Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 27 de Janeiro de 2006 − Van Mannekus/Conselho

(Processo T‑280/03)

«Dumping – Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China – Alteração das medidas anti‑dumping anteriormente instituídas – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhe dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo 4, CE) (cf. n.os 108‑116, 121)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.