a imprensa profissional fez eco do
aumento de preços duas semanas antes; foi, de facto, indicado no número da
revista European Chemical News de 21 de Fevereiro de 1983: «Parece que os
produtores prevêem aumentos de preços para um nível de 1,50-1,65 DM/kg mas
o seu calendário é incerto». Por fim, em qualquer caso, o representante da Shell
não apoiou nenhuma pretensa iniciativa, como o prova o facto de, menos de quatro
semanas após a reunião, as sociedades do grupo Shell terem fixado um objectivo
de preços de 1,35 DM/kg, nitidamente inferior ao objectivo de preços pretendido
de 1,60 DM/kg ou ao preço mínimo sectorial pretendido de 1,50 DM/kg.
- 820.
- A segunda reunião, que teve lugar em Zurique em Agosto de 1983, teve por
objectivo a análise das condições de comercialização do PVC, dos preços
dominantes no mercado e da necessidade para o sector de aumentar os preços. O
representante da Shell não apoiou nenhuma destas teses. Aliás, nenhum
documento interno da recorrente é revelador de um qualquer objectivo de preços
para este período, e qualquer preço sectorial visado na documentação da
recorrente nesta época tinha, manifestamente, origem em fontes profissionais
independentes.
- 821.
- Na terceira parte deste fundamento, a recorrente defende que os únicos elementos
de prova relativos ao esquema de quotas são os documentos de planeamento de
1980 e o quadro Atochem, que se refere sem dúvida a 1984. Ora, segundo a
decisão, a Shell não participou na elaboração do plano de 1980 e a sua alegada
participação cessou em Outubro de 1983. Quanto ao mecanismo de compensação,
a decisão (n.° 26, segundo parágrafo, in fine) reconhece explicitamente que a Shell
não participou nele.
- 822.
- Na quarta parte do fundamento, relativa aos mecanismos de controlo das vendas
nos mercados domésticos, a recorrente observa que a prova desses mecanismos se
baseia, por um lado, nos quadros Solvay e, por outro, em conversas telefónicas
entre a Solvay e a Shell, cuja existência esta reconheceu na sua resposta a um
pedido de informações.
- 823.
- Ora, os quadros Solvay visam os grandes mercados nacionais seguintes: Alemanha,
Itália, Benelux e França. No caso em apreço, apenas estes dois últimos mercados
podem ser pertinentes, uma vez que a Shell não é um produtor doméstico nem na
Alemanha nem em Itália. No entanto, no que se refere ao Benelux, a Comissão
reconhece ela própria que os volumes indicados não correspondem às declarações
Fides individuais. Quanto à França, contrariamente às afirmações da Comissão, os
números atribuídos à Shell nos quadros Solvay são nitidamente distintos dos
incluídos nas declarações da Shell à Fides.
- 824.
- Além disto, a Comissão deformou a resposta da Shell a um pedido de informações.
Com efeito, por um lado, não foi comunicada à Solvay nenhuma informação
precisa; essas comunicações só se referiam às vendas na Europa Ocidental e não
podiam portanto constituir a fonte dos quadros Solvay, que incluem uma
discriminação país por país. Por outro lado, estas informações só foram
comunicadas ocasionalmente entre Janeiro de 1982 e Outubro de 1983, enquanto
os quadros Solvay incluem números para o período entre 1980 e 1984. Isto
confirma que esses quadros só foram elaborados a partir de estatísticas oficiais
publicadas e de contactos com a clientela.
- 825.
- Na quinta parte do fundamento, relativa às iniciativas de preços, a recorrente
defende, antes de mais, que a decisão apresenta contradições quanto ao grau de
participação da Shell. Com efeito, a decisão afirma ao mesmo tempo que a Shell
participou em iniciativas de preços (n.° 20), que estava informada dessas iniciativas
(n.° 26) e que tinha simplesmente conhecimento dessas iniciativas (n.° 48).
- 826.
- Ademais, excepto dois casos isolados, a recorrente não participou nas reuniões
entre produtores.
- 827.
- As sociedades do grupo Shell determinaram os seus preços de forma independente.
Assim, nas quatro iniciativas relativamente às quais a Comissão dispõe de
documentos provenientes da Shell, a recorrente observa que as iniciativas sectoriais
foram sempre assinaladas na imprensa especializada previamente. Além disto, os
objectivos de preços fixados pela Shell não correspondem aos alegados objectivos
de preços do sector. O único caso de concordância quantitativa remonta a 1 de
Setembro de 1982; todavia, nesse caso, a Shell só fixou o seu objectivo de preços
em 9 de Setembro de 1982 e esse preço só se verificou em 1 de Outubro de 1982;
além disto, a partir de Novembro de 1982, a Shell diminuiu o seu objectivo de
preços para um nível inferior (1,40 DM/kg em vez de 1,50 DM/kg).
- 828.
- Na sexta parte desse fundamento, a recorrente alega que uma prática concertada
era incompatível com a estratégia da Shell, que tinha colocado em funcionamento
em 1981 uma nova fábrica de PVC, cuja capacidade imediata de 100 kt por ano
devia ser explorada em pleno regime. As duas fábricas de PVC da Shell tiveram
uma carga de trabalho superior à média sectorial e as quotas de mercado da Shell
foram, por isso, muito aumentadas. Nessas condições, aceitar a quota baseada na
posição obtida em 1979 não teria tido qualquer sentido. Na realidade, nenhum ano
podia servir de referência aceitável, uma vez que a Shell colocava em
funcionamento uma nova fábrica.
Apreciação do Tribunal
- 829.
- Na primeira parte do fundamento, a recorrente defende que, tendo em conta as
especificidades do grupo Royal Dutch-Shell, lhe é impossível ditar um
comportamento, ainda que anticoncorrencial, às sociedades de exploração do
grupo.
- 830.
- No n.° 46 da decisão, que examina as particularidades do grupo Royal Dutch-Shell,
a Comissão não ignorou que as «diversas sociedades 'operacionais no sector
químico [dispõem] de um elevado grau de autonomia de gestão» e que a
recorrente é «uma empresa de serviços».
- 831.
- Salienta porém, o que não se contesta, que a recorrente assume a responsabilidade
«pela coordenação e planeamento das actividades do grupo Shell no sector
termoplástico». Assim, detém uma função de conselho relativamente às sociedades
de exploração do grupo.
- 832.
- Ainda no mesmo n.° 46 da decisão, a Comissão sublinha que a recorrente «esteve
em contacto com o cartel» e «participou nas reuniões em 1983». Assim, vários
anexos à comunicação das acusações relativos às iniciativas de preços emanam da
recorrente (anexos P35, P36, P49, P50, P51, P53, P54, P55 e P59). Ora, esses
anexos, nomeadamente, constituem a prova da existência de iniciativas concertadas
entre produtores (v. supra n.os 637 e seguintes) e mostram que a recorrente estava,
pelo menos, informada de modo preciso dos objectivos de preços fixados e das
datas previstas para esse fim. Além disto, o representante da Shell nas duas
reuniões em que a recorrente reconhece ter participado em 1983 era o então
vice-presidente da recorrente, Sr. Lane.
- 833.
- Por fim, a Comissão considerou que «a definição de 'prática concertada adoptada
pelo Tribunal é particularmente apropriada para abranger o envolvimento da Shell,
que cooperou com o cartel sem ser um seu membro pleno, podendo adaptar o seu
próprio comportamento no mercado à luz dos seus contactos com o cartel»
(decisão, n.° 34). Nestas condições, mesmo se a recorrente não estava em condições
de impor preços às filiais de venda, resta que, estando em contacto com o cartel
e remetendo para as filiais as informações obtidas deste modo, era o elemento
motor da participação do grupo Shell na prática concertada. A este título, há que
salientar que os anexos já referidos à comunicação das acusações provenientes da
recorrente, indicam tanto objectivos de preços como a sua data de aplicação, e
eram enviados, como se conclui da sua redacção, a todas as filiais do grupo na
Europa.
- 834.
- Nestas condições, a alegada estrutura específica do grupo Royal Dutch-Shell não
pode constituir, em si, um obstáculo à verificação de que a recorrentes estava em
condições de participar numa prática contrária ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do
Tratado e, a fortiori, de ser destinatária da decisão.
- 835.
- Quanto à prova da participação da recorrente no cartel, importa recordar que a
Comissão reconheceu, nomeadamente nos n.os 48 e 53 da decisão, o papel menor
da recorrente na infracção. Assim, há que examinar se a Comissão apresentou
elementos suficientes para provar que a recorrente «operava na periferia» (n.° 53
da decisão).
- 836.
- A este título, tanto a ICI como a BASF foram identificadas pela recorrente como
participando nas reuniões informais entre produtores (v. supra n.os 675 e 677). A
Shell admite ter participado em duas reuniões, relativamente às quais a Comissão
recolheu a prova da sua participação sob a forma de indicações incluídas numa
agenda (v. supra n.° 676). No entanto, nega que essas reuniões tenham tido um
objectivo anticoncorrencial ou que tenha tomado parte numa qualquer colusão
nesta ocasião.
- 837.
- Quanto à primeira reunião, de Paris, de 2 de Março de 1983, o Tribunal
considerou que a Comissão tinha provado o respectivo objectivo anticoncorrencial
(v. supra n.os 650 e 652).
- 838.
- O artigo de imprensa que a recorrente invoca, da revista European Chemical News
de 21 de Fevereiro de 1983, não afecta esta conclusão. Com efeito, os próprios
termos desse artigo citados pela recorrente são ambíguos na medida em que não
permitem concluir pela existência de iniciativas individuais. Além disto, o artigo era
impreciso quanto à data das iniciativas; ao invés, os documentos redigidos alguns
dias após a reunião de 2 de Março de 1983 e que a Comissão encontrou nas
empresas, nomeadamente na Shell, indicam a data exacta das iniciativas.
- 839.
- Por fim, a Shell defende que, de qualquer modo, não apoiou iniciativas de preços.
Para tal, alega que, em 31 de Março de 1983, fixou o seu objectivo de preços em
1,35 DM/kg, isto é, a um nível inferior ao alegadamente fixado por acordo entre
os produtores. Mantém-se que a Shell estava informada do nível de preços decidido
pelos produtores em 2 de Março de 1983 e da data de aplicação dessa iniciativa,
como se conclui do anexo P49, de 13 de Março de 1983. Por isto, devido à sua
participação na reunião de 2 de Março de 1983, a recorrente, longe de determinar
a sua política de preços de modo autónomo, e na incerteza quanto ao
comportamento dos seus concorrentes, teve necessariamente em conta, directa ou
indirectamente, as informações obtidas destes concorrentes nesta reunião.
- 840.
- Quanto à segunda reunião, que se desenrolou em Zurique em Agosto de 1983, a
recorrente reconheceu, em resposta a um pedido de informações da Comissão que,
durante essa reunião «alguns produtores manifestaram a sua opinião sobre uma
iniciativa de preços». Além disto, vários anexos à comunicação das acusações, tais
como os anexos P53, P54, P55, P56, P57, P58 e P60, provam que uma iniciativa foi
efectivamente prevista e aplicada para o mês de Setembro de 1983. Por fim, os
anexos P53, P54 e P55, provenientes da recorrente, permitem concluir que esta
tomou parte nessa iniciativa, contrariamente ao que afirmou. Tinha, além disto,
conhecimento da iniciativa antes da difusão junto do público. Ora, a imprensa
profissional que a recorrente invoca na sua resposta à comunicação das acusações
só comunicou essa iniciativa no final do mês de Setembro.
- 841.
- O documento Alcudia, relativo ao mecanismo de compensação, não tem valor
probatório relativamente à recorrente, uma vez que, tendo em conta as respostas
da ICI a um pedido de informações, a Shell foi o único produtor a não participar
(v supra n.° 788). Assim, como se conclui designadamente do n.° 48 da decisão, esta
constatação contribui para a conclusão da Comissão de que a recorrente actuou à
margem do cartel.
- 842.
- O quadro Atochem refere-se ao primeiro trimestre de 1984 e pode ser datado de
Maio de 1984 (v. supra n.° 606), enquanto, nos termos do artigo 54, terceiro
parágrafo, da decisão, a Shell guardou distância do cartel após Outubro de 1983.
Por este facto, o quadro Atochem não inclui os volumes de vendas da Shell a não
ser sob uma forma arredondada. No entanto, na medida em que esse quadro
apresenta uma percentagem objectivo para a recorrente, objectivo que só pode ter
sido decidido antes do primeiro trimestre de 1984, este documento indica que a
Shell não permaneceu alheia ao esquema de quotas no final de 1983.
- 843.
- No que se refere ao mecanismo de controlo das vendas (v. supra n.os 618 a 636),
apenas dois dos mercados geográficos visados pelos quadros Solvay são pertinentes
relativamente à Shell, isto é, o Benelux e a França.
- 844.
- A Comissão, em resposta a uma questão do Tribunal, confirmou que a acusação
relativa ao controlo das vendas não incidia sobre o mercado do Benelux, como já
fora dito na comunicação das acusações.
- 845.
- Ao invés, recorde-se a precisão dos números atribuídos à Shell, para o mercado
francês, tanto para as vendas de 1982 como para as de 1983 (v. supra n.° 628). Esta
precisão confirma que a Shell participou, pelo menos no mercado francês, no
intercâmbio de informações. Na sua resposta a um pedido de informações de 3 de
Dezembro de 1987, a recorrente tinha declarado que «entre Janeiro de 1982 e
Outubro de 1983 a Solvay telefonou ocasionalmente no sentido de tentar confirmar
os seus cálculos relativos à tonelagem de vendas de sociedades da Shell». A
recorrente recorda também ter declarado que «não foi dada nenhuma informação
concreta»; no entanto, a precisão dos volumes de vendas no mercado francês
contradiz esta afirmação.
- 846.
- No que se refere à pretensa contradição de que está viciada a decisão sobre o grau
de participação da Shell nas iniciativas de preços, afirme-se que o n.° 20 da decisão
só se refere à demonstração do carácter colectivo das iniciativas de preços. No
n.° 26 da decisão, indica-se que a recorrente estava informada dessas iniciativas e,
no n.° 48, que estava informada e que as apoiava. A este respeito, basta afirmar
que, se o n.° 48 completa o n.° 26, não entra em contradição com este.
- 847.
- Como já se afirmou, os documentos apresentados pela Comissão demonstram que
a recorrente participou nas iniciativas de preços decididas nas reuniões entre
produtores de 2 de Março de 1983 e 11 de Agosto de 1983 (v. supra n.os 836 a 840).
De igual modo, o anexo P59, que é um documento da recorrente datado de 28 de
Outubro de 1983 mostra que estava perfeitamente informada da iniciativa decidida
para 1 de Novembro de 1983, destinada a aumentar os preços do PVC para um
nível de 1,90 DM/kg. Quanto à iniciativa prevista para Setembro de 1982 é verdade
que, desde Julho de 1982, a revista European Chemical News tinha anunciado
tanto a iniciativa de preços como o seu montante e a data. No entanto, a própria
redacção desse artigo não permite sustentar a conclusão de iniciativas individuais.
Indica nomeadamente: «Os produtores [de PVC] discutem um aumento de preços
em Setembro e Outubro (a coluna 'preço fabricante no quadro em anexo reflecte
os objectivos de preços previstos).» De facto, como já se decidiu (v. supra n.° 649),
os documentos apresentados pela Comissão permitem concluir que a iniciativa em
causa era o resultado de uma concertação entre produtores do sector. O facto de
a Shell não ter adoptado o objectivo de preços acordado, a não ser no início do
mês de Setembro para aplicação em Outubro de 1982 não se afigura, nestas
condições, determinante. De resto, os anexos P34 e P39, provenientes da ICI e da
DSM respectivamente, demonstram que «a iniciativa de preços prosseguiu em
Outubro».
- 848.
- Tendo em conta estes elementos, há que concluir que, contrariamente ao que
alega, a recorrente não permaneceu alheia aos mecanismos colusórios decididos
pelos produtores de PVC. A Comissão determinou exactamente a participação da
recorrente na infracção.
- 849.
- Nestas condições, o argumento invocado pela recorrente com base na estratégia
comercial que era a sua no início do decénio 1980-1999 não pode ser acolhido. De
facto, através da sua participação na infracção, a recorrente pôde adaptar o seu
comportamento comercial em função do seu conhecimento da atitude dos outros
produtores.
e) LVM
Argumentos da recorrente
- 850.
- Em primeiro lugar, a recorrente nega ter participado em reuniões entre produtores
onde foram discutidos os preços e as quotas de mercado. Os elementos de prova
da Comissão são, de facto, manifestamente insuficientes. Assim, antes de mais, os
documentos de planeamento são anteriores de cerca de 30 meses à data de
constituição da LVM; a menção do nome da DSM e da SAV, as sociedades-mãe
da recorrente, não podem ter o menor carácter probatório relativamente a esta.
Em seguida, as declarações da ICI e da BASF, que identificam a LVM como
participante nas reuniões entre produtores, foram feitas sob todas as reservas. Por
fim, é incorrecto afirmar que a recorrente recusou responder, por carta de 28 de
Janeiro de 1988, ao pedido de informações de 23 de Dezembro de 1987, com base
no artigo 11.° do Regulamento n.° 17; em qualquer caso, isto não prova a sua
participação nas reuniões.
- 851.
- Em segundo lugar, quanto ao alegado esquema de quotas, a recorrente alega que
o único documento utilizado contra si pela Comissão, isto é, o quadro Atochem,
não é probatório. Comporta, com efeito, volumes de vendas sensivelmente
diferentes dos das vendas reais.
- 852.
- Em terceiro lugar, quanto ao controlo das vendas, a recorrente considera que os
quadros Solvay só teriam valor probatório se fossem exactos, o que não é o caso.
- 853.
- Em último lugar, quanto aos objectivos de preços e às iniciativas de preços, a
recorrente recorda que não está provada a própria existência de iniciativas de
preços concertadas. Na realidade, mais não fez do que adaptar-se inteligentemente
às condições do mercado (v. anexos P13, P21 e P29 à comunicação das acusações).
Apreciação do Tribunal
- 854.
- Saliente-se que a LVM só foi criada no início de 1983. Assim, o facto de os
documentos anteriores, apresentados pela Comissão em apoio das suas conclusões,
tais como os documentos de planeamento, não mencionarem o nome da recorrente
é irrelevante para a apreciação da participação desta empresa na infracção. Por seu
lado, a recorrente não pode invocar utilmente, em apoio das suas pretensões, os
anexos P13, P21 e P29 à comunicação das acusações, que incidem sobre factos
anteriores à sua criação e se referem à DSM.
- 855.
- A LVM foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais entre
produtores (v. supra n.° 675) tendo a Comissão provado que prosseguiam um
objectivo contrário ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v. supra n.os 679
a 686).
- 856.
- A presença da recorrente nessas reuniões foi confirmada pela BASF (v. supra
n.° 677).
- 857.
- Certos documentos utilizados pela Comissão para determinar, justamente, a
existência de iniciativas de preços comuns, tais como os anexos P57, P58 e P64,
provêm dessa empresa.
- 858.
- O quadro Atochem inclui o nome da recorrente e a indicação de uma percentagem
de vendas objectivo que lhe é atribuída; além disto, os volumes de vendas desta
sociedade que estão aí indicados aproximam-se dos volumes de vendas reais (v.
supra n.° 608).
- 859.
- Os quadros Solvay incluem uma referência explícita à LVM. Entre os números
mencionados que a Comissão pôde verificar, dois referem-se a esta empresa e
correspondem, sob uma forma arredondada em quilotoneladas, aos volumes de
vendas reais (v. supra n.os 625 e 628).
- 860.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
f) Wacker
Argumentos da recorrente
- 861.
- Segundo a recorrente, não se conclui dos documentos de planeamento que
participou em discussões, negociações ou reuniões tais como as que lhe são
imputadas. As informações fornecidas pela ICI e pela BASF, que a identificam
como tendo participado em reuniões entre produtores, não são precisas, nem
fiáveis.
- 862.
- A recorrente nega, em seguida, ter participado num esquema de quotas e num
mecanismo de compensação, por um lado, e num acordo sobre os preços, por
outro. Nenhum documento conforta as alegações da Comissão quanto a isto.
Apreciação do Tribunal
- 863.
- A Wacker foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais entre
produtores (v. supra n.° 675), tendo a Comissão provado que prosseguiam um
objectivo contrário ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v. supra n.os 679
a 686).
- 864.
- A presença da recorrente nessas reuniões informais foi confirmada pela BASF (v.
supra n.° 677).
- 865.
- O nome da Wacker surge nos documentos de planeamento como membro
presumível do «novo quadro de reuniões», sob a inicial «W»; na época dos factos,
apenas a Wacker tinha uma denominação social que começava por esta inicial.
- 866.
- Vários documentos utilizados pela Comissão para provar a existência de preços
comuns (v. supra n.os 637 a 661) tais como os anexos P2, P3, P8, P15, P25, P31,
P32, P33, P47, P62 e P65, provêm desta empresa. Fazem largamente referência a
iniciativas de preços, a acções decididas de aumento de preços e a esforços
intensivos do sector para consolidar os preços.
- 867.
- Pelas mesmas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia designa
indirectamente a Wacker.
- 868.
- A recorrente é citada no quadro Atochem e este inclui, ainda que a sob a forma
agregada, os dados de vendas e as percentagens dos objectivos de vendas dos
quatro produtores alemães (v. supra n.° 612).
- 869.
- Os quadros Solvay incluem a indicação dos volumes de vendas da recorrente,
números que não foram contestados.
- 870.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
g) Hoechst
Argumentos da recorrente
- 871.
- Segundo a recorrente, não se conclui dos documentos de planeamento que
participou em discussões, negociações ou reuniões tais como as que lhe são
imputadas. As informações fornecidas pela ICI e pela BASF, que a identificam
como tendo participado em reuniões entre produtores, não são precisas, nem
fiáveis.
- 872.
- A recorrente nega, em seguida, ter participado num esquema de quotas e num
mecanismo de compensação, por um lado, e num acordo sobre preços, por outro.
Nenhum documento conforta as alegações da Comissão quanto a isto.
Apreciação do Tribunal
- 873.
- A Hoechst foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais entre
produtores (v. supra n.° 675), tendo a Comissão provado que prosseguiam um
objectivo contrário ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v. supra n.os 679
a 686).
- 874.
- A presença da recorrente nessas reuniões informais foi confirmada pela BASF (v.
supra n.° 677).
- 875.
- Pelas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia designa
indirectamente a Hoechst.
- 876.
- A recorrente é citada no quadro Atochem e este inclui, ainda que sob uma forma
agregada, os dados de vendas e a percentagem de vendas objectivo dos quatro
produtores alemães (v. supra n.° 612).
- 877.
- Os quadros Solvay incluem a indicação dos volumes de vendas da recorrente,
números que não foram contestados.
- 878.
- Além disto, não obstante a Comissão não ter podido obter nenhuma tabela de
preços da Hoechst o que lhe teria permitido verificar se esta empresa tinha
aplicado as iniciativas de preços comuns, os anexos P1 a P70 indicam que os
produtores alemães não permaneceram alheios a esta manifestação do cartel.
Assim, além dos documentos, tais como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29,
P32, P45 e P48, nos quais se faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a
aumentar «o conjunto dos preços europeus» ou ainda a «iniciativas do sector»,
alguns anexos evocam mais especificamente o mercado alemão e permitem concluir
que as iniciativas de preços foram aí anunciadas e aplicadas. É, nomeadamente, o
que se conclui dos anexos P23, P24, P26, P29, P30, P41 e P58.
- 879.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
h) SAV
Argumentos da recorrente
- 880.
- A recorrente defende que não existe qualquer prova da sua participação no cartel
alegado. Recorda que a Comissão recolheu três documentos contra si, nenhum dos
quais probatório.
- 881.
- Assim, a lista de controlo, que é um dos documentos de planeamento, é apenas um
documento interno da ICI. Mais não é do que uma proposta unilateral desta. A
recorrente só aí é mencionada enquanto produtor de PVC ou empresa admitida
pela ICI para participar no grupo de empresas, indicado nesse documento, e não
como participante num cartel. Nada demonstra que uma tal proposta tenha sido
enviada a outros produtores ou que estes a tenham aceite. Quanto à resposta às
propostas, não pode ser uma resposta à lista de controlo porque é anterior. De
qualquer modo, a resposta às propostas não prova que a SAV tenha aí participado
uma vez que nesse documento não se menciona qualquer nome.
- 882.
- A resposta da ICI, de 5 de Junho de 1984, ao pedido de informações da Comissão
de 30 de Abril de 1984 não menciona, com precisão, as datas e locais de reuniões
a não ser para o ano de 1983; ora, precisamente, a SAV cessou qualquer actividade
directa de produção ou de comercialização no mercado do PVC com efeitos a 1
de Janeiro de 1983. Além disto, esta resposta foi formulada em termos vagos e sob
reserva; ao invés, a recorrente negou sempre ter participado em quaisquer reuniões
e a BASF não identificou a recorrente como participante nessas reuniões (decisão,
n.° 26, nota 10). Por fim, admitindo que a SAV tenha participado em certas
reuniões, não se provou que aí se tenham discutido preços ou volumes. A Comissão
deformou, aliás, as afirmações da ICI, que sempre disse que as reuniões não
tinham objectivo anticoncorrencial.
- 883.
- No que se refere aos quadros Solvay, a recorrente defende que os volumes de
negócios que lhe foram atribuídos no mercado francês, longe de serem exactos,
como o pretende a Comissão, apresentam diferenças da ordem de 8% a 25%
relativamente às suas vendas reais. Não se provou, portanto, que a recorrente
tenha participado numa qualquer troca de informações, constitutiva de uma
infracção própria, nem, aliás, que tenha participado num qualquer acordo colusório
de que a troca de informações seria instrumento.
- 884.
- Por fim, a recorrente defende que a sua participação no cartel alegado não é, de
qualquer modo, plausível. Com efeito, tendo entrado de novo no mercado do PVC
após 1977, num contexto desfavorável de mercado supracapacitário, desenvolveu
uma política agressiva, que se traduziu por um aumento das tonelagens vendidas
e das quotas de mercado detidas. Na realidade, a recorrente não tinha qualquer
interesse em participar num cartel do tipo do alegado pela Comissão. Esta não
pode, sequer, basear-se na afirmação de que as reuniões entre produtores tinham,
em qualquer caso, um objectivo anticoncorrencial, dado que, precisamente,
nenhuma prova, ou nenhuma prova suficiente, permite demonstrar que a SAV
participou nessas reuniões.
