Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2007 - Hungria / Comissão
"Agricultura - Organização comum do mercado no sector dos cereais - Tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção - Reforço dos critérios de qualidade do milho - Introdução de um novo critério de peso específico para o milho - Violação da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação"
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, R. Somssich e K. Szíjjártó, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e Z. Pataki, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.° 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.° 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 290, p. 29)
Parte decisória
As disposições do Regulamento (CE) n.° 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.° 824/2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade, relativas ao critério do peso específico para o milho são anuladas, designadamente:
- no artigo 1.°, ponto 1, a expressão "no caso do milho, serão os métodos tradicionalmente aplicados";
- no artigo 1.°, ponto 3, alínea b), a expressão "73 kg/hl para o milho";
- na rubrica "E. Peso específico mínimo (kg/hl)" do n.° 1 do Anexo, o valor "71", relativo ao milho ;
- na Tabela III do ponto 2 do Anexo, os valores de depreciação dos preço de intervenção respeitante ao milho.
A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias .
____________1 - JO C 326, de 30.12.2006