Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2023 – ACMO e o./CUR
(Processo T-330/20) 1
«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ACMO Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e outras 65 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Soames e I. Prodromou-Stamoudi, advogados, e R. East, solicitor)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: M. Fernández Rupérez, A. Lapresta Bienz, L. Forestier e J. Rius Riu, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa de los Monteros e L. Hesse, advogados)
Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)
Objeto
Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão do Conselho Único de Resolução, de 17 de março de 2020, sobre a eventual necessidade de compensar os acionistas e credores em relação aos quais as medidas de resolução do Banco Popular Español, S. A., produziram efeitos.
Dispositivo
A Bybrook Capital Badminton Fund LP é autorizada a substituir a Cairn Global Funds PLC e a Cairn Special Opportunities Credit Master Fund Limited, enquanto parte recorrente.
A PIMCO Global Cross-asset Opportunities Master Fund LDC é autorizada a substituir a PHFS series SPC – PHSF VII SP, enquanto parte recorrente.
É negado provimento ao recurso.
A ACMO Sàrl e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas respetivas despesas e nas despesas suportadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 279, de 24.8.2020.