Apreciação do Tribunal
- 885.
- A recorrente foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais
entre produtores (v. supra n.° 675), tendo a Comissão provado que essas reuniões
prosseguiam um objectivo contrário ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v.
supra n.os 679 a 686). É verdade que a ICI não precisou as datas e os locais das
reuniões a não ser para o ano de 1983, mas indicou que se tinham realizado
reuniões informais «a partir de Agosto de 1980», ao ritmo aproximativo de uma
por mês (v. supra n.° 675). Foi, portanto, correctamente que a Comissão considerou
a resposta da ICI como um indício que permite provar a participação da recorrente
na infracção.
- 886.
- A recorrente surge nos documentos de planeamento como membro eventual do
«novo quadro de reuniões» previsto. Como se conclui da decisão, os documentos
de planeamento constituem um «projecto de cartel» e não podem, por isso, ser
vistos como a prova da participação da recorrente na infracção. No entanto, o facto
de a recorrente aí ter sido citada constitui um indício dessa participação, tendo em
conta a correlação estreita entre as práticas aí descritas e as verificadas no mercado
nas semanas seguintes (v. supra n.os 662 a 673).
- 887.
- Pelas razões anteriormente expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia, que
confirma, com outros documentos, a existência de mecanismos de compensação
entre produtores de PVC, designa indirectamente a recorrente.
- 888.
- No que se refere aos quadros Solvay, a SAV apresentou um quadro, extraído da
sua contabilidade, tendente a demonstrar que os volumes de vendas que lhe diziam
respeito, isto é, os relativos ao mercado francês nos anos de 1980 a 1982, incluíam
diferenças sensíveis, da ordem de 8% a 25%, relativamente aos volumes de
negócios reais. É certo que é impossível saber se os montantes produzidos pela
SAV, extraídos da sua contabilidade, foram calculados da mesma forma que os que
surgem nos quadros Solvay. No entanto, na falta de contestações sérias da
Comissão, há que concluir que esses quadros não podem ser considerados
probatórios relativamente à recorrente.
- 889.
- Não obstante a Comissão não ter podido obter nenhuma tabela de preços da SAV,
o que lhe teria permitido verificar se essa empresa tinha aplicado as iniciativas de
preços comuns, os anexos P1 a P70 indicam que os produtores franceses não
permaneceram alheias a esta manifestação do cartel. Assim, além dos documentos,
tais como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29, P32, P45 e P48, nos quais se
faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a aumentar «o conjunto dos preços
europeus» ou ainda a «iniciativas do sector», alguns anexos evocam mais
especificamente o mercado francês e permitem concluir que as iniciativas de preços
foram aí anunciadas e aplicadas. É, nomeadamente, o que se conclui dos anexos
P21, P23, P24, P30, P31 e P38.
- 890.
- Se é exacto que dois documentos fazem referência à atitude agressiva dos
produtores franceses em termos de preços, saliente-se que isto não é susceptível
de infirmar as conclusões da Comissão. Com efeito, em primeiro lugar, esta teve
isso em conta na análise dos factos e na apreciação jurídica que fez (v. supra
n.° 801). Em segundo lugar, a circunstância de a recorrente não ter ocasionalmente
aplicado uma iniciativa de preços prevista não afecta a conclusão da Comissão;
com efeito, no que se refere mais especialmente às empresas relativamente às
quais a Comissão não pôde obter nenhuma tabela de preços, a Comissão limitou-se
a afirmar que essas empresas tinham de qualquer modo participado nas reuniões
entre produtores cujo objectivo era, nomeadamente, a fixação de objectivos de
preços (v. supra n.os 774 e seguintes), e não a aplicação efectiva dessas iniciativas
(acórdão Atochem/Comissão, já referido, n.° 100).
- 891.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, há que concluir que os
documentos apresentados pela Comissão são suficientes para provar que a
recorrente, contrariamente ao que defende, participou na infracção. No entanto,
compete ao Tribunal verificar se as observações acima formuladas, em especial no
que se refere aos quadros Solvay, afectam as conclusões da Comissão quanto à
duração da participação da recorrente na infracção.
i) Montedison
Argumentos da recorrente
- 892.
- A recorrente salienta, antes de mais, que não está mencionada nem nos
documentos de planeamento nem no quadro Atochem.
- 893.
- Além disto, os elementos invocados contra si não são probatórios.
- 894.
- Em primeiro lugar, o facto de ter sido citada pela ICI e pela BASF como tendo
participado em, pelo menos, algumas das reuniões não prova nada de repreensível.
Além disto, apenas a Montedison, e não a Montedipe, é citada pela ICI e pela
BASF, não obstante a Montedison ter cessado a produção de PVC em 1 de Janeiro
de 1981. Isto significa que a sua participação cessou antes desta data.
- 895.
- Em segundo lugar, a recorrente considera que, tratando-se do intercâmbio de
informações relativas ao mercado italiano, informações, de resto, públicas, a
Comissão não teve em conta os comentários feitos em nota de pé de página do
documento no qual se baseia, que menciona expressamente a viva concorrência
existente no mercado.
- 896.
- Em terceiro lugar, no que se refere à participação num sistema de compensação,
o documento Alcudia não é probatório. A recorrente nega que esse mecanismo
tenha alguma vez sido aplicado; nenhuma empresa italiana aderiu individualmente
a este, como o provam o facto de os documentos controvertidos só mencionarem
os produtores italianos de um modo geral. Admitindo que esse mecanismo tenha,
de facto, sido aplicado, mais não seria do que uma dessas medidas de
racionalização tomadas por força de acordos bilaterais, que a própria Comissão
preconizou em substituição do cartel de crise.
- 897.
- Em quarto lugar, a recorrente observa que nenhuma das iniciativas de preços
identificadas pela Comissão se referem à Montedipe, então proprietária da
empresa. De qualquer modo, os actos ilícitos praticados mais não são do que a
procura de um preço ideal que teria permitido aos produtores reduzir as suas
perdas. No entanto, o preço efectivamente praticado pela Montedipe foi sempre
um preço nitidamente inferior ao objectivo de preços e afastou-se, sempre, do
preço do mercado, prova evidente de que a recorrente actuou com toda a
autonomia.
Apreciação do Tribunal
- 898.
- Como a recorrente afirmou, a Montedison não é visada nem nos documentos de
planeamento nem no quadro Atochem, que se refere a um período posterior à
data de abandono do mercado da Montedison. Esta circunstância resulta,
nomeadamente, dos n.os 7 e 13 da decisão.
- 899.
- A Montedison foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais
entre produtores (v. supra n.° 675), cuja existência a recorrente confirmou e
relativamente às quais a Comissão provou que prosseguiam um objectivo contrário
ao disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (v. supra n.os 679 e 686).
- 900.
- A presença nas reuniões foi confirmada pela BASF (v. supra n.° 677).
- 901.
- É certo que a ICI e a BASF citaram a Montedison, em vez da Montedipe, que
retomou a actividade de produção de PVC da Montedison a partir de 1 de Janeiro
de 1981. No entanto, não se pode concluir que a Montedison tenha ficado afastada
da infracção imputada a partir de 1 de Janeiro de 1981.
- 902.
- Com efeito, não obstante a Montedison ter transferido a actividade de produção
para a Montedipe em Janeiro de 1981, foi apenas em 1983 que abandonou todas
as actividades no sector do PVC (v., nomeadamente, decisão, n.° 13, primeiro
parágrafo). Além disto, em resposta a uma questão do Tribunal, a recorrente
reconheceu que, durante todo esse período, detinha, directamente ou através de
sociedades controladas, a integralidade do capital social da Montedipe. Por fim, a
nota da ICI de 15 de Abril de 1981, que contribui para provar os sistemas de
controlo dos volumes de vendas entre produtores, é a transcrição de uma
mensagem enviada pelo director da divisão petroquímica da Montedison (v. supra
n.os 599 a 601), o que confirma que esta última sociedade não permaneceu afastada
da infracção, contrariamente ao que defende a recorrente.
- 903.
- Pelas razões que já foram expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia, que
constitui um dos documentos que permitem provar a aplicação de um mecanismo
de compensação entre produtores de PVC, designa indirectamente a Montedison.
A recorrente não pode, utilmente, defender que esse mecanismo foi preconizado
pela Comissão em Julho de 1982, durante os contactos entre esta e nove
produtores europeus relativos à reestruturação do sector da petroquímica. Com
efeito, não apenas a Comissão tinha manifestado, nessa ocasião, a sua recusa de
qualquer acordo de preços ou de quotas de vendas entre produtores, mas, além
disto, esses contactos são posteriores à elaboração do mecanismo de compensação
cuja existência a Comissão provou no caso em apreço.
- 904.
- Além disto, a nota da ICI de 15 de Abril de 1981 faz referência ao esquema de
quotas; ora, esta nota é a transcrição de uma mensagem enviada pelo Sr. Diaz,
antigo director-geral da divisão de petroquímica da Montedison, à ICI (v. supra
n.os 599 a 601).
- 905.
- Quanto aos quadros Solvay relativos ao mercado italiano (anexos 33 a 41 à
comunicação das acusações), pelas razões já indicadas (v. supra n.os 629 a 635), a
recorrente não pode alegar que os volumes de vendas que comportam podiam ser
determinados tendo em conta os dados públicos. Além disto, se a segunda nota de
pé de página do anexo 34 menciona uma viva concorrência, isto não explica de que
modo a Solvay teve conhecimento dos volumes de vendas de cada um dos seus
concorrentes. A esse título, importa recordar que a primeira nota de pé de página
desse documento precisa: «A repartição do mercado nacional entre os diferentes
produtores para 1980 foi indicada com base no intercâmbio de dados com os
nossos colegas.» (V. supra n.° 629).
- 906.
- No que se refere às iniciativas de preços, que a Comissão provou que se tratavam
de iniciativas concertadas adoptadas em violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
(v. supra n.os 637 a 661), a recorrente apresentou um quadro no qual compara os
objectivos de preços alegados pela Comissão e os preços efectivamente praticados
pela Montedison (n.° 10 da petição). Deduz da diferença entre eles que não pode
ter participado nas iniciativas de preços. Todavia, a recorrente não precisa, em
momento algum, nem a fonte dos números que afirma constituírem os preços
efectivamente praticados por ela, nem a data precisa em que esses preços
efectivamente praticados foram verificados. De qualquer modo, esse quadro mostra
que os preços efectivamente praticados pela recorrente, admitindo-os exactos, eram
inferiores aos objectivos de preços; ora, a Comissão reconheceu sempre que as
empresas não tinham chegado aos objectivos de preços. Por fim, a recorrente,
como os outros produtores, não é acusada de aplicar as iniciativas de preços, uma
vez que a Comissão não pôde obter desta documentos relativos aos preços, sendo
apenas posta em causa devido à sua participação nas reuniões informais entre
produtores no decurso das quais ficou decidida a fixação dos objectivos de preços
(v. supra n.os 774 a 777).
- 907.
- Além disto, os anexos P1 a P70 indicam que os produtores italianos não
permaneceram alheios a esta manifestação do cartel. Assim, além dos documentos,
tais como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29, P32, P45 e P48, nos quais se
faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a aumentar «o conjunto dos preços
europeus» ou ainda a «iniciativas do sector», alguns anexos evocam mais
especificamente o mercado italiano e permitem concluir que as iniciativas de preços
deviam aplicar-se em Itália, ainda que provem que o aumento previsto por vezes
não se verificou, o que suscitou críticas dos concorrentes. É, nomeadamente, o que
se conclui dos anexos P9, P24, P26 e P28.
- 908.
- Tendo em conta a conjugação destes elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
j) Hüls
Argumentos da recorrente
- 909.
- A recorrente defende, em primeiro lugar, que nada permite estabelecer um nexo
entre ela e os documentos de planeamento. Assim, não se provou que a lista de
controlo, estabelecida por um terceiro, tenha sido comunicada à recorrente, ou que
esta tenha participado na elaboração da resposta às propostas e tenha portanto
dado o seu acordo aos pretensos planeamentos. A abreviatura «H» constante
nesses documentos, não significa necessariamente Hüls: por um lado, a Hüls e a
Hoechst eram, em 1984, dois produtores alemães de dimensão semelhante, por
outro, e a letra H era, em 1980, a inicial de cinco produtores de PVC. A presunção
da Comissão fica assim inviabilizada tanto mais que, até 1985, a recorrente não se
chamava Hüls AG, mas Chemische Werke Hüls AG, geralmente conhecida pela
abreviatura CWH.
- 910.
- Em segundo lugar, não fez prova da participação da recorrente em reuniões ilícitas
e da regularidade dessa participação, na falta de actas. As declarações da ICI e da
BASF não são probatórias, uma vez que estas duas empresas negaram sempre o
objecto ilícito das reuniões.
- 911.
- Em terceiro lugar, não se provou a participação da recorrente nas iniciativas de
preços, na falta de documentos internos da empresa em matéria de preços.
Também não pode ser deduzida da participação nas reuniões uma vez que,
precisamente, a recorrente não assistiu às reuniões ilícitas.
- 912.
- Em quarto lugar, a nota da ICI de 15 de Abril de 1988 não prova a participação
da recorrente num esquema de quotas. A participação no alegado mecanismo de
compensação elaborado para reforçar esse esquema também não foi provada.
Além disto, o quadro Atochem não é probatório, uma vez que os números que aí
são mencionados apresentam diferenças sensíveis relativamente às vendas reais.
- 913.
- Em último lugar, a Comissão não fez prova da participação da recorrente numa
alegada troca de informações. Os quadros Solvay não têm, quanto a isto, força
probatória.
Apreciação do Tribunal
- 914.
- A Hüls foi identificada pela ICI como participando nas reuniões informais entre
produtores (v. supra n.° 675), cujo objectivo anticoncorrencial foi provado pela
Comissão (v. supra n.os 679 a 686).
- 915.
- A presença de representantes desta empresa nas reuniões foi confirmada pela
BASF (v. supra n.° 677).
- 916.
- Segundo os documentos de planeamento, o «grupo de planeamento dos 6» devia
ser constituído por «S», «ICI», «W», «H» e pela «nova sociedade francesa».
Após ter recordado que a ICI tinha recusado confirmar a identidade das empresas
assim designadas, a Comissão indicou na decisão (n.° 7): «a partir do contexto e
da lista dos participantes propostos torna-se óbvio que [...] muito provavelmente,
'H [significa] Hüls, o maior produtor alemão de PVC (a Hoechst, a única
alternativa possível, era apenas um pequeno produtor de PVC).»
- 917.
- A recorrente contesta, antes de mais, que «H» possa designar Hüls. Com efeito,
até 1985, a denominação completa da recorrente era Chemische Werke Hüls AG,
e a sigla correspondente CWH. Esta argumentação não pode ser acolhida. Com
efeito, nos documentos de planeamento, a indicação dos membros propostos do
«novo quadro de reuniões» é feita sob a forma de simples iniciais em vez de uma
sigla oficial e reconhecida. Além disto, tanto o quadro Atochem como a resposta
da ICI a um pedido de informações, que datam de 1984, se referem à Hüls. De
igual modo, vários anexos à petição inicial, do início dos anos 1980, mostram um
papel comercial que inclui, em grandes caracteres, a menção Hüls e, em pequenos
caracteres a sigla «CWH». Não sendo a apelação Hüls a denominação oficial da
recorrente, ela era, manifestamente, a designação usual.
- 918.
- Ora, como a Comissão sublinhou na decisão, verifica-se que, na data da elaboração
dos documentos e planeamento, a Hüls era o mais importante produtor e vendedor
alemão de PVC e um dos principais na Europa. Esta conclusão é confirmada pelas
respostas das recorrentes a uma questão do Tribunal. Além disto, as quatro outras
empresas designadas como membros presumíveis do «grupo de planeamento»
eram também produtores principais de PVC na Europa em 1980.
- 919.
- Pelas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia, relativo aos
mecanismos de compensação, designa indirectamente a Hüls.
- 920.
- A recorrente é citada no quadro Atochem e este inclui, ainda que sob uma forma
agregada, os dados de vendas e a percentagem dos objectivos de vendas dos quatro
produtores alemães (v. supra n.° 612).
- 921.
- A Hüls também é citada nos quadros Solvay. Entre os volumes de vendas
mencionados que a Comissão pôde verificar, três referem-se à recorrente e são
correctos (v. supra n.° 627).
- 922.
- Além disto, não obstante a Comissão não ter podido obter nenhuma tabela de
preços da Hüls, o que lhe teria permitido verificar se esta empresa tinha aplicado
as iniciativas de preços comuns, os anexos P1 a P70 indicam que os produtores
alemães não permaneceram alheios a esta manifestação do cartel. Assim, além dos
documentos, tais como os anexos P1, P3, P15, P19, P22, P26, P29, P32, P45 e P48,
nos quais se faz referência a «iniciativas gerais» destinadas a aumentar «o conjunto
dos preços europeus» ou ainda a «iniciativas do sector», certos anexos evocam
mais especificamente o mercado alemão e permitem concluir que as iniciativas de
preços foram aí anunciadas e aplicadas. É, nomeadamente, o que se conclui dos
anexos P23, P24, P26, P29, P30, P41 e P58.
- 923.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
k) Enichem
Argumentos da recorrente
- 924.
- Segundo a recorrente, a Comissão não provou a sua participação em qualquer uma
das manifestações do cartel.
- 925.
- Assim, em primeiro lugar, no que se refere à origem do cartel, não pode ser
imputada à recorrente qualquer responsabilidade. Com efeito, esta não participou
na redacção dos documentos de planeamento. Além disto, o simples facto de ser
citada, sem o pretender, por empresas terceiras que teriam tido a intenção de a
convidar a participar nas reuniões, não é susceptível de fazer nascer tal
responsabilidade. Por fim, não se provou que a resposta às propostas constitui
efectivamente a resposta das pessoas às quais foi enviada a lista de controlo.
- 926.
- Em segundo lugar, no que se refere às reuniões entre produtores, a recorrente
observa que a ICI e a BASF citaram os nomes da Anic ou da Enichem; ora, entre
Outubro de 1981 e Fevereiro de 1983, não existiu sociedade de exploração que
correspondesse, total ou parcialmente, a estas denominações. Além disto, de
qualquer modo, a Comissão deveria ainda provar a identidade dos participantes e
o ritmo dessas participações.
- 927.
- Em terceiro lugar, no que se refere às iniciativas de preços, a recorrente alega que
não existe prova alguma da sua participação nessas iniciativas. A falta de
documentos internos da Enichem em matéria de preços não pode significar, como
pretende a Comissão que esses documentos, porque eram comprometedores, foram
escondidos ou destruídos; esse raciocínio, puramente especulativo, viola o princípio
de que o ónus da prova incumbe à Comissão. Aliás, nada prova sequer a
participação da recorrente nas reuniões que, segundo a Comissão, precederam os
aumentos de preços. Pelo contrário, vários documentos demonstram que a
Enichem adoptou no mercado italiano uma política agressiva de preços.
- 928.
- Em quarto lugar, no que se refere às quotas, a recorrente sublinha que o único
documento que menciona a Enichem ou a Anic é o documento Atochem. Ora, não
apenas este documento não basta para provar a participação da recorrente, mas,
além disto, não tem força probatória, tendo em conta o desvio significativo entre
os dados de venda que aí são citados (todos superiores a 14%), e os dados reais
(12,3%). Nestas condições, a conclusão de que, durante o período visado pelo
inquérito, as quotas de mercado alteraram-se substancialmente, prova que não
existiu acordo em matéria de quotas.
- 929.
- Em quinto lugar, no que se refere ao controlo das vendas, os únicos elementos que
provam a participação da Enichem são os quadros Solvay. Ora, estes não têm
carácter probatório.
- 930.
- A recorrente conclui que, na ausência de provas contra a Enichem, não é relevante
que estas devam ser consideradas no seu conjunto e não isoladamente. De
qualquer modo, os quatro documentos onde surge o nome da recorrente (anexos
3, 10 e 34 e as declarações da BASF e da ICI) são demasiado isolados para
determinar a adesão contínua da recorrente a um cartel complexo, sobretudo
porque, além do mais, se fez prova da política agressiva da Enichem.
Apreciação do Tribunal
- 931.
- A Anic e a Enichem, empresa à qual foi imputado o comportamento da Anic,
foram identificadas pela ICI como participando nas reuniões (v. supra n.° 675), cujo
objectivo anticoncorrencial foi provado pela Comissão (v. supra n.os 679 a 686).
- 932.
- A presença da Anic e da Enichem nas reuniões foi confirmada pela BASF (v. supra
n.° 677).
- 933.
- A Enichem observa, no entanto, que, entre Outubro de 1981 e Fevereiro de 1983,
nenhuma sociedade de exploração do PVC tinha o nome de Anic ou Enichem, pelo
que as respostas da ICI e da BASF não permitem concluir pela sua participação
durante este período. Este argumento não pode ser acolhido. De facto, como
salientou a Comissão, o grupo ao qual pertence a recorrente não deixou o mercado
do PVC durante esse período, mas transferiu para uma sociedade comum as suas
actividades nesse sector, designadamente todas as actividades PVC provenientes do
grupo ENI e foram retomadas por este em Fevereiro de 1983. Além disto, os
quadros Solvay para o ano de 1982 no mercado italiano mostram que esta filial
comum prosseguiu a participação na infracção. Por fim, a própria Anic não
desapareceu, uma vez que foi só no final de 1982 que transferiu para a sociedade
comum em questão o capital de uma outra sociedade do grupo ENI, SIL, ela
própria proprietária de locais de produção de PVC em Itália.
- 934.
- A Anic é uma das empresas referidas nos documentos de planeamento. Tendo em
conta a correlação estreita entre as práticas descritas nesses documentos e as
verificadas no mercado do PVC nas semanas seguintes, esses documentos, ainda
que sejam documentos internos da ICI, como defendem as recorrentes, constituem
um indício da participação da recorrente na infracção.
- 935.
- O quadro Atochem, que contribui para a demonstração da existência de um
mecanismo de quotas de venda, inclui a indicação tanto do nome da recorrente
como dos seus volumes de vendas para o primeiro trimestre de 1984 e de uma
percentagem objectivo de vendas que lhe foi atribuída. As contestações da
recorrente sobre a realidade dos volumes de vendas que lhe dizem respeito foram
anteriormente examinadas e rejeitadas (v. supra n.° 615).
- 936.
- Além disto, pelas razões já expostas (v. supra n.° 788), o documento Alcudia,
relativo aos mecanismos de compensação entre produtores, designa indirectamente
a Enichem.
- 937.
- De resto, o argumento de que as quotas de mercado dos produtores foram
profundamente alteradas durante o período de investigação, o que é incompatível
com o esquema de quotas, baseia-se numa simples remissão para a «realidade dos
factos» (réplica, p. 23) e não está baseado em nenhum elemento de prova. De
qualquer modo, recorde-se, como decorre da própria decisão, que os documentos
que provam a existência de mecanismos de compensação entre produtores
permitem também concluir que esses mecanismos não funcionaram correctamente
(v. supra n.os 588 e 597). Por fim, no caso particular da Enichem, a evolução das
quotas de mercado não se afigura determinante, tendo em conta as numerosas
reestruturações que o grupo conheceu durante o período da infracção, devido à
aquisição de actividades de concorrentes no sector do PVC.
- 938.
- Os quadros Solvay incluem a indicação do nome da recorrente e as suas vendas no
mercado italiano. Além disto, o quadro que consta do anexo 34 à comunicação das
acusações inclui o seguinte comentário: «A repartição do mercado nacional entre
os diferentes produtores para 80 foi indicada com base no intercâmbio com os
nossos colegas [...]». Ora, encontrando o cartel a sua origem nos documentos de
planeamento, que datam de Outubro de 1980, foi precisamente para este ano de
1980 que o intercâmbio pôde ser efectivo pela primeira vez (v. supra n.° 629).
- 939.
- A recorrente alega ainda que a Comissão devia ter precisado a identidade das
empresas que participaram em cada uma das reuniões e, consequentemente,
determinar a regularidade de cada uma dessas participações. Saliente-se que a
regularidade da presença de uma empresas nas reuniões entre produtores não
afecta a sua participação na infracção, mas o seu grau de participação. Além disto,
exigir que a Comissão determine a regularidade da participação torna, na prática,
impossível a sanção de um cartel entre empresas, excepto no caso de serem
descobertas actas ou relatórios de reuniões ilícitas mencionando o nome dos
participantes. Por fim, se é verdade que a ICI e a BASF, na sua resposta aos
pedidos de informações, indicaram que as empresas que tinham citado tinham
participado com maior ou menor regularidade nas reuniões (v. supra n.os 675 e
677), a Comissão teve isso em devida conta (nomeadamente n.° 8, terceiro
parágrafo, e n.° 26, terceiro parágrafo). Teve igualmente em consideração esta
circunstância na determinação do nível das coimas (n.° 53 da decisão), sob reserva
da análise da situação das empresas relativamente às quais se provou o papel de
líder ou, pelo contrário, o papel limitado. De facto, se a Comissão tivesse podido
obter prova da participação de cada uma das empresas em todas as reuniões entre
produtores nas quais, durante cerca de quatro anos, foram fixados iniciativas de
preços concertadas e mecanismos de volumes de vendas, as coimas aplicadas, que
não ultrapassam 3 200 000 ecus, teriam um montante proporcionalmente fraco
relativamente à gravidade da infracção.
- 940.
- Por fim, os anexos P1 a P70 indicam que os produtores italianos não
permaneceram alheios às iniciativas de preços. Assim, além dos documentos, tais
como os anexos P1, P6, P15, P19, P22, P26, P29, P32, P45 e P48, nos quais se faz
referência a «iniciativas gerais» destinadas a aumentar «o conjunto dos preços
europeus» ou ainda a «iniciativas do sector», alguns anexos evocam mais
especificamente o mercado italiano e permitem concluir que as iniciativas de preços
deveriam aplicar-se em Itália, ainda que as recorrentes provem que os aumentos
previstos nem sempre tiveram lugar, o que suscitava as críticas dos concorrentes.
