Processo T‑310/06

República da Hungria

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agricultura – Organização comum de mercados no sector dos cereais – Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção – Reforço dos critérios de qualidade do milho – Introdução de um novo critério de peso específico para o milho – Violação da confiança legítima – Erro manifesto de apreciação»

Sumário do acórdão

1.      Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial

(Artgio 230.° CE; Regulamento n.° 1572/2006 da Comissão)

2.      Agricultura – Organização comum de mercados – Cereais – Tomada a cargo pelos organismos de intervenção – Reforço dos critérios de qualidade do milho

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1572/2006 da Comissão)

1.      A anulação parcial de um acto comunitário só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis da parte restante do acto. Esta exigência de separabilidade não está satisfeita quando a anulação parcial de um acto tiver por efeito modificar a substância deste.

No que diz respeito ao Regulamento n.° 1572/2006, que altera o Regulamento n.° 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, a sua substância reside na elevação da qualidade do milho admitido para intervenção. Para este efeito, o referido regulamento prevê dois tipos de medidas distintas, a saber, por um lado, o reforço dos critérios de qualidade do milho previstos anteriormente no Anexo I do Regulamento n.° 824/2000, cuja anulação não é pedida pela recorrente, e, por outro, a introdução de um novo critério de peso específico para o milho, e isto em coerência com os regimes aplicáveis aos outros cereais elegíveis para intervenção. Estes dois tipos de medidas, não estando indissociavelmente ligados, a eventual anulação parcial do Regulamento n.° 1572/2006, na medida em que introduz um novo critério de peso específico para o milho não alteraria a própria substância das disposições que não são objecto dessa eventual anulação. A este respeito, diversamente do novo critério do peso específico para o milho, os critérios de qualidade do milho cujo reforço é previsto no regulamento, a saber, a taxa de humidade máxima do milho, a percentagem máxima de grãos partidos e a percentagem de grãos aquecidos por secagem, são os que já existiam ao abrigo da regulamentação anterior, na falta do critério do peso específico.

(cf. n.^os 39‑41)

2.      Ao introduzir um novo critério relativo ao peso específico do milho doze dias antes de o Regulamento n.° 1572/2006, que altera o Regulamento n.° 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, ser aplicável, ou seja, num momento em que os produtores já tinham feito a sementeira e em que já não podiam influenciar o peso específico da colheita, as disposições em causa do referido Regulamento n.° 1572/2006 têm repercussões nos investimentos dos produtores em causa, na medida em que alteraram fundamentalmente as condições de intervenção para o milho. Uma vez que as medidas contestadas não foram anunciadas em tempo útil aos agricultores em causa, as referidas disposições violaram a confiança legítima dos produtores em causa.

Por outro lado, além de a total falta de fundamentação, no Regulamento n.° 1572/2006, da data da sua entrada em vigor não poder ser remediada por indicações fornecidas durante o seu processo de elaboração, o facto de o início do período de intervenção ser o dia 1 de Novembro de 2006 constitui apenas uma afirmação de ordem geral que não pode ser considerada uma fundamentação específica que revele o efeito procurado e que permita ao juiz verificar, atento o disposto no artigo 253.° CE, se a confiança legítima dos operadores em causa foi respeitada.

Além disso, embora o Regulamento n.° 1572/2006 que um reforço dos critérios de qualidade era necessário para diminuir a fragilidade dos produtos de intervenção, em termos de degradação e de utilização ulterior, esse regulamento não precisa clara e explicitamente que a introdução do critério do peso específico para o milho visa, além de assegurar a coerência com os regimes aplicáveis aos outros cereais, reforçar os critérios de qualidade do milho. Assim, o referido regulamento não refere que o peso específico constitui um critério de qualidade do milho e, a fortiori, não expõe de que forma esse factor pode ser considerado pertinente para a apreciar a qualidade do milho.

Por último, o argumento da Comissão segundo o qual o peso específico tem incidência no valor nutritivo do milho não só não é sustentado por nenhum elemento de prova, como é contradito pelos documentos postos à disposição do Tribunal, pelo que o Regulamento n.° 1572/2006 deve ser considerado está viciado por um erro manifesto de apreciação.

Daqui resulta que as disposições do Regulamento n.° 1572/2006 relativas ao critério do peso específico para o milho devem ser anuladas.

(cf. n.^os 68, 69, 72, 84, 86, 148, 150‑151, 154‑156, 158, 159, 165)