Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen (Países Baixos) em 27 de maio de 2016 – B.J.A. Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
(Processo C-302/16)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Nederland, zittingsplaats Groningen
Partes no processo principal
Recorrente: B.J.A. Krijgsman
Recorrida: Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV
Questão prejudicial
Quais são os requisitos (formais e materiais) para a execução do dever de comunicação previsto no artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 261/2004 1 , no caso de o contrato de transporte ter sido celebrado através de uma agência de viagens ou a reserva ter sido efetuada através da Internet?
____________1 Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).