É, nomeadamente, o que se conclui dos anexos P9, P24, P26, P28 e P58.
- 941.
- Tendo em conta a conjugação desses elementos, foi correctamente que a Comissão
concluiu pela participação da recorrente na infracção.
D Quanto à imputabilidade da infracção e da identificação dos destinatários da
decisão
1. Quanto à imputabilidade da infracção
Argumentos das recorrentes
- 942.
- A Elf Atochem contesta a fundamentação da decisão relativa à não
responsabilidade da Elf Atochem pelas actividades da sociedade PCUK, cuja maiorparte da actividade química foi entregue à Atochem aquando da sua criação em
1983. Com efeito, esta fundamentação assenta no facto de que a Elf Atochem é
«claramente responsável pelas actividades da ATO Chimie/Chloe/Orgavyl»
(decisão, n.° 42, sexto parágrafo), e não na regra de que, quando a empresa
cedente de uma actividade continua a existir enquanto entidade distinta após a
cessão, a empresa cessionária não suporta qualquer responsabilidade devido a
eventuais comportamentos anticoncorrenciais da empresa cedente antes da cessão.
- 943.
- A DSM recorda que, a partir de 1 de Janeiro de 1983, as actividades PVC da DSM
NV foram transferidas para a LVM, filial comum da DSM NV e da EMC Belgique
SA, e que a LVM foi considerada responsável pelos seus próprios factos. No caso
em apreço, é portanto relativamente ao período anterior a esta data que se coloca
a questão da imputabilidade da infracção. Ora, por acto de 19 de Dezembro de
1984, foi constituída a sociedade DSM Kunststoffen BV, filial a 100% da DSM NV.
Os direitos e obrigações que pertenciam então ao ramo «matérias plásticas» da
DSM NV foram transferidas para aquela empresa. Apesar de a DSM Kunststoffen
ser uma filial autónoma da DSM NV, foi, no entanto, a esta última que foi
imputada a infracção.
- 944.
- Ao fazer isto a Comissão aplicou incorrectamente as regras de direito comunitário.
O princípio é de que, quando os direitos e obrigações, bem como as actividades
económicas a que se refere a infracção alegada, foram transferidos para uma outra
empresa, essa infracção deve ser imputada a essa outra empresa, sucessora
juridicamente da primeira e, portanto, destinatária da decisão (acórdão CRAM e
Rheinzink/Comissão, já referido, n.os 6 a 9; acórdão do Tribunal de Primeira
Instância de 28 de Abril de 1994, AWS Benelux/Comissão, T-38/92, Colect.,
p. II-211, n.° 30). O elemento determinante em matéria de imputação de uma
infracção é o comportamento autónomo da empresa no mercado, e não a sua
estrutura jurídica (acórdão de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, já referido,
n.° 133; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992,
Shell/Comissão, T-11/89, Colect., p. II-757, n.os 311 e 312). Ora, as recorrentes
afirmaram sempre a autonomia de comportamento da DSM Kunststoffen, sem
serem desmentidas pela Comissão, a quem incumbia, no entanto, o ónus da prova
(acórdão AEG/Comissão, já referido, n.° 50). Relativamente ao período entre o
início da infracção presumida até ao início do ano de 1983, a infracção deveria
portanto ter sido imputada à DSM Kunststoffen.
- 945.
- A Montedison observa que é apenas uma entidade intermediária entre a holding
e a sociedade operacional, uma vez que deixou de produzir PVC em 31 de
Dezembro de 1980. Durante os dois anos seguintes, esta actividade de produção
foi da competência da filial Montedipe e, em 1983, este ramo da empresa passou
definitivamente para o controlo da Enichem. A Comissão nunca fez prova de que
a Montedipe não tinha autonomia de gestão relativamente à Montedison.
- 946.
- A Enichem alega que, segundo a Comissão, para atribuir a responsabilidade de
uma infracção, importa, antes de mais, identificar a empresa que cometeu essa
infracção e depois determinar o que lhe aconteceu; se a empresa que cometeu a
infracção cede simplesmente o seu ramo de actividades PVC a um terceiro, mas
subsiste como sujeito de direito independente, conserva a responsabilidade da
infracção; ao invés, se a empresa que cometeu a infracção é absorvida por uma
outra empresa, e cessa portanto de existir, é o comprador que deve então assumir
a responsabilidade das infracções passadas. A recorrente ressalta o carácter híbrido
desta tese, que decorre, num caso, de uma análise jurídica e, num outro, de uma
apreciação económica.
- 947.
- A Enichem salienta que, tanto o seu ramo de actividade PVC como, de uma forma
geral, o sector do PVC em Itália, conheceram profundas modificações, durante e
após o período abrangido pela investigação.
- 948.
- Assim, a sociedade cuja denominação actual é Enichem Anic, e que deveria ter
sido destinatária da decisão, teve uma actividade de produção de PVC até finais
de 1981, depois a partir de inícios de 1983 até à transferência das actividades para
a EVC, filial comum criada em Outubro de 1986 entre a Enichem e a ICI. No
intervalo, a sociedade que operou no mercado do PVC foi a sociedade Enoxy, filial
comum criada entre a ENI e a sociedade americana Occidental.
- 949.
- Ao invés, durante todo este período, a Enichem, sob diferentes denominações, só
desempenhou o papel de holding das participações do Estado italiano nas
diferentes sociedades de exploração que se sucederam no sector do PVC.
- 950.
- Por fim, as actividades da empresa no sector do PVC que, em 1986, foram
entregues à EVC, foram geridas, durante o período tido em conta pela Comissão,
por uma pluralidade de empresas autónomas (Anic; Occidental; Montedison, cujas
actividades PVC exercidas pela sua filial Montedipe foram cedidas, em Março de
1983, à Enoxy, cujo capital passou a pertencer integralmente à Enichem, depois da
cessão, pela Occidental, das suas quotas, também no mês de Março de 1983; Sir,
cujas actividades foram cedidas ao grupo ENI em Dezembro de 1981 e Rumianca,
filial da Sir, cujas actividades químicas foram também cedidas ao grupo ENI),
tendo todas subsistido como sujeitos de direito.
- 951.
- Contudo, tendo em conta o n.° 43 da decisão, verifica-se que a Comissão atribuiu
à recorrente, Enichem, a responsabilidade pelas infracções cometidas durante o
período de investigação, portanto por todas as empresas, incluindo a Sir, a
Rumianca e a Enoxy (mas com excepção da Montedipe). Ora, a Sir e a Rumianca,
faziam parte do grupo Sir Finanziaria, que subsiste ainda hoje e que, por
conseguinte, deveria continuar a suportar a responsabilidade pela participação das
suas antigas filiais. De igual modo, a Occidental, que subsiste hoje enquanto pessoa
colectiva, devia suportar solidariamente a responsabilidade da infracção durante o
período entre Dezembro de 1981 e Fevereiro de 1983, no qual geria conjuntamente
a Enoxy; em vez disto, a decisão não atribui qualquer responsabilidade à
Occidental, em violação do princípio da não discriminação. Na realidade, a
Enichem Anic só pode ser considerada responsável pelas infracções cometidas pela
Anic, até finais de 1981, e pela Enoxy Chimica, depois de Fevereiro de 1983
(acórdãos Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 74 a 88, CRAM e
Rheinzink/Comissão, já referido, e Enichem Anic/Comissão, já referido, n.os 228 e
seguintes).
Apreciação do Tribunal
- 952.
- A título liminar, verifica-se que a Elf Atochem não contesta a conclusão a que
chegou a Comissão, isto é, de não lhe imputar a responsabilidade dos actos da
PCUK, mas apenas a fundamentação subjacente. Nestas condições, a análise do
fundamento suscitado por esta recorrente não pode levar a uma anulação, ainda
que parcial, de uma disposição da decisão. Assim, na falta de interesse em agir da
recorrente, o fundamento deve ser rejeitado.
- 953.
- Resulta da jurisprudência que, quando se determina a existência de uma infracção,
importa determinar a pessoa singular ou colectiva que era responsável pela
exploração da empresa no momento em que a infracção foi cometida, para que
responda por essa infracção. No entanto, quando entre o momento em que a
infracção foi cometida e o momento em que a empresa em causa deve responder,
a pessoa responsável pela exploração dessa empresa deixou de existir
juridicamente, importa localizar, num primeiro tempo, o conjunto dos elementos
materiais e humanos que concorreram para que a infracção fosse cometida para
identificar, num segundo tempo, a pessoa que se tornou responsável pela
exploração desse conjunto, a fim de evitar que, devido ao desaparecimento da
pessoa responsável pela sua exploração no momento em que a infracção foi
cometida, a empresa possa não responder por esta.
- 954.
- Afigura-se que as regras enunciadas pela Comissão no n.° 41, segundo parágrafo
e seguintes, da decisão, estão em conformidade com estes princípios.
- 955.
- Importa, por conseguinte, examinar a aplicação que a Comissão fez destes
princípios, sucessivamente nos casos da DSM, da Montedison e da Enichem.
- 956.
- A argumentação da DSM só incide sobre a imputabilidade da infracção à DSM,
portanto para o período anterior à criação da LVM (v. supra n.° 943).
- 957.
- Ora, no caso em apreço, contrariamente às situações examinadas nos acórdãos
invocados pela recorrente, não se contesta, por um lado, que a DSM é a empresa
que cometeu a infracção antes da constituição da LVM e, por outro, que, não
obstante a reorganização a que procedeu, através da entrega da sua actividade
«matérias plásticas» a uma filial, numa data posterior aos factos censurados, a
DSM subsiste juridicamente. Assim, foi correctamente que a Comissão, em
aplicação dos princípios acima recordados, considerou a responsabilidade da DSM
para o período controvertido.
- 958.
- Nestas circunstâncias, a entrega a filiais do ramo de actividades não teve influência
sobre a determinação da empresa responsável pela infracção.
- 959.
- Assim, o fundamento suscitado pela DSM deve ser rejeitado.
- 960.
- Segundo jurisprudência constante, o facto de uma filial ter uma personalidade
jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser
imputado à sociedade-mãe, nomeadamente quando a filial não determina, de forma
autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções
que lhe são dadas pela sociedade-mãe (acórdão de 14 de Julho de 1972,
ICI/Comissão, já referido, n.os 132 e 133).
- 961.
- No caso em apreço, a Montedison confirmou que detinha a totalidade do capital
das sociedades Montedipe e Montepolimeri, pelo que estas filiais devem ser vistas
como seguindo necessariamente uma política traçada pelos órgãos estatutários que
fixam a política da sua sociedade-mãe (acórdão AEG/Comissão, já referido, n.° 50).
- 962.
- Assim, deve ser rejeitado o fundamento suscitado pela Montedison.
- 963.
- O fundamento suscitado pela Enichem inclui, no que se refere à imputabilidade da
infracção, duas acusações. O primeiro refere-se à imputabilidade dos actos de duas
sociedades, Sir e Rumianca, cometidos antes da sua incorporação no grupo a que
pertence a recorrente. O segundo refere-se à imputabilidade dos actos cometidos
durante os meses de Janeiro de 1982 a Fevereiro de 1983 pela Enoxy.
- 964.
- Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão imputou-lhe a
responsabilidade dos actos da Sir e da Rumianca, cujas actividades PVC foram
adquiridas pelo grupo ENI em Dezembro de 1981, através da Anic; ora, uma vez
que subsiste a antiga sociedade-mãe destas duas sociedades, esta deveria ter
suportado a responsabilidade da infracção. Em apoio da sua tese, a recorrente
remete para o n.° 43 da decisão donde se conclui que «A Enichem compreende o
sector químico estatal italiano que operava anteriormente sob a denominação de
Anic» e que a Enichem «deve, pois, ser responsabilizada pelas actividades da
Anic» e, portanto, por todas as sociedades que lhe estavam ligadas.
- 965.
- No entanto, não se afigura que a Comissão tenha responsabilizado a Enichem pelas
actividades da Sir e da Rumianca anteriores à sua integração no grupo a que
pertence a recorrente.
- 966.
- Com efeito, antes de mais, a Sir e a Rumianca não são visadas pela decisão. Não
tendo nenhuma acusação sido formulada contra elas, não pode ser imputada à
recorrente qualquer responsabilidade por factos ilícitos da parte daquelas. Em
seguida, o n.° 43 da decisão significa, no máximo, que as actividades de PVC da Sire da Rumianca não são imputadas à recorrente, nomeadamente para o cálculo da
quota de mercado tendo em conta a determinação do montante das coimas, a não
ser após o dia em que foram integradas na Anic. Ao invés, não permite concluir
que a responsabilidade por eventuais práticas ilícitas da Sir e da Rumianca
anteriores a esta integração tenha sido imputada à Enichem.
- 967.
- Em segundo lugar, conclui-se do processo e das respostas da recorrente às questões
apresentadas pelo Tribunal na audiência que, em 29 de Dezembro de 1981, a ENI
e a Occidental criaram uma sociedade comum, a Enoxy, para a qual se transferiu
todo o sector PVC controlado pela ENI, através da Anic; a Occidental transferiu
para a Enoxy, por seu lado, outras actividades além do PVC. Em Fevereiro de
1983, a ENI retomou a participação da Occidental no capital da Enoxy; alguns dias
mais tarde, a ENI cedeu todas as suas quotas no capital do grupo Enoxy à
Enichimica SpA (hoje Enichem SpA).
- 968.
- Nestas circunstâncias, a recorrente acusa a Comissão, antes de mais, de lhe ter
imputado a responsabilidade dos actos da sociedade Occidental, outra
sociedade-mãe da Enoxy. No entanto, esta acusação releva de uma simples
afirmação que nada na decisão vem suportar.
- 969.
- Em seguida, a recorrente acusa a Comissão de também não ter considerado a
Occidental responsável pelos actos da Enoxy, não obstante aquela ser uma das
duas sociedades-mãe. No entanto, uma vez que o grupo a que pertence a
recorrente continuou presente no mercado do PVC de Janeiro de 1982 a Outubro
de 1983, através de uma sociedade comum à qual tinha transmitido a sua
actividade no sector do PVC, o facto de a Comissão não ter também investigado
a Occidental não exclui a responsabilidade do grupo a que pertence a recorrente
(acórdão Ahlström Osakeythiö e o./Comissão, já referido, n.° 197).
- 970.
- Nestas condições, o fundamento suscitado pela Enichem também deve ser
rejeitado.
2. Quanto à identificação dos destinatários da decisão
Argumentos das recorrentes
- 971.
- A DSM defende, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito
ao enviar a decisão à DSM NV, em vez de à DSM Kunststoffen. Com efeito, a
responsabilidade da infracção cometida antes de 1983 pela DSM NV deve ser
imputada unicamente à sociedade DSM Kunststoffen, filial a 100% da DSM NV,
criada por acto de 19 de Dezembro de 1984; é, portanto, esta sociedade que
deveria ter sido destinatária da decisão.
- 972.
- Em segundo lugar, as recorrentes defendem que são vítimas de uma discriminação.
Com efeito, a Comissão aceitou, em benefício da Shell, um argumento análogo ao
seu (decisão, n.° 46). Ao invés, a Comissão tratou-as da mesma forma que a
Enichem e a Montedison, sendo que as situações de facto são distintas (decisão,
n.° 45).
- 973.
- Em terceiro lugar, segundo as recorrentes, a Comissão desrespeitou a obrigação de
fundamentação. Com efeito, se não é obrigada a responder a todos os argumentos
de facto suscitados pelas empresas incriminadas (acórdão ACF
Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 77), respondeu, no entanto, a acusações
semelhantes formuladas por outras empresas (decisão, n.os 45 e 46). A
fundamentação relativamente às recorrentes deveria, além disso, ter sido mais
circunstanciada tanto mais que o fundamento foi explicitamente suscitado durante
a fase administrativa (acórdão AWS Benelux/Comissão, já referido, n.° 27).
- 974.
- A Enichem alega que, para que um grupo de empresas seja o correcto destinatário
de uma decisão, é preciso que constitua uma única organização unitária de
elementos pessoais, materiais e imateriais que prossiga, de forma duradoura, o
objectivo, nomeadamente, de produzir e de vender um produto determinado
(acórdão Shell/Comissão, já referido, n.os 312 e 313). Ora, no caso em apreço, não
existe qualquer prova que determine o papel da Enichem à cabeça deste conjunto
de sociedades (decisão, n.° 45 in fine).
- 975.
- Na realidade, a Enichem, enquanto holding, não assumiu qualquer responsabilidade
quanto às actividades do sector das matérias termoplásticas, entre as quais, o PVC.
Os n.os 43 e 45 da decisão são, a este título, contraditórios, uma vez que não se
pode afirmar que a Enichem é, ao mesmo tempo, responsável na qualidade de
principal holding de um grupo e sucessora da sociedade operacional do mesmo
grupo.
- 976.
- Na realidade, a Enichem Anic, segundo a sua denominação a partir de 27 de Maio
de 1985, é o único sujeito de direito que pode representar a continuidade entre as
diferentes sociedades do grupo que operaram, sob diferentes denominações sociais,
no sector do PVC, até a actividade ter sido, em 1986, confiada à sociedade EVC,
filial comum criada com a ICI. A Enichem Anic (sob as suas diversas
denominações) geriu de modo autónomo, relativamente à Enichem, o ciclo inteiro
de produção das matérias termoplásticas e da comercialização directa em Itália.
Além disto, todas as sociedades que se ocuparam da comercialização no estrangeiro
dos produtos da Enichem Anic, incluindo as filiais da Enichem International, que
não é uma filial a 100% da Enichem, fizeram-no com base em contratos de
distribuição ou de agência com a Enichem Anic. Assim, apenas a Enichem Anic
poderia ser destinatária da decisão.
- 977.
- Para confortar o seu ponto de vista, a recorrente observa que a decisão de 24 de
Novembro de 1987, adoptada em aplicação do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento
n.° 17, foi enviada à Enichem Anic (na altura Enichem Base). Além disto, a
investigação de 21 de Janeiro de 1987 foi efectuada nos locais desta empresa. Por
outro lado, se a comunicação das acusações foi enviada à Enichem, foi apenas
porque a Comissão considerava que esta sociedade era a sociedade de exploração
do grupo, e não pelo facto de ser uma holding do grupo. Por fim, a recorrente
salienta que a decisão 86/398 de 23 de Abril de 1986, no processo do polipropileno,
foi enviada à Anic SpA, isto é à Enichem Anic, dado que esta era a denominação
da sociedade desde 27 de Maio de 1985.
Apreciação do Tribunal
- 978.
- Como a Comissão afirmou no n.° 44 da decisão, apesar de o conceito de empresa,
na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não se confundir necessariamente com
o de sociedade dotada de personalidade jurídica, é necessário, para aplicação e
execução das decisões, identificar uma entidade dotada de personalidade jurídica
que seja destinatária do acto.
- 979.
- Uma vez que a DSM é a única autora da infracção e constitui portanto a única
sociedade, que dispõe de personalidade jurídica, a quem a infracção é imputada,
não se coloca sequer a questão da identificação do destinatário. O destinatário só
pode ser a sociedade DSM NV, único autor da infracção.
- 980.
- Esta conclusão decorre da aplicação directa dos princípios indicados no n.° 44 da
decisão, constituindo a menção destes uma fundamentação suficiente no caso da
recorrente.
- 981.
- Além disto, no caso da DSM, apenas uma empresa, que subsiste juridicamente,
cometeu a infracção. Nem a Shell, nem a Enichem, nem a Montedison, se
encontram na mesma situação. Assim, o pretenso tratamento diferente concedido
a estas três empresas pela Comissão, aquando da determinação do destinatário da
decisão, não pode constituir uma discriminação relativamente à DSM.
- 982.
- Os fundamentos e argumentos suscitados pela DSM devem, assim, ser rejeitados.
- 983.
- No n.° 45 da decisão, a Comissão indica o seguinte: «A Enichem e a Montedison
argumentaram que o destinatário apropriado de qualquer decisão deveria ser a
sociedade que actualmente é responsável no grupo pelas actividades no sector
termoplástico. A Comissão verifica, todavia, que em ambos os casos a
responsabilidade pela comercialização do PVC foi partilhada com outras sociedades
do grupo; por exemplo, enquanto a Enichem Anic SpA é responsável pelas vendas
do PVC da Enichem em Itália, as suas operações comerciais a nível internacional
são da responsabilidade de uma sociedade estabelecida em Zurique, a Enichem
International SA, sendo as vendas de PVC em cada Estado-Membro efectuadas
pela respectiva filial nacional da Enichem. A Comissão considera adequado que a
presente decisão tenha por destinatárias a principal sociedade de controlo dos
grupos Enichem e Montedison.»
- 984.
- A Montedison confirmou que, durante o período da infracção, detinha a totalidade
do capital das sociedades Montedipe e Montepolimeri. Nessa hipótese, é supérfluo
verificar se a recorrente podia influenciar, de modo determinante, o
comportamento comercial das suas filiais (acórdão AEG/Comissão, já referido,
n.° 50).
- 985.
- Nestas condições, foi correctamente que a Comissão enviou a decisão à
Montedison.
- 986.
- Saliente-se que, como reconhece a Enichem, o fundamento que suscita «não
constitui um fim em si, mas o fundamento essencial dos desenvolvimentos ulteriores
relativos ao montante da coima, que foi evidentemente calculada em função do
volume de negócios da holding, muito superior ao da sociedade de exploração»
(réplica, p. 15). Ora, no caso em apreço, afigura-se que a Comissão, que tem, aliás,
direito a isso (nomeadamente acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de
1970, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 55, e de 8 de Novembro de 1983, IAZ
e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369,
n.os 51 a 53), determinou previamente o montante global da coima, que foi em
seguida repartido entre as empresas em função da quota de mercado média detida
por cada uma delas e de eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes
específicas de cada uma. Assim, sob reserva de aplicação do artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17, que fixa o limiar máximo da coima susceptível de ser aplicado
pela Comissão, o volume de negócios da holding não foi tido em conta para a
determinação do montante da coima individual aplicada à recorrente. Nestas
condições, a recorrente não tem interesse em suscitar o presente fundamento.
- 987.
- De resto, como se conclui do n.° 45 da decisão, a Enichem Anic era apenas uma
das sociedades de exploração de PVC no seio do grupo ENI. Controlava assim os
estabelecimentos de produção em Itália e era responsável pela comercialização
neste país. Outras sociedades do grupo, controladas por intermédio da sociedade
de direito suíço Enichem International SA, eram, em contrapartida, responsáveis
pela comercialização fora desse mercado geográfico. Não se pode, portanto,
admitir que uma sociedade como a Enichem Anic, que só representa uma parte da
actividade de PVC do grupo, seja necessariamente a única destinatária da decisão.
- 988.
- Além disto, é ponto assente que a recorrente é apenas uma holding, sem actividade
operacional. A recorrente confirmou que «durante todo o período do inquérito, a
Enichem SpA [sob diferentes denominações] continuou a desempenhar apenas o
papel de holding das participações do Estado nas diferentes sociedades de
exploração que se sucederam no sector do PVC» (v. petição, p. 57).
- 989.
- Perante tal situação, na qual existe uma multitude de sociedades operacionais,
tanto em termos de produção como de comercialização, repartidas, além do mais,
em função de mercados geográficos específicos, a Comissão não cometeu um erro
de direito ao decidir enviar a sua decisão à holding do grupo, em vez de, como
pretendia a recorrente, a uma das sociedades operacionais do grupo.
- 990.
- É correcto que, no processo polipropileno, a Comissão tenha enviado a decisão àEnichem Anic e não à recorrente. No entanto, esta mera constatação não pode
levar à conclusão de que a escolha da recorrente como personalidade jurídica
destinatária da decisão é necessariamente incorrecta. Com efeito, por um lado, não
está de modo algum provado que a organização do grupo ENI no sector do
polipropileno era, na altura dos factos, idêntica à que existe no sector do PVC. Por
outro lado, de qualquer modo, o facto de a Comissão ter, num processo, enviado
a decisão a uma determinada sociedade não pode vinculá-la noutros processos.
- 991.
- O facto de uma decisão de pedido de informações ter sido enviada à Enichem Anic
e de ter sido feita uma investigação na sede dessa mesma empresa não é
determinante para a identidade do destinatário da decisão, uma vez que, nos
termos dos artigos 11.° e 14.° do Regulamento n.° 17, qualquer empresa pode ser
objecto de um pedido de informações ou de um processo de investigação.
- 992.
- Assim, o fundamento deve ser rejeitado.
III Quanto aos fundamentos relativos ao acesso ao processo
A Quanto às condições nas quais a Comissão permitiu o acesso ao seu processo
durante o procedimento administrativo
Argumentos das partes
- 993.
- Certas recorrentes acusam a Comissão de só lhes ter dado acesso a uma parte do
seu processo administrativo.
- 994.
- Na fase da réplica, baseando nos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de
29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão (T-30/91, Colect., p. II-1775), e
ICI/Comissão, T-36/91, já referido, essas recorrentes confirmam que, como
defendem na respectiva petição, o acesso limitado ao processo constitui violação
de uma formalidade substancial que afecta os direitos de defesa. Com efeito, a
mera possibilidade da existência de documentos úteis à defesa basta para verificar
uma violação dos direitos da defesa, que não pode ser regularizada pelo Tribunal
de Primeira Instância no âmbito da sua fiscalização jurisdicional (acórdãos de 25
de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 98, e ICI/Comissão,
T-36/91, já referido, n.° 108). Assim, a decisão deve ser anulada.
- 995.
- Na sua contestação, nos diferentes processos, a Comissão recordou que o n.° 27 da
decisão expõe as razões pelas quais não acolheu os pedidos das empresas,
apresentados durante o procedimento administrativo, de terem acesso pleno ao
processo.
- 996.
- Confirmando as razões assim invocadas, defende ter dado regularmente acesso ao
seu processo administrativo.
- 997.
