Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido) – The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury
(Processo C-591/15)1
«Reenvio prejudicial — Artigo 355.°, n.° 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Inadmissibilidade»
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)
Partes no processo principal
Recorrente: The Queen, a pedido de: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited
Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury
Dispositivo
O artigo 355.°, n.° 3, TFUE, conjugado com o artigo 56.° TFUE, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços por operadores estabelecidos em Gibraltar a pessoas estabelecidas no Reino Unido constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.
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1 JO C 27, de 25.1.2016.