Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 – The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

(Processo C-591/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

Questões prejudiciais

Para efeitos do artigo 56.° TFUE e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido:

1.1.    Devem Gibraltar e o Reino Unido ser tratados como fazendo parte de um único Estado-Membro para efeitos do direito da União, de forma que o artigo 56.° TFUE não se aplica, exceto quando seja aplicável a uma medida interna? Subsidiariamente,

1.2.    À luz do artigo 355.°, n.° 3, TFUE, tem Gibraltar o estatuto constitucional de território independente do Reino Unido no âmbito da União, de modo que a prestação de serviços entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratada como uma troca comercial no interior da União para efeitos do artigo 56.° TFUE? Subsidiariamente,

1.3.    Deve Gibraltar ser tratado como um território ou país terceiro, de modo que o direito da União só é aplicável às trocas comerciais entre ambos quando o direito da União produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado não-membro? Subsidiariamente,

1.4.    Deve a relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido ser tratada de outro modo para efeitos do artigo 56.° TFUE?

As medidas nacionais de tributação com características como as do novo regime fiscal constituem uma restrição ao direito de livre prestação de serviços para efeitos do artigo 56.° TFUE?

Em caso afirmativo, os objetivos que, no entender do órgão jurisdicional de reenvio, as medidas nacionais (como o novo regime fiscal) prosseguem são objetivos legítimos suscetíveis de justificar uma restrição ao direito de livre prestação de serviços na aceção do artigo 56.° TFUE?

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