- Com efeito, a jurisprudência não reconhece um direito absoluto de acesso a esse
processo (acórdãos do Tribunal de Justiça VBVB e VBBB/Comissão, já referido,
e de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão, C-62/86, Colect., p. I-3359; acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British
Gypsum/Comissão, T-65/89, Colect., p. II-389). Na medida em que o fundamento
das recorrentes consistia em pedir um acesso integral, ele é, portanto, infundado.
- 998.
- A Comissão só é obrigada a dar acesso ao conjunto dos documentos nos quais se
baseiam as suas conclusões. Ora, não apenas isto se verificou no caso em apreço,
mas a própria Comissão ultrapassou estas exigências ao enviar às empresas, em 3
de Maio de 1988, documentos suplementares que, em seu entender, eram
susceptíveis de ser úteis à defesa (decisão, n.° 27, último parágrafo, in fine).
- 999.
- Em certos processos, a Comissão contesta o princípio enunciado pelo Tribunal de
Primeira Instância no acórdão de 17 de Novembro de 1991, Hercules
Chemicals/Comissão, (T-7/89, Colect., p. II-1711), segundo o qual a Comissão é
obrigada a respeitar os princípios que ela própria fixou no Décimo Segundo
Relatório sobre a política da concorrência e, por conseguinte, divulgar, além dos
documentos úteis à defesa, os documentos do seu processo administrativo, sob
certas reservas.
- 1000.
- As recorrentes não provaram a má fé dos agentes da Comissão.
- 1001.
- Se existissem documentos úteis à defesa nos processos das outras empresas, a
empresa de que emanam teria recorrido a esses documentos.
- 1002.
- Além disto, as recorrentes foram autorizadas a efectuar um intercâmbio de
documentos entre elas, com base em renúncias recíprocas ao carácter confidencial,
sob reserva no entanto de que esse intercâmbio não incidisse sobre os dados
comerciais sensíveis, cuja troca poderia constituir uma restrição de concorrência (v.
decisão, n.° 27, terceiro parágrafo).
- 1003.
- A Comissão recorda, por fim, o carácter confidencial dos documentos incluídos no
seu processo administrativo. Tratando-se de documentos comerciais internos a cada
empresa, decorreria tanto do artigo 214.° do Tratado como do artigo 20.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17 que era obrigada a não os divulgar. De resto, a Comissão
forneceu, durante o procedimento administrativo, uma lista dos documentos
incluídos no processo.
- 1004.
- As empresas deveriam, pelo menos, identificar os documentos que consideravam
susceptíveis de ser úteis à sua defesa.
- 1005.
- Na fase da tréplica, a Comissão observa que os acórdãos de 29 de Junho de 1995,
Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91, já referidos, confirmam que
não existe um direito absoluto de acesso ao processo administrativo. Em especial,
as empresas não podem ter um direito de acesso nem aos documentos que incluem
segredos de negócios ou outras informações confidenciais, nem aos documentos
internos da Comissão. Nessas condições, foi correctamente que não foram
divulgadas às empresas os documentos comerciais provenientes de cada uma delas.
- 1006.
- A Comissão afirma que a distinção entre documentos desfavoráveis e favoráveis ao
recorrente é determinante. Enquanto a eventual falta de acesso a documentos
desfavoráveis só implica a eliminação desses documentos como meios de prova
(acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-37/91, já referido, n.° 71), a
falta de acesso a documentos favoráveis tem por consequência a ilegalidade da
decisão, não podendo o Tribunal regularizar a violação dos direitos da defesa
verificada na fase do procedimento administrativo (acórdão de 29 de Junho de
1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 98).
- 1007.
- No entanto, para determinar se existem documentos favoráveis à defesa nos
documentos não divulgados, não basta afirmar que existe essa possibilidade, mas
é conveniente efectuar uma espécie de análise de plausibilidade. Ora, na ausência
das circunstâncias específicas dos acórdãos já referidos de 29 de Junho de 1995 nos
processos T-30/91 e T-36/91, isto é, por um lado, a verificação de infracções que
assentam em comportamentos paralelos, e não em provas directas, e, por outro,
o facto de as empresas em causa nos termos do artigo 85.° do Tratado terem sido,
ademais, acusadas de abuso de posição dominante, nada indica que, nos
documentos não comunicados, se pudessem encontrar documentos eventualmente
favoráveis à defesa.
- 1008.
- A Comissão conclui que a simples não comunicação dos documentos durante o
procedimento administrativo não pode, em si mesma, conduzir à anulação da
decisão.
Apreciação do Tribunal
- 1009.
- A título liminar, importa salientar que a Montedison não invocou, na sua petição,
um fundamento relativo ao acesso ao processo.
- 1010.
- É ponto assente entre as partes que, durante o procedimento administrativo, a
Comissão só permitiu o acesso a uma parte do seu processo administrativo. Assim,
além dos documentos provenientes dos seus próprios serviços, cada recorrente
dispôs do conjunto de documentos nos quais a Comissão baseava as suas
conclusões e de uma série de outros documentos, enviados por carta de 3 de Maio
de 1988.
- 1011.
- O acesso ao processo tem por objectivo permitir aos destinatários de uma
comunicação das acusações tomarem conhecimento dos elementos de prova que
constam no processo da Comissão, para que possam pronunciar-se utilmente, com
base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na sua
comunicação das acusações. O acesso ao processo insere-se assim nas garantias
processuais que têm por fim proteger os direitos de defesa. Ora, o respeito dos
direitos de defesa em todos os processos susceptíveis de terminarem pela aplicação
de sanções constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser
observado em quaisquer circunstâncias, mesmo que se trate de um processo de
carácter administrativo. O respeito efectivo do princípio geral exige que a empresa
interessada tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento
administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade
e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão
(acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995,
Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 59, ICI/Comissão, T-36/91, já referido,
n.° 69, ICI/Comissão, T-37/91, já referido, n.° 49, e jurisprudência citada).
- 1012.
- A este respeito, no âmbito do processo contraditório organizado pelo Regulamento
n.° 17, não pode competir apenas à Comissão decidir quais são os documentos úteis
à defesa (acórdãos de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido,
n.° 81, e ICI/Comissão, T-36/91, já referido, n.° 91). Tendo em conta o princípio
geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir
sozinha da utilização ou não dos documentos contra a recorrente, quando esta não
teve acesso a esses documentos e não pôde por conseguinte tomar a decisão
correspondente de os utilizar ou não na sua defesa (acórdãos de 29 de Junho de
1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 83, e ICI/Comissão, T-36/91, já
referido, n.° 93).
- 1013.
- Ademais, uma eventual violação dos direitos de defesa tem um carácter objectivo
e não depende da boa ou da má fé dos funcionários da Comissão (acórdãos de 29
de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 84, e ICI/Comissão,
T-36/91, já referido, n.° 94).
- 1014.
- Além disto, a defesa de uma empresa não pode depender da boa vontade de outra
empresa que se presume ser sua concorrente e contra qual foram feitas acusações
semelhantes pela Comissão. Estando a instrução correcta de um processo de
concorrência a cargo da Comissão, esta não pode delegá-la nas empresas, cujos
interesses económicos e processuais são frequentemente opostos. Por consequência,
não tem relevância para a violação dos direitos de defesa que as empresas em
causa tenham sido autorizadas a proceder a uma troca de documentos. Com efeito,
essa cooperação entre empresas, de resto aleatória, não pode em caso algum
eliminar o dever da Comissão de garantir ela própria, durante a instrução de uma
infracção ao direito da concorrência, o respeito dos direitos de defesa das empresas
em causa (acórdãos de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido,
n.os 85 e 86, e ICI/Comissão, T-36/91, já referido, n.os 95 e 96).
- 1015.
- No entanto, como a Comissão salientou, o acesso ao processo não pode alargar-se
aos documentos internos da instituição, aos segredos de negócios das outras
empresas e a outras informações confidenciais (acórdão BPB Industries e British
Gypsum/Comissão, n.° 29).
- 1016.
- A este respeito, deve recordar-se que, segundo um princípio geral que se aplica nodecurso do procedimento administrativo e de que o artigo 214.° do Tratado bem
como diversas disposições do Regulamento n.° 17 constituem a expressão, as
empresas têm direito à protecção dos seus segredos de negócios. Todavia, esse
direito deve ser equilibrado com a garantia dos direitos de defesa (acórdãos de 29
de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 88, e ICI/Comissão,
T-36/91, já referido, n.° 98).
- 1017.
- Nestas condições, a Comissão não pode referir-se, de modo geral, à
confidencialidade para justificar a recusa total de divulgação dos documentos do
seu processo. No caso em apreço, não defende, aliás, seriamente que a
integralidade das informações incluídas nesses documentos estavam abrangidas pela
confidencialidade. Assim, a Comissão estava em condições de preparar, ou de fazer
preparar, uma versão não confidencial dos documentos em causa ou,
eventualmente, se tal fosse difícil, estabelecer uma lista dos documentos em
questão suficientemente precisa para que a empresa pudesse determinar, com
conhecimento de causa, se os documentos descritos eram susceptíveis de ser
pertinentes para a sua defesa (acórdãos de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão,
T-30/91, já referido, n.os 89 a 95, e ICI/Comissão, T-36/91, já referido, n.os 99 a 105).
- 1018.
- No caso em apreço, é forçoso verificar que não foi preparada nenhuma versão não
confidencial dos documentos. Aliás, se a Comissão tivesse efectivamente dado às
recorrentes uma lista dos documentos incluídos no seu processo, esta lista não
apresentaria qualquer utilidade para as recorrentes. Com efeito, limitava-se a
indicar a empresa donde eram provenientes, de forma global, as páginas
correspondentes do processo administrativo.
- 1019.
- Tendo em conta todos estes elementos, há que concluir que, no procedimento
administrativo no presente processo, a Comissão não deu regularmente acesso ao
processo às recorrentes.
- 1020.
- No entanto, esta circunstância não pode, por ela própria, implicar a anulação da
decisão.
- 1021.
- Com efeito, uma violação alegada dos direitos de defesa deve ser examinada em
função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, uma vez que depende
essencialmente das acusações consideradas pela Comissão para provar a infracção
imputada à empresa em causa. Assim, trata-se de verificar se as possibilidades de
defesa da recorrente foram afectadas pelas condições nas quais teve acesso ao
processo administrativo da Comissão. Quanto a isto, para se verificar uma violação
dos direitos de defesa, basta que se prove que a falta de divulgação dos
documentos em questão tenha podido influenciar, em detrimento da recorrente, o
decurso do processo e o conteúdo da decisão (acórdãos de 29 de Junho de 1995,
Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.os 60 e 68, e ICI/Comissão, T-36/91, já
referido, n.os 70 e 78; v. também, no domínio das ajudas de Estado, acórdão de 11
de Novembro de 1987, França/Comissão, n.° 13).
- 1022.
- Se esse fosse o caso, o procedimento administrativo estaria viciado e a decisão
deveria ser anulada. Com efeito, a violação dos direitos de defesa ocorrida na fase
do procedimento administrativo também não pode ser regularizada durante o
processo no Tribunal, que se limita a um controlo jurisdicional apenas no âmbito
dos fundamentos invocados, e que não pode por conseguinte substituir uma
instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo.
Com efeito, se a recorrente tivesse podido invocar, durante o procedimento
administrativo, documentos susceptíveis de a justificar, teria eventualmente podido
influenciar as apreciações feitas pelo colégio dos membros da Comissão (acórdãos
de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, já referido, n.° 98, e
ICI/Comissão, T-36/91, já referido, n.° 108).
- 1023.
- Por carta de 7 de Maio de 1997, no âmbito das medidas de organização do
processo e sob reserva de apreciação dos fundamentos invocados pelas recorrentes,
o Tribunal decidiu conceder a cada uma delas acesso ao processo da Comissão,
com excepção dos documentos internos da Comissão e de documentos que
incluíam segredos de negócios ou outras informações confidenciais. Convidou as
partes a darem-lhe conhecimento de qualquer informação confidencial que pudesse
subsistir no processo. Por fim, as recorrentes que desejaram foram convidadas a
apresentar, até 31 de Julho de 1997, observações precisas, fundamentadas e tão
breves quanto possível, para demonstrar de que modo, segundo elas, a falta de
comunicação desses documentos pôde afectar a respectiva defesa. As recorrentes
deviam apresentar uma cópia dos documentos a que se referiam.
- 1024.
- Nenhuma das recorrentes suscitou o problema da confidencialidade.
- 1025.
- Para ter em conta os prazos necessários à Comissão para garantir junto de
terceiras empresas que os documentos provenientes destas não seriam abrangidos
pela confidencialidade, e, em consideração do pedido do advogado da BASF
baseado em imperiosos motivos pessoais, o Tribunal prorrogou o prazo concedido
às recorrentes para apresentar as suas observações sobre os documentos que
tinham consultado até 31 de Agosto de 1997 e depois até 22 de Setembro de 1997.
- 1026.
- Como já se afirmou, apenas a Wacker e a Hoechst não responderam ao convite
do Tribunal e não entregaram, portanto, observações na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância. Na audiência, o advogado destas duas recorrentes indicou que
problemas pessoais o tinham impedido de consultar o processo da Comissão e de
apresentar observações. No entanto, o Tribunal verifica que nunca lhe foi pedido
uma prorrogação de prazo e que a Wacker e a Hoechst não apresentaram, em
momento algum, observações. Nestas condições, há que considerar que estas duas
recorrentes não conseguiram provar que a falta da comunicação dos documentos
durante o procedimento administrativo violou os seus direitos de defesa.
- 1027.
- A Comissão apresentou as suas observações em 12 de Dezembro de 1997.
- 1028.
- Além disto, como já se afirmou, a Montedison não tinha suscitado fundamentos
relativos ao acesso ao processo administrativo. Assim, não há que ter em conta as
observações apresentadas por esta recorrente.
- 1029.
- Importa, nestas condições, examinar o alcance das observações apresentadas pelas
nove outras recorrentes na sequência da medida de organização do processo
decidida pelo Tribunal.
B Quanto às observações apresentadas no âmbito da medida de organização do
processo
Argumentos das recorrentes
- 1030.
- As nove recorrentes que apresentaram validamente observações, entregaram uma
série de documentos cuja falta de divulgação poderia, em seu entender, ter
afectado os seus direitos de defesa.
- 1031.
- Algumas recorrentes salientam que não apenas a Comissão não lhes deu direito de
acesso ao processo durante o procedimento administrativo, mas além disto,
obscureceu deliberadamente determinadas passagens de documentos que lhes havia
comunicado. Ora, essas passagens incluiriam comentários que poderiam apoiar as
teses das recorrentes.
- 1032.
- Certas recorrentes alegam também que, tendo em conta o tempo decorrido, já não
é possível efectuar uma análise efectiva dos documentos que podiam consultar.
- 1033.
- Por fim, outras observam que os documentos a que se referem são suficientes para
demonstrar em que medida os seus direitos de defesa foram afectados, mas que
outros documentos poderiam ainda ser apresentados para defender esta conclusão.
- 1034.
- A DSM e a LVM pedem, por outro lado, ao Tribunal que ordene a apresentação
das actas das diligências de instrução efectuadas pela Comissão na sede das
empresas.
Apreciação do Tribunal
- 1035.
- A título liminar, saliente-se que a presente análise visa verificar se a falta de
divulgação dos documentos ou de extractos de documentos afectou as
possibilidades de defesa das recorrentes. O facto de as passagens de documentos,
reveladas desde então, terem sido inicialmente obscurecidas pela Comissão durante
o procedimento administrativo não altera o alcance da fiscalização efectuada pelo
Tribunal. A este respeito, importa recordar que uma eventual violação dos direitos
de defesa tem um carácter objectivo e não depende da boa ou da má fé dos
funcionários da Comissão.
- 1036.
- Além disto, as recorrentes dispuseram de um prazo de cerca de três meses para
consultar o processo da Comissão e apresentar as suas observações. Uma vez que
a compete às empresas que beneficiaram de um acesso incompleto ao processo
administrativo demonstrar em que medida os seus direitos de defesa foram
afectados, e dado que para isso dispuseram de um prazo suficiente, só há que ter
em conta os documentos que apresentaram. As recorrentes não podem utilmente
limitar-se a fazer referência à falta de exaustividade dos documentos que
identificaram nas suas observações e que anexaram a estas.
- 1037.
- Por fim, a análise que agora se efectua apresenta um carácter objectivo, tendo em
conta as conclusões a que chegou a Comissão na decisão. A antiguidade dos
documentos em causa não pode portanto constituir um obstáculo à procura de uma
eventual violação dos direitos de defesa.
- 1038.
- Nas circunstâncias do caso presente, importa analisar simultaneamente as
observações das recorrentes.
- 1039.
- Quanto a isto, em primeiro lugar, as recorrentes não podem invocar documentos
ou extractos de documentos de que já dispunham durante o procedimento
administrativo. Este é, em especial, o caso dos documentos anexos à comunicação
das acusações ou à carta da Comissão de 3 de Maio de 1988. Com efeito, o próprio
objectivo da medida de organização do processo decidida pelo Tribunal é analisar
se os documentos não divulgados às recorrentes durante o procedimento
administrativo teriam podido, se tivessem sido comunicados, afectar as conclusões
da Comissão. Esta reserva não se aplica, no entanto, aos documentos já
comunicados, quando as recorrentes invocam extractos que foram ocultados.
Devem assim ser excluídos os anexos 9, 10, 11, 15, 21 e 23 às observações da DSM
e da LVM, 4 e 6 às da Elf Atochem, 134 às da BASF, 10 às da SAV, 13 às da ICI,
12, 15 e 26 às da Hüls, e 9, 26 e 28 às da Enichem.
- 1040.
- Em segundo lugar, para efeitos da presente análise, devem também ser afastados
os documentos e extractos de documentos que as recorrentes invocam, quando
estes se referem a um período anterior à origem do cartel ou posterior à data do
final da infracção tida em conta pela Comissão para a determinação do montante
da coima. Para tal, não é a data do documento que importa, mas sim a pertinência
do extracto invocado pelas recorrentes tendo em conta o período da infracção.
Nestas condições, devem ser afastados os anexos 8, 16 a 18 e 23 a 29 às
observações da DSM e da LVM, 2 e 3 às da Elf Atochem, 132 a 138, 141 e 142 às
da BASF, 1, 2, 6 a 9 e 11 às da SAV, 18, 25, 27 e 34 às da Hüls, e 1, 11, 15, 26, 32
(4), 40, 45, 54 (2) e (3) às da Enichem.
- 1041.
- Em terceiro lugar, certos documentos invocados pelas partes não se referem às
acusações formuladas pela Comissão. A sua não divulgação não pode, assim, ter
afectado as possibilidades de defesa das empresas. Este é, nomeadamente, o caso
dos documentos relativos aos mercados de países terceiros (v. decisão, n.° 39, nota
de pé de página n.° 1) ou das vendas de produtos derivados (nomeadamente
anexos 7 às observações da Elf Atochem e 3 e 4 às da SAV).
- 1042.
- De igual modo, as recorrentes mencionam certos documentos que dão a conhecer
indicações de preços dadas oralmente; ora, isto contradiz a tese da Comissão deque o próprio facto de não existirem indicações escritas, por parte de vários
produtores, prova que estes tinham «qualquer coisa» a esconder. No entanto, se
a Comissão constatou efectivamente a ausência de documentos sobre preços em
certas empresas e contestou que não foi fixado por escrito nenhum objectivo de
preços, nem por isso concluiu que esta ausência provava a participação dessas
empresas nas iniciativas de preços (v. decisão, n.° 20). Os documentos invocados
pelas recorrentes, quanto a isto, não têm, portanto, pertinência. De resto, o
Tribunal salienta que as recorrentes só fazem uma leitura parcial desses
documentos, que indicam explicitamente que as instruções orais serão completadas
pelo envio de tarifas escritas (em especial, anexos 30 às observações da DSM e da
LVM e 41 às da Enichem).
- 1043.
- Importa, assim, examinar os outros documentos apresentados pelas recorrentes.
- 1044.
- De um modo geral, certas recorrentes sublinham o facto de os documentos que
apresentam não fazerem qualquer referência à existência de um acordo ou de uma
prática concertada entre as empresas (anexos 19 e 31 às observações da DSM e da
LVM e 135 às da BASF). No entanto, o silêncio dos documentos não pode ser
visto como susceptível de alterar as conclusões da Comissão, baseadas em provas
documentais. Este é, nomeadamente, o caso dos comunicados de imprensa ou das
cartas enviadas por um produtor aos seus clientes, para anunciar um aumento de
preços. Com efeito, não se pode esperar que esses documentos indiquem que o
aumento se verifica em concertação com outros produtores.
- 1045.
- De igual modo, as recorrentes referem-se a três documentos internos da Shell,
intitulados «business plans» de 12 de Julho de 1982, 19 de Abril de 1983 e 4 de
Novembro de 1983 e que abrangem respectivamente os períodos 1982/1986,
1983/1987 e 1984/1987 (anexos 1 a 3 às observações da DSM e da LVM, e 1 a 2
às da ICI). Independentemente da confidencialidade dada a estes documentos na
época do procedimento administrativo, saliente-se que o facto de esses documentos
não mencionarem a existência de uma infracção ao artigo 85.° do Tratado não
pode ser visto como susceptível de pôr em causa as provas documentais
apresentadas pela Comissão. Estes documentos referem-se, por natureza, às
previsões de mercado para o futuro. As referências a uma «pressão concorrencial»
prevista ou à hipótese («underlying assumption») de uma política de preços
plenamente concorrencial não pode afectar as conclusões da Comissão baseadas
em documentos posteriores, contemporâneos dos factos censurados, que provam
a existência da iniciativa de preços em 1983 e em 1984, nas quais a Shell,
nomeadamente, participou.
- 1046.
- Algumas recorrentes salientam que certos documentos ilustram a situação de
sobrecapacidade do mercado, os prejuízos sofridos pelos produtores à época dos
factos e a reestruturação de algumas delas (por exemplos, anexos 139 às
observações da BASF e 13 às da Hüls).
- 1047.
- No entanto, a Comissão teve plenamente em conta a situação do mercado e das
empresas (decisão, n.os 5 e 36), incluindo na altura da determinação do montante
da coima (decisão, n.° 52, segundo parágrafo). Além disto, recorde-se que estas
circunstâncias não são, em si mesmas, susceptíveis de excluir a aplicação do artigo
85.° do Tratado (v. supra 740).
- 1048.
- A LVM e a DSM invocam um documento manuscrito de 1983, que contém a
transcrição das anotações manuscritas feitas sobre os documentos de planeamento
(anexo 6 às suas observações). No entanto, não explicam em que medida essas
anotações, que foram fornecidas às recorrentes na audição na Comissão em
Setembro de 1988 (v. supra n.os 503 a 505), afectariam o sentido dos documentos
de planeamento.
- 1049.
- As recorrentes invocam, em seguida, documentos que contradizem directamente
o valor probatório dos apresentados pela Comissão em apoio das suas conclusões.
- 1050.
- Assim, certos documentos provam que o termo «compensação» não tem o sentido
que lhe dá a Comissão na decisão (nomeadamente, anexo 5 às observações da Elf
Atochem e 11 às da ICI). Todavia, a utilização de um mesmo termo em contextos
manifestamente diferentes não pode ser susceptível de pôr em causa as conclusões
da Comissão. A este respeito, recorde-se que a existência de um mecanismo de
compensação, tal como a Comissão o identificou na decisão, resulta explicitamente
dos documentos partilha das dificuldades e Alcudia (v. supra n.os 588 a 593). É
também o que resulta tanto da redacção do documento DSM como da comparação
desse documento com os dois anteriores (v. supra n.os 594 a 598).
- 1051.
- Além disto, a Elf Atochem remete para um documento que mostra a evolução das
quotas de mercado da Shell em 1981, o que seria incompatível com o sistema de
compensações entre produtores (anexo 1 às observações da recorrente). No
entanto, conclui-se da decisão que a Shell era precisamente o único produtor que
não participou nesse mecanismo e que a Comissão só começou a contar a
participação da Shell na infracção a partir de 1982.
- 1052.
- A DSM, a LVM e a Enichem invocam também os quadros anexos à resposta da
ICI a um pedido de informações (anexos 37 às observações da DSM e da LVM e
37 a 39 às da Enichem). Embora esta resposta de 5 de Junho de 1984 constituísse
o anexo 4 à comunicação das acusações, ao invés, os quadros em causa, que
incluíam os objectivos de preços internos da ICI de Setembro de 1980 a Dezembro
de 1983, por mercado nacional, foram suprimidos. Ora, as recorrentes salientam
que esses quadros revelam a existência de objectivos de preços distintos dos
identificados pela Comissão na decisão. Estas diferenças põem em causa o carácter
concertado das iniciativas de preços.
- 1053.
- Importa, porém, recordar que os quadros em questão foram elaborados para
efeitos do processo de declaração da infracção. O facto de a ICI afirmar que se
tratava de iniciativas de preços internas da empresa não pode ser susceptível de
afectar as conclusões da Comissão relativamente aos documentos que produziu.
Independentemente da questão das taxas de câmbio utilizadas pela Enichem para
converter em marcos alemães moeda na qual as iniciativas estão redigidas nos
quadros anexos à decisão os objectivos de preços declarados pela ICI que
estavam escritos em moeda nacional há que salientar que as recorrentes ignoram
os comentários e reservas que a própria ICI formulou no preâmbulo desses
quadros. Assim a ICI indica, por um lado, que os preços eram os praticados para
clientes de «segunda linha», por outro, que a falta de indicação de uma iniciativa
de preços para um dado mês não significa que não tenha existido, mas tão somente
que não existiam já traços escritos. De facto, verifica-se que esses quadros não
mencionam iniciativas de preços que decorrem no entanto, explicitamente, de
documentos provenientes dessa empresa e que estão anexos à comunicação das
acusações. Ademais, as diferenças salientadas pela Enichem assentam na indicação,
dada pela ICI, dos preços aos clientes de «segunda linha», mas não são
confirmadas se se tiverem em conta os preços aos clientes principais, tal como
indicados nos anexos à comunicação das acusações.
- 1054.
- A Hüls invoca uma carta da ICI de 7 de Março de 1983, que põe em causa a
interpretação dada ao anexo P45 à comunicação das acusações, de 6 de Abril de
1983, relativa à iniciativa de preços, em dois tempos, de 1 de Abril e 1 de Maio de
1983 (anexo 11 às observações da Hüls). Com efeito, esta carta mostra que a ICI
fixou os seus preços de modo individual, em função, nomeadamente, do estado da
procura no mercado, correndo o risco de perda de clientes.
