Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Avaessian Avaki e o./People’s Mojahedin Organization of Iran e o.
(Processo T-284/08 TO)
«Tramitação processual – Oposição de terceiros – Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal – Inexistência de lesão dos direitos do terceiro opositor – Inadmissibilidade manifesta»
Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1) (cf. n.os 14 a 17)
Objecto
| que tem por objecto um requerimento de oposição de terceiro em que impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conseil (T-284/08, ainda não publicado na Colectânea). |
Dispositivo
1) | | O pedido da oposição de terceiro é rejeitado por inadmissibilidade manifesta. |
2) | | As oponentes suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da People’s Mojahedin Organization of Iran. |
3) | | O Conselho da União Europeia, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |