Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 - Cain Cellars, Inc. / IHMI

(Processo T-304/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cain Cellars, Inc. (St. Helena, Estados Unidos da América) [Representantes: W.-W. Wodrich e J. K. F. Albrecht, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso) de 23 de Maio de 2005 (Processo : R 0975/2004-1);

condenar IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa em forma de pentágono para o produto "vinho" da classe 33 - registo n.° 3 425 121.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Em termos jurídicos é irrelevante que a marca registada consista numa figura geométrica, na medida em que para a função da marca e sua utilidade, que é servir de sinal da empresa, apenas tem importância a avaliação do consumidor médio normalmente informado, atento e avisado. Este princípio de avaliação foi violado pelo IHMI na decisão impugnada. A figura pentagonal é invulgar e sobressai o que lhe imprime carácter distintivo, indicando a sua origem comercial. Consequentemente, o registo da marca da recorrente que se pretende proteger não é contrário ao motivo de recusa previsto pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

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