- 1055.
- A este respeito, recorde-se, antes de mais, que a existência da iniciativa comum em
causa foi provada tendo em conta vários documentos (nomeadamente anexos 42
e P42 a P53 à comunicação das acusações), e não apenas tendo em conta o
documento P45. Além disto, a Comissão provou a existência de uma reunião entre
produtores, em Paris, em 2 de Março de 1983, na qual se discutiram tanto os
volumes de vendas como os níveis de preços. Por outro lado, a Hüls apresentou
também um telex da ICI de 4 de Março de 1983 (anexo 10 às observações desta
recorrente), donde se conclui que a ICI decidiu uma acção firme destinada a elevar
os preços a 1,50 DM/kg a partir de 1 de Abril. Assim, dois dias após a reunião de
Paris, a ICI decidiu um aumento de preços cuja data e nível correspondem aos da
iniciativa identificada pela Comissão na decisão. Por fim, um outro telex da ICI do
início de Março de 1983 (anexo 19 às observações da Hüls) refere-se não apenas
à iniciativa de preços de 1 de Abril de 1983, mas também à de 1 de Maio de 1983
destinada a elevar o preço a um nível mínimo de 1,65 DM/kg. Isto deve ser
comparado, igualmente, com o anexo P44 à comunicação das acusações, não
datado mas, tendo em conta o seu conteúdo, anterior a segunda-feira, 7 de Março
de 1983. Ora, esse documento indicava já a decisão de uma iniciativa de preços a
partir de 1 de Abril e de 1 de Maio de 1983, com menção dos objectivos de preços.
- 1056.
- Nestas condições, a carta da ICI de 7 de Março de 1983, assinada pelo
representante da ICI nas reuniões entre produtores, longe de afectar as conclusões
da Comissão, pelo contrário, conforta-as. Se o autor se interroga sobre as
oportunidades de êxito desta iniciativa, tendo em conta o falhanço da iniciativa
precedente de 1 de Janeiro de 1983, que foi também identificada pela Comissão
na decisão, isto não põe em causa o facto de que ela era o resultado de uma
concertação entre os produtores verificada cinco dias antes em Paris.
- 1057.
- A DSM, a LVM (anexo 30 às respectivas observações) e a Hüls (anexo 20 às suas
observações) invocam também um documento da ICI de 19 de Abril de 1983 que
provaria que esta empresa só foi informada da iniciativa de preços pelas
informações obtidas no mercado. No entanto, as recorrentes ignoram o facto de,
desde os primeiros dias de Março, isto é, imediatamente após a reunião dos
produtores de 2 de Março de 1983 em Paris, a ICI já estar informada da data e do
nível da iniciativa de 1 de Maio de 1983 (v. supra n.° 1055). O documento de 19 de
Abril de 1983 remete aliás, ele próprio, para uma carta anterior de 10 de Março
de 1983.
- 1058.
- A Enichem apresentou, além disto, uma série de documentos que põem em causa
a conclusão da Comissão de que as iniciativas eram fixadas em marcos alemães
para serem em seguida convertidas em moeda nacional. Esta discussão não tem,
no entanto, qualquer alcance. Por um lado, conclui-se dos anexos P1 a P70 que os
objectivos de preços europeus eram efectivamente acordados em marcos alemães.
A recorrente invocou aliás extractos de numerosos documentos que confirmam esta
situação (por exemplo, anexos 2 e 36 às suas observações). Por outro lado, é
evidente que, tendo em conta a sua aplicação, estes preços deviam ser convertidos
em moeda nacional. Por fim, a Comissão nunca pretendeu que as iniciativas de
preços tivessem tido por efeito garantir que os preços efectivamente praticados em
cada mercado nacional eram idênticos.
- 1059.
- Certos documentos mostram que as empresas eram informadas pelos seus clientes
ou pela imprensa profissional das iniciativas de preços dos outros produtores
(anexos 31 e 33 das observações da DSM e da LVM, 140 às da BASF, 9 e 33 às
da Hüls, 3 a 6 e 10 a 12 às da Enichem). No entanto, estes documentos não
permitem deduzir que as empresas só foram informadas por essas vias da
existência de uma iniciativa de preços. Ao invés, são coerentes com a ideia de que
as recorrentes procuravam verificar, junto dos seus clientes ou através da imprensa
profissional, se os concorrentes tinham efectivamente anunciado o aumento de
preços e se os tinham aplicado na data prevista o que também resulta dos
documentos já comunicados nos anexos P1 a P70. Tendo em conta o facto de que
essas iniciativas não eram muitas vezes seguidas ao nível exigido, esta informaçãopermitia, sobretudo, a cada um assegurar-se do seguimento de uma iniciativa e
adoptar a sua política tendo em conta o êxito ou o falhanço, total ou parcial, de
uma iniciativa.
- 1060.
- Os outros documentos invocados pelas recorrentes tendem a demonstrar a viva
concorrência que conhecia o mercado do PVC durante o período da infracção, o
que é, de todo o modo, incompatível com as conclusões da Comissão. Em especial,
as recorrentes referem-se a documentos que identificam concorrentes «agressivos»,
ou ainda que sublinham a presença de condições favoráveis ou não a um aumento
dos preços, o que significaria que as iniciativas não eram concertadas, mas
decididas unilateralmente tendo em conta a situação do mercado.
- 1061.
- Estes documentos não visam pôr em causa directamente outros fornecidos pela
Comissão em apoio das suas conclusões, mas demonstrar a existência de uma viva
concorrência incompatível com estes.
- 1062.
- No entanto, conclui-se da decisão que estas circunstâncias não foram totalmente
tomadas em consideração. Assim, a Comissão não alega que os preços conheceram
um aumento constante durante o período da infracção, nem mesmo que
permaneceram estáveis durante esse período. Pelo contrário, os quadros anexos à
decisão mostram que os preços não deixaram de flutuar, atingido o seu nível mais
baixo no primeiro trimestre de 1982. A Comissão reconheceu assim, explicitamente,
que as iniciativas de preços conheceram um êxito mitigado e que foram algumas
vezes consideradas falhanços (decisão, n.os 22 e 36 a 38). Indicou, também, alguns
dos motivos desses resultados: além dos elementos exteriores aos produtores
(compras antecipadas dos consumidores, importações de países terceiros, quebra
da procura, em especial em 1981 e em 1982, descontos especiais...), salientou que
alguns produtores deram por vezes uma preferência aos seus volumes de venda em
detrimento dos preços (decisão, n.os 22 e 38) e que, tendo em conta as
características do mercado, seria inútil tentar concertar iniciativas em matéria de
preços a não ser que as condições fossem favoráveis a um aumento (decisão,
n.° 38). A Comissão também não ignorou a existência de comportamentos
«agressivos» de algumas empresas (decisão, n.° 22). De igual modo, salientou que
os documentos partilha das dificuldades, Alcudia e DSM, se atestam a existência
de um mecanismo de compensação entre produtores, permitem também concluir
que esses mecanismos não funcionaram correctamente (decisão, n.° 11). Foi
perante este conjunto de considerações que a Comissão determinou o montante
da coima aplicada às recorrentes.
- 1063.
- De resto, importa salientar que tanto os anexos P1 a P70 como os documentos
enviados pela Comissão às partes, em Maio de 1988, já davam uma base
documental abundante que permitia às recorrentes defender, como aliás o fizeram,
a existência das circunstâncias que hoje invocam.
- 1064.
- Importa, por fim, salientar que, para além dos extractos que invocam as
recorrentes, alguns dos documentos apresentados, vistos no seu conjunto ou em
ligação com os documentos anexos à comunicação das acusações, confortam, pelo
contrário, as conclusões da Comissão.
- 1065.
- Assim, verifica-se que os concorrentes denunciados como agressivos em dada data
defenderam, pelo contrário, a iniciativa de preços precedente ou seguinte. Deste
modo, a ICI invoca um documento da Shell de Julho de 1982, no qual foi descrita
como um provável concorrente agressivo (anexo 4 às suas observações); no
entanto, o anexo P37 à comunicação das acusações, proveniente da ICI,
testemunha o forte apoio dado por esta empresa à iniciativa de preços de 1982.
Idêntica conclusão resulta da comparação do anexo 12 às observações da ICI com
os anexos P38 e P40 à comunicação das acusações. No que se refere à DSM,
idêntica conclusão resulta, nomeadamente, dos anexos P5, P13, P28 e P41 à
comunicação das acusações.
- 1066.
- De igual modo, por exemplo, numa nota interna da Wacker, de 7 de Junho de
1982 (anexos 7 às observações da Shell, 5 às da SAV, e 14 às da ICI), o autor, após
ter salientado a quebra dos preços catastrófica, indica extracto que invocam os
recorrentes: «Ganho de quotas de mercado [na Alemanha, no período entre
Janeiro e Maio de 1982] importante: Shell e Enoxy; ganho de quotas de mercado
médio: DSM, SAV, PCUK; perdas abaixo da média, além da Wacker: Hoechst,
Orgavyl e CWH, bem como BASF.» No entanto, na linha seguinte, o autor
prossegue: «Desde Maio, verificam-se esforços para normalizar os preços do PVC
homopolímero.» Esses esforços, pretensamente individuais num mercado
concorrencial, consistiam em fixar, para 1 de Maio de 1982, um objectivo de preços
superior de 35% ao preço de mercado, depois, para 1 de Junho de 1982, um
objectivo de preços superior de mais de 10% ao objectivo precedente (isto é,
respectivamente, preços de 1,35 DM/kg e 1,50 DM/kg, correspondentes ao
montante dos objectivos de preços identificados pela Comissão nessas datas). Isto
deve ser comparado com o anexo P25 à comunicação das acusações, também
proveniente da Wacker, no qual o autor, não obstante este aumento substancial no
contexto concorrencial descrito pelas recorrentes, acrescenta: «O volume das
quantidades vendidas em Maio deve ser bom.» De igual modo, o autor do anexo
P23 à comunicação das acusações, após ter verificado a quebra dos preços em
Abril para um nível de 1 DM/kg, indica: «O movimento dos preços foi travado no
final do mês, devido ao anúncio de um aumento geral de preços europeus para
1,35 DM/kg em 1 de Maio.» Por fim, o Tribunal salienta que tanto a nota da
Wacker de 3 de Março de 1982, comunicada pela Comissão às partes em 3 de
Maio de 1988, como o anexo P25 à comunicação das acusações, permitem defender
o mesmo argumento que o invocado pelas recorrentes tendo em conta a nota da
Wacker de 7 de Junho de 1982.
- 1067.
- De igual modo, uma nota da Solvay de 22 de Março de 1983 (anexo 43 às
observações da Enichem), após ter salientado a situação preocupante em matéria
de preços e a agressividade de certos produtores, inclui o seguinte comentário:
«Hoje estamos, mais uma vez, na véspera de uma tentativa de aumento dos
preços.» Recorde-se, quanto a isto, que a Comissão identificou, em documentos
provenientes de outras empresas, uma iniciativa verificada em 1 de Abril de 1983.
O documento em causa menciona, além disto, as iniciativas de Maio, de Junho e
de Setembro de 1982, as três identificadas pela Comissão na sua decisão.
- 1068.
- Por fim, um grande número de documentos apresentados pela recorrente incluem
uma referência explícita a «iniciativas de preços» cujas datas e níveis correspondem
exactamente aos identificados pela Comissão na decisão.
- 1069.
- A Shell invoca também documentos da ICI que confirmam, o que sempre
defendeu, que, tendo em conta o seu papel de sociedade de serviços, não estava
em condições de impor um qualquer comportamento às sociedades de vendas do
grupo nos diferentes Estados-Membros (anexos 2 e 3 às observações da Shell). No
entanto, esta circunstância resulta explicitamente da decisão (n.° 46), ainda que a
Comissão tenha, no entanto, considerado que a recorrente devia ser destinatária
da decisão, nomeadamente pelo facto de ser a entidade que garantia o contacto
com o cartel. A este título, importa salientar que, num dos documentos (anexo 3
às observações da Shell), que constitui uma acta da reunião entre a ICI e a Shell,
esta indicou: «qual é, a partir de agora, o caminho que a ICI deve seguir no
interior da Shell» para chegar à coordenação no seio do grupo.
- 1070.
- Não foi apresentado nenhum documento no que se refere, especificamente, às
reuniões entre produtores e ao mecanismo de controlo das vendas.
- 1071.
- Há que salientar, por fim, que as actas das diligências de instrução efectuadas na
sede das empresas, cuja apresentação algumas recorrentes exigem, são documentos
internos da Comissão. Enquanto tais, não estão acessíveis às recorrentes (v. supra
n.° 1015). O facto de duas dessas actas terem, não obstante, sido divulgadas, não
pode afectar esta conclusão.
- 1072.
- No que se refere a essas duas actas, tendo em conta que não deveriam, de
qualquer modo, ter sido fornecidas, justamente, aquando do acesso ao processo se
ele se tivesse verificado em 1988, devem ser afastadas, independentemente do seu
conteúdo. De resto, esses documentos, redigidos no dia ou nos dois dias que
seguiram a diligência efectuada em 20 e 21 de Janeiro de 1987 na BASF, donde
resulta que nenhum indício de prática concertada pôde ser descoberto, não são
susceptíveis de pôr em causa o valor probatório dos documentos reunidos pela
Comissão em apoio das suas conclusões finais.
- 1073.
- Aliás, sem formalmente pedir a sua apresentação, a Hüls e a Enichem afirmaram
que, além dos documentos internos da Comissão e dos documentos relativamente
aos quais não foi levantada a confidencialidade pela empresa donde provinham,
algumas páginas do processo não foram comunicadas às recorrentes. Está, assim,
em causa, um pedido de informações dirigido à sociedade Kemanord no momento
do processo de inquérito; esse pedido não pode, pela sua natureza, incluir um
qualquer elemento útil à defesa das recorrentes. Os outros documentos consistem
em cartas ou páginas de cobertura de faxes enviados à Comissão por terceiras
empresas ou vice-versa. Como a Comissão salientou, uma vez que não obteve
dessas empresas um levantamento da confidencialidade, não lhe compete
desvendar esses documentos. De resto, nenhum indício permite pressupor que esses
documentos pudessem apresentar uma qualquer utilidade no âmbito do presente
exame. A Enichem sublinhou também a existência de uma carta da Wacker que
não foi comunicada. No entanto, conclui-se da carta da Comissão à Secretaria do
Tribunal de Primeira Instância de 17 de Julho de 1997 que esse documento esteve
e permaneceu à disposição das recorrentes.
- 1074.
- Assim, resulta da análise exaustiva dos documentos invocados pelas recorrentes, a
que o Tribunal procedeu, que nenhum deles prova que a sequência do processo
e a decisão foram influenciadas, em seu detrimento, pela falta de divulgação de um
documento de que deveria ter tido conhecimento.
- 1075.
- Tendo em conta o conjunto destes elementos, os fundamentos expostos pelas
recorrentes relativos ao acesso ao processo administrativo da Comissão devem ser
rejeitados.
Quanto às coimas
- 1076.
- Todas as recorrentes suscitaram pedidos subsidiários, tendentes à anulação das
coimas aplicadas ou à redução do respectivo montante. A sua argumentação inclui
cinco partes. Em primeiro lugar, invocam os fundamentos baseados no decurso do
tempo e das regras relativas à prescrição, tal como resultam do Regulamento
n.° 2988/74 (I). Em segundo lugar, invocam uma violação do artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17 (II). Em terceiro lugar, censuram uma insuficiente
fundamentação (III). Em quarto lugar, alegam que a Comissão cometeu certos
erros de apreciação (IV). Em último lugar, defendem que foram violados alguns
princípios gerais do direito comunitário (V).
I Quanto aos fundamentos baseados no decurso do tempo e na prescrição
- 1077.
- Em apoio dos pedidos de anulação das coimas ou da redução do respectivo
montante, as recorrentes invocam, antes de mais, fundamentos idênticos aos
expostos em apoio dos pedidos de anulação da decisão (v. supra n.os 100 a 119),
baseados no decurso do tempo.
- 1078.
- Pelas mesmas razões que as anteriormente expostas (v. supra n.os 1120 a 136), estes
fundamentos devem ser rejeitados.
- 1079.
- Importa, assim, examinar os fundamentos relativos à violação do Regulamento
n.° 2988/74.
Argumentos das partes
- 1080.
- As recorrentes defendem que o direito de aplicar coimas estava prescrito, em
aplicação do Regulamento n.° 2988/74. Quanto a isto, alegam os seguintes oito
argumentos.
- 1081.
- Em primeiro lugar, segundo a BASF, as diferentes etapas do procedimento
administrativo que precederam a adopção da decisão de 1988 não foram
interrompidas pela prescrição, uma vez que os seus efeitos foram anulados por
acórdão de 15 de Junho de 1994.
- 1082.
- Em segundo lugar, três recorrentes defendem que, quanto a elas, os factos já
estavam prescritos, pelo menos parcialmente, no momento da adopção da decisão
de 1988. A Montedison e a Hüls observam assim que, uma vez que o primeiro acto
que interrompia o procedimento contra elas data, para uma, de Novembro de 1987
e, para outra, de Dezembro de 1987, os factos anteriores a, respectivamente,
Novembro de 1988 e Dezembro de 1988 estavam prescritos. Para atestar que, em
1 de Novembro de 1982, já não estava em contacto com o cartel, a Montedison
concluiu pedindo ao Tribunal que se dignasse ouvir na qualidade de testemunhas,
o administrador delegado e o dirigente responsável da sua filial Montedipe que
estava em funções em 1 de Novembro de 1982. A DSM defende que, uma vez que
deixou o mercado em 1983, os factos estavam prescritos desde Janeiro de 1988.
- 1083.
- Em terceiro lugar, segundo a BASF e a ICI, a decisão de 1988 não é um acto
susceptível de interromper a prescrição na acepção do artigo 2.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 2988/74; de qualquer modo, ela foi anulada e não produz,
portanto, qualquer efeito de direito, incluindo em matéria de prescrição.
- 1084.
- Em quarto lugar, segundo a LVM, a BASF, a DSM, a ICI e a Hüls, os recursos
interpostos contra a decisão de 1988 não suspenderam a prescrição. Com efeito,
uma decisão que declara uma infracção e aplica uma coima não é visada pelo
artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74.
- 1085.
- Em quinto lugar, segundo a ICI e a Hüls, mesmo se os recursos interpostos contra
uma decisão que declara uma infracção e aplica uma coima são susceptíveis de
suspender a prescrição, este não é o caso dos recursos interpostos contra a decisão
de 1988. Com efeito, o prazo decorrido só é imputável à Comissão, única
responsável pela nulidade da decisão de 1988.
- 1086.
- Em sexto lugar, segundo a LVM e a DSM, se o recurso interposto contra a decisão
de 1988 suspendeu a prescrição, daqui decorreria uma discriminação entre a Solvay
e a Norsk Hydro, por um lado, e as outras empresas, por outro. Com efeito, a
decisão de 1988, anulada erga omnes pelo Tribunal de Justiça, já não pode ser
executada relativamente às duas primeiras empresas.
- 1087.
- Em sétimo lugar, segundo a LVM, a DSM e a ICI, o recurso da Solvay interposto
contra um pedido de informações, que deu lugar ao acórdão de 18 de Outubro de
1989, Solvay/Comissão, já referido, não podia suspender a prescrição relativamente
a outras empresas.
- 1088.
- Em último lugar, segundo a LVM, a BASF, a DSM e a ICI, tendo em conta o
prazo absoluto de prescrição previsto no artigo 2.°, n.° 3, terceira frase, do
Regulamento n.° 2988/74, o direito de a Comissão aplicar coimas estava, de
qualquer modo, prescrito quando esta adoptou a decisão, em 27 de Julho de 1994.
Apreciação do Tribunal
- 1089.
- Resulta do artigo 1.° do Regulamento n.° 2988/74 que o poder de a Comissão
aplicar coimas está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos no que se refere
às infracções ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. A prescrição começa a correr a
partir do dia em que a infracção for cometida ou, relativamente às infracções
permanentes ou continuadas, a partir do dia em que a infracção tiver cessado. Ela
é, todavia, susceptível de ser interrompida e suspensa, em conformidade com os
artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 2988/74.
- 1090.
- Assim, como já se decidiu (v. supra n.os 183 a 193), a validade dos actos
preparatórios anteriores à adopção da decisão de 1988 não foi posta em causa pela
anulação desta decisão pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de Junho de
1994. Consequentemente, estes actos interromperam efectivamente a prescrição,
na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 2988/74.
- 1091.
- No caso em apreço, conclui-se da decisão (n.° 6) que foram efectuadas visitas, em
21, 22 e 23 de Novembro de 1983, nos locais da ICI e da Shell, e em 6 de
Dezembro de 1983, nos da DSM. Por decisão de 30 de Abril de 1984 foi enviado
à ICI um pedido escrito de informações. Em 20 e 21 de Janeiro de 1987 foram
feitas investigações, nomeadamente, na Atochem, na Enichem e na Solvay, depois,
ulteriormente, em 1987, na Hüls, na Wacker e na LVM. Por fim, a comunicação
das acusações foi notificada às empresas em 5 de Abril de 1988.
- 1092.
- Ora, em primeiro lugar, cada um destes actos interrompeu a prescrição, em
conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, alínea a), alínea b) e alínea d), do
Regulamento n.° 2988/74. Em segundo lugar, a prescrição começa a correr de novo
a partir de cada interrupção, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, primeira
frase, desse regulamento. Em terceiro lugar, esta interrupção é válida relativamente
a todas as empresas que participaram na infracção, em conformidade com o artigo
2.°, n.° 2, do regulamento.
- 1093.
- Assim, o direito de a Comissão aplicar coimas devido a factos que remontavam, no
máximo, a Agosto de 1980, não estava sujeito ao prazo de prescrição quando esta
adoptou a decisão em 1988. Nestas condições, não há que indeferir o pedido da
Montedison de ouvir as testemunhas.
- 1094.
- As recorrentes contestam, em seguida, que os recursos interpostos contra a decisão
de 1988, em que todas eram partes, tenham suspendido a prescrição.
- 1095.
- Em virtude do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74, «A prescrição de
procedimentos suspende-se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um
processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias».
- 1096.
- As recorrentes consideram que o termo «decisão» utilizado nesse artigo 3.° designa
os actos enumerados no artigo 2.° desse regulamento. A decisão final que declara
uma infracção e aplica uma coima não está visada por essa enumeração, pelo que
os recursos interpostos contra a decisão de 1988 não suspenderam a prescrição.
- 1097.
- No entanto, verifica-se que os actos enumerados no artigo 2.°, n.° 1, do
regulamento não constituem todos actos que devam ser qualificados como decisões.
Este é, em especial, o caso dos pedidos escritos de informações nos termos do
artigo 11.°, dos mandatos de verificação nos termos do artigo 14.° do Regulamento
n.° 17, ou ainda da comunicação das acusações, que são apenas actos preparatórios.
Não se pode, assim, admitir que o termo «decisão» utilizado no artigo 3.° do
regulamento remeta para os actos enunciados no artigo 2.° desse regulamento.
- 1098.
- Na realidade, o próprio objectivo desse artigo 3.° é de permitir a suspensão da
prescrição quando a Comissão está impedida de intervir por uma razão objectiva
que lhe não é imputável, que decorre do próprio facto de um recurso estar
pendente. Com efeito, uma decisão da Comissão que aplica uma coima não pode
ser vista como definitiva enquanto estiver a correr o prazo legal para a interposição
de recurso ou, eventualmente, quando o recurso estiver pendente; no termo desse
recurso, em caso de anulação, a Comissão pode ser levada a adoptar uma nova
decisão. A este título, saliente-se que os artigos 2.° do regulamento, relativo à
interrupção, e 3.°, relativo à suspensão, prosseguem objectivos diferentes. Se o
primeiro visa retirar as consequências da adopção dos actos de instrução e de
repressão da infracção pela Comissão, o segundo visa, pelo contrário, remediar
uma situação na qual a Comissão se encontra impedida de agir.
- 1099.
- As recorrentes não podem utilmente pretender que, uma vez que a decisão de
1988 foi anulada devido a uma violação de formalidades substanciais imputada à
Comissão, os recursos interpostos contra essa decisão não suspenderam a
prescrição.
- 1100.
- Com efeito, o artigo 3.°, segundo o qual a prescrição é suspensa durante o tempo
em que estiver pendente no Tribunal de Justiça um processo, só tem sentido se for
anulada uma decisão, objecto de recurso, que declara uma infracção e aplica uma
coima. Ora, como salienta a Comissão, qualquer anulação de um acto que ela
adoptou é-lhe, necessariamente, imputável, no sentido de que traduz um erro da
sua parte. Assim, afirmar, como o fazem as recorrentes, que um recurso não tem
por efeito suspender a prescrição se conduzir ao reconhecimento de um erro
imputável à Comissão, privaria de qualquer sentido o artigo 3.° do regulamento. É
o próprio facto de um recurso estar pendente no Tribunal de Primeira Instância
ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão, e não as conclusões a que
chegaram essas jurisdições no seu acórdão.
- 1101.
- Nestas condições, há que concluir que a prescrição foi suspensa durante o tempo
em que a decisão de 1988 era objecto de um processo pendente no Tribunal de
Primeira Instância e no Tribunal de Justiça, no qual eram partes todas as
recorrentes. Ainda que só se deva ter em conta a data do último recurso interposto
no Tribunal de Primeira Instância, em 24 de Abril de 1989, e que o período que
decorreu entre a data da prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
e a do recurso do Tribunal de Justiça não deva ser tido em consideração, a
prescrição esteve suspensa durante um período mínimo de quatro anos, onze meses
e vinte e dois dias. Assim, mesmo se, como defendem as recorrentes, a
comunicação das acusações, notificada em 5 de Abril de 1988, devesse ser o último
acto a interromper a prescrição, como se conclui do artigo 2.°, n.° 1, alínea d), do
Regulamento n.° 2988/74, o direito da Comissão de aplicar coimas não estava
prescrito em 27 de Julho de 1994, data de adopção da decisão.
