Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 – Covestro Deutschland/Comissão
(Processo T-745/18) 1
«Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade – Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Conceito de auxílio – Recursos estatais – Igualdade de tratamento – Confiança legítima»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Covestro Deutschland AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: M. Küper, J. Otter, C. Anger e M. Goldberg, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.° do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Covestro Deutschland AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 82, de 4.3.2019.