Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 – processo penal contra KN, LY, OC, DW

(Processo C-230/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Lehliu-Gară

Partes no processo principal

Arguidos: KN, LY, OC, DW

Questão prejudicial

O artigo 2.° do Tratado da União Europeia (relativamente ao respeito dos princípios do Estado de direito e dos direitos do Homem), em conjugação com o artigo 48.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente aos direitos de defesa, e com o artigo 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente ao princípio da legalidade dos delitos e das penas, opõe-se a que seja qualificado de crime, a nível nacional, uma ação através da qual se pratica uma violação de qualquer lei, sem indicação expressa das leis ou disposições legais cuja violação implica a responsabilidade penal?

____________