- 1102.
- As recorrentes alegam, no entanto, que, se os recursos interpostos contra a decisão
de 1988 suspenderam a prescrição, daqui resulta uma discriminação entre a Solvay
e a Norsk Hydro, por um lado, e as restantes empresas, por outro.
- 1103.
- No entanto, este argumento assenta no postulado de que a anulação da decisão de
1988 pelo Tribunal de Justiça produziu um efeito erga omnes. Ora, basta recordar
que, como já se afirmou (v. supra n.os 167 a 174), esse não é o caso.
- 1104.
- Além disto, admitindo mesmo que a tese das recorrentes é correcta, isto não afecta
a conclusão objectiva de que, relativamente a elas, o direito da Comissão de aplicar
coimas não estava prescrito.
- 1105.
- Quanto ao prazo máximo de prescrição de dez anos, como se conclui do artigo 2.°,
n.° 3, segunda frase, do Regulamento n.° 2988/74, há que recordar que ele é
prorrogado pelo período durante o qual a prescrição esteve suspensa devido aos
recursos pendentes no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça
(artigo 2.°, n.° 3, in fine, do regulamento). Como se disse, esta suspensão durou,
pelo menos, quatro anos, onze meses e 22 dias. Assim, o direito da Comissão de
aplicar coimas por factos que remontam, no máximo, ao mês de Agosto de 1980
também não estava prescrito, tendo em conta o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 2988/74, de 27 de Julho de 1994, data de adopção da decisão.
- 1106.
- Tendo em conta estes elementos, há que concluir que o direito da Comissão de
aplicar coimas não estava prescrito quando adoptou a decisão. Assim, não há que
determinar se a adopção da decisão de 1988 interrompeu, igualmente, a prescriçãoou se o recurso interposto pela Solvay contra uma decisão de pedido de
informações de que era destinatária suspendeu a prescrição relativamente às outras
empresas; com efeito, estes elementos, se estavam fundados, só poderiam confortar
a conclusão de que a prescrição não se verificava.
II Quanto aos fundamentos baseados em violação do artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17
- 1107.
- As recorrentes contestam a apreciação do carácter deliberado e a duração da
infracção. Além disso, põem em causa o volume de negócios tido em conta para
efeitos da determinação da coima. Por fim, acusam a Comissão de não ter tido em
conta certas circunstâncias atenuantes.
Quanto ao carácter deliberado da infracção
- 1108.
- A LVM, a DSM, a Wacker, a Hoechst e a Enichem contestam que a Comissão
tenha provado a existência de uma infracção cometida deliberadamente, na
acepção do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.
- 1109.
- Nos termos desse artigo na sua redacção em vigor à data da adopção da decisão:
«A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de
empresas multas de mil ecus, no mínimo, a um milhão de ecus, no máximo,
podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do
volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das
empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou
negligentemente [...] cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.°, [...]
do Tratado».
- 1110.
- No caso em apreço, é ponto assente que a Comissão apenas considerou o carácter
deliberado da infracção, e não a mera negligência (n.° 51, segundo parágrafo, da
decisão).
- 1111.
- Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser
considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a
empresa tenha tido consciência de infringir essas regras, sendo suficiente que não
tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a
concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995,
Ferriere Nord/Comissão, T-143/89, Colect., p. II-917, n.° 41).
- 1112.
- No caso em apreço, a gravidade intrínseca da infracção repetida ao artigo 85.°,
n.° 1, do Tratado, e em especial às alíneas a) e c), tal como descrita e analisada no
presente acórdão, revela que as recorrentes não actuaram por imprudência, nem
mesmo por negligência, mas sim deliberadamente.
- 1113.
- Assim, o fundamento deve ser rejeitado.
Quanto à duração da infracção
Argumentos das recorrentes
- 1114.
- As recorrentes defendem que a decisão deve ser anulada, pelo menos
parcialmente, ou a coima anulada ou reduzida, devido a diversos vícios verificados
na determinação da duração da infracção (acórdãos Hoffmann-La Roche/Comissão,
já referido, n.os 140 e 141, Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido,
n.os 129 e 130, Petrofina/Comissão, já referido, n.os 249 e seguintes, de 17 de
Dezembro de 1991, BASF/Comissão, já referido, n.os 64 a 72 e 259 a 262, e Dunlop
Slazenger/Comissão, já referido).
- 1115.
- A LVM e a DSM acusam a Comissão de não ter indicado de forma
suficientemente precisa a data de início e de cessação da infracção censurada
(respectivamente n.os 48 e 54 da decisão).
- 1116.
- Mais especificamente, tendo em conta que a responsabilidade da DSM cessa,
segundo os termos da decisão, no momento da constituição da LVM, isto é, 1 de
Janeiro de 1983, a DSM salienta a contradição incluída nos n.os 42, 48 e 54 da
decisão sobre a data de cessação da infracção que lhe é imputada.
- 1117.
- Segundo a Elf Atochem, a Comissão não está em condições de fazer prova da
duração da infracção alegada. Assim, nem a data de início, nem a data de cessação
da infracção estão provadas de forma precisa.
- 1118.
- A BASF considera que não existe prova de que tenha aderido ao cartel desde
1980. A sua participação na infracção até Maio de 1984 também não está provada;
esta conclusão assenta, com efeito, no quadro Atochem, cujo valor probatório já
foi contestado. A recorrente afirma não ter, em qualquer caso, participado em
reuniões posteriores a Outubro de 1983, data das primeiras investigações da
Comissão no sector do polipropileno. Isto deveria, no mínimo, levar a uma redução
da coima.
- 1119.
- A Wacker e a Hoechst defendem, na réplica, que a decisão não inclui uma
fundamentação suficiente sobre a apreciação da duração da infracção. Com efeito,
em violação do princípio de culpabilidade individual, a duração da participação de
cada destinatário da decisão com excepção do caso da Shell e da ICI, não é
indicada. Na realidade, nada prova, no caso em apreço, que cada uma delas tenha
participado na infracção desde o mês de Agosto de 1980, início presumido do
cartel, até Maio de 1984, data presumida do final do cartel.
- 1120.
- A Montedison salienta que a decisão inclui uma contradição de fundamentos. Com
efeito, a Comissão reconhece, no n.° 43, último parágrafo, da decisão, que a
recorrente deixou o mercado do PVC em Março de 1983. No entanto, como se
conclui dos n.os 26 e 51 da decisão, a Comissão teve em conta o período posterior
a esse mês de Março de 1983.
- 1121.
- A Hüls considera que a decisão não expõe os fundamentos que justificam a coima
aplicada. Em especial, a Comissão não precisou em que data a recorrente tinha
começado a participar no cartel, e em que data tinha deixado de o fazer,
limitando-se a indicar uma duração do cartel válida para a maior parte das
empresas. A Comissão não respeitou, assim, a obrigação de fundamentação.
- 1122.
- No âmbito do fundamento relativo à falta de fundamentação, a Enichem defende
que, em violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão não
provou nem a duração da infracção, nem a duração da participação de cada
empresa na infracção alegada.
Apreciação do Tribunal
- 1123.
- Importa examinar, antes de mais, os argumentos já expostos, decorrentes
unicamente da fiscalização do respeito da obrigação de fundamentação.
- 1124.
- A este respeito, sob reserva do caso da DSM, que será examinado a seguir
(n.os 1127 e seguintes), nos n.os 48 e 54 da decisão a Comissão indicou, de forma
clara, por um lado, a duração da infracção imputada a cada uma das recorrentes,
por outro, os documentos ou elementos sobre os quais se baseou para determinar
essa duração. Tanto as recorrentes como o Tribunal estão assim em condições de
fiscalizar a correcção das apreciações da Comissão.
- 1125.
- Além disto, se o Regulamento n.° 17 impõe à Comissão determinar a duração da
infracção tida em conta para efeitos da fixação do montante da coima, ao invés,
não impõe determinar em que data posterior a infracção cessou efectivamente.
Nestas condições, não se pode acusar a Comissão de uma falta de fundamentação
relativa à data de cessação efectiva da infracção. A este título, admitindo que a
infracção tenha efectivamente cessado, isto não conduz à anulação do artigo 2.° da
decisão, mas priva-a de efeito, na medida em que incita as empresas a cessar as
práticas censuradas.
- 1126.
- Na análise da duração da infracção, a Comissão verificou que a Montedison cedeu
as suas actividades à Enichem em Março de 1983 (n.° 43, último parágrafo, da
decisão. Esta verificação não é contrariada pelos n.os 26, quarto parágrafo, e 51,
terceiro parágrafo, da decisão. Com efeito, estes visam períodos posteriores e só
se referem às empresas que ainda estavam activas no mercado do PVC e não,
como é evidente, à recorrente. O fundamento baseado numa contradição de
fundamentos quanto a isto deve, assim, ser rejeitado.
- 1127.
- No que se refere à data escolhida para fim da participação da DSM na infracção
censurada, saliente-se que a decisão se refere ao «início de 1983» (n.° 42, sétimo
parágrafo), ao mês de «Abril de 1983» (n.° 48, quarto parágrafo) e a «meados de
1983» (n.° 54, segundo parágrafo, in fine). Se é exacto que a posição da Comissão
não é clara, precisando-se, no entanto, que apenas os n.os 48 e 54 se referem a uma
questão idêntica, é um facto que a data de Abril de 1983 é a única mencionada na
parte da decisão explicitamente consagrada à «duração da infracção».
- 1128.
- Nos seus documentos escritos no presente processo, a Comissão confirmou que
teve em conta o mês de Abril de 1983, porque seria inconcebível que o papel da
DSM no sector do PVC tivesse desaparecido de um dia para outro, em 1 de
Janeiro de 1983.
- 1129.
- No âmbito da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal salienta, antes de
mais, que, por convenção de 22 de Fevereiro de 1983, a EMC Bélgica (actuando
para a SAV) e a DSM transferiram as suas actividades respectivas de produção de
PVC para a LVM, com efeitos a 1 de Janeiro de 1983.
- 1130.
- Além disto, conclui-se do anexo P41 à comunicação das acusações, proveniente da
DSM, que esta «apoiará a tentativa de aumentar os preços» «a partir de 1 de
Janeiro [de 1983]» e que haverá um novo aumento se o precedente tiver êxito.
Este documento confirma a tese da Comissão de que as decisões tomadas pela
DSM antes da sua saída do mercado produziram efeitos nos meses seguintes. A
segunda iniciativa de preços que a Comissão identificou em 1983, data de 1 de
Abril de 1983, pelo que o Tribunal considera que, para efeitos de determinação da
coima, os efeitos da participação da DSM no cartel devem ser vistos como tendo
prosseguido até essa data.
- 1131.
- Assim, os fundamentos baseados em vícios de fundamentação de que estaria
viciada a decisão no que se refere à duração da infracção devem ser rejeitados.
- 1132.
- Algumas recorrentes consideram, em seguida, que a Comissão não fez prova da
duração da respectiva participação na infracção censurada.
- 1133.
- No entanto, como se afirmou, a decisão comporta uma indicação suficientemente
precisa da duração da infracção relativamente a cada uma das recorrentes e dos
documentos sobre os quais a Comissão se baseou para esse efeito. Ora, verifica-se
que os argumentos das recorrentes tendem a contestar o valor probatório desses
documentos, o que já foi examinado pormenorizadamente no âmbito da parte
«matéria de facto» do presente acórdão (n.os 535 e seguintes).
- 1134.
- Há, assim, que recordar que, nos documentos de planeamento, diversas empresas,
entre as quais a «nova sociedade francesa», a BASF e a Wacker, estavam
identificadas como presumíveis participantes no novo quadro de reuniões. O
projecto de criação do cartel constante desses documentos foi aplicado nas semanasque se seguiram, nomeadamente, através de uma iniciativa geral de preços a partir
de 1 de Novembro de 1980, cuja existência transparece nos documentos de
planeamento. Além disto, tanto a ICI como a BASF admitiram a existência de
reuniões entre produtores, cujo objectivo anticoncorrencial foi provado pela
Comissão, a partir de Agosto de 1980. No âmbito da Hoechst, a Comissão
verificou, no n.° 48, terceiro parágrafo, da decisão, que esta empresa não estava
identificada nos documentos de planeamento. No entanto, desde o início do ano
de 1981, os quadros Solvay incluíam a indicação dos volumes de negócios desta
recorrente no mercado alemão em 1980.
- 1135.
- De igual modo, o Tribunal confirmou o valor probatório do quadro Atochem e a
última iniciativa de preços identificada pela Comissão no período escolhido para
efeitos da determinação da coima, data de 1 de Abril de 1984. Excepto o caso da
ICI e da Shell (v. n.° 54, terceiro parágrafo, da decisão e supra n.° 613), todas as
empresas ainda activas no sector do PVC no primeiro trimestre de 1984, entre as
quais a Elf Atochem, a BASF, a Wacker e a Hoechst, são identificadas no quadro
Atochem.
- 1136.
- Assim, tendo em conta estes elementos, há que rejeitar os fundamentos expostos
pelas recorrentes relativos à duração da infracção.
- 1137.
- No entanto, no caso da SAV, importa recordar que os quadros Solvay não podem
ser considerados probatórios relativamente a esta empresa (v. supra n.° 888).
- 1138.
- Nestas condições, o último documento que permite identificar a recorrente como
tendo participado na infracção consiste no documento Alcudia (v. supra n.° 887).
Ora, o mecanismo de compensação que aí está descrito, tal como em outros
documentos, só se refere especificamente ao período que decorreu no primeiro
semestre de 1981 (v. supra n.os 587 a 601).
- 1139.
- Além disto, o Tribunal considera que os documentos em matéria de preços visados
no n.° 889 supra não podem, por si, ser considerados suficientes para afirmar a
participação da recorrente na infracção para além do primeiro semestre do ano de
1981. Com efeito, se esses documentos são susceptíveis de constituir um indício
suplementar que podem confortar, tendo em conta outros documentos, a conclusão
de que uma empresa participou na infracção, ao invés, para o período durante o
qual não são corroborados por nenhum elemento adicional, não podem ser
considerados como suficientes para afirmar a participação de uma empresa na
infracção.
- 1140.
- Nestas condições, é forçoso verificar que, na falta de valor probatório dos quadros
Solvay no que se refere à SAV, não se prova que esta tenha participado na
infracção após o primeiro semestre de 1981.
- 1141.
- Em consequência, a participação da recorrente na infracção não deve ser
considerada provada, para efeitos de determinação da coima, a não ser para o
período que decorre entre o mês de Agosto de 1980 e o mês de Junho de 1981, e
não o mês de Abril de 1983, como resulta da decisão.
- 1142.
- O artigo 1.° da decisão deve portanto ser anulado, na medida em que, por remissão
aos fundamentos da decisão, se acusa a SAV de ter participado na infracção em
causa após o primeiro semestre de 1981.
- 1143.
- A coima deve, por conseguinte, ser reduzida, tendo em conta a duração assim
provada e a gravidade da infracção em que esta empresa participou. Redigida em
euros, por aplicação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1103/97 do
Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à
introdução do euro (JO L 162, p. 1), a coima aplicada à SAV deve ser reduzida
para 135 000 euros.
Quanto ao volume de negócios tido em conta
Argumentos das recorrentes
- 1144.
- A Enichem observa, antes de mais, que o volume de negócios na acepção do artigo
15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, é o volume de negócios do exercício fiscal que
precede a decisão isto é, no caso em apreço, o de 1993. Ora, enquanto a relação
entre a coima e o volume de negócios é necessariamente diferente da relação que
existia entre a coima e o volume de negócios de 1987, a Comissão aplicou no
entanto, uma coima num montante idêntico, em valor absoluto. Quanto a isto, o
facto de a coima aplicada permanecer abaixo do limiar máximo de 10% enunciado
no artigo 15.° não é pertinente.
- 1145.
- Em seguida, tendo em conta o facto de a Enichem ter, em 1986, cessado toda a
actividade no sector do PVC, pelo que não tinha nem em 1987, nem em 1993,
volume de negócios próprio deste sector, é inequitativo ter em conta o volume de
negócios global da Enichem, ainda que isto seja possível (acórdão Parker
Pen/Comissão, já referido, n.° 94). Isto é tanto mais verdade que o volume de
negócios tido em conta é o da Enichem, destinatário inadequado da decisão, em
vez do da sociedade de exploração Enichem Anic.
Apreciação do Tribunal
- 1146.
- Importa recordar, antes de mais, que o volume de negócios indicado no artigo 15.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 17 acima citado no n.° 1109, tem por objectivo
determinar o montante máximo da coima susceptível de ser aplicado a uma
empresa por violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
- 1147.
- Assim, a mera evolução da relação entre, por um lado, a coima aplicada na decisão
de 1988 e o volume de negócios realizado durante o exercício social precedente,
isto é, em 1987, e, por outro, a coima, num montante em ecus idêntico, aplicada
pela decisão e o volume de negócios durante o exercício social precedente, isto é
1993, não conduz, em si mesmo, a um incumprimento do artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17. Este só seria o caso se, devido a esta evolução, a coima
aplicada em 1994 ultrapassasse o limiar máximo fixado nesse artigo. Ora, é ponto
assente que a coima aplicada é substancialmente inferior a esta taxa máxima.
- 1148.
- Em seguida, para a determinação do montante da coima efectivamente aplicado
à recorrente, a Comissão teve em conta em especial a importância respectiva, no
mercado do PVC, de cada participante na infracção (n.° 53, primeiro parágrafo da
decisão). Ora, esta importância foi apreciada em função da quota de mercado
média, e não do volume de negócios de cada uma das recorrentes, durante
unicamente o período da infracção.
- 1149.
- Os fundamentos expostos pela recorrentes devem, por conseguinte, ser rejeitados.
Quanto à falta de tomada em consideração de certas circunstâncias atenuantes
Argumentos das recorrentes
- 1150.
- Tendo em conta os seus pedidos de redução da coima que lhes foi aplicada, as
recorrentes invocam as seguintes circunstâncias, que a Comissão terá ignorado.
- 1151.
- A BASF e a ICI salientam o atraso verificado na adopção da decisão e a inércia
condenável da Comissão, que só prosseguiu em 1987 as diligências de instrução
iniciadas em 1983. Se tivesse intervindo mais cedo, as infracções teriam, sem
dúvida, cessado antes de Maio de 1984 (acórdãos Istituto Chemioterapico e
Commercial Solvents/Comissão, já referido, n.° 51, e Dunlop Slazenger/Comissão,
já referido, n.° 167).
- 1152.
- A Wacker, a Hoechst e a SAV recordam a crise que atravessava o sector do PVC
e os prejuízos substanciais referidos durante o período abrangido pela decisão.
- 1153.
- A Wacker e a Hoechst invocam o seu comportamento sem faltas desde 1988, o
efeito preventivo que existia já com a decisão inicial e a sua retirada do mercado
desde 1993.
- 1154.
- A Hoechst e a SAV salientam a sua fraca importância no mercado na época dos
factos incriminados e a falta de efeitos perceptíveis dos seus comportamentos no
mercado.
- 1155.
- A SAV invoca a sua qualidade de recém chegada ao mercado do PVC e a ausência
de precedentes infracções às regras comunitárias da concorrência.
- 1156.
- A ICI adianta a ausência de efeito certo no mercado (nomeadamente acórdão
Suiker Unie e o./Comissão, já referido, n.os 612 e seguintes), a cooperação de que
fez prova respondendo às questões da Comissão nos termos do artigo 11.° do
Regulamento n.° 17 e a acção que desenvolveu para garantir no futuro o respeito
do direito comunitário da concorrência [v. nomeadamente Decisão 88/86/CEE da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85.° do Tratado CEE (IV/31.017 Fisher-Price/Quaker Oats Ltd Toyco)
(JO 1988, L 49, p. 19)].
Apreciação do Tribunal
- 1157.
- A título liminar, recorde-se que a gravidade das infracções deve ser provada em
função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as
circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das
coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de
critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho do
Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1996, SPO e o./Comissão, C-137/95 P,
Colect., p. I-1611, n.° 54).
- 1158.
- Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça decidiu que, se a gravidade de uma
infracção justifica uma coima importante, há que ter em consideração que a sua
duração poderia ter sido diminuída se a Comissão tivesse intervindo mais
rapidamente (acórdão Istituto Chemioterapico e Commercial Solvents/Comissão,
já referido, n.° 51). No caso em apreço, a Comissão teve as primeiras dúvidas sobre
a existência da infracção em Outubro de 1983 e nenhuma coima foi aplicada para
o período posterior ao mês de Maio de 1984. Importa, assim, determinar se, devido
a uma alegada falta de diligência durante este período, a Comissão pôde contribuir
indirectamente para a prolongação desta infracção. Ora, recorde-se que a Comissão
efectuou diligências de instrução desde Novembro de 1983 e enviou à ICI um
pedido de informações em Dezembro de 1983 e uma decisão de pedido de
informações em Abril de 1984. Nestas condições, não se pode acusar a Comissão
de falta de diligência que teria contribuído para prolongar a duração da infracção
vista no âmbito da determinação do montante das coimas. Isto é tanto mais
verdade quanto no caso da ICI, não foi aplicada nenhuma coima para o período
posterior a Outubro de 1983.
- 1159.
- Em segundo lugar, no n.° 52, segundo parágrafo, da decisão, a Comissão indica ter
reduzido o montante das coimas devido ao facto de, durante uma grande parte do
período visado pela decisão, as empresas em causa terem declarado prejuízos
substanciais no sector do PVC, em razão da crise atravessada na época por esse
sector de actividade. Esta conclusão basta para rejeitar o argumento das
recorrentes baseado na crise do mercado do PVC e nos prejuízos substanciais dos
produtores durante o período em causa (v. acórdão DSM/Comissão, já referido,
n.° 304).
- 1160.
- Em terceiro lugar, como já foi decidido (v. supra n.os 744 a 749), é erradamente que
as recorrentes alegam que a infracção não produziu efeitos, ainda que as iniciativas
de preços só tenham tido um sucesso mitigado, como reconhece a própria
Comissão na sua decisão. As recorrentes não podem, assim, defender que a falta
de efeitos constitui uma circunstância atenuante.
- 1161.
- Em quarto lugar, a cooperação da ICI durante o procedimento administrativo nãoultrapassou o que resultava das obrigações que lhe incumbem por força do artigo
11.°, n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 17. Assim, a sua colaboração não pode
constituir uma circunstância atenuante (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, T-12/89, Colect., p. II-907, n.° 341). O
Tribunal salienta, ainda, que o essencial da argumentação de mérito da ICI tende
a demonstrar que a Comissão interpretou mal as suas respostas aos pedidos de
informações.
- 1162.
- Em quinto lugar, se é certo importante que a ICI tenha tomado medidas para
impedir que se cometessem, no futuro, novas infracções ao direito comunitário da
concorrência por parte dos membros do seu pessoal, isto em nada altera a
realidade da infracção verificada no caso em apreço. O simples facto de, em alguns
casos, a Comissão ter tido em conta, na sua prática decisória anterior, a criação de
um programa de informação enquanto circunstância atenuante não implica que
tenha a obrigação de proceder do mesmo modo no caso vertente. É tanto mais
assim que a infracção em causa constitui uma violação manifesta do artigo 85.°,
n.° 1, alíneas a) e c), do Tratado. Como a Comissão salientou no n.° 51, segundo
parágrafo, da decisão, a ICI faz, aliás, parte das empresas a quem foram aplicadas
coimas devido a uma colusão no sector químico [Decisão 69/243/CEE da Comissão,
de 24 de Julho de 1969, relativa a um processo nos termos do artigo 85.° do
Tratado (IV/26.267 Matérias corante) (JO L 195, p. 1)].
- 1163.
- Em sexto lugar, nem o comportamento sem falhas de uma empresa após a
adopção da decisão de 1988 nem a falta de infracções anteriores atenuam a
realidade e a gravidade da infracção cometida. De facto, estes elementos
constituem uma circunstância normal que a Comissão não tem que ter em conta
como circunstância atenuante (nomeadamente, acórdão DSM/Comissão, já referido,
n.° 317).
- 1164.
- Em sétimo lugar, o facto de uma empresa ter deixado o mercado do PVC antes da
adopção da decisão não afecta nem a realidade, nem a gravidade, nem a duração
da infracção que lhe é imputada. Não justifica portanto a redução de uma coima.
- 1165.
- Em oitavo lugar, o facto de uma empresa ser recém chegada a um mercado não
pode atenuar a gravidade da infracção anteriormente descrita na qual participou
(acórdão de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, já referido, n.° 339).
- 1166.
- Em nono lugar, o mero facto de a decisão de 1988 ter sido adoptada não tem
efeito dissuasivo. Apenas a multa apresenta um carácter simultaneamente
repressivo e preventivo. Ora, a decisão de 1988 foi anulada e com ela as coimas
que foram aplicadas.
- 1167.
- Em último lugar, conclui-se do n.° 53, primeiro parágrafo, da decisão que, para
determinar o montante das coimas a aplicar às diversas empresas, a Comissão teve
em conta o a respectiva importância no mercado do PVC. Nestas condições, as
recorrentes não podem invocar a sua pequena dimensão no mercado para obter
uma redução da coima.
- 1168.
- Tendo em conta todos estes elementos, é incorrectamente que as recorrentes
acusam a Comissão de não ter tido em conta as circunstâncias atenuantes alegadas.
III Quanto aos fundamentos baseados em violação da obrigação de fundamentação
Argumentos das recorrentes
- 1169.
- A LVM, a Elf Atochem, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a Hüls e a Enichem
consideram que a decisão não contém qualquer elemento específico que permita
compreender o nível das coimas aplicadas a cada uma delas (acórdãos ACF
Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 176, e Suiker Unie e o./Comissão, já
referido, n.os 622 e 623).
- 1170.
- A Comissão não deu, assim, a conhecer nem a natureza dos parâmetros objectivos
utilizados para avaliar a responsabilidade das empresas, nem a sua importância
respectiva. A enumeração, em termos gerais, dos critérios escolhidos e a existência
de coimas diferentes para cada uma das empresas não bastam para colmatar esta
lacuna.
- 1171.
- Segundo as recorrentes, a colocação à disposição desses dados já não devia
decorrer de um desejo (acórdãos Enichem Anic/Comissão, já referido, n.° 274, e
Tréfilunion/Comissão, já referido, n.° 142), mas de um direito. Na falta, o artigo 6.°
da CEDH é desrespeitado, na medida em que garante a qualquer acusado o direito
de conhecer, de forma precisa e detalhada, a fundamentação da sanção que lhe é
aplicada, tendo em conta os critérios utilizados para medir a sanção e as «chaves
de cálculo».
Apreciação do Tribunal
- 1172.
- Segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do
Tratado, que constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173.° do
Tratado, deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de
forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma
a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal
exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em
função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto,
da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou
outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter
explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos
de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a
fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve
ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do
conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (nomeadamente
acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink's
France, C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n.° 63).
- 1173.
- No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas por uma
infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação
fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade
das infracções dever ser determinada em função de um grande número de
elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu
contexto e o carácter dissuasivo das multas, e isto sem que tivesse sido fixada uma
lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados
em consideração (despacho SPO e o./Comissão, já referido, n.° 54). Além disto, no
momento da fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder
de apreciação e não deve ser considerada como sendo obrigada a aplicar, para este
efeito, uma fórmula matemática precisa (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.° 59).
- 1174.
- No caso em apreço, a Comissão expôs, nos n.os 51 a 54 da decisão os elementos
que teve em conta na determinação da coima. Resulta em especial dos n.os 52 e 53
da decisão que o método utilizado pela Comissão no caso em apreço inclui duas
etapas, como o provam a formulação liminar de cada um desses pontos e o
enunciado dos critérios, sucessivamente gerais e individuais, que aí são
mencionados.
- 1175.
- Num primeiro tempo, a Comissão fixou um montante global, como pode fazê-lo
(nomeadamente, acórdãos de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, já
referido, n.° 55, e IAZ e o./Comissão, já referido, n.os 51 a 53). Para determinar o
montante das coimas a aplicar, como resulta do n.° 52 da decisão, a Comissão teve
em conta diversos critérios, isto é, a natureza e a gravidade da infracção acusada,
a importância do produto industrial em causa e o valor das vendas respectivas
isto é, cerca de 3 mil milhões de ecus por ano na Europa Ocidental e a dimensão
global das empresas implicadas.
- 1176.
- Sublinhou, também, que foram tidos em conta, a título de circunstâncias
atenuantes, por um lado, o facto de as empresas terem conhecido prejuízos
substanciais durante uma grande parte do período visado pela decisão, por outro,
o facto de a maior parte das empresas ter já sido condenada a coimas importantes
devido à sua participação numa infracção no sector dos termoplásticos
(polipropileno) durante, praticamente, o mesmo período.
- 1177.
- O montante global das coimas assim determinado era, na decisão de 1988, isto é,
incluindo os casos da Solvay e da Norsk Hydro, de 23 500 000 ecus.
- 1178.
- Numa segunda fase, a Comissão repartiu esse montante global entre as empresas
punidas. Para determinar o montante das coimas a aplicar às diversas empresas,
a Comissão teve em conta, como se conclui dos n.os 53 e 54 da decisão, o nível de
participação de cada uma delas, o papel que aí desempenharam (na medida em
que o pôde provar) e a respectiva importância no mercado do PVC. Para tal,
esforçou-se por determinar em que medida certas empresas podiam ser
consideradas líderes, o que não conseguiu fazer, ou, ao invés, em que medida
certas podiam ser consideradas como só tendo desempenhado, como a Shell, um
papel à margem da infracção; teve também em conta, para cada uma, a duração
da sua participação na infracção, como se conclui do n.° 54 da decisão.
- 1179.
- Interpretados à luz da exposição pormenorizada, na decisão, das alegações de facto
formuladas relativamente a cada destinatário da decisão, os n.os 51 a 54 da decisão
contêm uma indicação suficiente e pertinente dos elementos de apreciação tidos
em conta para determinar a gravidade e a duração da infracção cometida por cada
uma das empresas em causa.
- 1180.
- É de certo desejável que as empresas para poderem tomar posição com perfeito
conhecimento de causa possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer
sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes
foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional
contra a decisão da Comissão (acórdão Tréfilunion/Comissão, já referido, n.° 142).
- 1181.
- Há, no entanto, que afirmar que esses dados apresentados em números não
constituem uma fundamentação suplementar e a posteriori da decisão, mas a
tradução numérica dos critérios enunciados na decisão, quando estes são, eles
próprios, susceptíveis de ser quantificados.
- 1182.
- A este respeito, compete ao Tribunal, em aplicação dos artigos 64 e 65 do
Regulamento de Processo, pedir à Comissão, se considerar necessário para a
análise dos fundamentos invocados pelas recorrentes, explicações concretas sobre
os diferentes critérios por que optou e que estão expostos na decisão.
- 1183.
- De facto, nos recursos interpostos contra a decisão de 1988, o Tribunal tinha
pedido à Comissão que desse, na audiência, explicações precisas sobre o cálculo
das coimas aplicadas. Para tal, a Comissão apresentou um quadro, que foi junto em
anexo às petições no presente processo.
- 1184.
- Nessas condições, os fundamentos das recorrentes baseados em fundamentação
insuficiente da decisão quanto aos critérios tidos em conta para efeitos da
determinação da coima, não podem ser acolhidos.
IV Quanto aos erros de direito e aos erros manifestos de apreciação
Argumentos das recorrentes
- 1185.
- Em primeiro lugar, a LVM e a DSM alegam que, entre os critérios enumeradosna decisão para determinação do montante da coima, os relativos à importância
do produto em causa e à posição global das empresas no mercado (decisão, n.° 52)
são difíceis de compreender e, a fortiori, de medir. O relativo à importância
económica do autor da infracção é inadmissível; conduziria com efeito a determinar
o montante da coima em função dos recursos de cada empresa, em vez de da
gravidade do seu comportamento.
- 1186.
- Em segundo lugar, as recorrentes recordam que, na audiência no Tribunal nos
recursos interpostos contra a decisão de 1988, a Comissão apresentou um quadro
que explicava as modalidades de cálculo das coimas. Nesse quadro, verifica-se que
a Comissão teve em conta a quota de mercado média de cada uma das empresas
para o período de 1980 a 1984 no sector do PVC. Ora, as quotas de mercado
escolhidas para algumas recorrentes estão manifestamente erradas. As coimas
devem ser proporcionalmente reduzidas.
- 1187.
- A Elf Atochem afirma assim que, para o cálculo da coima que lhe foi aplicada, a
Comissão atribuiu-lhe uma quota de mercado média para o período de 1980 a 1984
de 13%, isto é, uma quota superior à sua quota real.
- 1188.
- A ICI sublinha que a sua quota de mercado média era de 8,1% durante o período
de 1980 a 1984, e mesmo de 7,4% se só se tiver em conta o período de 1980 a
1983, único período durante o qual a recorrente foi incriminada; o quadro
apresentado pela Comissão, ao invés, atribui-lhe uma quota de mercado média de
11%.
- 1189.
- Por fim, a Enichem observa que a Comissão lhe atribuiu uma quota de mercado
média de 15%, no período de 1980 a 1984, sensivelmente mais elevada que a
média real, e mesmo mais elevada que a média detida em 1984 (12,3%).
Apreciação do Tribunal
- 1190.
- Saliente-se, antes de mais, que, contrariamente ao que pretendem a LVM e a
DSM, a Comissão pode ter em conta tanto o volume e o valor das mercadorias que
são objecto da infracção como a dimensão e o poder económico das empresas em
causa (acórdãos de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 55,
e IAZ e o./Comissão, já referido, n.° 52).
- 1191.
- Em seguida, o Tribunal verifica que, em resposta a uma questão do Tribunal
durante a análise dos recursos interpostos contra a decisão inicial, a Comissão
apresentou, na audiência, um quadro recapitulando os dados numéricos relativos
à determinação do montante das coimas. Nesse quadro, que foi apresentado pelas
recorrentes no presente processo, conclui-se que, para repartir a coima global entre
as empresas, o critério relativo à importância de cada uma delas no mercado do
PVC, que está enunciado na decisão (n.° 53), foi quantificado tendo em conta a
quota de mercado média de 1980 a 1984 no mercado do PVC na Europa
Ocidental, na acepção dada pela Fides. Na realidade, verifica-se que esta quota de
mercado constituía o elemento determinante, no sentido de que uma empresa que
detinha uma dada quota de mercado suportava uma parte equivalente da coima
global. A essa «taxa de base», a Comissão aplicou modificações, por excesso ou
defeito, identificadas na decisão, por exemplo, em função da duração da
participação ou da verificação do papel menor de uma das recorrentes. Assim, uma
empresa que tenha participado plenamente durante toda a duração da infracção
teve uma parte da coima global correspondente a 110% da sua quota de mercado
média.
- 1192.
- Importa examinar os argumentos das recorrentes tendo em conta estes elementos.
- 1193.
- No que se refere à Atochem, a recorrente apresentou, a pedido do Tribunal, a sua
quota de mercado média para o período de 1980 a 1984, que era da ordem de
10,5%.
- 1194.
- No que se refere à ICI, a recorrente apresentou números donde se conclui que a
sua quota de mercado média para o período de 1980 a 1983, único período durante
o qual a sua participação foi considerada na decisão, era de 7%.
- 1195.
- Na falta de contestações sérias destes números por parte da Comissão, há que
considerar que, ao atribuir uma quota de mercado média à Elf Atochem e à ICI
de, respectivamente, 13% e 11%, a Comissão exagerou a quota de mercado destas
duas recorrentes e fê-las suportar, por conseguinte, uma parte da coima demasiado
elevada.
- 1196.
- Há, portanto, que reduzir a parte da coima aplicada à Elf Atochem e à ICI.
- 1197.
- A coima aplicada à Elf Atochem deve ser fixada numa parte da coima global
equivalente à sua quota de mercado média, majorada pelo facto de a recorrente
ter participado na infracção durante todo o período identificado pela Comissão e
tendo em conta o facto de que não beneficia de nenhuma circunstância atenuante
especial. A coima deve, por conseguinte, ser reduzida para 11% da coima global
isto é, em números arredondados, para 2 600 000 euros.
- 1198.
- A coima aplicada à ICI deve ser fixada numa parte da coima global equivalente à
sua quota de mercado média, diminuída pelo facto de a recorrente se ter mantido
afastada da infracção a partir de Outubro de 1983. A coima deve, por conseguinte,
ser fixada em 6,6% da coima global, isto é, em números arredondados, 1 550 000
euros.
- 1199.
- No que se refere à Enichem, a recorrente defende que a sua quota de mercado
média era da ordem de 2,7% em 1980 e em 1981, 5,5% em 1982, 12,8% em 1983
e 12,13% em 1984, pelo que a quota de mercado média, no conjunto do período,
era de um pouco mais de 7%.
- 1200.
- No entanto, em primeiro lugar, como já se decidiu (v. supra n.° 615), os números
apresentados pela recorrente não apresentam um grau de certeza suficiente.
- 1201.
- Em segundo lugar, contrariamente ao que afirma a recorrente, a Comissão não lhe
atribuiu uma quota de mercado média de 15% durante o período de 1980 a 1984.
No quadro apresentado pela Comissão, está explicitamente indicado que essa quota
de mercado se refere ao ano de 1984. Além disto, uma nota de pé de página
menciona que essa quota é o resultado da aquisição das actividades da Montedison
no sector do PVC em Março de 1983, o que, incontestavelmente, fez subir de
forma substancial a quota de mercado da recorrente. De facto, se a Comissão
tivesse optado por uma quota de mercado média de 15% sobre o conjunto do
período, a coima aplicada à recorrente deveria ser superior às aplicadas à Elf
Atochem e à Solvay, que se encontram, tanto em termos de duração como de
papel na infracção, numa situação idêntica à da recorrente, mas cujas quotas de
mercado, tais como indicadas pela Comissão, eram inferiores a 15%; ora, pelo
contrário, a coima aplicada à Enichem é substancialmente inferior à das duas
empresas.
- 1202.
- Em terceiro lugar, a quota de mercado indicada nas especificidades individuais
anexas à comunicação das acusações, isto é 12%, não contradiz a quota indicada
no quadro apresentado pela Comissão; com efeito, a primeira refere-se ao ano de
1983 no seu conjunto, enquanto a segunda só se refere à quota de mercado após
a aquisição das actividades da Montedison no sector do PVC.
- 1203.
- Em último lugar, verifica-se que a recorrente foi condenada a uma coima que
representa 10,6% da coima global. Nessas condições, tendo em conta os modos de
cálculo escolhidos pela Comissão, afigura-se que foi atribuída à recorrente uma
quota de mercado média na Europa Ocidental de menos de 10%.
- 1204.
- Na falta de contestações sérias por parte da recorrente, não há, portanto, que
reduzir a coima que lhe foi aplicada.
- 1205.
- Importa, nestas condições, rejeitar os fundamentos expostos pelas recorrentes, sob
reserva do que foi anteriormente decidido no caso da Elf Atochem e da ICI (v.
supra n.os 1193 a 1198).
- 1206.
- O Tribunal está consciente do facto de que, uma vez que a Comissão determinou
previamente um montante global, repartido em seguida entre as empresas, a
redução do montante da coima aplicada a certas empresas deveria conduzir a um
aumento correlativo das aplicadas às outras empresas, para chegar ao mesmo
montante global. No entanto, nas circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal
considera, no exercício da competência de plena jurisdição que lhe é atribuída com
base no artigo 172.° do Tratado, que não há que efectuar esse aumento.
V Quanto à violação dos princípios gerais de direito
- 1207.
- As recorrentes invocam a violação de diversos princípios gerais, isto é, o da
individualidade das penas, o da proporcionalidade e, por fim, o da igualdade de
tratamento.
Quanto aos fundamentos baseados na violação do princípio da individualidade das
penas
- 1208.
- Segundo a Elf Atochem, a Wacker, a Hoechst, a SAV, a Hüls e a Enichem, ao
afirmar que cada produtor é responsável não apenas pelas decisões individuais que
lhes são atribuídas, mas também pela aplicação do cartel no seu conjunto, a
Comissão optou por um princípio de responsabilidade colectiva. Ao fazer isto,
desrespeitou os princípios da individualidade e da personalidade das penas.
- 1209.
- Tal como foi decidido (v. supra n.os 768 a 778), cada uma das recorrentes só é
punida pelos factos que lhe são individualmente imputados.
- 1210.
- Assim, o fundamento deve ser rejeitado.
Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da proporcionalidade
Argumentos das recorrentes
- 1211.
- A Shell recorda, em primeiro lugar, que os n.os 48 e 53 da decisão indicam,
expressamente, o papel limitado que a Shell desempenhou à margem dos acordos
e, em segundo lugar, que a alegada participação da Shell só se verificou entre
Janeiro de 1982 e Outubro de 1983, isto é, durante 21 meses. Nestas condições, a
coima aplicada é desproporcionada.
- 1212.
- A Montedison defende que a coima é desproporcionada tendo em conta a breve
duração da infracção.
- 1213.
- A Enichem observa que a coima aplicada na decisão, idêntica à aplicada na decisão
inicial, está redigida em ecus. Ora, tendo em conta a forte desvalorização da lira
italiana entre as datas de adopção destas duas decisões, a coima devida pela
recorrente, em liras italianas, é, na realidade, substancialmente superior à aplicada
em 1988. Se se admitir que a duração e a gravidade da infracção não se alteraram,
como é óbvio, relativamente à decisão de 1988 e que a coima aplicada nessa época
se presume proporcional, daqui resulta que a coima hoje suportada pela Enichem,
apresentada em moeda nacional, é desproporcionada.
- 1214.
- A recorrente acrescenta que não tinha qualquer razão de se premunir contra um
risco de mudança, uma vez que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e
depois o acórdão do Tribunal de Justiça a liberaram de qualquer obrigação de
pagar uma coima. Salienta que, no que lhe diz respeito, a única moeda de
referência é a do Estado no qual a empresa tem a sua sede (acórdão do Tribunal
de Justiça de 9 de Março de 1977, Société anonyme Générale sucrière e
o./Comissão, 41/73, 43/73 e 44/73, Recueil, p. 445, Colect., p. 153, n.os 12 e 13 e
parte sobre os factos do acórdão, Recueil, p. 455). Observa, ainda, que, por
exemplo, através da conversão prévia da coima inicial em liras italianas, teria sido
fácil evitar o efeito prejudicial da desvalorização desta moeda.
Apreciação do Tribunal
- 1215.
- Nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, para determinar omontante da coima, há que ter em consideração a duração e a gravidade da
infracção. É, portanto, face ao conjunto das circunstâncias da infracção que convém
apreciar o carácter proporcional da coima.
- 1216.
- No caso em apreço, a Montedison não provou de maneira nenhuma de que modo
a coima aplicada seria desproporcionada, tendo em conta a gravidade e a duração
da infracção.
- 1217.
- A argumentação apresentada pela Shell assenta nas considerações que a Comissão
teve em conta no momento da determinação do montante da coima e que levaram
à aplicação de uma coima proporcionalmente menos importante do que a aplicada
às outras empresas (decisão, n.° 53 in fine). Nenhum elemento vem confirmar que
o montante da coima assim fixado é desproporcionado.
- 1218.
- No que se refere aos argumentos da Enichem, importa salientar que, nos termos
do artigo 3.° da decisão, as coimas aplicadas são redigidas em ecus. O artigo 4.° da
decisão dispõe que as coimas aplicadas deverão ser pagas em ecus.
- 1219.
- Nenhum elemento permite detectar que a coima aplicada, expressa em ecus, é
desproporcionada relativamente à gravidade e à duração da infracção.
- 1220.
- Além disto, a Comissão pode exprimir o montante da coima em ecus, unidade
monetária convertível em moeda nacional. A conversão possível do ecu em moeda
nacional diferencia esta unidade monetária da unidade de conta inicialmente
mencionada no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, relativamente à qual o
Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que, não sendo uma moeda de
pagamento, implicava necessariamente a determinação do montante da coima em
moeda nacional (acórdão Société anonyme Générale sucrière e o./Comissão, já
referido, n.° 15).
- 1221.
- É, por outro lado, ponto assente que a coima aplicada à recorrente no artigo 3.°
da decisão e expressa em ecus é idêntica à fixada no artigo 3.° da decisão de 1988.
De facto, o próprio objectivo da Comissão era a adopção de uma decisão idêntica,
quanto ao mérito, à de 1988 que havia sido anulada por violação de formalidades
essenciais.
- 1222.
- Além disto, devido ao próprio facto de as coimas estarem, desde a decisão de 1988,
expressas em ecus e de não haver uma moeda comum única na qual a Comissão
pudesse exprimir as coimas, ou taxas de câmbio fixas entre as divisas dos
Estados-Membros, os riscos de alteração das taxas de câmbio são inevitáveis. A
Enichem poder-se-ia ter coberto contra esses riscos, tanto durante o tempo em que
o processo estava pendente no Tribunal de Primeira Instância como, depois, no
Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Instância. Recorde-se, por fim, que no próprio dia da prolação do acórdão de 15
de Junho de 1994, a Comissão indicou, por comunicado de imprensa, a sua
intenção de adoptar de novo a decisão, o que foi feito um mês mais tarde.
- 1223.
- Por fim, saliente-se que não se contesta que a coima aplicada, mesmo convertida
em moedas nacionais, permanece substancialmente inferior ao limite máximo
enunciado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.
- 1224.
- Tendo em conta estes elementos, os fundamentos expostos pelas recorrentes devem
ser rejeitados.
Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da igualdade de
tratamento
Argumentos das recorrentes
- 1225.
- As recorrentes invocam quatro tipos de violação do princípio da igualdade de
tratamento.
- 1226.
- Em primeiro lugar, a LVM, a Shell, a DSM, a ICI e a Enichem alegam, cada uma,
ser vítimas de um tratamento desigual relativamente a algumas das outras
recorrentes.
- 1227.
- Em segundo lugar, a Enichem defende que a coima que lhe foi aplicada é superior
à imposta noutras decisões relativas a sectores que atravessam uma crise menor
que a do sector do PVC [Decisão 84/405/CEE da Comissão, de 6 de Agosto de
1984, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado (IV/30.350
Zinc Producer Group) (JO L 220, p. 27)].
- 1228.
- Em terceiro lugar, a Enichem contesta a discriminação de que foi vítima devido à
evolução da taxa de câmbio ecu/lira italiana entre a data de adopção da decisão
de 1988 e a da decisão. Se as coimas redigidas em ecus são idênticas às de 1988,
as coimas convertidas em moeda nacional são, ao invés, diferentes, devido às
flutuações de câmbio verificadas desde então. A recorrente cuja coima, convertida
em moeda nacional, aumentou substancialmente, estaria assim discriminada
relativamente a outros destinatários da decisão. Na realidade, encontrar-se-ia
penalizada pelo facto de ter utilizado, com êxito, as vias de direito que lhe estavam
abertas contra a decisão inicial.
- 1229.
- Em quarto lugar, a LVM, a DSM, a ICI e a Enichem contestam a discriminação
de que são vítimas relativamente à Solvay e à Norsk Hydro que, em direito,
escapam a qualquer sanção pecuniária. Com efeito, por um lado, a decisão não
aplicou coimas à Solvay e à Norsk Hydro. Por outro, essas empresas escapam a
qualquer sanção prevista na decisão de 1988, uma vez que esta decisão foi anulada
relativamente a todas as empresas, em conformidade com o efeito erga omnes do
acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 1994. De resto, ainda que a
decisão de 1988 não tivesse sido anulada relativamente à Solvay e à Norsk Hydro,
a Comissão não poderia, de qualquer modo, obter a sua execução: antes de mais,
porque o artigo 192.° do Tratado enuncia a necessidade de a autoridade nacional
verificar a autenticidade da decisão de 1988, o que é impossível uma vez que essa
decisão foi anulada por falta de autenticação; em seguida, porque está hoje
ultrapassado o prazo de prescrição para a aplicação das sanções (artigo 4.° do
Regulamento n.° 2988/74).
Apreciação do Tribunal
- 1230.
- Em primeiro lugar, como se recordou, a determinação do montante das coimas
individuais é o resultado da ponderação de diversos elementos, em especial da
importância da empresa no mercado, da duração da sua participação ou ainda do
papel que desempenhou, particularmente no caso da Shell.
- 1231.
- Ora, não foi de modo nenhum provado pelas recorrentes que a Comissão tratou
de modo diferente situações idênticas ou tratou de modo idêntico situações
diferentes. Na realidade, todos os casos de discriminação entre as recorrentes, que
foram alegados, assentam na comparação da sua própria situação com a de uma
ou várias outras recorrentes cuja importância no mercado, duração da participação
ou papel na infracção são diferentes.
- 1232.
- Em segundo lugar, importa salientar que a determinação do montante das coimas
assenta numa variedade de critérios, que devem ser apreciados caso a caso, em
função do conjunto das circunstâncias do caso em apreço. Além disto, o facto de
a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um certo nível a determinados
tipos de infracção não a priva da possibilidade de elevar esse nível dentro dos
limites indicados no Regulamento n.° 17, se tal for necessário para garantir a
aplicação da política da concorrência (nomeadamente acórdão Musique Diffusion
française e o./Comissão, já referido, n.° 109). Não está, portanto, provado que a
Comissão tenha, no caso em apreço, desrespeitado o princípio da igualdade de
tratamento relativamente à sua prática anterior.
- 1233.
- Em terceiro lugar, tratando-se da discriminação que resultaria da desvalorização
ou da depreciação de certas divisas nacionais relativamente a outras, o Tribunal
afirma que as coimas aplicadas às diferentes recorrentes foram expressas em ecus.
Deste modo, é ponto assente que as coimas aplicadas a cada uma das recorrentes
no artigo 3.° da decisão são idênticas às aplicadas na decisão de 1988.
- 1234.
- Os riscos de taxas de câmbio são inerentes à existência de divisas nacionais distintas
cuja paridade é susceptível de flutuar a qualquer momento. A Enichem não afirma,
aliás, que a fixação das coimas em divisa nacional resolveria os efeitos dessas
flutuações quando, como no caso concreto, estão em causa empresas cuja sede se
situa em diferentes Estados-Membros e cujas coimas seriam fixadas na divisa
nacional de cada um desses Estados.
- 1235.
- Como já se decidiu, a Comissão pode exprimir as coimas aplicadas em ecus, o que
permite, aliás, às empresas comparar mais facilmente o montante das coimas
aplicadas a cada uma delas. Além disto, o único objectivo da Comissão era adoptar
uma decisão idêntica, quanto ao mérito, à de 1988, limitando-se a corrigir o vício
formal que tinha levado à sua anulação pelo Tribunal de Justiça. Por fim, tendo em
conta o facto de as coimas serem, desde a decisão de 1988, expressas em ecus, e
tendo em conta os riscos inevitáveis em matéria de taxas de câmbio, a recorrente
poder-se-ia ter premunido contra esses riscos, como já foi dito supra (n.° 1222).
- 1236.
- Em quarto lugar, a pretensa discriminação de que as recorrentes são vítimas
relativamente à Solvay e à Norsk Hydro baseia-se no postulado de que a anulação
da decisão de 1988 pelo Tribunal de Justiça produziu um efeito erga omnes. Ora,
basta recordar, como já se decidiu (v. supra n.os 167 a 174), que esse não foi o caso.
- 1237.
- De qualquer modo, recorde-se que, a partir do momento em que uma empresa,
pelo seu comportamento, tiver violado o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não pode
furtar-se a toda e qualquer sanção com o fundamento de não ter sido aplicada uma
coima a outro operador económico, mesmo que o Tribunal não tenha sido
chamado a conhecer da situação deste último (nomeadamente acórdão Ahlström
Osakeythiö e o./Comissão, já referido, n.° 197).
- 1238.
- Nestas condições, o conjunto dos fundamentos das recorrentes baseados em
violação dos princípios gerais de direito, não pode ser acolhido.
- 1239.
- Tendo em conta estes elementos, todos os fundamentos invocados pelas
recorrentes em apoio dos seus pedidos de anulação ou de redução da coima devem
ser rejeitados, com as seguintes reservas.
- 1240.
- Em conformidade com os n.os 1143, 1197 e 1198 supra, as coimas aplicadas à Elf
Atochem, à SAV e à ICI devem ser reduzidas para, respectivamente, 2 600 000
euros, 135 000 euros e 1 550 000 euros.
Quanto aos outros pedidos
- 1241.
- Para além dos pedidos anteriormente examinados e dos relativos às despesas, as
recorrentes apresentaram alguns outros pedidos (v. supra n.os 27 a 30).
- 1242.
- Entre estes, alguns já foram examinados, tendo em conta o seu nexo estreito com
os fundamentos suscitados em apoio dos pedidos de anulação da decisão ou de
anulação ou de redução da coima e que foram rejeitados (v. supra n.os 268, 365 a
371, 375 a 377 e 1091).
- 1243.
- No que se refere aos pedidos de que fossem incluídos no processo os actos
apresentados durante os recursos interpostos contra a decisão de 1988, devem ser
indeferidos pelas mesmas razões que foram acima expostas (n.° 39).
- 1244.
- Nestas condições, importa examinar, por um lado, os pedidos de anulação do artigo
2.° da decisão (I) e, por outro, o pedido, apresentado pela Montedison, de
reparação do prejuízo alegadamente sofrido (II).
I Quanto aos pedidos de anulação do artigo 2.° da decisão
Argumentos das recorrentes
- 1245.
- Na fase da réplica, sem o incluir formalmente nos seus pedidos, a Hoechst alegou
que o artigo 2.° do dispositivo da decisão, que inclui a injunção de cessar o
comportamento delituoso, é ilegal no que lhe diz respeito. Com efeito, não tem em
conta o facto de a recorrente já não exercer a actividade no sector do PVC no dia
da adopção da decisão.
- 1246.
- A DSM recorda que, por força do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, a
Comissão pode obrigar as empresas a pôr fim à infracção que verificou. No caso
em apreço, o artigo 2.° da decisão ordena, nomeadamente, que cesse toda e
qualquer troca de informações confidenciais entre os produtores de PVC; ora, nem
o artigo 1.° da decisão nem, aliás, os fundamentos da decisão permitem concluir
que se verificou uma tal infracção. A Comissão excedeu, portanto, os poderes que
lhe são conferidos pelo artigo já referido do Regulamento n.° 17.
Apreciação do Tribunal
- 1247.
- No que se refere ao fundamento suscitado pela Hoechst, sem que haja motivos
para se interrogar sobre a sua admissibilidade face ao artigo 48.°, n.° 2, do
Regulamento de Processo, importa salientar que o artigo 2.° da decisão se dirige
explicitamente às empresas «que se encontram ainda envolvidas no sector do
PVC». Assim, a argumentação em apoio deste pedido é manifestamente
desprovida de fundamento.
- 1248.
- Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, a Comissão, quando detecta
uma infracção, nomeadamente, ao disposto no artigo 85.° do Tratado, pode obrigar,
através de decisão, as empresas interessadas a pôr fim à infracção detectada. Tal
como se conclui do n.° 50 da decisão, o artigo 2.° desta foi adoptado em aplicação
daquela disposição. Após ter recordado o conteúdo desta, a Comissão indicou
assim: «[...] desconhece-se se foi, de facto, posto termo às reuniões ou, pelo menos,
à comunicação entre as empresas relativa aos preços e às quantidades.
Consequentemente, torna-se necessário incluir em qualquer decisão a obrigação
formal de as empresas ainda activas no sector do PVC porem termo à infracção
e se absterem, de futuro, de participar em quaisquer acordos colusórios com um
objecto ou efeito semelhantes aos dos acordos em causa.»
- 1249.
- É jurisprudência constante que a aplicação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 17, pode incluir a proibição de continuar certas actividades, práticas ou
situações, cuja ilegalidade é verificada (acórdãos do Tribunal de Justiça Istituto
Chemioterapico e Commercial Solvents/Comissão, já referido, n.° 45, e de 6 de
Abril de 1995, RTE e ITP/Comissão, C-241/91 P e C-242/91 P, Colect., p. I-743,
n.° 90), mas também a proibição de adoptar um comportamento futuro semelhante
(acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra
Pak/Comissão, T-83/91, Colect., p. II-755, n.° 220).
- 1250.
- Além disto, na medida em que a aplicação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 17 se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de
precisar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em questão para que
seja posto termo a essa infracção. Essas obrigações que pesam sobre as empresas
não devem, no entanto, ultrapassar os limites do que é adequado e necessário para
atingir o objectivo procurado, isto é, o restabelecimento da legalidade face às
regras que foram desrespeitadas (acórdão RTE e ITP/Comissão, já referido,
n.° 93).
- 1251.
- No caso em apreço, no artigo 2.° da decisão, a Comissão ordena, antes de mais, às
empresas ainda activas no sector do PVC que ponham imediatamente fim às
infracções detectadas na decisão.
- 1252.
- Incentiva, seguidamente, as empresas a não praticarem, no futuro, no sector em
causa, qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objectivo ou um
efeito idêntico ou semelhante.
- 1253.
- Estas injunções decorrem, manifestamente, do poder de que a Comissão dispõe nos
termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.
- 1254.
- Em seguida, entre esses acordos ou práticas concertadas que têm um objectivo ou
um efeito análogo ao das práticas censuradas na decisão, a Comissão incluiu
«qualquer troca de informações normalmente abrangidas pelo segredo comercial,
pela qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados sobre as
produções, entregas, nível das existências, preços de venda, custos ou planos de
investimento de outros produtores». Uma vez que a Comissão pode proibir, para
o futuro, qualquer acordo ou prática que tenha um objectivo idêntico ou análogo
ao do comportamento detectado na decisão, foi correctamente que ela incluiu os
intercâmbios de informação em questão. Com efeito, por um lado, a decisão
contém em especial uma acusação baseada especificamente no intercâmbio dos
dados de vendas; por outro, as reuniões entre produtores assentavam no
intercâmbio de informações em matéria de preços e de volumes de vendas, uma
vez que tendiam a definir em comum a política a seguir nesta matéria. De igual
modo, a Comissão pode proibir os intercâmbios em matéria de venda e de preços
de venda, que são visados na decisão, mas também os intercâmbios de informação
de outra natureza, que permitam «indirectamente» chegar a um resultado
«idêntico ou semelhante». Em especial, do intercâmbio de dados individualizados
em termos de produção e de níveis de existências, podem facilmente deduzir-se as
vendas de cada um; não se reconhecer à Comissão o poder de proibir esse
intercâmbio significaria autorizar as empresas a contornar facilmente a injunção
que lhe é feita de não continuar, ou de não adoptar de novo, comportamentos
como os detectados na decisão.
- 1255.
- Quanto à proibição de troca de informações de tipo geralmente abrangido pelo
segredo profissional «pela qual [as empresas] possam controlar a adesão a
qualquer acordo expresso ou tácito ou a qualquer prática concertada relacionada
com os preços ou a repartição dos mercados», apresenta um nexo directo com as
práticas verificadas na decisão, que acusa as empresas de terem aplicado, em
comum, mecanismos de controlo dos volumes de venda e das iniciativas de preços.
- 1256.
- Nos termos da primeira parte da segunda frase do artigo 2.° da decisão, «Qualquer
sistema de troca de informações gerais relativas ao sector do PVC subscrito pelos
produtores deve ser aplicado de forma a excluir qualquer informação susceptível
de identificar o comportamento de produtores determinados». Na decisão, os
sistemas de intercâmbio dos dados gerais que os produtores assinaram não são
postos em causa, pelo próprio facto de não permitirem identificar o
comportamento dos produtores determinados, mas se limitarem à comunicação de
dados agregados (v. n.° 12, terceiro parágrafo, da decisão). A segunda frase do
artigo 2.° tende, portanto, simplesmente, a evitar que os produtores contornem a
proibição que lhes foi feita de continuar ou de adoptar novos comportamentos tais
como os verificados na decisão, substituindo o seu mecanismo de reuniões regulares
por um sistema de intercâmbio de dados individualizados, que conduziriam ao
mesmo resultado. Esta frase só visa, portanto, precisar o conceito de acordo ou de
prática concertada que tem um objectivo ou um efeito semelhante, enunciado na
frase precedente.
- 1257.
- A segunda parte da segunda frase do artigo 2.° da decisão é redundante
relativamente à primeira. De facto, visa, simplesmente, precisar que a proibição de
trocar dados individualizados, que permitem identificar o comportamento de cada
produtor, no âmbito de um sistema subscrito pelos produtores não pode, bem
entendido, ser contornada através das trocas directas entre produtores.
- 1258.
- Por fim, a segunda frase do artigo 2.° da decisão indica claramente que, ao
contrário da situação com que se confrontou o Tribunal no âmbito dos recurso
interpostos contra a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/C/33.833
Cartão) (JO L 243, p. 1), a Comissão não incluiu uma proibição que abrangia
também, sob certas condições, os dados trocados sob uma forma agregada.
- 1259.
- Tendo em conta todos estes elementos, afigura-se que as obrigações que incumbem
às empresas, nos termos do artigo 2.° da decisão, não ultrapassam os limites do que
é adequado e necessário para garantir o restabelecimento da legalidade face às
regras que foram desrespeitadas. Ao adoptar o artigo 2.° da decisão, a Comissão
não ultrapassou, portanto, os poderes que lhe foram conferidos nos termos do
artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.
- 1260.
- Assim, devem ser indeferidos os pedidos de anulação do artigo 2.° da decisão.
II Quanto ao pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
- 1261.
- A Montedison conclui pedindo que o Tribunal se digne condenar a Comissão no
pagamento de uma indemnização devido às despesas feitas com a constituição da
garantia bancária e a qualquer outra despesa relativa à decisão.
- 1262.
- O Tribunal afirma que a petição não permite identificar os fundamentos de direito
sobre os quais a recorrente baseia os seus pedidos na matéria.
- 1263.
- Daqui resulta que a recorrente não preenche, quanto a este ponto, as exigências
mínimas estabelecidas pelo artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo
artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, para que um recurso seja
admissível. Assim, estes pedidos devem ser julgados inadmissíveis (acórdão Parker
Pen/Comissão, já referido, n.os 99 e 100).
- 1264.
- Além disto, admitindo que a falta de que é acusada a Comissão corresponde aos
diferentes argumentos expostos pela recorrente em apoio dos seus pedidos de
anulação, que o Tribunal indeferiu, é forçoso então constatar que os pedidos de
reparação do prejuízo sofrido são, em qualquer caso, infundados.
Conclusão
- 1265.
- Resulta de todo o exame efectuado pelo Tribunal que o artigo 1.° da decisão deve
ser anulado, na medida em que considera que a SAV participou na infracção, após
o primeiro semestre do ano de 1981. As coimas aplicadas à Elf Atochem, à SAV
e à ICI devem ser reduzidas para um montante de, respectivamente, 2 600 000
euros, 135 000 euros e 1 550 000 euros. É negado provimento ao recurso quanto
ao restante.
Quanto às despesas
- 1266.
- Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é
condenada nas despesas, se assim tiver sido requerido. Além disto, se forem várias
as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.
- 1267.
- A LVM, a BASF, a Shell, a DSM, a Wacker, a Hoechst, a Montedison, a Hüls e
a Enichem foram vencidas em todos os seus pedidos, pelo que há que as condenar
nas despesas da Comissão, em conformidade com os pedidos desta.
- 1268.
- Tendo a Elf Atochem e a ICI sido vencidas numa parte dos seus pedidos, há que
condenar essas recorrentes e a Comissão a suportar, cada uma delas, as suas
próprias despesas.
- 1269.
- Tendo a SAV sido vencida numa parte dos pedidos mas obtido ganho de causa
numa parte significativa destes, há que condenar esta recorrente a suportar dois
terços das suas próprias despesas e condenar a Comissão a suportar, além das suas
despesas próprias, um terço das despesas da recorrente.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção Alargada),
decide:
- 1.
- Os processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94 são apensos
para efeitos do acórdão.
- 2.
- O artigo 1.° da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994,
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/31.865
PVC) é anulado na medida em que considera que a Société artésienne de
vinyle participou na infracção censurada após o primeiro semestre do ano
de 1981.
- 3.
- As coimas aplicadas à Elf Atochem SA, à Société artésienne de vinyle e à
Imperial Chemical Industries plc pelo artigo 3.° dessa decisão são reduzidas
para um montante de, respectivamente, 2 600 000 euros, 135 000 euros e
1 550 000 euros.
- 4.
- É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
- 5.
- Cada recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas em que
incorreu a Comissão no processo que interpôs. No entanto, nos processos
T-307/94 e T-328/94, a Elf Atochem SA, a Imperial Chemical Industries plc
e a Comissão suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. No processo
T-318/94, a Société artésienne de vinyle suportará dois terços das suas
próprias despesas e a Comissão suportará, além das suas próprias
despesas, um terço das despesas da recorrente.
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 20 de Abril de 1999.
O secretário
O presidente
H. Jung
V. Tiili
Índice
Factos na origem do litígio
II - 3
Tramitação processual
II - 6
Pedidos das partes
II - 8
Quanto à admissibilidade dos fundamentos face aos artigos 44.°, n.° 1, 46.°, n.° 1, e 48.°,
n.° 2, do Regulamento de Processo
II - 9
I Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 44.°, n.° 1,
alínea c), do Regulamento de Processo
II - 9
Argumentos das partes
II - 9
Apreciação do Tribunal
II - 10
II Quanto à questão prévia de inadmissibilidade baseada no artigo 46.°, n.° 1, do
Regulamento de Processo
II - 11
Argumentos das partes
II - 11
Apreciação do Tribunal
II - 12
III Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 48.°, n.° 2,
do Regulamento de Processo
II - 12
Argumentos das partes
II - 12
Apreciação do Tribunal
II - 13
Quanto aos pedidos de anulação da decisão
II - 15
I Quanto aos fundamentos baseados em existência de vícios de forma e de
processo
II - 15
A Quanto aos efeitos do acórdão de 15 de Junho de 1994 que anula a decisão
de 1988
II - 16
1. Quanto ao poder da Comissão de adoptar uma nova decisão após o
acórdão de 15 de Junho de 1994.
II - 16
a) Quanto aos fundamentos baseados na pretensa impossibilidade de a
Comissão adoptar a decisão
II - 16
Quanto ao fundamento baseado em violação da força de caso julgado
II - 16
Argumentos das partes
II - 16
Apreciação do Tribunal
II - 18
Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio non bis in
idem
II - 19
Argumentos das partes
II - 19
Apreciação do Tribunal
II - 21
b) Quanto aos fundamentos baseados no decurso do tempo
II - 21
Argumentos das partes
II - 21
Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio do prazo
razoável
II - 21
Quanto ao fundamento baseado em abuso de direito
II - 23
Quanto ao fundamento baseado em violação dos princípios relativos
a um processo equitativo
II - 23
Apreciação do Tribunal
II - 25
c) Quanto aos fundamentos baseados no pretenso desrespeito, pela
Comissão, do seu poder de apreciação
II - 28
Argumentos das partes
II - 28
Apreciação do Tribunal
II - 29
2. Quanto ao alcance do acórdão de 15 de Junho de 1994
II - 31
a) Quanto às acusações baseadas no efeito erga omnes do acórdão de 15
de Junho de 1994
II - 31
Argumentos das partes
II - 31
Apreciação do Tribunal
II - 32
b) Quanto aos fundamentos baseados em invalidade dos actos de
processo que precederam a adopção da decisão
II - 33
Argumentos das partes
II - 33
Apreciação do Tribunal
II - 35
3. Quanto às modalidades de adopção da decisão, após a anulação da decisão
de 1988
II - 37
Exposição sumária da argumentação das recorrentes
II - 37
No que se refere às etapas processuais previstas pelo direito
derivado
II - 38
No que se refere ao direito de ser ouvido alegado pelas recorrentes
II - 42
Argumentos da Comissão
II - 45
Apreciação do Tribunal
II - 48
B Quanto às irregularidades cometidas na adopção e na autenticação da
decisão
II - 52
1. Quanto aos fundamentos baseados na ilegalidade do regulamento interno
da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993
II - 52
Argumentos das partes
II - 52
Apreciação do Tribunal
II - 53
Quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade
II - 54
Quanto à ilegalidade do artigo 16.°, primeiro parágrafo, do
regulamento interno devido ao incumprimento da exigência de
segurança jurídica
II - 56
2. Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da
colegialidade e do regulamento interno da Comissão
II - 58
Argumentos das partes
II - 58
Apreciação do Tribunal
II - 58
3. Quanto ao fundamento relativo à composição do processo sujeito a
deliberação do colégio dos membros da Comissão
II - 59
4. Quanto aos fundamentos baseados em violação dos princípios de
identidade entre o órgão que deliberou e o órgão que decidiu, por um
lado, e imediação, por outro
II - 60
Argumentos das partes
II - 60
Apreciação do Tribunal
II - 61
C Quanto aos vícios que alegadamente afectam o procedimento
administrativo
II - 61
1. Quanto aos fundamentos baseados na existência de vícios que afectam a
comunicação das acusações
II - 61
a) Quanto ao fundamento baseado na existência de vícios formais que
afectam a comunicação das acusações
II - 61
Argumentos das partes
II - 61
Apreciação do Tribunal
II - 62
b) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 3.° do
Regulamento n.° 1 do Conselho
II - 62
Argumentos das partes
II - 62
Apreciação do Tribunal
II - 63
c) Quanto ao fundamento baseado em inexistência de prazo suficiente
para preparar a resposta à comunicação das acusações
II - 63
Argumentos das partes
II - 63
Apreciação do Tribunal
II - 64
2. Quanto aos fundamentos baseados na existência de vícios que afectam a
audição
II - 65
a) Quanto ao fundamento baseado no prazo insuficiente para preparar
a audição
II - 65
b) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 3.° do
Regulamento n.° 1
II - 65
Argumentos das partes
II - 65
Apreciação do Tribunal
II - 65
c) Quanto ao fundamento baseado no carácter incompleto da acta da
audição
II - 66
Argumentos das partes
II - 66
Apreciação do Tribunal
II - 66
d) Quanto ao fundamento baseado na falta de apresentação do parecer
do consultor-auditor
II - 67
Argumentos das partes
II - 67
Apreciação do Tribunal
II - 68
D Quanto à violação do artigo 190.° do Tratado
II - 68
Argumentos das partes
II - 68
Apreciação do Tribunal
II - 70
II Quanto aos fundamentos de mérito
II - 71
A Quanto às provas
II - 71
1. Quanto à admissibilidade das provas
II - 71
a) Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio da
inviolabilidade do domicílio
II - 72
Argumentos das partes
II - 72
Apreciação do Tribunal
II - 73
i) Quanto à admissibilidade do fundamento
II - 73
ii) Quanto à procedência do fundamento
II - 75
Quanto à primeira parte do fundamento, relativa à validade dos actos
de instrução
II - 75
Quanto à segunda parte do fundamento, relativa à execução dos actos
de instrução
II - 76
b) Quanto ao fundamento baseado no desrespeito do «direito ao
silêncio» e do direito de não contribuir para a sua própria
incriminação
II - 76
Argumentos das partes
II - 76
Apreciação do Tribunal
II - 78
Quanto à admissibilidade do fundamento
II - 78
Quanto à procedência do fundamento
II - 78
c) Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 20.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 17
II - 81
Argumentos das partes
II - 81
Apreciação do Tribunal
II - 82
Quanto aos factos
II - 82
Quanto à procedência do fundamento
II - 82
d) Quanto ao fundamento baseado na inadmissibilidade, a título de
prova, da recusa de responder a pedidos de informação ou de
apresentar documentos
II - 84
Argumentos das partes
II - 84
Apreciação do Tribunal
II - 84
Prova da infracção
II - 84
Prova da participação na infracção
II - 84
e) Quanto ao fundamento baseado na falta de comunicação de
documentos
II - 85
Argumentos das partes
II - 85
Apreciação do Tribunal
II - 86
f) Quanto ao fundamento baseado na comunicação extemporânea dos
documentos
II - 87
Argumentos das partes
II - 87
Apreciação do Tribunal
II - 87
2. Quanto à constituição da prova
II - 87
a) Quanto ao fundamento baseado na falta de valor probatório das
categorias de provas escolhidas pela Comissão
II - 88
Argumentos das partes
II - 88
Apreciação do Tribunal
II - 88
b) Quanto ao fundamento baseado em desrespeito das normas relativas
à constituição da prova
II - 89
Argumentos das partes
II - 89
Apreciação do Tribunal
II - 92
B Quanto à contestação da existência de uma infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do
Tratado
II - 92
1. De facto
II - 92
Apresentação sumária da decisão
II - 92
Argumentos das recorrentes
II - 94
Quanto à origem do cartel
II - 94
Quanto às reuniões entre produtores
II - 95
Quanto aos esquemas das quotas e de compensação
II - 95
Quanto à fiscalização das vendas nos mercados nacionais
II - 97
Quanto às iniciativas de preços
II - 98
Apreciação do Tribunal
II - 99
Quanto ao esquema de quotas
II - 99
Quanto ao controlo das vendas nos mercados nacionais
II - 107
Quanto aos objectivos de preços e às iniciativas de preços
II - 110
Quanto à origem do cartel
II - 117
Quanto às reuniões entre produtores
II - 120
2. Apreciação jurídica
II - 122
a) Quanto à qualificação de acordo «e/ou» de prática concertada
II - 123
Argumentos das recorrentes
II - 123
Apreciação do Tribunal
II - 123
b) Quanto à qualificação, no caso concreto, de «acordo» e/ou de
«prática concertada»
II - 124
Argumentos das recorrentes
II - 124
Apreciação do Tribunal
II - 127
c) Quanto à qualificação do objectivo ou do efeito anticoncorrencial
II - 129
Argumentos das recorrentes
II - 129
Apreciação do Tribunal
II - 131
d) Quanto à qualificação de afectação do comércio entre
Estados-Membros
II - 133
Argumentos das partes
II - 133
Apreciação do Tribunal
II - 133
e) Quanto a outros fundamentos de direito
II - 134
Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder
II - 134
Quanto ao fundamento baseado em falta de concordância entre o
dispositivo e os fundamentos da decisão
II - 134
C Quanto à participação das recorrentes na infracção verificada
II - 135
1. Quanto à pretensa imputação de uma responsabilidade colectiva
II - 135
Argumentos das partes
II - 135
Apreciação do Tribunal
II - 135
2. Quanto à participação individual das recorrentes na infracção
II - 137
a) DSM
II - 138
Argumentos das recorrentes
II - 138
Apreciação do Tribunal
II - 138
b) Atochem
II - 139
Argumentos da recorrente
II - 139
Apreciação do Tribunal
II - 140
c) BASF
II - 141
Argumentos da recorrente
II - 141
Apreciação do Tribunal
II - 142
d) Shell
II - 143
Argumentos da recorrente
II - 143
Apreciação do Tribunal
II - 145
e) LVM
II - 149
Argumentos da recorrente
II - 149
Apreciação do Tribunal
II - 149
f) Wacker
II - 150
Argumentos da recorrente
II - 150
Apreciação do Tribunal
II - 151
g) Hoechst
II - 151
Argumentos da recorrente
II - 151
Apreciação do Tribunal
II - 152
h) SAV
II - 152
Argumentos da recorrente
II - 152
Apreciação do Tribunal
II - 154
i) Montedison
II - 155
Argumentos da recorrente
II - 155
Apreciação do Tribunal
II - 156
j) Hüls
II - 158
Argumentos da recorrente
II - 158
Apreciação do Tribunal
II - 159
k) Enichem
II - 160
Argumentos da recorrente
II - 160
Apreciação do Tribunal
II - 161
D Quanto à imputabilidade da infracção e da identificação dos destinatários da
decisão
II - 163
1. Quanto à imputabilidade da infracção
II - 163
Argumentos das recorrentes
II - 163
Apreciação do Tribunal
II - 166
2. Quanto à identificação dos destinatários da decisão
II - 168
Argumentos das recorrentes
II - 168
Apreciação do Tribunal
II - 170
III Quanto aos fundamentos relativos ao acesso ao processo
II - 172
A Quanto às condições nas quais a Comissão permitiu o acesso ao seu
processo
II - 172
Argumentos das partes
II - 172
Apreciação do Tribunal
II - 174
B Quanto às observações apresentadas no âmbito da medida de organização do
processo
II - 178
Argumentos das recorrentes
II - 178
Apreciação do Tribunal
II - 178
Quanto às coimas
II - 187
I Quanto aos fundamentos baseados no decurso do tempo e na prescrição
II - 187
Argumentos das partes
II - 188
Apreciação do Tribunal
II - 189
II Quanto aos fundamentos baseados em violação do artigo 15.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 17
II - 192
Quanto ao carácter deliberado da infracção
II - 192
Quanto à duração da infracção
II - 193
Argumentos das recorrentes
II - 193
Apreciação do Tribunal
II - 194
Quanto ao volume de negócios tido em conta
II - 197
Argumentos das recorrentes
II - 197
Apreciação do Tribunal
II - 197
Quanto à falta de tomada em consideração de certas circunstâncias atenuantes
II - 198
Argumentos das recorrentes
II - 198
Apreciação do Tribunal
II - 199
III Quanto aos fundamentos baseados em violação da obrigação de
fundamentação
II - 201
Argumentos das recorrentes
II - 201
Apreciação do Tribunal
II - 201
IV Quanto aos erros de direito e aos erros manifestos de apreciação
II - 204
Argumentos das recorrentes
II - 204
Apreciação do Tribunal
II - 204
V Quanto à violação dos princípios gerais de direito
II - 207
Quanto aos fundamentos baseados na violação do princípio da individualidade
das penas
II - 207
Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da
proporcionalidade
II - 207
Argumentos das recorrentes
II - 207
Apreciação do Tribunal
II - 208
Quanto aos fundamentos baseados em violação do princípio da igualdade de
tratamento
II - 209
Argumentos das recorrentes
II - 209
Apreciação do Tribunal
II - 210
Quanto aos outros pedidos
II - 212
I Quanto aos pedidos de anulação do artigo 2.° da decisão
II - 212
Argumentos das recorrentes
II - 212
Apreciação do Tribunal
II - 213
II Quanto ao pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
II - 215
Conclusão
II - 216